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Maria Dilza Dos Santos Meira x Caixa Economica Federal

ID: 331432293

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-53.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILZA DOS SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SANDRO JUAREZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-53.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA DILZA DOS SANTOS MEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-53.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA DILZA DOS SANTOS MEIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12abf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILZA DOS SANTOS MEIRA

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Luciano De Paiva Alves x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330342200

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001181-91.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001181-91.2025.5.02.0606 REQUERENTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001181-91.2025.5.02.0606 REQUERENTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES REQUERIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363cd75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença e apresentou seus cálculos sob id.20c4064, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. Em manifestação (id. 17f379a), a 4ª ré apresentou impugnação aos cálculos do reclamante e apresentou sua conta sob id. 3ca73e8, atualizando-a também pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado. Sob id. bdab2d7, o autor concordou expressamente com a conta apresentada pela 4ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, razão pela qual se presume a concordância aos cálculos apresentados. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob id 3ca73e8, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 93.051,96, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 77.430,53 a título de Principal;R$ 15.329,17 a título de Taxa SELIC; e,R$ 292,26 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 71,10 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 7f06e8c. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, sendo provisória a execução, por ora, dê-se ciência às reclamadas, devedoras solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIA BC PARTICIPACOES LTDA. - STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciano De Paiva Alves x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330342211

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001181-91.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001181-91.2025.5.02.0606 REQUERENTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001181-91.2025.5.02.0606 REQUERENTE: LUCIANO DE PAIVA ALVES REQUERIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363cd75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença e apresentou seus cálculos sob id.20c4064, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. Em manifestação (id. 17f379a), a 4ª ré apresentou impugnação aos cálculos do reclamante e apresentou sua conta sob id. 3ca73e8, atualizando-a também pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado. Sob id. bdab2d7, o autor concordou expressamente com a conta apresentada pela 4ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, razão pela qual se presume a concordância aos cálculos apresentados. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob id 3ca73e8, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 93.051,96, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 77.430,53 a título de Principal;R$ 15.329,17 a título de Taxa SELIC; e,R$ 292,26 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 71,10 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 7f06e8c. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, sendo provisória a execução, por ora, dê-se ciência às reclamadas, devedoras solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE PAIVA ALVES

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Oracil Carmo Dias x Leandro Ferreira De Sousa

ID: 335441690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORACIL CARMO DIAS

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALTER VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDELVAR COELHO STARTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-11.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oracil Carmo Dias - Leandro Ferreira de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, … Processo 1001181-11.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oracil Carmo Dias - Leandro Ferreira de Sousa - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ORACIL CARMO DIAS em face de LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.019,29, devidamente corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o valor principal já foi corrigido até o ajuizamento, alcançando o montante ora reconhecido. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE MINAS (OAB 457464/SP), IDELVAR COELHO STARTERI (OAB 157876/SP), VALTER VALLE (OAB 123862/SP)

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Ananda Nascimento De Souza x Pelota S Sandwichs E Burguers Ltda. e outros

ID: 337486786

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-10.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PELOTA S SANDWICHS E BURGUERS LTDA. VINICIUS OLIVEIRA HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-10.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANANDA NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-10.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANANDA NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: PELOTA S SANDWICHS E BURGUERS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANANDA NASCIMENTO DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 04/09/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANANDA NASCIMENTO DE SOUZA

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Tais Poliana Dias Sarturi x Daniella Brisola Ragazzo e outros

ID: 337983459

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-04.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAIS POLIANA DIAS SARTURI

Polo Passivo:

DANIELLA BRISOLA RAGAZZO FABIO VENTURELLI

Notificação

Advogados:

CAIQUE MARTIN NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-04.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: TAIS POLIANA DIAS SARTURI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-04.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: TAIS POLIANA DIAS SARTURI RECLAMADO: FABIO VENTURELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2629cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 01/09/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS POLIANA DIAS SARTURI

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Processo nº 1001181-50.2025.8.26.0161

ID: 337556554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001181-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAPHAELLA DE SOUZA

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 1001181-50.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001181-50.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: LUANA RAPHAELLA DE SOUZA (OAB 510059/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP)

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Processo nº 1001181-35.2021.8.11.0023

ID: 258599251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA FERREIRA DE FRANCA - CPF: 452.398.001-20 (APELANTE), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Eva Ferreira de Franca contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. Consumidora que, induzida a erro, efetuou pagamento de boleto fraudulento enviado por e-mail por suposta funcionária do banco. Ausência de reconhecimento da quitação da dívida pela instituição financeira, resultando na negativacão indevida do nome da autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora em razão da fraude ocorrida no contexto da relação bancária. 4. Discussão sobre a aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bem como a caracterização do dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço é prevista no artigo 14 do CDC. O banco não demonstrou que adotou medidas preventivas adequadas para evitar a fraude, nem negou expressamente qualquer vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional. 6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O vazamento de dados e a fragilidade do sistema de segurança do banco possibilitaram a atuação de fraudadores, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade da instituição financeira. 8. A negativacão indevida do nome da consumidora configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude bancária decorrente de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negativacão indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, que o juízo de primeiro grau simplesmente ignorou a decisão proferida em sede de recurso de apelação, que havia anulado a sentença anterior. Aduz que apesar de , ao receber os autos, o juízo tenha intimado a apelante para manifestar sobre as provas que pretendia produzir, em seguida, proferiu nova sentença de improcedência sem sequer analisar o requerimento de produção de provas, limitando-se a afirmar que se tratava de hipótese de julgamento antecipado de mérito. Que o juízo simplesmente proferiu nova sentença, sem ao menos analisar o requerimento e fundamentar eventuais razões pelas quais entendia pela sua impertinência. Consigna que, embora o magistrado seja destinatário das provas não pode proceder ao julgamento antecipado do mérito, sem analisar o requerimento de produção de provas e sem oportunizar eventuais recursos pela parte. Aduz a Apelante que pela segunda vez, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por haver cerceado o direito à ampla defesa da apelante. Assim, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do feito. Destaca que não bastasse a nulidade, a sentença também foi omissa ao deixar de se manifestar quanto à tese trazida pela apelante em sua impugnação à contestação, posto que na referida peça, suscitou a aplicação do artigo 341 do CPC, ante a ausência de contestação específica aos fatos alegados na petição inicial. Assevera que mostra-se equivocada a sentença ao afirmar a existência de culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a apelada, por meio de sua preposta, teve participação substancial na efetivação do golpe. Irresignada sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a fraude ocorreu mediante emissão de boleto associado ao banco e enviado por preposta da instituição. Invoca a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à reparação dos danos materiais e morais suportados. Contrarrazões (id.n.º 257415773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. No caso concreto, a recorrente foi induzida a erro ao receber um boleto fraudulento enviado por e-mail por uma pessoa que se identificava como funcionária do banco. A consumidora realizou o pagamento, confiando na legitimidade da operação, mas posteriormente foi informada que a quitação não fora reconhecida pela instituição financeira, resultando na manutenção da cobrança da dívida e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O banco, por sua vez, não negou expressamente o vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional e tampouco demonstrou ter adotado medidas preventivas para evitar esse tipo de golpe, o que caracteriza falha na segurança dos seus serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa: Art. 14, CDC – "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as instituições financeiras devem responder pelos danos causados por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias: Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No presente caso, a fraude não pode ser considerada fato exclusivo de terceiro, pois ocorreu dentro do contexto da relação bancária da consumidora, sendo a transação conduzida por alguém que aparentava atuar em nome do banco. Dessa forma, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o banco deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor buscar informação sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos (contato por canal autêntico), recebeu uma mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso (captura) ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir acesso indevido ao sistema interno e propiciar o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida (R$ 725,82). E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais . O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1003121-72.2022 .8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que não haja comprovação formal do vínculo empregatício da Sra. Daisy com o banco, a instituição financeira também não apresentou negativa expressa quanto à sua relação com a suposta preposta. O comportamento passivo da instituição, aliado ao fato de que a fraude envolveu um boleto relacionado ao próprio contrato da consumidora, permite a aplicação da teoria da aparência. A teoria da aparência protege o consumidor quando este, de boa-fé, mantém contato com uma pessoa que se apresenta como representante da empresa e induz o cliente a erro. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois a consumidora encontra-se em posição de vulnerabilidade e há verossimilhança em sua alegação de que foi levada a erro: Art. 6º, CDC – "São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Dessa forma, caberia a Instituição Financeira demonstrar que a suposta preposta não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira e que o e-mail utilizado para envio do boleto não pertencia à estrutura da empresa. Assim, como não há prova nesse sentido nos autos, presume-se que houve falha na fiscalização e segurança da instituição financeira, reforçando sua responsabilidade civil pelos danos suportados pela consumidora. A inclusão indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo emocional, pois a negativação indevida, por si só, compromete a credibilidade do consumidor e gera constrangimentos financeiros e sociais. No presente caso, a negativação decorreu da falha na prestação do serviço bancário, sendo o banco responsável por reparar o dano causado à autora. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A consumidora realizou o pagamento do boleto, tendo agido de boa-fé e confiando na legitimidade do documento recebido. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência do débito, para evitar nova negativação ou eventual tentativa de busca e apreensão do veículo. Diante da responsabilidade da instituição financeira, determino que: i) banco reconheça o valor pago como quitação do financiamento; ii) abstenha-se de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito; ii) retire o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. Isto posto, dou provimento ao recurso de apelação para: i) declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela recorrente como quitação do financiamento; ii) ordenar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de débito; iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão; Inverto custas processuais e honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo, em com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, majoro para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001181-35.2021.8.11.0023

ID: 258599252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA FERREIRA DE FRANCA - CPF: 452.398.001-20 (APELANTE), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Eva Ferreira de Franca contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. Consumidora que, induzida a erro, efetuou pagamento de boleto fraudulento enviado por e-mail por suposta funcionária do banco. Ausência de reconhecimento da quitação da dívida pela instituição financeira, resultando na negativacão indevida do nome da autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora em razão da fraude ocorrida no contexto da relação bancária. 4. Discussão sobre a aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bem como a caracterização do dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço é prevista no artigo 14 do CDC. O banco não demonstrou que adotou medidas preventivas adequadas para evitar a fraude, nem negou expressamente qualquer vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional. 6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O vazamento de dados e a fragilidade do sistema de segurança do banco possibilitaram a atuação de fraudadores, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade da instituição financeira. 8. A negativacão indevida do nome da consumidora configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude bancária decorrente de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negativacão indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, que o juízo de primeiro grau simplesmente ignorou a decisão proferida em sede de recurso de apelação, que havia anulado a sentença anterior. Aduz que apesar de , ao receber os autos, o juízo tenha intimado a apelante para manifestar sobre as provas que pretendia produzir, em seguida, proferiu nova sentença de improcedência sem sequer analisar o requerimento de produção de provas, limitando-se a afirmar que se tratava de hipótese de julgamento antecipado de mérito. Que o juízo simplesmente proferiu nova sentença, sem ao menos analisar o requerimento e fundamentar eventuais razões pelas quais entendia pela sua impertinência. Consigna que, embora o magistrado seja destinatário das provas não pode proceder ao julgamento antecipado do mérito, sem analisar o requerimento de produção de provas e sem oportunizar eventuais recursos pela parte. Aduz a Apelante que pela segunda vez, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por haver cerceado o direito à ampla defesa da apelante. Assim, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do feito. Destaca que não bastasse a nulidade, a sentença também foi omissa ao deixar de se manifestar quanto à tese trazida pela apelante em sua impugnação à contestação, posto que na referida peça, suscitou a aplicação do artigo 341 do CPC, ante a ausência de contestação específica aos fatos alegados na petição inicial. Assevera que mostra-se equivocada a sentença ao afirmar a existência de culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a apelada, por meio de sua preposta, teve participação substancial na efetivação do golpe. Irresignada sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a fraude ocorreu mediante emissão de boleto associado ao banco e enviado por preposta da instituição. Invoca a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à reparação dos danos materiais e morais suportados. Contrarrazões (id.n.º 257415773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. No caso concreto, a recorrente foi induzida a erro ao receber um boleto fraudulento enviado por e-mail por uma pessoa que se identificava como funcionária do banco. A consumidora realizou o pagamento, confiando na legitimidade da operação, mas posteriormente foi informada que a quitação não fora reconhecida pela instituição financeira, resultando na manutenção da cobrança da dívida e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O banco, por sua vez, não negou expressamente o vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional e tampouco demonstrou ter adotado medidas preventivas para evitar esse tipo de golpe, o que caracteriza falha na segurança dos seus serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa: Art. 14, CDC – "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as instituições financeiras devem responder pelos danos causados por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias: Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No presente caso, a fraude não pode ser considerada fato exclusivo de terceiro, pois ocorreu dentro do contexto da relação bancária da consumidora, sendo a transação conduzida por alguém que aparentava atuar em nome do banco. Dessa forma, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o banco deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor buscar informação sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos (contato por canal autêntico), recebeu uma mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso (captura) ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir acesso indevido ao sistema interno e propiciar o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida (R$ 725,82). E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais . O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1003121-72.2022 .8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que não haja comprovação formal do vínculo empregatício da Sra. Daisy com o banco, a instituição financeira também não apresentou negativa expressa quanto à sua relação com a suposta preposta. O comportamento passivo da instituição, aliado ao fato de que a fraude envolveu um boleto relacionado ao próprio contrato da consumidora, permite a aplicação da teoria da aparência. A teoria da aparência protege o consumidor quando este, de boa-fé, mantém contato com uma pessoa que se apresenta como representante da empresa e induz o cliente a erro. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois a consumidora encontra-se em posição de vulnerabilidade e há verossimilhança em sua alegação de que foi levada a erro: Art. 6º, CDC – "São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Dessa forma, caberia a Instituição Financeira demonstrar que a suposta preposta não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira e que o e-mail utilizado para envio do boleto não pertencia à estrutura da empresa. Assim, como não há prova nesse sentido nos autos, presume-se que houve falha na fiscalização e segurança da instituição financeira, reforçando sua responsabilidade civil pelos danos suportados pela consumidora. A inclusão indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo emocional, pois a negativação indevida, por si só, compromete a credibilidade do consumidor e gera constrangimentos financeiros e sociais. No presente caso, a negativação decorreu da falha na prestação do serviço bancário, sendo o banco responsável por reparar o dano causado à autora. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A consumidora realizou o pagamento do boleto, tendo agido de boa-fé e confiando na legitimidade do documento recebido. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência do débito, para evitar nova negativação ou eventual tentativa de busca e apreensão do veículo. Diante da responsabilidade da instituição financeira, determino que: i) banco reconheça o valor pago como quitação do financiamento; ii) abstenha-se de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito; ii) retire o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. Isto posto, dou provimento ao recurso de apelação para: i) declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela recorrente como quitação do financiamento; ii) ordenar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de débito; iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão; Inverto custas processuais e honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo, em com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, majoro para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Adriano Pereira Santana e outros x Adriano Pereira Santana e outros

ID: 259184734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-68.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SANTANA BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA SANTANA BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTROS (2) : IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f832d proferida nos autos. 1001181-68.2022.5.02.0001 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANO PEREIRA SANTANA 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA 3. ADRIANO PEREIRA SANTANA RECURSO DE: ADRIANO PEREIRA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 36ec37a; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 37cbf4d). Regular a representação processual (Id 19f4e98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5e2e80f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e564af). Regular a representação processual (Id 14f5cd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d75bcd9 ; Custas pagas no RO: id 2b52504 e 927c932; Depósito recursal recolhido no RR, id 17d3252. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. a O aresto oriundo do TRT da 9ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Como visto acima, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id d75bcd9 e Id 17d3252) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA - ADRIANO PEREIRA SANTANA - BANCO DAYCOVAL S/A

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