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Processo nº 1001202-61.2025.8.26.0311

ID: 333409106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-61.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA

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Processo 1001202-61.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.B.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, tele… Processo 1001202-61.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.B.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA (OAB 438900/SP)

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Irismar Gomes Da Silva Rodrigues x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 333201094

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-42.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001202-42.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001202-42.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44be000 proferido nos autos. De início, determino ao autor que as mídias e arquivos digitais sejam juntados na forma da PORTARIA GP/CR Nº 09/2017), no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão das provas. Desde já, designo audiência UNA para 07/10/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES

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Processo nº 1001202-33.2025.8.26.0288

ID: 337240953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-33.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HONORIA MARIA SANDOVAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

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Processo 1001202-33.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, co… Processo 1001202-33.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

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Julia Cristina Roseno Dos Santos x Paradox Jeans Confeccoes De Roupas E Tecidos Eireli e outros

ID: 338299258

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-05.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA ROSENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARADOX JEANS CONFECCOES DE ROUPAS E TECIDOS EIRELI PRDX CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-05.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JULIA CRISTINA ROSENO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-05.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JULIA CRISTINA ROSENO DOS SANTOS RECLAMADO: PRDX CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JULIA CRISTINA ROSENO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 13/10/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CRISTINA ROSENO DOS SANTOS

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Leandro Araujo Dos Santos x Autopista Regis Bittencourt S/A e outros

ID: 257137950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-29.2018.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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BRUNO FREIRE E SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MACHADO FREIRE

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f02ce7 proferida nos autos. 1001202-29.2018.5.02.0019 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A 2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 3. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS 4. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A 5. CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. 6. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. 7. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. 9. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 10. PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A 11. RODOVIAS DAS COLINAS S/A RECURSO DE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4414938; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6c33296). Regular a representação processual (Id 1d27b31 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "NÃO CONHEÇO do apelo por deserto. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo arbitradas custas processuais em R$23.616,31 a cargo do reclamante, a quem foi indeferida a gratuidade, "considerando que o salário do(a) trabalhador(a) era superior ao limite de que trata o §3º respectivo, bem como, sem olvidar que o reclamante é empresário e foi significativamente remunerado pelos contratos comerciais e válidos que firmou entre pessoas jurídicas, não se observa qualquer evidência de efetiva hipossuficiência econômica". Dessa decisão recorreu sem efetuar o recolhimento das custas processuais, alegando que a "perdeu sua única e exclusiva fonte de renda no momento que a ora Reclamada rescindiu o contrato de prestação de serviços que possuía junto a empresa do Reclamante (não objeto desta demanda) de certo que o mesmo ficou sem recursos inclusive para realizar o pagamento das verbas rescisórias de seus ex-empregados" e "o Recorrente simplesmente 'faliu'" (Id. 2f361a4). O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira acostada à inicial (Id. c2ac1ac), seu último salário base de R$30.171,00 era muito superior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", fixado no art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem que houvesse outros elementos nos autos que justificassem a alegada miserabilidade, sendo insuficientes para tal fim os documentos anexados às razões recursais, que se referem apenas à pessoa jurídica, não à sua pessoa física, em cujo nome postula a Justiça Gratuita, eis que consistentes em certidões de dívidas ativas de sua empresa (Id. 5aa4c98), comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal em que consta como inapta (Id. 78d3e7d), e certidões positivas de protesto recentes também em nome da pessoa jurídica (Id. f18b099/5903466). Em assim sendo, no despacho proferido em 29.06.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 972484a). Intimado, o recorrente opôs embargos declaratórios (Id. 7d8085c), recebidos como simples petição, por "são cabíveis somente contra 'sentença ou acórdão', consignando-se a menção expressa do decisum aos referidos documentos" mencionados na peça processual (Id. 018e588), pelo que a ausência de preparo recursal implica deserção." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id c2ac1ac) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao artigo 5º, LXXIX da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

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Leandro Araujo Dos Santos x Autopista Regis Bittencourt S/A e outros

ID: 257137965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-29.2018.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACHADO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f02ce7 proferida nos autos. 1001202-29.2018.5.02.0019 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A 2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 3. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS 4. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A 5. CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. 6. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. 7. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. 9. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 10. PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A 11. RODOVIAS DAS COLINAS S/A RECURSO DE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4414938; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6c33296). Regular a representação processual (Id 1d27b31 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "NÃO CONHEÇO do apelo por deserto. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo arbitradas custas processuais em R$23.616,31 a cargo do reclamante, a quem foi indeferida a gratuidade, "considerando que o salário do(a) trabalhador(a) era superior ao limite de que trata o §3º respectivo, bem como, sem olvidar que o reclamante é empresário e foi significativamente remunerado pelos contratos comerciais e válidos que firmou entre pessoas jurídicas, não se observa qualquer evidência de efetiva hipossuficiência econômica". Dessa decisão recorreu sem efetuar o recolhimento das custas processuais, alegando que a "perdeu sua única e exclusiva fonte de renda no momento que a ora Reclamada rescindiu o contrato de prestação de serviços que possuía junto a empresa do Reclamante (não objeto desta demanda) de certo que o mesmo ficou sem recursos inclusive para realizar o pagamento das verbas rescisórias de seus ex-empregados" e "o Recorrente simplesmente 'faliu'" (Id. 2f361a4). O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira acostada à inicial (Id. c2ac1ac), seu último salário base de R$30.171,00 era muito superior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", fixado no art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem que houvesse outros elementos nos autos que justificassem a alegada miserabilidade, sendo insuficientes para tal fim os documentos anexados às razões recursais, que se referem apenas à pessoa jurídica, não à sua pessoa física, em cujo nome postula a Justiça Gratuita, eis que consistentes em certidões de dívidas ativas de sua empresa (Id. 5aa4c98), comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal em que consta como inapta (Id. 78d3e7d), e certidões positivas de protesto recentes também em nome da pessoa jurídica (Id. f18b099/5903466). Em assim sendo, no despacho proferido em 29.06.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 972484a). Intimado, o recorrente opôs embargos declaratórios (Id. 7d8085c), recebidos como simples petição, por "são cabíveis somente contra 'sentença ou acórdão', consignando-se a menção expressa do decisum aos referidos documentos" mencionados na peça processual (Id. 018e588), pelo que a ausência de preparo recursal implica deserção." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id c2ac1ac) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao artigo 5º, LXXIX da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A - CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - RODOVIAS DAS COLINAS S/A - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS - PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 1001202-16.2025.8.26.0326

ID: 303538174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-16.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-16.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito… Processo 1001202-16.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000202-36.2019.4.01.3301

ID: 308593191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000202-36.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE RECURSAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Extinção fundada na ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e não houve citação ou localização de bens penhoráveis após mais de um ano de tramitação processual. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é válida a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes da publicação da referida Resolução, tendo em vista a ausência de citação válida e de bens penhoráveis e o valor exequendo inferior ao limite fixado. III. Razões de decidir 4. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas determinadas providências administrativas prévias, ressalvadas situações justificadas. 5. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o tema vinculante, estabelecendo que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano e não tiver ocorrido citação válida ou localização de bens penhoráveis. 6. O marco para aplicação da tese e da Resolução é a verificação da ausência de interesse de agir, independentemente da data do ajuizamento, conforme interpretação sistemática e jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª Região. 7. A jurisprudência do TRF1 tem reafirmado a extinção de execuções com características idênticas às do caso concreto, independentemente da data de propositura da ação. 8. A inércia quanto à adoção de medidas concretas pelo exequente e a ausência de demonstração da inadequação das providências previstas na norma regulamentadora reforçam o acerto da sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido para manter a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, passados mais de doze meses do ajuizamento, não houver citação válida nem localização de bens penhoráveis. A aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 prescinde da data de ajuizamento da execução, bastando a constatação objetiva da ausência de interesse de agir. A omissão do exequente em adotar providências administrativas ou em justificar sua inadequação inviabiliza a continuidade do feito. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º, § 1º e 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001202-74.2024.8.26.0415

ID: 300903002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-74.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIPAULA SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feit… Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feito na ordem seguinte: 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Kerulin Michele de Carvalho Nunes, no endereço informado as fls. 132, para pagamento do débito, no valor de R$ 8.173,34 (atualizado em 10/06/2024), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001202-81.2025.4.01.3903

ID: 281131971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-81.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001202-81.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1001202-81.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Observo que a parte autora requereu a desistência do presente feito. A interpretação do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel. MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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