Resultados para "1001161-06.2025.5.02.0605" – Página 154 de 167

Leticia Araujo Da Paz x Irmaos Andrade Campanella H.J. Ltda - Me e outros

ID: 329091037

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000870-06.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

IRMAOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME IRMAOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-06.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA ARAUJO DA PAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-06.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA ARAUJO DA PAZ RECLAMADO: IRMAOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc654a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LETÍCIA ARAÚJO DA PAZ, parte qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de IRMÃOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME e IRMÃOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 10/01/2023, somente tendo sido registrada em 01/04/2023; foi coagida a pedir demissão em 10/02/2025; desempenhava a função de auxiliar administrativo. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.659,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento do preposto. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que apesar de ter sido registrada em 01/04/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos moldes do artigo 3o da CLT, desde 10/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A 1ª reclamada nega a prestação de serviços em período diverso do anotado em CTPS, assim, competia à reclamante demonstrar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de retificação do vínculo de emprego e de pagamento das respectivas parcelas contratuais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi compelida a realizá-lo, já que sofria assédio moral diário pelo Sr. Jessé Andrade. A 1ª reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, tendo anexado diálogo onde a autora confessa o pedido (fl. 129). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da ocorrência de vício de consentimento quando da prática do ato cuja invalidade pretende seja reconhecida. A reclamante, entretanto, nada provou. Dessa forma, reputo válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Friso que a 1ª reclamada anexou comprovante de quitação das verbas constantes no TRCT anexado (fls. 148 e 152). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de assédio, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de auxiliar administrativo, era obrigada a exercer também a função de auxiliar de limpeza. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. Entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras por laborar de segunda a quinta, das 08h00 às 18h00, e às sextas, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, estendendo a jornada até as 18h30 dez dias por mês. A 1ª reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Ante a ausência de prova apta a deslegitimar a jornada registrada, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Em réplica, a autora fez apontamentos considerando horas extras acima da 8ª diária, entretanto, a norma coletiva anexada, na sua cláusula 55, permite a distribuição das 44 horas semanais ao longo da semana. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. Como consequência, não há falar em aplicação da multa normativa prevista na cláusula 15 da CCT, sendo igualmente improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante anexou extrato às fls. 28/30 apontando que a 1ª ré não realizou o recolhimento do FGTS em diversos meses ao longo do contrato. A 1ª reclamada anexou documentação demonstrando que realizou o pagamento posterior dos meses faltantes (fls. 159/166). A autora não fez apontamentos de diferenças que entende devida, destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de FGTS em relação ao interregno contratual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não foram deferidas parcelas em favor da parte reclamante, logo, julgo improcedente o pedido de condenação solidária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/02/2025, na função de auxiliar administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.980,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA ARAÚJO DA PAZ em face de IRMÃOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME e IRMÃOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.659,11, no importe de R$ 1.273,18. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ARAUJO DA PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Araujo Da Paz x Irmaos Andrade Campanella H.J. Ltda - Me e outros

ID: 329091049

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000870-06.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

IRMAOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME IRMAOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-06.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA ARAUJO DA PAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-06.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LETICIA ARAUJO DA PAZ RECLAMADO: IRMAOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc654a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LETÍCIA ARAÚJO DA PAZ, parte qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de IRMÃOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME e IRMÃOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 10/01/2023, somente tendo sido registrada em 01/04/2023; foi coagida a pedir demissão em 10/02/2025; desempenhava a função de auxiliar administrativo. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.659,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento do preposto. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que apesar de ter sido registrada em 01/04/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos moldes do artigo 3o da CLT, desde 10/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A 1ª reclamada nega a prestação de serviços em período diverso do anotado em CTPS, assim, competia à reclamante demonstrar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de retificação do vínculo de emprego e de pagamento das respectivas parcelas contratuais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi compelida a realizá-lo, já que sofria assédio moral diário pelo Sr. Jessé Andrade. A 1ª reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, tendo anexado diálogo onde a autora confessa o pedido (fl. 129). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da ocorrência de vício de consentimento quando da prática do ato cuja invalidade pretende seja reconhecida. A reclamante, entretanto, nada provou. Dessa forma, reputo válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Friso que a 1ª reclamada anexou comprovante de quitação das verbas constantes no TRCT anexado (fls. 148 e 152). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de assédio, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de auxiliar administrativo, era obrigada a exercer também a função de auxiliar de limpeza. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. Entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras por laborar de segunda a quinta, das 08h00 às 18h00, e às sextas, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, estendendo a jornada até as 18h30 dez dias por mês. A 1ª reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Ante a ausência de prova apta a deslegitimar a jornada registrada, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Em réplica, a autora fez apontamentos considerando horas extras acima da 8ª diária, entretanto, a norma coletiva anexada, na sua cláusula 55, permite a distribuição das 44 horas semanais ao longo da semana. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. Como consequência, não há falar em aplicação da multa normativa prevista na cláusula 15 da CCT, sendo igualmente improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante anexou extrato às fls. 28/30 apontando que a 1ª ré não realizou o recolhimento do FGTS em diversos meses ao longo do contrato. A 1ª reclamada anexou documentação demonstrando que realizou o pagamento posterior dos meses faltantes (fls. 159/166). A autora não fez apontamentos de diferenças que entende devida, destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de FGTS em relação ao interregno contratual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não foram deferidas parcelas em favor da parte reclamante, logo, julgo improcedente o pedido de condenação solidária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/02/2025, na função de auxiliar administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.980,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA ARAÚJO DA PAZ em face de IRMÃOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME e IRMÃOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.659,11, no importe de R$ 1.273,18. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS ANDRADE CAMPANELLA H.J. LTDA - ME - IRMAOS ANDRADE HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001161-47.2025.8.11.0009

ID: 305360757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-47.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001161-47.2025.8.11.0009. AUTOR: ASSIS JOSE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001161-47.2025.8.11.0009. AUTOR: ASSIS JOSE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de petição intitulada “Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente ou Benefício por Incapacidade Temporária”, ajuizada por Assis Jose de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido e o requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013682-15.2025.8.26.0071

ID: 302525441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013682-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON COVOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013682-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Hudson Covolan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09… Processo 1013682-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Hudson Covolan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário, licença prêmio indenizada, indenização de plantão judiciário e compensação de horas credoras indenizadas. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma,que, ao julgar o Resp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentençaconfirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. ( TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge LuísGalvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal,Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012089-48.2025.8.26.0071

ID: 303479137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012089-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012089-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silvio Pimentel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1012089-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silvio Pimentel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias,e 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma,que, ao julgar o Resp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentençaconfirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. ( TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge LuísGalvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal,Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Narciso Da Conceição Gesteiro x Izidoro Alves Filho

ID: 307997602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003171-89.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NARCISO DA CONCEIçãO GESTEIRO

Polo Passivo:

IZIDORO ALVES FILHO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE DE CASSIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003171-89.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Jose Narciso da Conceição Gesteiro - Izidoro Alves Filho e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1003171-89.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Jose Narciso da Conceição Gesteiro - Izidoro Alves Filho e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 07/12/2020 (fls. 7/9), cujas últimas duas parcelas a serem pagas tiveram os cheques sustados (fls. 88/89 e 101/102), sendo que a sustação foi feita antes do prazo final do acordo. O autor pleiteava o ressarcimento de R$ 14.362,91 gastos com regularização do imóvel (levantamento de restrições de processo trabalhista, IPTU, condomínio, levantamento de penhora e registro no CRI etc) e multa contratual (cláusula penal) de R$ 19.000,00 pelo descumprimento do contrato. Os réus afirmaram que o autor também descumpriu o contrato ao sustar os cheques e promover tais pagamentos, portanto não poderia deles exigir tal ressarcimento nem a multa. A sentença foi parcialmente procedente, reconhecendo mora bilateral, de modo que se compensam, sendo inadmissível a cobrança de multa, já que ambas as partes do contrato descumpriram seus termos. Condenou-se os réus ao pagamento dos valores de regularização, que eram de fato sua responsabilidade, com desconto dos cheques sustados, pois pela narrativa das partes não ficou claro se o pagamento destes ocorreu. Da sentença de fls. 108/113 foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os réus pediram correção de erro material, pois a sentença incluiu nas condenação os "recibos de fls. 13/14", alegando que tais documentos se referem a valores recebidos pela venda do imóvel (pagamento do preço), e não a despesas com regularização do imóvel. (fls. 116/118) Os autores alegaram ocorrência de erro material com o fim de se excluir a determinação de abatimento dos valores dos cheques de fls. 88/89 e 101/102, bem como reconhecem que a dívida está totalmente quitada, conforme os recibos de fls. 13/14. Indicam que houve o pagamento posterior dos cheques (sustenta que o cheque protestado foi posteriormente resgatado e pago pelo próprio autor - fl. 101). Por fim, alegaram que os réus não formularam pedido de compensação, caracterizando decisão extra petita. (fls. 120/122) Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos no que diz respeito ao erro material existente na sentença ao fazer referência aos recibos de fls. 13/14, pois todos estão de acordo que se trata de pagamento do imóvel e não das despesas referentes à sua regularização. Com relação às compensações e desconto do valor dos cheques, em análise das manifestações das partes no processo, verifico que em sua narrativa inicial, o autor não relatou que havia sustado os cheques, ocultando essa informação, e só após ser trazido o fato em contestação, em réplica mencionou o fato. Deste modo, a sentença decidiu sobre o que constava dos autos, e obviamente, se já ocorreu o pagamento integral, nada há o que se compensar. A compensação determinada não configurou excesso de julgamento, trata-se de obrigação legal e de vedação ao enriquecimento ilícito, decorrentes da boa-fé. Observe-se a jurisprudência, a título de exemplo: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. - Preliminares Rejeitadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Sentença 'extra petita'. Compensação de valores. Consequência lógica e que decorre da lei quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Inteligência do artigo 368 do CC. (...). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001161-83.2024.8.26.0326; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) - destaquei APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO - Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Preliminar de decisão extra petita rejeitada - Não implica julgamento "extra petita" a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) (...) Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1000130-04.2020.8.26.0541; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - destaquei Assim, havendo informação de que os cheques foram adimplidos (mas não no tempo certo, configurando o descumprimento contratual que fundamentou a sentença de afastamento da multa contratual a todas as partes), os embargos de declaração também devem ser acolhidos no que diz respeito à adequação do dispositivo nesse ponto. Pelo exposto, declaro os erros materiais existente na sentença, fazendo-se constar o seguinte: A) no quinto parágrafo da fundamentação às fls. 112 o seguinte texto: Registra-se, por oportuno, que, deveria ser descontado do valor devido pelos requeridos, aquele constante nos cheques que foram sustados, com correção monetária incidente sobre o período compreendido entre a data do vencimento das cártulas e o efetivo pagamento, caso não tivesse ainda ocorrido o pagamento. Contudo, como o valor dos cheques sustados foi solvido, nada resta a compensar." B) no dispositivo às fls. 112 o seguinte texto: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO em face de IZIDORO ALVES FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PAIVA ALVES, para CONDENAR os requeridos, a pagarem ao autor os valores despendidos para regularização do imóvel, constantes nos recibos de fls. 15, 19, 22, 23/26, 27 e 28. Tudo corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) desde o adimplemento e/ou vencimento de cada obrigação e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Deste modo, na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Intimem-se as partes da nova redação para reabertura do prazo recursal. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014170-67.2025.8.26.0071

ID: 308688687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014170-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LORENZON,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014170-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antonio Lorenzon, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1014170-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antonio Lorenzon, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011720-54.2025.8.26.0071

ID: 307407139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário, licença prêmio indenizada, indenização de plantão judiciário e compensação de horas credoras indenizadas. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas e desde que não tenha havido pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-49.2025.8.26.0326

ID: 296743503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-49.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação judicial em q… Processo 1001161-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou empréstimo consignado e/ou solicitou o fornecimento de cartão de crédito, cujas parcelas mensais vem sendo lançadas em seu benefício previdenciário pela parte requerida. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-49.2025.8.26.0326

ID: 296747612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-49.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação judicial em q… Processo 1001161-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou empréstimo consignado e/ou solicitou o fornecimento de cartão de crédito, cujas parcelas mensais vem sendo lançadas em seu benefício previdenciário pela parte requerida. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes