Resultados para "1001211-06.2023.5.02.0604" – Página 154 de 161

Angelica Correia Dos Santos x Arm Cump Promocoes E Eventos Ltda

ID: 314721475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-17.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARM CUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANGELICA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANGELICA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARM CUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b5c0d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARM CUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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Angelica Correia Dos Santos x Arm Cump Promocoes E Eventos Ltda

ID: 314721629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-17.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARM CUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANGELICA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001211-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANGELICA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARM CUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b5c0d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CORREIA DOS SANTOS

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Erika Cristine Borges x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 277705384

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010919-87.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINE BORGES

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA CRISTINE BORGES : LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b18a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIKA CRISTINE BORGES Recorrido(a)(s): 1. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Advogado(a)(s): CARINA PIRES DE SOUZA, OAB: 219929 CELIA CHRISTIANE POLETTI, OAB: 0140361 GABRIELA RAMOS DOS SANTOS, OAB: 378618 GLEICE TAVARES, OAB: 272293 JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, OAB: 0181183 KARINA LEMOS DI PROSPERO, OAB: 218607 MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS, OAB: 170874 ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO, OAB: 213797 DANIELE ALEXANDRE, OAB: 338129 LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA, OAB: 225772 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERIKA CRISTINE BORGES Id. a875cc1 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id d66e00f; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id a598979). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v. acórdão: "Acolho, assim, o apelo para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, o disposto no artigo 844, § 2º da CLT determina que em caso da ausência do reclamante na audiência, haverá condenação nas custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso não comprove ter havido motivo legalmente justificável. E, ainda que não tenha sido ventilado no apelo, a recorrente não comprovou motivo legalmente justificável para sua ausência. Portanto, não é possível isentá-la do pagamento das custas a que foi condenada ante a ausência na audiência designada pela Origem sem comprovação de motivo legalmente justificável." O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINE BORGES

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Erika Cristine Borges x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 277705399

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010919-87.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINE BORGES

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELE ALEXANDRE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA CRISTINE BORGES : LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b18a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIKA CRISTINE BORGES Recorrido(a)(s): 1. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Advogado(a)(s): CARINA PIRES DE SOUZA, OAB: 219929 CELIA CHRISTIANE POLETTI, OAB: 0140361 GABRIELA RAMOS DOS SANTOS, OAB: 378618 GLEICE TAVARES, OAB: 272293 JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, OAB: 0181183 KARINA LEMOS DI PROSPERO, OAB: 218607 MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS, OAB: 170874 ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO, OAB: 213797 DANIELE ALEXANDRE, OAB: 338129 LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA, OAB: 225772 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERIKA CRISTINE BORGES Id. a875cc1 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id d66e00f; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id a598979). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v. acórdão: "Acolho, assim, o apelo para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, o disposto no artigo 844, § 2º da CLT determina que em caso da ausência do reclamante na audiência, haverá condenação nas custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso não comprove ter havido motivo legalmente justificável. E, ainda que não tenha sido ventilado no apelo, a recorrente não comprovou motivo legalmente justificável para sua ausência. Portanto, não é possível isentá-la do pagamento das custas a que foi condenada ante a ausência na audiência designada pela Origem sem comprovação de motivo legalmente justificável." O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Ana Paula Lencioni Da Rosa x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 320076865

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011272-37.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LENCIONI DA ROSA

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOAO LUIZ LOPES

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011272-37.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011272-37.2023.5.15.0003 RECORRENTE: ANA PAULA LENCIONI DA ROSA RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865399f proferida nos autos. ROT 0011272-37.2023.5.15.0003 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 96.197,59 Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA LENCIONI DA ROSA CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. JOAO LUIZ LOPES (SP27114) RENATO ANDRE MUNHOZ (SP236273) RECURSO DE: ANA PAULA LENCIONI DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id c086a3a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id c01ae97). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT: "Diante da ausência da reclamante na audiência inicial, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, na forma do artigo 844, "caput", da CLT, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. De acordo com o § 2º do artigo 844 da CLT, "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, em sessão realizada em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade de referida norma, acrescida ao ordenamento pela Lei 13.467/2017. (...) Destarte, nem mesmo o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento dos autos, exceto se a parte interessada comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não se identifica na presente hipótese." O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA LENCIONI DA ROSA

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Ana Paula Lencioni Da Rosa x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 320076877

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011272-37.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LENCIONI DA ROSA

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOAO LUIZ LOPES

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011272-37.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011272-37.2023.5.15.0003 RECORRENTE: ANA PAULA LENCIONI DA ROSA RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865399f proferida nos autos. ROT 0011272-37.2023.5.15.0003 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 96.197,59 Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA LENCIONI DA ROSA CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. JOAO LUIZ LOPES (SP27114) RENATO ANDRE MUNHOZ (SP236273) RECURSO DE: ANA PAULA LENCIONI DA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id c086a3a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id c01ae97). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT: "Diante da ausência da reclamante na audiência inicial, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, na forma do artigo 844, "caput", da CLT, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. De acordo com o § 2º do artigo 844 da CLT, "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, em sessão realizada em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade de referida norma, acrescida ao ordenamento pela Lei 13.467/2017. (...) Destarte, nem mesmo o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento dos autos, exceto se a parte interessada comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não se identifica na presente hipótese." O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

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Ademir Correia x A Dos Santos - Me e outros

ID: 259447101

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011886-73.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORREIA

Polo Passivo:

A DOS SANTOS - ME BPS SERVICOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011886-73.2023.5.15.0122 : ADEMIR CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011886-73.2023.5.15.0122 : ADEMIR CORREIA : A DOS SANTOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df16fbc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADEMIR CORREIA Recorrido(a)(s): 1. A DOS SANTOS - ME 2. BPS SERVICOS LTDA 3. CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER, OAB: 263896 ELAINE MENEZES DA COSTA, OAB: 232608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADEMIR CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 7fdd68c; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 56ebfa1). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CUSTAS / SUSPENSÃO No tocante ao não acolhimento da requerida suspensão das custas processuais, por ausência de amparo legal, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR CORREIA

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Ademir Correia x A Dos Santos - Me e outros

ID: 259447113

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011886-73.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORREIA

Polo Passivo:

A DOS SANTOS - ME BPS SERVICOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011886-73.2023.5.15.0122 : ADEMIR CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011886-73.2023.5.15.0122 : ADEMIR CORREIA : A DOS SANTOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df16fbc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADEMIR CORREIA Recorrido(a)(s): 1. A DOS SANTOS - ME 2. BPS SERVICOS LTDA 3. CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER, OAB: 263896 ELAINE MENEZES DA COSTA, OAB: 232608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADEMIR CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 7fdd68c; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 56ebfa1). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CUSTAS / SUSPENSÃO No tocante ao não acolhimento da requerida suspensão das custas processuais, por ausência de amparo legal, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA - A DOS SANTOS - ME - BPS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001211-98.2022.4.06.3809

ID: 342574016

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-98.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ILDEU SOUZA JUNIOR - CPF 463.319.646-49

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES

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Apelação Cível Nº 1001211-98.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ILDEU SOUZA JUNIOR - CPF 463.319.646-49 ADVOGADO(A) : LUCAS MENDES (OAB MG168174) E… Apelação Cível Nº 1001211-98.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ILDEU SOUZA JUNIOR - CPF 463.319.646-49 ADVOGADO(A) : LUCAS MENDES (OAB MG168174) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATO REGULAMENTAR E COMPATIBILIDADE COM A LEI 14.148/21. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ildeu Souza Júnior contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de fruição do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/21 (PERSE). O embargante alega omissões quanto à natureza facultativa do Cadastur prevista na Lei 11.771/08, à validade da Portaria ME 7.163/21, à aplicação do art. 146, III, “d”, da Constituição às empresas do Simples Nacional, e ao prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão foi omisso ao não analisar a alegada facultatividade da inscrição no Cadastur, à luz do art. 21 da Lei 11.771/08; (ii) verificar se houve omissão quanto à suposta extrapolação do poder regulamentar pela Portaria ME 7.163/21; (iii) apurar se o acórdão foi omisso em relação à alegada violação ao art. 146, III, “d”, da Constituição, quanto ao tratamento às empresas optantes pelo Simples Nacional; III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil restringe os embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com a decisão proferida. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente a matéria debatida, ao reconhecer a exigência legal da regularidade cadastral no Cadastur, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 14.148/21, e validada pela interpretação consolidada da 3ª Turma estendida. A decisão não foi omissa quanto à Portaria ME 7.163/21, tendo expressamente reconhecido sua compatibilidade com o marco legal do PERSE, ainda que não tenha acolhido a tese de extrapolação do poder regulamentar. A análise da aplicação do art. 146, III, “d”, da Constituição também foi implícita, ao se manter a validade da norma infralegal e a exigência do Cadastur como requisito uniforme, não havendo exigência legal de tratamento diferenciado nesse ponto para empresas optantes pelo Simples Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A exigência de inscrição no Cadastur, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 14.148/21, é válida e foi devidamente analisada no acórdão, inexistindo omissão quanto à alegação de facultatividade contida no art. 21 da Lei 11.771/08. A compatibilidade da Portaria ME 7.163/21 com a legislação de regência foi reconhecida no acórdão, inexistindo omissão quanto à alegação de extrapolação do poder regulamentar. O acórdão não foi omisso quanto à alegada violação ao art. 146, III, “d”, da Constituição, por ter considerado legítima a exigência uniforme do Cadastur, mesmo para empresas optantes pelo Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 1001211-86.2025.8.26.0484

ID: 308799495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-86.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001211-86.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas co… Processo 1001211-86.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj. 2. Comprovada a mora (fls.33/35), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 54/55. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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