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Higor Allaf Lopes Franca Pedroso x Turbi Compartilhamento De Veículos S/A

ID: 296955189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113234-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALLAF LOPES FRANCA PEDROSO

Polo Passivo:

TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113234-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Higor Allaf Lopes Franca Pedroso - Turbi Compartilhamento de Veículos S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de … Processo 1113234-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Higor Allaf Lopes Franca Pedroso - Turbi Compartilhamento de Veículos S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Marco Aurélio Rodrigues Siqueira

ID: 295401097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1077247-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077247-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077247-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: Marco Aurélio Rodrigues Siqueira - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO ILÍQUIDA, REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO, AFETANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A NATUREZA ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, POSSUI VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL, PODENDO-SE UTILIZAR, COMO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO, O MONTANTE CORRESPONDENTE À COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, POSSUI VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB: 466010/SP) - 4º andar

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Conrado Moralli Coca Jimenez e outros x Felipe Augusto Morales Da Silva e outros

ID: 293372780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013421-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO MORALLI COCA JIMENEZ GAEL MORALLI CAPPILLI COCA HELENA MORALLI CAPPILLI COCA LUISA MORALLI CAPPILLI COCA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO MORALES DA SILVA FERNANDA SALOMãO TURAZZI PECORA SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN WAGNER RODRIGUES HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

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RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAEL CURI SAVASTANO

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OTAVIO PALACIOS

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MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NOVAIS DIAS

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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EIDER AVELINO SILVA

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Processo 1013421-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Conrado Moralli Coca Jimenez - - Luisa Moralli Cappilli Coca - - Gael Moralli Cappilli Coca … Processo 1013421-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Conrado Moralli Coca Jimenez - - Luisa Moralli Cappilli Coca - - Gael Moralli Cappilli Coca - - Helena Moralli Cappilli Coca - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - Wagner Rodrigues Hernandez - - Fernanda Salomão Turazzi Pecora - - Felipe Augusto Morales da Silva - Vistos. 1. Fls. 3050: À luz do consignado a fls. 2922/2925 (em especial as preliminares contidas no item 1 de fls. 2924) e fls. 3012/3019, para a realização da perícia por profissional com especialização em ginecologia e obstetrícia nomeio a Perita Médica LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA, código no portal 34296, independentemente de termo de compromisso. Intime-se via portal para, no prazo de 5 dias, (i) dizer se aceita o encargo, (ii) estimar seus honorários e (iii) apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. 2. A antecipação dos honorários provisórios caberá solidariamente aos requeridos que postularam a produção da perícia médica. 3. Após a homologação do valor dos honorários, deverão as partes providenciar o respectivo deposito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400 do CPC. 4. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 5. O laudo deverá ser entregue em 45 dias após o início dos trabalhos. 6. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do Perito e intimem-se as partes para que se manifestem sobre as conclusões periciais, ocasião em que deverão acostar eventuais pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), EIDER AVELINO SILVA (OAB 256647/SP), ISABELLA NOVAIS DIAS (OAB 452735/SP), RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO (OAB 17312/PB), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), RAFAEL CURI SAVASTANO (OAB 346046/SP), TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP)

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Processo nº 1194908-94.2024.8.26.0100

ID: 293799180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1194908-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEEAN PASPALTZIS

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Processo 1194908-94.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - - E.C.M. - Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação de fls. 75, e as declarações de fls. 76/77, bem como o parecer d… Processo 1194908-94.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - - E.C.M. - Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação de fls. 75, e as declarações de fls. 76/77, bem como o parecer da Representante do Ministério Público (fls. 148). HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C. C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. No mais, tendo em vista que os autores não cumpriram o item "2" da decisão de fls. 67, deverão comprovar, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento da taxa judiciária inicial, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Anoto, a propósito, que a desistência da ação não tem o condão de excluir a incidência da primeira parcela da taxa judiciária, cujo fato gerador foi a própria distribuição do processo. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação revisional de contrato bancário. Processo extinto sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, IV c.c. 257, ambos do CPC [1973]. Desistência da ação, antes da citação do réu. Insurgência do autor contra decisão que o intimou ao pagamento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa. Descabimento. As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense. A mera distribuição da ação configura hipótese de incidência da referida taxa, sendo irrelevante o fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, antes da citação do réu. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.608/2003 e arts. 19 e 26 do CPC [1973]. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pagamento devido. Decisão mantida. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput do CPC [1973])." (TJ-SP - AI nº 0129319-70.2013.8.26.0000, Relator: Des. Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/07/2013, Colenda 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2013). 3. Após, certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 4. No mais, com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP), JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP)

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Codigo Brasil x Paygo Administradora De Meios De Pagamento Ltda.

ID: 313161802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058165-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CODIGO BRASIL

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA HAEMING CARVALHO PEREIRA

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Processo 0058165-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1176752-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Codigo Brasil - Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda. - … Processo 0058165-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1176752-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Codigo Brasil - Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. 1. Fls. 80/81, 85/88 e 92: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de fls. 76/77. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que o requerimento de levantamento foi postergado após manifestação da exequente. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como proferida. 2. Outrossim, verifica-se que assiste razão à exequente, no que se refere à não inclusão das custas e despesas nos cálculos apresentados pela executada (fls. 65). Por outro lado, também há equívoco nos cálculos apresentados pela executada, uma vez que calculou honorários sobre o valor das custas, o que não se admite (fls. 87). Ademais, os honorários já haviam sido calculados na memória de fls. 65. Assim sendo, retifico a sentença de fls. 76/77, para declarar o valor exequendo de R$ 34.536,68 e o excesso de execução no montante de R$ 25.249,47. Por conseguinte, o valor dos honorários fixados corresponde a 10% do valor do excesso, o que resulta na quantia de R$ 2.524,94. Com a juntada dos formulários pelas partes, expeça-se MLE no montante de R$ 32.011,74 em favor do exequente. O saldo remanescente depositado nos autos será soerguido pela executada. Oportunamente, arquivem-se (fls. 76/77). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: FERNANDA HAEMING CARVALHO PEREIRA (OAB 15307/SC), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Mgm Participacoes Ltda x Afs Franchising Ltda

ID: 313086218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013254-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MGM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AFS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

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LEONARDO FREIRE SARAIVA

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Processo 0013254-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1081650-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mgm Participacoes Ltda - Afs Franchising Ltda - Vistos. Fls. 10… Processo 0013254-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1081650-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mgm Participacoes Ltda - Afs Franchising Ltda - Vistos. Fls. 105/107: primeiramente consigna-se que não foram juntados os referidos documentos. Outrossim, nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Tratando-se de pessoa jurídica, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias os documentos abaixo elencados: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LEONARDO FREIRE SARAIVA (OAB 69778/RS), MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA (OAB 525468/SP)

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Luana Menezes De Paulo Lahas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315646769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029840-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MENEZES DE PAULO LAHAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029840-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1114398-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Luana Menezes de Paulo Lahas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0029840-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1114398-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Luana Menezes de Paulo Lahas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG)

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Luiz Felipe Do Val Reis Jorge x Banco Safra S/A

ID: 280153937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100430-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DO VAL REIS JORGE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1100430-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe do Val Reis Jorge - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vi… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1100430-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe do Val Reis Jorge - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 82/177 - Ciente o Juízo quanto ao teor da contestação. Fl. 212 - Ciente o Juízo. Patrono substabelecido cadastrado para fins de intimação. Contudo, o substabelecimento a fl. 213 é apócrifo quanto ao patrono substabelecente, uma vez que contém mera colagem da assinatura eletrônica do advogado. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Esther De Fatima Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319682986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019365-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0019365-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1113294-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Esther de Fatima Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0019365-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1113294-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Esther de Fatima Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Esther de Fatima Oliveira promove a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 183/185), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo.Nos termos do acordo, determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fls. XX, cumprindo-se com urgência. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada, observada a ordem cronológica. Fl. 186. Determino o levantamento, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fl. 135 no valor de R$ 3.380,30. Caso os valores não tenham sido transferidos para conta judicial ainda, providencie-se, com urgência. Em seguida, expeça-se MLE, observada a ordem cronológica. MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP)

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Agostinho Barbosa De Queiroz x Giuseppe Trincanato e outros

ID: 260211586

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-15.2013.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GIUSEPPE TRINCANATO ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA CANADAS

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ALEX DE OLIVEIRA

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO

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ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE ZAFALON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96bbc10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #ids. db7ceee e 722dc4c: Ante o informado, expeça-se nova certidão para habilitação na recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo 01892-94.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo. Conforme informado, os cálculos deverão ser atualizados até 11/03/2025, data do deferimento da nova Recuperação Judicial. Providencie a Secretaria a expedição de Certidão de Habilitação de crédito. Após, Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ

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