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B. A. B. S. A. x D. S. E C. L. e outros

ID: 279679504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166712-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. E C. L. J. C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

MARCIO JUSTINO GODOY

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Marcio Justino Godoy (OAB 155749/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP) Processo 1166712-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Marcio Justino Godoy (OAB 155749/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP) Processo 1166712-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Exectdo: D. S. e C. L. , J. C. de S. O. - Certifico e dou fé que nesta data encaminhei para a publicação a r. decisão de fls. 360: ''Vistos, 1. Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte executada, com base no formulário fls. 358. 2. DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado Jose Carlos de Souza Oliveira, em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº 54.856, 54.857, 54.858 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP e na matrícula nº 9.667 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP(fls. 322/339 e 344/349). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int''.

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F. S. O. Do B. L. e outros x A. B.

ID: 317192099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L. T. B. R. DE I. L. T. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. B. R. de I. LTDA - T. B. - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do Facebook Brasil. Deram provimento ao recurso da X Brasil para afastar o ônus sucumbencial. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ALEGANDO QUE O PERFIL FOI DESATIVADO PELO PROPRIETÁRIO. NO ENTANTO, A EMPRESA FOI CITADA EM 09/10/2024, E O PERFIL ESTAVA ATIVO EM 31/05/2024. A RÉ X BRASIL INTERNET LTDA. FORNECEU PRONTAMENTE OS DADOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE MANTER REGISTROS DE ACESSO CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E (II) A RESPONSABILIDADE DA X BRASIL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FACEBOOK BRASIL NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O ARTIGO 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. A X BRASIL CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS SEM RESISTÊNCIA, NÃO DEVENDO ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DO FACEBOOK BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA X BRASIL PROVIDO PARA AFASTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 15, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303694-30.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1066984-42.2020.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1155002-97.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB: 81565/PR) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Kelly Valeanu Cartolano De Souza Palma

ID: 324131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021865-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KELLY VALEANU CARTOLANO DE SOUZA PALMA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valean… Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valeanu Cartolano de Souza Palma - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x W Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 326734816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021309-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

W NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021309-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021309-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: W Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGADA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO E DISCUTE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA E (II) DETERMINAR SE O CONTRATO DE SEGURO INICIOU COM A PROPOSTA OU COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA, ALÉM DA VALIDADE DA COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO, VIOLANDO O ART. 280 DO CPC.4. O CONTRATO DE SEGURO INICIOU COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, CONFORME ARTS. 434, 758 E 759 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA. A CLÁUSULA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR NÃO SE APLICA, POIS O CONTRATO ESTEVE EM VIGOR POR MAIS DE 12 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO NÃO REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. O INÍCIO DO CONTRATO DE SEGURO OCORRE COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, NÃO COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 280, 917, I, 1.013, § 3º, II, 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 434, 758, 759. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Claudio da Silva (OAB: 104699/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022182-56.2023.4.01.3600

ID: 314849713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-56.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Join4 Soluções Digitais Ltda x Rissi Contabilidade Ltda

ID: 302598873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121316-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOIN4 SOLUçõES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

RISSI CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI

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FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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Processo 1121316-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Join4 Soluções Digitais Ltda - Rissi Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Preliminar: - Incidência CDC Rejeito a a… Processo 1121316-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Join4 Soluções Digitais Ltda - Rissi Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Preliminar: - Incidência CDC Rejeito a alegação de aplicação do CDC, visto que não há relação de consumo. Trata-se, na realidade, de pessoa jurídica que adquiriu o fornecimento desoftwarea fim de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, não se caracterizando, a rigor, comodestinatária finaldo produto ou serviço contratado. Ademais, inexiste hipossuficiência técnica da parte ré, a fim de inverter o ônus probatório. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se as horas adicionais foram efetivamente prestadas pela autora; e, b) se houve falha na prestação do serviço da autora. 5. Audiência de Conciliação A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/192 e 199). 6. Provas: A autora pleiteou a realização de perícia e colheita de prova testemunhal (fls. 183/184), ao passo que a ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal da autora, prova testemunhal (fls. 185/188). O ônus da prova do item "a" é da parte autora, quem alegou a correta prestação dos serviços (art. 373, inciso I, do CPC), assim como o ônus probatório do item "b" é da parte ré que assim aduziu (art. 373, inciso II, do CPC).. Defiro a realização de prova pericial pleiteada pela parte autora. Por ora, determino apenas a realização de prova pericial, de modo que eventual necessidade da oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal será oportunamente analisada após a realização da perícia. Para tanto NOMEIO o(a) perito(a) Sr(a). Daniel Canhizares Coelho para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e pleitear as diligências que entender necessárias. Caberá ao perito analisar se é possível estabelecer se as horas adicionais foram efetivamente prestadas (item "4.a" - ônus da autora), bem como se é possível verificar se houve alguma falha na prestação dos serviços da autora (item "4.b" - ônus da ré). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Deverá a parte autora providenciar a juntada de eventuais exames clínicos que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da perícia será rateado em partes iguais entre as partes, diante da distribuição do ônus probatório, e deverão ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua fixação. Intime-se. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO (OAB 375065/SP), RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI (OAB 447531/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 1032173-17.2024.8.26.0100

ID: 308523735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032173-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. O. M. DE S. P. N. DE M. L. S. DE S. DO M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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GABRIELA CLORETTI ALCAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrido: N. de M. L. (Menor) - Recorrido: S. de S. do M. de S. P. - Recorrido: J. E. O. - Recorrido: M. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FORNECIMENTO DE CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A ALERGIA A AMENDOIM E RISCO DE ANAFILAXIA. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS É OBRIGATÓRIO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MARCA DO MEDICAMENTO NÃO VINCULA O FORNECIMENTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG. INST. (AGRG) 810.864/RS, 1ª T., REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 2/2/15; STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.15; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000691-03.2021.8.26.0538, REL. JORGE QUADROS, J. 29/08/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1037235-53.2022.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cloretti Alcazar (OAB: 456061/SP) - Raimundo Nonato Leandro de Medeiros - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Samira Mesquita Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290776984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189992-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MESQUITA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1189992-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samira Mesquita Maciel - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS … Processo 1189992-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samira Mesquita Maciel - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 230/232: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A sentença foi devidamente fundamentada e a fixação dos honorários advocatícios seguiu os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo proporcional ao valor da condenação e condizente com o entendimento jurisprudencial vigente. A tabela da OAB, mencionada pelo art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, serve apenas de referência, conforme jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1040327-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). A pretensão da parte embargante, portanto, revela-se como mero inconformismo com o julgamento proferido, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1200274-17.2024.8.26.0100

ID: 321158963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200274-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACCADROLLI & MARUANI ADVOGADOS ASSOCIADOS AFONSO PACILéO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAN MARUANI

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Processo 1200274-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Afonso Paciléo Neto - - Accadrolli & Maruani Advogados Associados - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi … Processo 1200274-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Afonso Paciléo Neto - - Accadrolli & Maruani Advogados Associados - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Accadrolli Maruani Advogados Associados e outro, CNPJ: 30402468000173, CPF: 304.324.048-05, OAB: 239824/SP, RG: 22.539.198-3 Parte ré: Aildo Alves Viana, CPF: 04891411880, RG: 359062441 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DAN MARUANI (OAB 449800/SP), DAN MARUANI (OAB 449800/SP)

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Processo nº 1022182-03.2025.8.11.0002

ID: 330399102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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