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Processo nº 1001170-81.2017.8.26.0361

ID: 276070106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001170-81.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO ROBERTO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO

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BRUNO DE PAULA MATTOS

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Processo 1001170-81.2017.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos de Melo - - Antonio Carlos de Melo e outros - Alexandre Baltazar Nagahashi - Vistos. Fl. 612: cient… Processo 1001170-81.2017.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos de Melo - - Antonio Carlos de Melo e outros - Alexandre Baltazar Nagahashi - Vistos. Fl. 612: ciente. Trata-se da ação de arrolamento conjunto para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. M. M. de M. (fl. 109) e pelo falecimento da Sra. M. C. de J. C de M. (fl. 65). 1- Primeiramente, diante do quanto informado às fls. 606/607, diante da necessidade de se apurar, inclusive, os débitos do(s) espólio(s), OFICIE-SE à autarquia previdenciária para que informe este Juízo, especificamente, qual o valor recebido após o óbito relativo ao benefício 32//502.728.832-4, que deve ser restituído; bem como sobre a eventual possibilidade de abatimento do valor do resíduo a ser pago junto ao benefício 21/168.357.440-8. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, pelos canais oficiais. Observe-se. Instrua o presente com a resposta de fls. 606/607. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Sem prejuízo, não obstante ao quanto certificado às fls. 270, considerando que a falecida Sra. Maria recebia 02 benefícios previdenciários, por cautela, mostra-se necessário a verificação da existência de eventuais relacionamentos bancários não localizados. Igualmente, verifica-se que não consta dos autos a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 581/583 juntos a todas as instituições bancárias informadas às fls. 562 (item 4). Nesse passo, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras identificadas às fls. 562 (Itaú, Banco do Brasil, Santander, Mercantil e Bradesco) para obtenção de extratos de contas correntes, poupança e/ou investimentos existentes em nome dos falecidos (acima indicados) nas datas dos respectivos óbitos (acima identificados); cabendo à parte inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3- Com a resposta, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a devida retificação das primeiras declarações e plano de partilha, em peça única, respeitando a individualidade de cada uma das sucessões, atentando-se para os requisitos legais previstos nos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP)

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Hermelino Jose De Sousa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322984127

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001170-35.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMELINO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001170-35.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HERMELINO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001170-35.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HERMELINO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c48a652 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 05/08/2025 09:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERMELINO JOSE DE SOUSA

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Davi Lessa De Queiroz x Padaria Dom Pietro Ltda.

ID: 323997513

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001170-11.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LESSA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

PADARIA DOM PIETRO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEIDE MATTOS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001170-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DAVI LESSA DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001170-11.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DAVI LESSA DE QUEIROZ RECLAMADO: PADARIA DOM PIETRO LTDA. Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência do processo 1000650-51.2025.5.02.0720. Certifico que a ficha cadastral da Reclamada, PADARIA DOM PIETRO LTDA - CNPJ: 39.719.437/0001-15, encontra-se nos autos sob id 04cf9b0 , na qual consta como endereço da Reclamada,PADARIA DOM PIETRO LTDA , Rua SIMAO CAETANO NUNES, 75 MORRO DO INDIO - SAO PAULO - SP - CEP: 05873-370 ( onde houve diligência negativa nos autos anteriores, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID 8d2366d, em 20/05/2025), e como sócia a Sra. AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS- CPF 398.893.918-80, com endereço, RUA ABILIO CESAR, 180, JARDIM SORAIA, SÃO PAULO/SP, CEP 05881-020. Certifico, por fim, que, nestes autos, o Reclamante informa como endereço da Reclamada, RUA ABILIO CESAR , 75 , (esquina da Rua Simão Caetano Nunes, 75), JARDIM SORAIA - SAO PAULO - SP - CEP: 05881-020. São Paulo, 10 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Reconheço a dependência em face do processo 1000650-51.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 12/08/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. 3 - Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada, PADARIA DOM PIETRO LTDA, seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 7 - Deverá o autor trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LESSA DE QUEIROZ

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Carlos Gabriel Goncalves Pereira x S-Fel Construcoes Metalicas E Engenharia Ltda

ID: 327184241

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001170-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S-FEL CONSTRUCOES METALICAS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

YANE LELES DA SILVA

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BRUNO SANTOS CARVALHO

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VANAILSON MARQUES PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001170-37.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL GONCALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001170-37.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL GONCALVES PEREIRA RECLAMADO: S-FEL CONSTRUCOES METALICAS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8512829 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 18/09/2025 13:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GABRIEL GONCALVES PEREIRA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 258518173

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001170-27.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JONI BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROSA MOREIRA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001170-27.2024.5.02.0241 : JONI BERTOLDO DA SILVA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001170-27.2024.5.02.0241 : JONI BERTOLDO DA SILVA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58aaa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 18/03/2025. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 3e4a624, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONI BERTOLDO DA SILVA

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Natasha Carvalho Dos Santos x Bcc Terceirizacao Ltda e outros

ID: 328431018

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001170-26.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCC TERCEIRIZACAO LTDA DROGARIA E PERFUMARIA COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001170-26.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NATASHA CARVALHO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001170-26.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: NATASHA CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: BCC TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c64b48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 22/10/2025 13:16 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81244157814?pwd=aF9OoAl6Bv3nXpMEStwZVyD5fvlbsY.1 ID da reunião: 812 4415 7814 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATASHA CARVALHO DOS SANTOS

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Creomar Caetano Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 338178935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001170-09.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAETANO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HTE 1001170-09.2025.5.02.0462 REQUERENTE: CREOMAR CAETANO LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HTE 1001170-09.2025.5.02.0462 REQUERENTE: CREOMAR CAETANO LIMA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202de79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025 LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO INICIAL HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preliminarmente, e conforme direciona o art. 855-B, da CLT, para o regular prosseguimento do feito, é irresistível a apresentação da documentação necessária - representação processual do empregado - documento pessoal e procuração e da empresa requerente - atos constitutivos e procuração: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. Diante do disposto no art. 855-B "caput" e §1º da CLT, do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, e conforme COMUNICADO GP/CR de 16/01/2018, SE AINDA NÃO COLACIONADOS, deverão AS PARTES - EMPREGADO e EMPRESA, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, sendo entendido o descumprimento da parte como desinteresse da parte no prosseguimento do feito e desistência da ação e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Assim, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, caso ainda não comprovadas, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, em 5 dias, sob pena de execução. AUDIÊNCIA Em princípio, desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. A fim de que os autos não permaneçam sine die, nos termos do Provimento GP/CR nº 09/2015, designa-se a audiência para o dia 09/09/2025 13:30 horas, ficando dispensadas de comparecimento as partes e respectivos patronos. Caso este Juízo entenda necessário, as partes será posteriormente intimadas previamente para o comparecimento em audiência designada, cuja ausência poderá acarretar as penalidades do artigo 334, §8º do CPC. No decurso do prazo, tornem conclusos para análise e prosseguimento. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001170-84.2025.8.11.9005

ID: 337645875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001170-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO JEAN CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO

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CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1001170-84.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1001170-84.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Elizio Lemes de Figueiredo e Chrislayne Aparecida Pereira de Figueiredo Paciente.......... Jean Carlos de Freitas Impetrado...... Dr. Raul Lara Leite, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Diamantino-MT Vistos etc. Pretendem os Impetrantes a concessão de liminar para ser determinada a suspensão da decisão que determinou a designação de audiência preliminar nos autos 1001907-58.2024.8.11.0005, até o julgamento do mérito deste habeas corpus. Impugnam a decisão que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade, por ocorrência da decadência em face à ausência do CORRETO recolhimento das custas processuais, no período decadencial e manteve o recebimento da queixa-crime sem o CORRETO recolhimento das custas processuais. Alegam que segundo a exordial houve representação criminal em desfavor da Querelante na forma de notitia criminis, pois o Paciente supostamente teria praticado a conduta descrita no artigo 139, do Código Penal, no dia 19/01/2024 e que no período decadencial, não houve o recolhimento CORRETO das custas processuais, por isso deve ser reconhecida a extinção. Aduzem que na guia de recolhimento constou REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTICIA DE CRIME, porém o recolhimento das custas processuais deveria ser relativo à QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, por isso não houve o CORRETO recolhimento das custas processuais relativo a Queixa-Crime ou Ação Penal Privada. Ao final requerem a suspensão da audiência preliminar designada nos autos 1001907-58.2024.8.11.0005, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, impugna a decisão que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade, sob a luz da decadência em face da ausência do CORRETO recolhimento das custas processuais. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando as provas existentes nos autos da queixa-crime nº 1001907-58.2024.8.11.0005 verifico que foi juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais, no valor total de R$ 710,09, sendo R$ 471,31 de custas judiciais e R$ 238,78 de taxa judiciária. De fato, na guia de recolhimento consta REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTICIA DE CRIME e os Impetrantes defendem que deveria constar ser relativo à QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, por isso não houve o CORRETO recolhimento das custas processuais relativo à Queixa-Crime ou Ação Penal Privada. Embora, como alegam os Impetrantes, na guia de recolhimento tenha constado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME em vez de QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, não há informações nos autos que se na guia de recolhimento fosse alterado o nome para Queixa-Crime ou Ação Penal Privada haveria diferença a ser recolhida. Como não há essa informação entendo que não deve ser concedida a liminar pleiteada pelos Impetrantes. Além disso, não localizei a alegação nos autos da ação principal de que ter havido INCORRETO recolhimento das custas processuais, logo não houve decisão judicial a respeito e não pode haver supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Comunique-se a autoridade apontada como coatora sobre o teor desta decisão. Manifeste-se o representante do Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, sobre a pretensão dos Impetrantes. Após, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 28 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1003650-97.2024.4.01.3503

ID: 337062045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-97.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERZELI GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003650-97.2024.4.01.3503 AUTOR: DERZELI GOMES DE MOURA TE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003650-97.2024.4.01.3503 AUTOR: DERZELI GOMES DE MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1000967-53.2025.4.01.3503 DIODETE EDIMARA DA SILVA GODOIS INSS 10:20 1000714-65.2025.4.01.3503 LUIS ANTONIO BARRETO DA CRUZ INSS 10:40 1001170-15.2025.4.01.3503 SINOMAR ROSA DE MELLO INSS 11:00 1001065-38.2025.4.01.3503 ELIZABETHE ROCHA DE OLIVEIRA RODRIGUES INSS 11:20 1003650-97.2024.4.01.3503 DERZELI GOMES DE MOURA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 28 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Creomar Caetano Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 338138193

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001170-09.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAETANO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HTE 1001170-09.2025.5.02.0462 REQUERENTE: CREOMAR CAETANO LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HTE 1001170-09.2025.5.02.0462 REQUERENTE: CREOMAR CAETANO LIMA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202de79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025 LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO INICIAL HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preliminarmente, e conforme direciona o art. 855-B, da CLT, para o regular prosseguimento do feito, é irresistível a apresentação da documentação necessária - representação processual do empregado - documento pessoal e procuração e da empresa requerente - atos constitutivos e procuração: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. Diante do disposto no art. 855-B "caput" e §1º da CLT, do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, e conforme COMUNICADO GP/CR de 16/01/2018, SE AINDA NÃO COLACIONADOS, deverão AS PARTES - EMPREGADO e EMPRESA, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, sendo entendido o descumprimento da parte como desinteresse da parte no prosseguimento do feito e desistência da ação e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Assim, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, caso ainda não comprovadas, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, em 5 dias, sob pena de execução. AUDIÊNCIA Em princípio, desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. A fim de que os autos não permaneçam sine die, nos termos do Provimento GP/CR nº 09/2015, designa-se a audiência para o dia 09/09/2025 13:30 horas, ficando dispensadas de comparecimento as partes e respectivos patronos. Caso este Juízo entenda necessário, as partes será posteriormente intimadas previamente para o comparecimento em audiência designada, cuja ausência poderá acarretar as penalidades do artigo 334, §8º do CPC. No decurso do prazo, tornem conclusos para análise e prosseguimento. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREOMAR CAETANO LIMA

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