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Edson Henrique Juliao Da Costa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001238-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0fd067 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 107.423,68, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 299b645 [contestação da PERBRÁS] e ID nº 81c32ce [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 9a2ecac), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. 58032e4), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 no Tempo A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, possui natureza híbrida, abrangendo tanto normas de natureza material quanto processual. No que tange às normas de caráter processual, sua aplicação é imediata e rege os processos ajuizados após sua entrada em vigor, devendo ser observada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, por ter a ação sido proposta em 28 de outubro de 2024, aplicam-se integralmente as disposições processuais introduzidas pela referida norma. Quanto ao direito material, a aplicação da Reforma aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência deve observar a limitação imposta pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Em julgamento recente de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), realizado em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, por maioria, a tese jurídica vinculante (Tema 23) de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas quanto aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. No presente caso, considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova legislação apenas aos eventos contratuais posteriores a 11/11/2017, devendo os fatos anteriores a essa data serem regidos pela legislação então vigente. Tal entendimento harmoniza-se com a tese firmada pelo TST e assegura a correta aplicação temporal das normas trabalhistas, conferindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Inconstitucionalidade No que tange à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos encargos processuais imputados ao beneficiário da justiça gratuita, assiste razão ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B da CLT, bem como a integralidade do seu § 4º. O fundamento foi a ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde predomina a hipossuficiência econômica da parte autora. De igual modo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT, por considerar que tal previsão inviabiliza o exercício do direito de ação sem o risco de prejuízo à própria subsistência do trabalhador. Dessa forma, acolho a alegação da parte autora e afasto a aplicação das disposições do art. 790-B, caput e § 4º, bem como do § 4º do art. 791-A da CLT, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Prescrição Quinquenal Considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 03/07/2021 a 21/08/2024, conforme documentação constante dos autos), não há incidência da prescrição quinquenal. Assim, indefere-se o pedido. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº b15f637, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de julho e agosto de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em julho de 2023, para um adicional noturno de R$ 178,13, foi pago um reflexo no DSR de R$ 35,63. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso, o cálculo padrão resultaria em R$ 34,26 (R$ 178,13 / 26) x 5. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. * Em agosto de 2023, para o mesmo valor de adicional noturno (R$ 178,13), o reflexo no DSR foi de R$ 27,40. Este valor menor se justifica perfeitamente pelo calendário do mês, que teve 27 dias úteis e 4 dias de descanso (4 domingos). O cálculo para este mês seria (R$ 178,13 / 27) x 4, resultando em R$ 26,38. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 1.377,22, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. 5aff45f), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 9a2ecac), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de março a 10 de abril de 2023 (Id n. c6cd4fa), e o respectivo contracheque da competência de abril de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 20 dias consecutivos — de 11 a 30 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos seis dias subsequentes, entre 31 de março e 5 de abril. Posteriormente, retornou ao trabalho de 6 a 10 de abril, 05 dias consecutivos. Totalizando 25 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas seis dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de abril de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de abril a 10 de maio de 2023 (Id n. Id n. c6cd4fa), bem como do contracheque correspondente à competência de maio de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 16 dias consecutivos — de 11 a 26 de abril — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 27 de abril a 03 de maio. Posteriormente, retornou ao trabalho de 4 a 10 de maio, 07 dias consecutivos. Totalizando 23 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas sete dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de maio de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/03 a 10/04/2023 e de 11/04 a 10/05/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, conforme controle de frequência do período de 11.06.2023 a 10.07.2023, por exemplo, fica reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT — é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 03/07/2021 e 21/08/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 9b83a33), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 03/07/2021 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. não acolher a alegação de prescrição quinquenal; 3. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA

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Edson Henrique Juliao Da Costa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334258022

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001238-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0fd067 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 107.423,68, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 299b645 [contestação da PERBRÁS] e ID nº 81c32ce [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 9a2ecac), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. 58032e4), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 no Tempo A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, possui natureza híbrida, abrangendo tanto normas de natureza material quanto processual. No que tange às normas de caráter processual, sua aplicação é imediata e rege os processos ajuizados após sua entrada em vigor, devendo ser observada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, por ter a ação sido proposta em 28 de outubro de 2024, aplicam-se integralmente as disposições processuais introduzidas pela referida norma. Quanto ao direito material, a aplicação da Reforma aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência deve observar a limitação imposta pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Em julgamento recente de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), realizado em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, por maioria, a tese jurídica vinculante (Tema 23) de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas quanto aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. No presente caso, considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova legislação apenas aos eventos contratuais posteriores a 11/11/2017, devendo os fatos anteriores a essa data serem regidos pela legislação então vigente. Tal entendimento harmoniza-se com a tese firmada pelo TST e assegura a correta aplicação temporal das normas trabalhistas, conferindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Inconstitucionalidade No que tange à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos encargos processuais imputados ao beneficiário da justiça gratuita, assiste razão ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B da CLT, bem como a integralidade do seu § 4º. O fundamento foi a ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde predomina a hipossuficiência econômica da parte autora. De igual modo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT, por considerar que tal previsão inviabiliza o exercício do direito de ação sem o risco de prejuízo à própria subsistência do trabalhador. Dessa forma, acolho a alegação da parte autora e afasto a aplicação das disposições do art. 790-B, caput e § 4º, bem como do § 4º do art. 791-A da CLT, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Prescrição Quinquenal Considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 03/07/2021 a 21/08/2024, conforme documentação constante dos autos), não há incidência da prescrição quinquenal. Assim, indefere-se o pedido. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº b15f637, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de julho e agosto de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em julho de 2023, para um adicional noturno de R$ 178,13, foi pago um reflexo no DSR de R$ 35,63. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso, o cálculo padrão resultaria em R$ 34,26 (R$ 178,13 / 26) x 5. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. * Em agosto de 2023, para o mesmo valor de adicional noturno (R$ 178,13), o reflexo no DSR foi de R$ 27,40. Este valor menor se justifica perfeitamente pelo calendário do mês, que teve 27 dias úteis e 4 dias de descanso (4 domingos). O cálculo para este mês seria (R$ 178,13 / 27) x 4, resultando em R$ 26,38. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 1.377,22, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. 5aff45f), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 9a2ecac), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de março a 10 de abril de 2023 (Id n. c6cd4fa), e o respectivo contracheque da competência de abril de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 20 dias consecutivos — de 11 a 30 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos seis dias subsequentes, entre 31 de março e 5 de abril. Posteriormente, retornou ao trabalho de 6 a 10 de abril, 05 dias consecutivos. Totalizando 25 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas seis dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de abril de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de abril a 10 de maio de 2023 (Id n. Id n. c6cd4fa), bem como do contracheque correspondente à competência de maio de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 16 dias consecutivos — de 11 a 26 de abril — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 27 de abril a 03 de maio. Posteriormente, retornou ao trabalho de 4 a 10 de maio, 07 dias consecutivos. Totalizando 23 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas sete dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de maio de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/03 a 10/04/2023 e de 11/04 a 10/05/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, conforme controle de frequência do período de 11.06.2023 a 10.07.2023, por exemplo, fica reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT — é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 03/07/2021 e 21/08/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 9b83a33), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 03/07/2021 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. não acolher a alegação de prescrição quinquenal; 3. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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