Resultados para "1001192-06.2024.8.26.0229" – Página 154 de 163

Colegio Evolucao Ltda - Me x Wanessa Thiara Jorte Barros Araujo

ID: 311531439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001192-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001192-88.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: COLÉGIO EVOLUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Es… PROCESSO N°. 1001192-88.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: COLÉGIO EVOLUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Especial cível previstos no Art. 2°. Da Lei n°. 9099/95 principalmente o da informalidade, recebo a petição de id. 193839856 como embargos à execução em virtude do objeto ali questionado. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora no valor de R$ 2.106,43 (dois mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos) - id. 193978432, alegando que foram penhorados valores oriundos do seu salário, neste sentido, solicitou o desbloqueio, acostando extrato bancário e folha de pagamento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)”. Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Ainda em análise ao id. 193978432 verifico que o valor é na quantia de R$ 2.106,43 (dois mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos), assim, a penhora pode recair sobre o percentual de 30% deste montante, ou seja, R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) a serem destinados a parte exequente/embargada. DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte executada, e DETERMINO O DESBLOQUEIO no valor de R$ 1.474,50 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em favor da parte executada/embargante e, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente/embargada o que equivale a 30% do salário, nos termos da fundamentação. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao saldo remanescente se houver. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-67.2024.8.26.0338

ID: 276636751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-67.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EDSON SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Franzoi Scroferneker (OAB 103212/RS) Processo 1001192-67.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Edson Santini - Vistos. OSVALDO EDSON SANTINI ajuizou a presente ação… ADV: Carolina Franzoi Scroferneker (OAB 103212/RS) Processo 1001192-67.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Edson Santini - Vistos. OSVALDO EDSON SANTINI ajuizou a presente ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Em resumo, narra ter entabulado com o requerido três contratos de empréstimos consignados em 2020. Não dispõe de uma via do instrumento das alegadas transações, mas o requerido se nega a fornecer a cópia dos aludidos documentos. Diante disso, postula pela condenação do requerido a depositar nos autos os instrumentos relativos aos mencionados contratos. Custas recolhidas às fls. 38/39. Converteu-se a presente ação em produção antecipada de provas (fls. 50/51). O autor se manifestou às p. 140/141. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, afasta-se a preliminar. Não há se cogitar em falta de interesse processual, vez que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem ao seu pedido. Há, portanto, interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas na qual a autora pleiteia seja a requerida condenada a fornecer cópia autenticada dos contratos de financiamento realizados entre as partes. Desde logo, por se tratar de processo de produção antecipada de provas, consigna-se ser inadmissível defesa ou valoração acerca das provas produzidas. Em se tratando de procedimento especial, dentre as peculiaridades está, justamente, a ausência de manifestação acerca do mérito da prova eventualmente produzida bem como a vedação expressa de que o deferimento parcial ou total da prova, com homologação, seja objeto de recurso, consoante o art. 382, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Distribuição na vigência do CPC/15. Sentença homologatória da prova produzida. Pedido de condenação da ré aos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Procedimento em que não se permite qualquer valoração acerca das provas produzidas, nem mesmo admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. IMPROVIMENTO (Apelação cível nº 1029566-07.2019, Rel. Des. Eduardo Abdalla j. em 18.08.2020). E o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Pelas mesmas razões, na ação de produção antecipada de provas, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência do fato a ser provado e tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas. Por fim, diga-se que não haverá condenação da parte requerida ou autora ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Ação de exibição de documentos Sentença de procedência, sem imposição de ônus sucumbencial Inconformismo da autora 1. Autora que postula a exibição de documentos para apurar a regularidade dos encargos contratuais pactuados em contrato de financiamento imobiliário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil -2. Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação que dispunha sobre o negócio jurídico firmado entre as partes. Homologação da prova produzida 3. Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial na via processual eleita Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação cível nº 1003877-43.2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela M. Milano, j. em 04.12.2020) Postas estas premissas, observa-se que foi produzida prova documental, conforme pleiteado na exordial, o que é necessário para que este procedimento tenha atingido sua finalidade. Assim, ante o teor dos documentos de fls. 105/136, HOMOLOGA-SE a prova aqui produzida e determina-se seja cumprido o quanto contido no art. 383 do Código de Processo Civil. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Ante a ausência de aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbencial e ausência de lide, sem honorários. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sidney Pereira Dos Santos x Rh Service Center Ltda e outros

ID: 324921761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-92.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RH SERVICE CENTER LTDA TSE TRANSPORTES, LOCACAO DE EQUIPAMENTO E CARGA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001192-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001192-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RH SERVICE CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5f752d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 09/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-68.2024.8.26.0370

ID: 326797829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001192-68.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA., SICOOB NOSSAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-68.2024.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerai… Processo 1001192-68.2024.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda., Sicoob Nossac - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.145.254,28. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS (OAB 198062/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-76.2025.8.26.0356

ID: 328530327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-76.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR COSTA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-76.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ivanir Costa Clemente - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o… Processo 1001192-76.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ivanir Costa Clemente - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislayne Maria Bandeira Nascimento x Construdecor S/A

ID: 338754585

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-57.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001192-57.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001192-57.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f026cba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001192-57.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES PROÊMIO – AUDIÊNCIA REAGENDADA – QUINQUIDIO LEGAL Não houve prejuízo ao direito de defesa da demandada. Rejeito. B) MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Ausente previsão contratual em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a desempenhar todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). O contrato de trabalho, enquanto contrato de atividade, pressupõe a disponibilização pelo empregado de sua força de trabalho ao empregador, em troca da contraprestação remuneratória legal e/ou pactuada. À subordinação daí resultante decorre o poder diretivo ou jus variandi. Em tal contexto, exsurge o dever de colaboração ínsito às relações continuativas, como a relação de emprego. A prática de tarefas conexas com as atribuições principais do empregado, na ausência de previsão contratual, legal ou normativa em contrário, não implica desvio ou acúmulo de função. No presente caso, a reclamante sequer fez provas de suas alegações, de modo que improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS / HORAS EXTRAS E REFLEXOS / ADICIONAL NOTURNO A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto da autora, que demonstram a marcação de horários variáveis. Colacionou, ainda, os recibos de pagamento de todo o período contratual, que dão conta do pagamento de horas extras e reflexos, e evidenciam que, na única ocasião em a autora se ativou em horário noturno (dia 26/07), houve o correspondente pagamento do adicional noturno (fl. 483 do PDF). Quanto às diferenças de horas extras apresentadas em réplica, observo que não merecem prosperar, visto que se baseiam unicamente na jornada diária praticada pela autora, ignorando a compensação praticada pela reclamada. Demais disso, não há se falar em nulidade da compensação de horas praticada pela reclamada (CLT, art. 59, § 6º), quando os registros de jornada evidenciam o controle de créditos e débitos de horas, indicando a correção dos apontamentos e pagamentos realizados pela empresa (vide, por exemplo fl. 477 e 478 do PDF). Improcedem, portanto, todos os pedidos relacionados a jornada de trabalho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que o autor tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT O desconto de contribuição assistencial já foi tratado no tópico anterior. O vale-transporte concedido pelo empregador de forma antecipada e não utilizado quando da rescisão contratual é passível de desconto, uma vez que fornecido apenas para o deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, conforme dispõe a Lei 7.418/85. Assim, quando não mais existe o contrato de trabalho, lícita a devolução dos valores não utilizados. No caso do desconto do DSR, havendo falta sem justificativa, lícito é o desconto da remuneração do dia da falta, bem como do dia do repouso (art. 6º da Lei nº 605 /1949). No caso dos autos, restou demonstrada a falta injustificada da autora no dia 28/08/2024 (fl. 477), de modo que não há irregularidade nos descontos realizados no TRCT da reclamante. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Improcede. CARTA DE REFERÊNCIA Não restou demonstrado que a autora tenha solicitado carta de referência à ré, de forma administrativa. Assim, o judiciário deveria ser o meio para obtê-la somente em caso de recusa do empregador. Improcede. MULTA NORMATIVA Não restou demonstrado o descumprimento de qualquer cláusula normativa. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO contra CONSTRUDECOR S/A. Honorários advocatícios de 10% para o patrono da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda do reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 537,07, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislayne Maria Bandeira Nascimento x Construdecor S/A

ID: 338754590

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-57.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001192-57.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001192-57.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f026cba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001192-57.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES PROÊMIO – AUDIÊNCIA REAGENDADA – QUINQUIDIO LEGAL Não houve prejuízo ao direito de defesa da demandada. Rejeito. B) MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Ausente previsão contratual em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a desempenhar todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). O contrato de trabalho, enquanto contrato de atividade, pressupõe a disponibilização pelo empregado de sua força de trabalho ao empregador, em troca da contraprestação remuneratória legal e/ou pactuada. À subordinação daí resultante decorre o poder diretivo ou jus variandi. Em tal contexto, exsurge o dever de colaboração ínsito às relações continuativas, como a relação de emprego. A prática de tarefas conexas com as atribuições principais do empregado, na ausência de previsão contratual, legal ou normativa em contrário, não implica desvio ou acúmulo de função. No presente caso, a reclamante sequer fez provas de suas alegações, de modo que improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS / HORAS EXTRAS E REFLEXOS / ADICIONAL NOTURNO A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto da autora, que demonstram a marcação de horários variáveis. Colacionou, ainda, os recibos de pagamento de todo o período contratual, que dão conta do pagamento de horas extras e reflexos, e evidenciam que, na única ocasião em a autora se ativou em horário noturno (dia 26/07), houve o correspondente pagamento do adicional noturno (fl. 483 do PDF). Quanto às diferenças de horas extras apresentadas em réplica, observo que não merecem prosperar, visto que se baseiam unicamente na jornada diária praticada pela autora, ignorando a compensação praticada pela reclamada. Demais disso, não há se falar em nulidade da compensação de horas praticada pela reclamada (CLT, art. 59, § 6º), quando os registros de jornada evidenciam o controle de créditos e débitos de horas, indicando a correção dos apontamentos e pagamentos realizados pela empresa (vide, por exemplo fl. 477 e 478 do PDF). Improcedem, portanto, todos os pedidos relacionados a jornada de trabalho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que o autor tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT O desconto de contribuição assistencial já foi tratado no tópico anterior. O vale-transporte concedido pelo empregador de forma antecipada e não utilizado quando da rescisão contratual é passível de desconto, uma vez que fornecido apenas para o deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, conforme dispõe a Lei 7.418/85. Assim, quando não mais existe o contrato de trabalho, lícita a devolução dos valores não utilizados. No caso do desconto do DSR, havendo falta sem justificativa, lícito é o desconto da remuneração do dia da falta, bem como do dia do repouso (art. 6º da Lei nº 605 /1949). No caso dos autos, restou demonstrada a falta injustificada da autora no dia 28/08/2024 (fl. 477), de modo que não há irregularidade nos descontos realizados no TRCT da reclamante. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Improcede. CARTA DE REFERÊNCIA Não restou demonstrado que a autora tenha solicitado carta de referência à ré, de forma administrativa. Assim, o judiciário deveria ser o meio para obtê-la somente em caso de recusa do empregador. Improcede. MULTA NORMATIVA Não restou demonstrado o descumprimento de qualquer cláusula normativa. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GISLAYNE MARIA BANDEIRA NASCIMENTO contra CONSTRUDECOR S/A. Honorários advocatícios de 10% para o patrono da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda do reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 537,07, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDECOR S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE GODOY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-71.2025.8.26.0584

ID: 304229391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001192-71.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-71.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Torres do Brasil S.a - Trata-se de mandado de segurança em que busca o impetrante: "Seja concedida medida… Processo 1001192-71.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Torres do Brasil S.a - Trata-se de mandado de segurança em que busca o impetrante: "Seja concedida medida liminar inaudita altera parte, a fim de que determine a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das taxas previstas nas Tabelas A e B, Anexo XI, da Lei Complementar Municipal nº 207/2023, (taxa de instalação de estação transmissora de radiocomunicação, no montante de R$11.862,38 e taxa de implantação de infraestruturas de suporte, no montante de R$47.449,50), garantindo o prosseguimento do processo de licenciamento, bem como que a impetrante possa exercer regularmente uma atividade lícita e expressamente regulamentada em lei federal (Lei nº 13.116/2015), até final decisão no presente mandamus como único meio capaz de fazer com que a Impetrante deixe de sofrer, unilateralmente, os prejuízos advindos do ato coator perpetrado pela autoridade ImpetradaSeja concedida medida liminar inaudita altera parte, a fim de que determine a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das taxas previstas nas Tabelas A e B, Anexo XI, da Lei Complementar Municipal nº 207/2023, (taxa de instalação de estação transmissora de radiocomunicação, no montante de R$11.862,38 e taxa de implantação de infraestruturas de suporte, no montante de R$47.449,50), garantindo o prosseguimento do processo de licenciamento, bem como que a impetrante possa exercer regularmente uma atividade lícita e expressamente regulamentada em lei federal (Lei nº 13.116/2015), até final decisão no presente mandamus como único meio capaz de fazer com que a Impetrante deixe de sofrer, unilateralmente, os prejuízos advindos do ato coator perpetrado pela autoridade Impetrada. (ii) Ao final, seja confirmada a liminar deferida para conceder em definitivo a segurança pleiteada;". Aduz, em suma, que há excesso de exação quanto à cobrança de taxas administrativas amparadas na Lei Municipal n. 207/2023, porquanto se mostrariam desproporcionais com outros tributos de entes federativos diversos. Pugnou pela concessão de liminar, nos termos aqui descritos (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 16/127). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido liminar comporta acolhimento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração de dois requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Consabido que o E. STF, em julgamento ao Recurso Extraordinário 776.594, reconheceu a competência privativa da União para instituir a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão, sendo firmada a seguinte tese: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" (Tema 919). Nesta senda, reconhece-se a aplicação desse tema ao presente pedido liminar. Nesse sentido, cita-se ainda recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Município de Taquaritinga Estação de Rádio Base Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações Aplicação dos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE nº776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção dedados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data Execução fiscal proposta em 08/08/2022,portanto, anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal Legalidade da cobrança Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento2290217-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Não cabe, portanto, ao Município exigir taxa de fiscalização para funcionamento da torre e antena de transmissão e da taxa de Implantação de Infraestruturas de Suporte, objeto dos autos, já que o poder de polícia fundamentador da exação foge à sua competência, sob pena de tal cobrança, acaso acolhida, caracterizar-se em bis in idem tributário, o que não se pode admitir. Com essas considerações, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e considerando a relevância do fundamento invocado e a urgência do pedido, defiro a liminar para suspender a exigibilidade da taxa de Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação, no valor de R$ 11.862,38, e taxa de Implantação de Infraestruturas de Suporte, no valore de R$ 47.449,50, nos termos requeridos na inicial. Notifiquem-se o impetrado para oferecimento das informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município, cumprindo-se o disposto no artigo 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/09. Promova a impetrante o recolhimento de GRD, para essa notificação, via Portal (despesas recolhidas). Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos para sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000547-55.2025.8.26.0619

ID: 293346234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000547-55.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBÓIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-55.2025.8.26.0619 (processo principal 1001192-34.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - G.P.B.F. - Vistos. Dado início ao c… Processo 0000547-55.2025.8.26.0619 (processo principal 1001192-34.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - G.P.B.F. - Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença e, intimada a Municipalidade, esta apresentou impugnação, indicando como devido o valor total de R$63.758,89 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo R$56.927,58, referente ao principal e, R$6.831,31, correspondente aos honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância aos valores apresentados pela Fazenda Municipal. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada e, em consequência, homologo o cálculo apresentado às páginas 101/103. Sem custas, por se tratar de incidente, porém necessária a fixação de honorários advocatícios em razão do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, diferença entre o valor homologado e aquele apresentado por cada uma das partes, para o patrono da parte vencedora, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a gratuidade concedida à parte credora. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(a) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será apresentada na unidade devedora diretamente pelo credor, ao qual cabe instruir o ofício requisitório com cópia da conta de liquidação, da certidão de trânsito em "julgado" e eventual renúncia dos credores. Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria (R$7.650,00 para Santa Ernestina - Lei nº 1.710/2010; R$21.614,46 para Taquaritinga - Lei nº 3.270/2002 e Decreto Municipal nº 5.517/2022; R$5.189,82 para Cândido Rodrigues - Lei nº 1.508/2015, art. 1º, §1º) ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Não consta no DEPRE a lei própria promulgada pela Municipalidade de Fernando Prestes, conforme dispõe o §4º do artigo 100 da Constituição Federal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBÓIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 219833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes