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"1001181-72.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 154 de 164

Adriano Pereira Santana e outros x Adriano Pereira Santana e outros

ID: 259184734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-68.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SANTANA BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA SANTANA BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTROS (2) : IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f832d proferida nos autos. 1001181-68.2022.5.02.0001 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANO PEREIRA SANTANA 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA 3. ADRIANO PEREIRA SANTANA RECURSO DE: ADRIANO PEREIRA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 36ec37a; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 37cbf4d). Regular a representação processual (Id 19f4e98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5e2e80f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e564af). Regular a representação processual (Id 14f5cd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d75bcd9 ; Custas pagas no RO: id 2b52504 e 927c932; Depósito recursal recolhido no RR, id 17d3252. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. a O aresto oriundo do TRT da 9ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Como visto acima, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id d75bcd9 e Id 17d3252) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA - ADRIANO PEREIRA SANTANA - BANCO DAYCOVAL S/A

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Adriano Pereira Santana e outros x Adriano Pereira Santana e outros

ID: 259184744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-68.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SANTANA BANCO DAYCOVAL S/A IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1001181-68.2022.5.02.0001 : ADRIANO PEREIRA SANTANA E OUTROS (2) : IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f832d proferida nos autos. 1001181-68.2022.5.02.0001 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANO PEREIRA SANTANA 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DAYCOVAL S/A 2. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA 3. ADRIANO PEREIRA SANTANA RECURSO DE: ADRIANO PEREIRA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 36ec37a; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 37cbf4d). Regular a representação processual (Id 19f4e98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5e2e80f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e564af). Regular a representação processual (Id 14f5cd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d75bcd9 ; Custas pagas no RO: id 2b52504 e 927c932; Depósito recursal recolhido no RR, id 17d3252. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. a O aresto oriundo do TRT da 9ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Como visto acima, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id d75bcd9 e Id 17d3252) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA - BANCO DAYCOVAL S/A - ADRIANO PEREIRA SANTANA

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ID: 329766166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a950744): PROCESSO TRT/SP No. 1001181-27.2023.5.02.0068 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3e04d6f Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em face do acórdão de ID 3e04d6f, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, incisos I e II do CPC, de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho. Alega a embargante que o acórdão embargado contém omissões quanto à análise de dispositivos legais que teriam sido violados, pugnando pelo prequestionamento da matéria jurídica envolvida na controvérsia. Indica cinco pontos específicos que demandariam pronunciamento: 1) adicional de periculosidade e honorários periciais; 2) prescrição quinquenal; 3) validade da dispensa; 4) desoneração fiscal; e 5) gratuidade judiciária concedida ao embargado. A embargante argumenta que no tocante ao adicional de periculosidade, a decisão embargada desrespeitou os arts. 193, I e § 1º da CLT, ao não observar os pressupostos para caracterização da periculosidade, visto que as atribuições do embargado não teriam relação com os tanques de óleo diesel ou com o local onde estavam acondicionados. Aponta violação à NR-16 e à NR-20, que prevê capacidade de até 3.000 litros em cada tanque, enquanto os tanques instalados na empresa eram de apenas 250 litros cada. Quanto à prescrição quinquenal, sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi distribuída em 09/08/2023, estando prescritos todos os direitos anteriores a 09/08/2018. No que tange à validade da dispensa, alega que não conseguiu demonstrar que a dispensa do embargado ocorreu com a contratação de outro empregado em condições semelhantes, sendo impossível a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD. Em relação à desoneração fiscal, argumenta que a decisão desconsiderou sua adesão ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Por fim, quanto à gratuidade judiciária, afirma que a decisão viola o art. 790, § 3º, da CLT, pois o embargado recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se pronuncie sobre os dispositivos legais que aponta como violados, para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto a este tema. A decisão colegiada analisou detalhadamente a questão relativa ao adicional de periculosidade, concluindo, por maioria, pela reforma da sentença de origem para deferir o adicional pelo período imprescrito até agosto/2022, no importe de 30% sobre o salário-base do autor. A decisão fundamentou-se no laudo pericial e na prova dos autos, que demonstraram a existência de tanques que totalizavam, até agosto/2022, o armazenamento de 1.250 litros de óleo diesel no interior da edificação onde o reclamante laborava, superior ao limite máximo de 250 litros. Considerou como área de risco toda a edificação, com base no anexo 02 da NR-16, da Portaria 3.214/78, que considera como área de risco todo o recinto no caso de armazenamento de inflamáveis. A decisão também se fundamentou na OJ 385 da SDI-I do TST, que estabelece ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Os dispositivos apontados pela embargante como violados (arts. 193, I, e § 1º, da CLT, NR-16, NR-20, art. 7º, XXIII, da CF, arts. 818 da CLT, 373, I, e 479 do CPC, além da Súmula 364 do TST) foram devidamente considerados na decisão, ainda que implicitamente, uma vez que o colegiado analisou a questão sob o prisma técnico-jurídico adequado, formando sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. O mero inconformismo com a conclusão do julgado não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via processual. 2. Quanto à prescrição quinquenal Não há omissão a ser sanada em relação à prescrição quinquenal. O acórdão examinou expressamente a questão, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, considerando ainda os efeitos da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. A decisão reconheceu que a prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da propositura da ação (09/08/2023), mas considerou o período de suspensão dos prazos prescricionais, concluindo pela correção da sentença no particular, que afastou a prescrição pretendida pela reclamada. O fato de a conclusão ser contrária ao interesse da embargante não caracteriza omissão, não havendo, portanto, reparo a ser feito quanto a este aspecto. 3. Quanto à validade da dispensa Em relação à validade da dispensa do reclamante, também não se verifica omissão na decisão colegiada. O acórdão analisou a questão à luz do art. 93 da Lei 8.213/91, concluindo que a reclamada não comprovou, como lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT, o cumprimento da determinação legal, seja quanto à contratação de outro empregado PCD à época da despedida do autor, seja quanto à manutenção do percentual mínimo de empregados com deficiência. A decisão considerou as provas dos autos, em especial o documento de ID 3379c21, que comprova o cumprimento da lei apenas em agosto de 2023, quando o reclamante foi dispensado em março do mesmo ano, não havendo provas referentes ao período da dispensa. O argumento da embargante de que seria "prova impossível" a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD foi implicitamente afastado pela decisão, que entendeu ser ônus da empregadora comprovar o cumprimento da legislação no momento da dispensa do empregado reabilitado ou com deficiência. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. 4. Quanto à desoneração fiscal No tocante à desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011, o acórdão embargado não incorre em omissão. A decisão expressamente analisou a questão, concluindo que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. O acórdão fundamentou que o percentual sobre a receita bruta supostamente recolhido pela embargante não abrange o crédito constituído em juízo, afastando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 para o caso concreto. A discordância da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado aos dispositivos legais não configura omissão sanável por meio de embargos declaratórios. 5. Quanto à justiça gratuita Em relação à concessão da justiça gratuita ao reclamante, o acórdão embargado não apresenta omissão. A decisão colegiada analisou a questão à luz do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID aad7199), a ausência de provas em sentido contrário, além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 5 do TRT-SP, na OJ nº 304 da SDI-I do TST e na Súmula nº 463, I, do TST. O acórdão expressamente afastou o óbice relativo ao patamar salarial, justificando que há expressa declaração do reclamante de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. 6. Dos pedidos de prequestionamento Quanto aos pedidos de prequestionamento, tem-se por atendida a finalidade postulada, uma vez que o acórdão embargado, conforme demonstrado, analisou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita, nos termos da Súmula 297, III, do TST e do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA

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Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros x Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros

ID: 329766176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a950744): PROCESSO TRT/SP No. 1001181-27.2023.5.02.0068 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3e04d6f Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em face do acórdão de ID 3e04d6f, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, incisos I e II do CPC, de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho. Alega a embargante que o acórdão embargado contém omissões quanto à análise de dispositivos legais que teriam sido violados, pugnando pelo prequestionamento da matéria jurídica envolvida na controvérsia. Indica cinco pontos específicos que demandariam pronunciamento: 1) adicional de periculosidade e honorários periciais; 2) prescrição quinquenal; 3) validade da dispensa; 4) desoneração fiscal; e 5) gratuidade judiciária concedida ao embargado. A embargante argumenta que no tocante ao adicional de periculosidade, a decisão embargada desrespeitou os arts. 193, I e § 1º da CLT, ao não observar os pressupostos para caracterização da periculosidade, visto que as atribuições do embargado não teriam relação com os tanques de óleo diesel ou com o local onde estavam acondicionados. Aponta violação à NR-16 e à NR-20, que prevê capacidade de até 3.000 litros em cada tanque, enquanto os tanques instalados na empresa eram de apenas 250 litros cada. Quanto à prescrição quinquenal, sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi distribuída em 09/08/2023, estando prescritos todos os direitos anteriores a 09/08/2018. No que tange à validade da dispensa, alega que não conseguiu demonstrar que a dispensa do embargado ocorreu com a contratação de outro empregado em condições semelhantes, sendo impossível a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD. Em relação à desoneração fiscal, argumenta que a decisão desconsiderou sua adesão ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Por fim, quanto à gratuidade judiciária, afirma que a decisão viola o art. 790, § 3º, da CLT, pois o embargado recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se pronuncie sobre os dispositivos legais que aponta como violados, para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto a este tema. A decisão colegiada analisou detalhadamente a questão relativa ao adicional de periculosidade, concluindo, por maioria, pela reforma da sentença de origem para deferir o adicional pelo período imprescrito até agosto/2022, no importe de 30% sobre o salário-base do autor. A decisão fundamentou-se no laudo pericial e na prova dos autos, que demonstraram a existência de tanques que totalizavam, até agosto/2022, o armazenamento de 1.250 litros de óleo diesel no interior da edificação onde o reclamante laborava, superior ao limite máximo de 250 litros. Considerou como área de risco toda a edificação, com base no anexo 02 da NR-16, da Portaria 3.214/78, que considera como área de risco todo o recinto no caso de armazenamento de inflamáveis. A decisão também se fundamentou na OJ 385 da SDI-I do TST, que estabelece ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Os dispositivos apontados pela embargante como violados (arts. 193, I, e § 1º, da CLT, NR-16, NR-20, art. 7º, XXIII, da CF, arts. 818 da CLT, 373, I, e 479 do CPC, além da Súmula 364 do TST) foram devidamente considerados na decisão, ainda que implicitamente, uma vez que o colegiado analisou a questão sob o prisma técnico-jurídico adequado, formando sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. O mero inconformismo com a conclusão do julgado não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via processual. 2. Quanto à prescrição quinquenal Não há omissão a ser sanada em relação à prescrição quinquenal. O acórdão examinou expressamente a questão, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, considerando ainda os efeitos da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. A decisão reconheceu que a prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da propositura da ação (09/08/2023), mas considerou o período de suspensão dos prazos prescricionais, concluindo pela correção da sentença no particular, que afastou a prescrição pretendida pela reclamada. O fato de a conclusão ser contrária ao interesse da embargante não caracteriza omissão, não havendo, portanto, reparo a ser feito quanto a este aspecto. 3. Quanto à validade da dispensa Em relação à validade da dispensa do reclamante, também não se verifica omissão na decisão colegiada. O acórdão analisou a questão à luz do art. 93 da Lei 8.213/91, concluindo que a reclamada não comprovou, como lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT, o cumprimento da determinação legal, seja quanto à contratação de outro empregado PCD à época da despedida do autor, seja quanto à manutenção do percentual mínimo de empregados com deficiência. A decisão considerou as provas dos autos, em especial o documento de ID 3379c21, que comprova o cumprimento da lei apenas em agosto de 2023, quando o reclamante foi dispensado em março do mesmo ano, não havendo provas referentes ao período da dispensa. O argumento da embargante de que seria "prova impossível" a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD foi implicitamente afastado pela decisão, que entendeu ser ônus da empregadora comprovar o cumprimento da legislação no momento da dispensa do empregado reabilitado ou com deficiência. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. 4. Quanto à desoneração fiscal No tocante à desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011, o acórdão embargado não incorre em omissão. A decisão expressamente analisou a questão, concluindo que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. O acórdão fundamentou que o percentual sobre a receita bruta supostamente recolhido pela embargante não abrange o crédito constituído em juízo, afastando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 para o caso concreto. A discordância da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado aos dispositivos legais não configura omissão sanável por meio de embargos declaratórios. 5. Quanto à justiça gratuita Em relação à concessão da justiça gratuita ao reclamante, o acórdão embargado não apresenta omissão. A decisão colegiada analisou a questão à luz do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID aad7199), a ausência de provas em sentido contrário, além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 5 do TRT-SP, na OJ nº 304 da SDI-I do TST e na Súmula nº 463, I, do TST. O acórdão expressamente afastou o óbice relativo ao patamar salarial, justificando que há expressa declaração do reclamante de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. 6. Dos pedidos de prequestionamento Quanto aos pedidos de prequestionamento, tem-se por atendida a finalidade postulada, uma vez que o acórdão embargado, conforme demonstrado, analisou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita, nos termos da Súmula 297, III, do TST e do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros x Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros

ID: 329766195

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a950744): PROCESSO TRT/SP No. 1001181-27.2023.5.02.0068 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3e04d6f Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em face do acórdão de ID 3e04d6f, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, incisos I e II do CPC, de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho. Alega a embargante que o acórdão embargado contém omissões quanto à análise de dispositivos legais que teriam sido violados, pugnando pelo prequestionamento da matéria jurídica envolvida na controvérsia. Indica cinco pontos específicos que demandariam pronunciamento: 1) adicional de periculosidade e honorários periciais; 2) prescrição quinquenal; 3) validade da dispensa; 4) desoneração fiscal; e 5) gratuidade judiciária concedida ao embargado. A embargante argumenta que no tocante ao adicional de periculosidade, a decisão embargada desrespeitou os arts. 193, I e § 1º da CLT, ao não observar os pressupostos para caracterização da periculosidade, visto que as atribuições do embargado não teriam relação com os tanques de óleo diesel ou com o local onde estavam acondicionados. Aponta violação à NR-16 e à NR-20, que prevê capacidade de até 3.000 litros em cada tanque, enquanto os tanques instalados na empresa eram de apenas 250 litros cada. Quanto à prescrição quinquenal, sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi distribuída em 09/08/2023, estando prescritos todos os direitos anteriores a 09/08/2018. No que tange à validade da dispensa, alega que não conseguiu demonstrar que a dispensa do embargado ocorreu com a contratação de outro empregado em condições semelhantes, sendo impossível a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD. Em relação à desoneração fiscal, argumenta que a decisão desconsiderou sua adesão ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Por fim, quanto à gratuidade judiciária, afirma que a decisão viola o art. 790, § 3º, da CLT, pois o embargado recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se pronuncie sobre os dispositivos legais que aponta como violados, para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto a este tema. A decisão colegiada analisou detalhadamente a questão relativa ao adicional de periculosidade, concluindo, por maioria, pela reforma da sentença de origem para deferir o adicional pelo período imprescrito até agosto/2022, no importe de 30% sobre o salário-base do autor. A decisão fundamentou-se no laudo pericial e na prova dos autos, que demonstraram a existência de tanques que totalizavam, até agosto/2022, o armazenamento de 1.250 litros de óleo diesel no interior da edificação onde o reclamante laborava, superior ao limite máximo de 250 litros. Considerou como área de risco toda a edificação, com base no anexo 02 da NR-16, da Portaria 3.214/78, que considera como área de risco todo o recinto no caso de armazenamento de inflamáveis. A decisão também se fundamentou na OJ 385 da SDI-I do TST, que estabelece ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Os dispositivos apontados pela embargante como violados (arts. 193, I, e § 1º, da CLT, NR-16, NR-20, art. 7º, XXIII, da CF, arts. 818 da CLT, 373, I, e 479 do CPC, além da Súmula 364 do TST) foram devidamente considerados na decisão, ainda que implicitamente, uma vez que o colegiado analisou a questão sob o prisma técnico-jurídico adequado, formando sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. O mero inconformismo com a conclusão do julgado não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via processual. 2. Quanto à prescrição quinquenal Não há omissão a ser sanada em relação à prescrição quinquenal. O acórdão examinou expressamente a questão, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, considerando ainda os efeitos da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. A decisão reconheceu que a prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da propositura da ação (09/08/2023), mas considerou o período de suspensão dos prazos prescricionais, concluindo pela correção da sentença no particular, que afastou a prescrição pretendida pela reclamada. O fato de a conclusão ser contrária ao interesse da embargante não caracteriza omissão, não havendo, portanto, reparo a ser feito quanto a este aspecto. 3. Quanto à validade da dispensa Em relação à validade da dispensa do reclamante, também não se verifica omissão na decisão colegiada. O acórdão analisou a questão à luz do art. 93 da Lei 8.213/91, concluindo que a reclamada não comprovou, como lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT, o cumprimento da determinação legal, seja quanto à contratação de outro empregado PCD à época da despedida do autor, seja quanto à manutenção do percentual mínimo de empregados com deficiência. A decisão considerou as provas dos autos, em especial o documento de ID 3379c21, que comprova o cumprimento da lei apenas em agosto de 2023, quando o reclamante foi dispensado em março do mesmo ano, não havendo provas referentes ao período da dispensa. O argumento da embargante de que seria "prova impossível" a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD foi implicitamente afastado pela decisão, que entendeu ser ônus da empregadora comprovar o cumprimento da legislação no momento da dispensa do empregado reabilitado ou com deficiência. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. 4. Quanto à desoneração fiscal No tocante à desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011, o acórdão embargado não incorre em omissão. A decisão expressamente analisou a questão, concluindo que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. O acórdão fundamentou que o percentual sobre a receita bruta supostamente recolhido pela embargante não abrange o crédito constituído em juízo, afastando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 para o caso concreto. A discordância da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado aos dispositivos legais não configura omissão sanável por meio de embargos declaratórios. 5. Quanto à justiça gratuita Em relação à concessão da justiça gratuita ao reclamante, o acórdão embargado não apresenta omissão. A decisão colegiada analisou a questão à luz do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID aad7199), a ausência de provas em sentido contrário, além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 5 do TRT-SP, na OJ nº 304 da SDI-I do TST e na Súmula nº 463, I, do TST. O acórdão expressamente afastou o óbice relativo ao patamar salarial, justificando que há expressa declaração do reclamante de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. 6. Dos pedidos de prequestionamento Quanto aos pedidos de prequestionamento, tem-se por atendida a finalidade postulada, uma vez que o acórdão embargado, conforme demonstrado, analisou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita, nos termos da Súmula 297, III, do TST e do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA

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Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros x Itamar Augusto Barbosa Pereira e outros

ID: 329766210

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001181-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMAR AUGUSTO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a950744): PROCESSO TRT/SP No. 1001181-27.2023.5.02.0068 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3e04d6f Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em face do acórdão de ID 3e04d6f, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, incisos I e II do CPC, de aplicação subsidiária à Justiça do Trabalho. Alega a embargante que o acórdão embargado contém omissões quanto à análise de dispositivos legais que teriam sido violados, pugnando pelo prequestionamento da matéria jurídica envolvida na controvérsia. Indica cinco pontos específicos que demandariam pronunciamento: 1) adicional de periculosidade e honorários periciais; 2) prescrição quinquenal; 3) validade da dispensa; 4) desoneração fiscal; e 5) gratuidade judiciária concedida ao embargado. A embargante argumenta que no tocante ao adicional de periculosidade, a decisão embargada desrespeitou os arts. 193, I e § 1º da CLT, ao não observar os pressupostos para caracterização da periculosidade, visto que as atribuições do embargado não teriam relação com os tanques de óleo diesel ou com o local onde estavam acondicionados. Aponta violação à NR-16 e à NR-20, que prevê capacidade de até 3.000 litros em cada tanque, enquanto os tanques instalados na empresa eram de apenas 250 litros cada. Quanto à prescrição quinquenal, sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi distribuída em 09/08/2023, estando prescritos todos os direitos anteriores a 09/08/2018. No que tange à validade da dispensa, alega que não conseguiu demonstrar que a dispensa do embargado ocorreu com a contratação de outro empregado em condições semelhantes, sendo impossível a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD. Em relação à desoneração fiscal, argumenta que a decisão desconsiderou sua adesão ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Por fim, quanto à gratuidade judiciária, afirma que a decisão viola o art. 790, § 3º, da CLT, pois o embargado recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se pronuncie sobre os dispositivos legais que aponta como violados, para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto a este tema. A decisão colegiada analisou detalhadamente a questão relativa ao adicional de periculosidade, concluindo, por maioria, pela reforma da sentença de origem para deferir o adicional pelo período imprescrito até agosto/2022, no importe de 30% sobre o salário-base do autor. A decisão fundamentou-se no laudo pericial e na prova dos autos, que demonstraram a existência de tanques que totalizavam, até agosto/2022, o armazenamento de 1.250 litros de óleo diesel no interior da edificação onde o reclamante laborava, superior ao limite máximo de 250 litros. Considerou como área de risco toda a edificação, com base no anexo 02 da NR-16, da Portaria 3.214/78, que considera como área de risco todo o recinto no caso de armazenamento de inflamáveis. A decisão também se fundamentou na OJ 385 da SDI-I do TST, que estabelece ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Os dispositivos apontados pela embargante como violados (arts. 193, I, e § 1º, da CLT, NR-16, NR-20, art. 7º, XXIII, da CF, arts. 818 da CLT, 373, I, e 479 do CPC, além da Súmula 364 do TST) foram devidamente considerados na decisão, ainda que implicitamente, uma vez que o colegiado analisou a questão sob o prisma técnico-jurídico adequado, formando sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. O mero inconformismo com a conclusão do julgado não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via processual. 2. Quanto à prescrição quinquenal Não há omissão a ser sanada em relação à prescrição quinquenal. O acórdão examinou expressamente a questão, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, considerando ainda os efeitos da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. A decisão reconheceu que a prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da propositura da ação (09/08/2023), mas considerou o período de suspensão dos prazos prescricionais, concluindo pela correção da sentença no particular, que afastou a prescrição pretendida pela reclamada. O fato de a conclusão ser contrária ao interesse da embargante não caracteriza omissão, não havendo, portanto, reparo a ser feito quanto a este aspecto. 3. Quanto à validade da dispensa Em relação à validade da dispensa do reclamante, também não se verifica omissão na decisão colegiada. O acórdão analisou a questão à luz do art. 93 da Lei 8.213/91, concluindo que a reclamada não comprovou, como lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT, o cumprimento da determinação legal, seja quanto à contratação de outro empregado PCD à época da despedida do autor, seja quanto à manutenção do percentual mínimo de empregados com deficiência. A decisão considerou as provas dos autos, em especial o documento de ID 3379c21, que comprova o cumprimento da lei apenas em agosto de 2023, quando o reclamante foi dispensado em março do mesmo ano, não havendo provas referentes ao período da dispensa. O argumento da embargante de que seria "prova impossível" a comprovação retroativa da regularidade da cota PCD foi implicitamente afastado pela decisão, que entendeu ser ônus da empregadora comprovar o cumprimento da legislação no momento da dispensa do empregado reabilitado ou com deficiência. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. 4. Quanto à desoneração fiscal No tocante à desoneração fiscal prevista na Lei 12.546/2011, o acórdão embargado não incorre em omissão. A decisão expressamente analisou a questão, concluindo que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. O acórdão fundamentou que o percentual sobre a receita bruta supostamente recolhido pela embargante não abrange o crédito constituído em juízo, afastando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 para o caso concreto. A discordância da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado aos dispositivos legais não configura omissão sanável por meio de embargos declaratórios. 5. Quanto à justiça gratuita Em relação à concessão da justiça gratuita ao reclamante, o acórdão embargado não apresenta omissão. A decisão colegiada analisou a questão à luz do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID aad7199), a ausência de provas em sentido contrário, além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 5 do TRT-SP, na OJ nº 304 da SDI-I do TST e na Súmula nº 463, I, do TST. O acórdão expressamente afastou o óbice relativo ao patamar salarial, justificando que há expressa declaração do reclamante de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. 6. Dos pedidos de prequestionamento Quanto aos pedidos de prequestionamento, tem-se por atendida a finalidade postulada, uma vez que o acórdão embargado, conforme demonstrado, analisou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita, nos termos da Súmula 297, III, do TST e do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Processo nº 1001181-90.2025.8.26.0180

ID: 302582867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001181-90.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. E. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ANGELINI

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Processo 1001181-90.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.E.S.P. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao p… Processo 1001181-90.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.E.S.P. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 3 - Há prova da paternidade, de modo que desta relação de parentesco decorre a obrigação legal de prestar alimentos. Por outro lado, a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do(s) alimentado(s) e a possibilidade do(s) alimentante(s). Assim, defiro em termos a liminar e arbitro alimentos provisórios em favor do polo ativo, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68 e devidos a partir da citação: A) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, mediante pagamento direto à representante legal do polo ativo; e B) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, mediante desconto em folha-de-pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da parte autora. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB 472423/SP)

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Processo nº 1001181-42.2025.8.26.0584

ID: 307726296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001181-42.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001181-42.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001181-42.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001181-68.2025.8.26.0058

ID: 320956415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001181-68.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 1001181-68.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Gera… Processo 1001181-68.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se. - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1001181-88.2022.8.11.0091

ID: 323156847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001181-88.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR GONCALVES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001181-88.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 257.677,91 ESPÉCIE: [Crime contra a administração ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Promotoria de Justica de Nova Monte Verde-Av Rondonopolis,Edificio Boing, Sala 2, Centro, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: VALDEMAR GONCALVES DOS SANTOS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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