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"1001181-72.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca

Resultados para "1001181-72.2022.5.02.0614"

Danubio Lima De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 261601290

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820155-64.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA PIRES BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DANUBIO LIMA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DANUBIO LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Perimetral Norte, 109, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRACA, 406, 2 ANDAR, CEP 60140-060, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-060 Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: ANTONIO BAENA, 537, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-083 PROCESSO n. 0820155-64.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por DANÚBIO LIMA DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137035109, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 136996062, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 133680929. É a tutela jurisdicional postulada: a) que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO concedendo a AUTORA a obrigação de fazer em receber o laudo conclusivo, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos com juros e correção monetária de 1% desde evento danoso; INICIALMENTE, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a HAPVIDA, na qualidade de administradora do hospital onde foi realizado o exame, responde independente de culpa, a teor do art. 14 do CDC .Na hipótese houve falha do hospital, que deixou de informar a paciente sobre o resultado de exame. No mérito, constitui falha na prestação do serviço a demora na entrega do exame de laboratório não entregue no prazo inicialmente previsto. Nesse cenário, o fato, devidamente comprovado nos autos, exorbita o mero aborrecimento ou o simples descumprimento contratual, sendo capaz de gerar angústia e sensação de descaso superlativo, com ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, a justificar a imposição do dever de reparação do prejuízo extrapatrimonial. O dano moral exsurge in re ipsa, visto que o atraso de mais de seis meses na entrega do resultado do exame sem qualquer informação ao consumidor sobre o motivo da demora acarreta abalo psíquico. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA DA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Realizado procedimento para retirado de material da mama para realização de biópsia, diante da suspeita de câncer, a instituição médica e o laboratório clínico devem providenciar, o mais breve possível, a entrega do resultado definitivo. Não havendo respeito a qualquer das circunstâncias acima indicadas deve-se reconhecer o dano moral derivado da violação à dignidade da pessoa. O valor da indenização, por danos morais, deve ser capaz de compensar o sofrimento do sujeito ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.12.018322-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL – DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Assim, independentemente do motivo do atraso – mera dificuldade de localização do resultado ou extravio do material – evidencia-se que houve negligência da parte recorrida, que descumpriu o contrato, atrasando o fornecimento do resultado. 3. É presumível o abalo causado ao estado de espírito e psíquico da parte recorrente, que foi submetida a um verdadeiro calvário para obtenção do esperado resultado, suportando dor e sofrimento perfeitamente compreensíveis e justificáveis diante da situação. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Assim, restando demonstrada a falha do serviço do laboratório, ora recorrido, caracterizada pela conduta desidiosa de sua preposta, o dano causado à parte recorrente e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, não há como eximir a parte recorrida da obrigação de indenizar a recorrente a título de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1001181-42.2016.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2017, Publicado no DJE 10/04/2017) Com relação aos danos morais, passo a quantifica-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Por derradeiro, considerando que o réu não apresentou justificativa idônea para o atraso, deve ser condenada na obrigação de fazer descrita na inicial. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês da data da citação (art. 405 CC ) até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). b) condenar o réu a fornecer o resultado da biópsia realizada , no prazo de 10 dias, após a intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121315582181300000124693412 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 24121315582220000000124693414 DOCS HAPVIDA Documento de Comprovação 24121315582253700000124693415 DOCS MÉDICOS Documento de Comprovação 24121315582319500000124693416 Internação Documento de Comprovação 24121315582373200000124693418 Laudos Documento de Comprovação 24121315582525000000124693419 ORIENTAÇÃO MÉDICA11092024 Documento de Comprovação 24121315582574400000124693420 PRONTUÁRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24121315582615800000124693422 Video I Documento de Comprovação 24121315582707200000124693421 Video II Documento de Comprovação 24121315583000100000124693424 Decisão Decisão 24121711195905000000124791359 Petição Petição 25011415071863500000125736243 Procuração - Decl - Doc. - Sub's Documento de Comprovação 25011415071896200000125736244 Decisão Decisão 25012815460660600000126535866 Intimação Intimação 25012909222176100000126585328 Citação Citação 25012909222221700000126587879 Citação Citação 25012909222282400000126587880 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25020309022123500000126846188 Petição Petição 25021312544961600000127653675 CARTA DE PREPOSIÇÃO HAPVIDA - PA Documento de Comprovação 25021312544990700000127653676 ANDRE MENESCAL ADV - SUBSTABELECIMENTO - GRUPO HAPVIDA - 2025 GERAL Substabelecimento 25021312545022000000127653677 Habilitação Completa Hapvida AM Documento de Comprovação 25021312545063300000127653678 Contestação Contestação 25021400554642200000127697310 02. DECLARACAO DE USUARIO Documento de Comprovação 25021400554661000000127697311 03. CONTRATO Documento de Comprovação 25021400554687600000127697312 04. FICHA MEDICA Documento de Comprovação 25021400554726000000127697313 Decisão Decisão 25021413161158800000127730126 AR Identificação de AR 25022117364925300000128226802 AR Identificação de AR 25022117364930200000128226803 Petição Petição 25022417422208600000128350068 1 - Carta de Preposição NDI - NOVEMBRO 2024 Documento de Comprovação 25022417422238400000128350070 2 - Substabelecimento NDI - JUN.JUL 2024 1 Documento de Comprovação 25022417422265600000128350071 3 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 2 Documento de Comprovação 25022417422314500000128350072 4 - Substabelecimento Geral - Escritório M3BS - Assinado Documento de Comprovação 25022417422365800000128350074 5 - Procuração Pública NDIS Documento de Comprovação 25022417422441200000128350075 6 - Procuração Particular Ad Judicia_2024 Documento de Comprovação 25022417422476100000128350076 DOC 1 Documento de Comprovação 25022417422511600000128350077 DOC 2 Documento de Comprovação 25022417422540700000128350078 DOC 3 Documento de Comprovação 25022417422571700000128352429 DOC 4 Documento de Comprovação 25022417422633100000128352430 DOC 5 Documento de Comprovação 25022417422663100000128352431 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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