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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Massa Falida De Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 304099803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059655-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1059655-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda - Republico decisão anterior para constar na intimação todos os advogados do processo principal: Vistos. 1- Pedido de depósito nos autos do débito de Fortunato Vasconcelos Ltda. Às fls. 40762/40767, Fortunato Vasconcelos Ltda informou ser devedora da massa falida, e que esse título foi protestado. Informa que em razão da falência não conseguiu estabelecer contato com a empresa para pagamento da dívida e cancelamento do protesto. Pede autorização judicial para depositar nos autos o valor devido, de R$ 5.240,93, para que posteriormente haja a determinação de cancelamento do protesto. A Administração e o Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 41484/41485 e fls. 41510/41511). Assim, defiro o depósito do valor devido, a ser realizado em 15 dias, comprovando-se. Após, vista à Administração. 2- Pedido de habilitação de crédito de Levi Straatmann. Às fls. 40793/40796, Levi Straatmann pede pela habilitação de seu crédito, no valor de R$ 34.763,82. Ciência à Administração. 3- Plano detalhado de realização de ativos e segundo edital de credores. Plano apresentado às fls. 40687/40691, com laudos de avaliação dos bens nos documentos anexos. Concedida vista aos interessados, não houve manifestação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação. Ausentes impugnações, homologo o plano de realização de ativos. Segundo edital de credores e resultado da análise de habilitações e divergências às fls. 41381/41384 (minuta do edital às fls. 41482/41483). Expeça-se o edital. 4- Ofício do Banco Itaú. Fls. 41500/41506: informa situação atual das contas bancárias. Ciência à Administração. Intimem-se. Advogados(s): João Demóstenes Araújo Santos Júnior (OAB 410292/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Antonio de Paula Trettel (OAB 370863/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP), Fabiola Cavalheiro Mazza (OAB 337785/SP), Karen Priscilla Molezon dos Santos (OAB 218743/RJ), Veronica Rodrigues de Resende (OAB 425873/SP), Ivan da Fonte Ferreira (OAB 441953/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Adriana Schena (OAB 95640/RS), Tatiana Coelho Silva (OAB 497549/SP), Luan Uilian Bezerra Pereira (OAB 27038/MA), Jose Arimateia Luz (OAB 13488/PI), George Augusto Caname Kuriqui (OAB 98795/PR), Raimundo Alberto Noronha (OAB 102039/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Daniela Cristina Evaristo Marchesi Dorsi (OAB 331292/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Felipe Diamantino Alkimim Lopes (OAB 273517/SP), Giselle Neves Galvão Conti (OAB 274979/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) - ADV: MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP)

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Processo nº 1086621-03.2025.8.26.0100

ID: 308788187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086621-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BIANCALANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246… Processo 1086621-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Biancalana Fernandes - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (leiomiossarcoma uterino metastático), na evolução da doença e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico de fls. 18. Reside, ainda, nas Súmulas 102 e 95 do TJSP, segundo as quais: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para controle da doença, diminuição dos sintomas e ganho de sobrevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Pazopanib 800mg para tratamento da moléstia da parte beneficiária (Sarcoma Sinovial Monofásico Fusocelular Pulmonar - CID C49.9). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/22, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051987-70.2024.8.26.0114; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que disponibilize e custeie à autora o medicamento Pazopanibe, na dose de 800 mg/dia por via oral, de uso contínuo, por tempo indeterminado, enquanto houver resposta, conforme prescrição e relatório médico. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descuprimento, o pedido de multa será analisado. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDA VALENTE (OAB 181079/SP)

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Processo nº 1045493-03.2025.8.26.0100

ID: 307829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045493-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BOVINO CARDIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON VIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045493-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gabriela Bovino Cardia Ramos - A produção antecipada de provas é via adequada para a produção de provas sobre det… Processo 1045493-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gabriela Bovino Cardia Ramos - A produção antecipada de provas é via adequada para a produção de provas sobre determinado fato e não sobre a qualificação jurídica de um fato conhecido. Assim, para o mercado, factoring e FIDC atuam de forma semelhante por adquirirem direitos creditórios (tais como duplicatas, cheques, faturas e notas promissórias) de empresas contratantes, antecipando seus recebíveis com a aplicação de deságio, sendo que a análise sobre se as diferenças entre os serviços de faturização, realizado por sociedade empresária constituída sob a regras do Direito Civil e sem interferência do mercado financeiro pela qual a faturizadora realiza um serviço de verdadeiro fomento mercantil, ou seja, após analisar os riscos da atividade da empresa faturizada e de sua carteira de créditos futuros, atua de forma a assessorar e gerenciar financeiramente a faturizada em relação aos créditos que vier a lhe disponibilizar, garantindo o pagamento de tais títulos que lhe foram cedidos e, em contrapartida, assume o risco integral do adimplemento da obrigação pelo devedor principal, passando o cedente a responder tão somente por eventual nulidade do título (obrigação pro soluto), de modo que eventual cláusula de re-compra ou que imponha ao faturizado obrigação pro-solvendo contraria a natureza da operação de factoring, enquanto os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) são formados por investidores que reúnem capital sob a forma de condomínio para investirem na aquisição de direitos creditórios disponibilizando cotas do fundo no mercado de capitais, atividade devidamente regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cuja remuneração do fundo advém dessas operações pelos devedores, uma vez que o negócio celebrado não se equipara ao contrato modalidade peer-to-peer em que o investidor "empresta" o dinheiro ao tomador mediante intermediação de instituição financeira, o que possibilitaria à instituição financeira indicar o investidor da operação, mas de aquisição dos direitos creditórios para incorporação ao patrimônio do próprio fundo, sendo que apenas cotas deste fundo é comercializada no mercado mobiliário, cabendo à CVM tal fiscalização. A análise sobre a descarecterização da atuação do Fundo como tal para caracterização como factoring é jurídica e não se resolve pela prova pericial, mas sim plela aplicação do direito posto pelo juiz em processo em que haja questionamento sobre a legalidade da atuação da FDIC a realizar operações de forma parecida com as factorings, razão pela qual a presente produção antecipada de prova é via inadequada para a resolução de questão que depende de interpretação jurídica do contrato e não de prova pericial, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, movida por Gabriela Bovino Cardia Ramos contra Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual da autora, na vertente inadequação da via eleita ao eleger a produção antecipada de provas para resolver questão de direito. Transitada esta em julgado, e satisfeitas eventuais custas e despesas pela parte autora, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. PIC. - ADV: AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP)

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Processo nº 1086136-03.2025.8.26.0100

ID: 308445148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086136-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086136-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. 1. A dispensa do adiantamento das custas prevista no § 3º do art. 82 do CPC se r… Processo 1086136-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. 1. A dispensa do adiantamento das custas prevista no § 3º do art. 82 do CPC se restringe ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais. Dessa forma, recolha o exequente a taxa postal (R$32,75 AR digital, por correspondência - Provimento CSM nº 2.739/2024), sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - GUILHERME TONIAZZO RUAS, CPF 004.673.270-50 - ADV: GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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Processo nº 1087494-03.2025.8.26.0100

ID: 309756261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087494-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS SABOJAN

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Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a re… Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de contas/perfis @bielsilva829 @bruninhobp81, @miguelzinhoguedes2016 no Instagram e @brunoguedes no Facebook, que teriam sido desabilitados pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS SABOJAN (OAB 451192/SP)

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Processo nº 1062274-03.2025.8.26.0100

ID: 295698537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062274-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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Processo 1062274-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Silva Salinas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que não tem ma… Processo 1062274-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Silva Salinas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que não tem mais acesso à conta por ela administrada na rede social instagram, em razão da invasão por hackers. Alega que tentou resolver de forma administrativa, sem sucesso. Requer, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento de acesso ao perfil. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois de fato com a alteração dos dados pessoais, o restabelecimento e controle da conta fica impossibilitado, e a ré não ofereceu solução administrativa a contento. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso da parte autora ao gerenciamento de sua conta na rede social instagram (@viniciussalinas - https://www.instagram.com/viniciussalinas/), cujo endereço eletrônico nunca utilizado é o seguinte: viniciussalinas9@gmail.com. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Alerto a parte autora, desde já, que o link de recuperação comumente enviado pelo réu ao novo e-mail indicado expira em 24 horas, para segurança do próprio usuário, sendo fundamental que a parte requerente verifique a sua caixa de entrada diariamente, inclusive a de spam. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA (OAB 465360/SP)

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Processo nº 1079152-03.2025.8.26.0100

ID: 295202599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079152-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1079152-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.M.P.B.B. - Vistos. 1. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-… Processo 1079152-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.M.P.B.B. - Vistos. 1. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-se o levantamento do sigilo. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram devidamente preenchidos, pois o Boletim de Ocorrência e os extratos bancários desvelam (fls. 28/39), em juízo de cognição sumária, indicios da fraude das transações impugnadas (30/4/2025) especialmente em cotejo com o perfil da autora. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos empréstimos é induvidoso. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada, independentemente da prestação da caução, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados (Contratos 530113795 530115111 - fls. 34). Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de incorrer no pagamento de multa correspondente a soma do valor atualizado (e integral) dos referidos empréstimos. SERVIRÁ a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora à requerida, para atendimento ao disposto na Súmula 410/STJ. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 1071586-03.2025.8.26.0100

ID: 293587280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1071586-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISA SOUSA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ROSA

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Processo 1071586-03.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Narcisa Sousa Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariant… Processo 1071586-03.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Narcisa Sousa Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariante nomeio Narcisa Sousa Muniz, RG nº 4.610.868-3/SSP/SP, CPF nº 00366019856, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Por ora, indefiro pedido de reconhecimento de união estável, que apreciarei posteriormente. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidões de óbito dos ascendentes do autor da herança; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, se for o caso; d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Intime-se a Municipalidade para que manifeste seu interesse na presente ação. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA ROSA (OAB 356959/SP)

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Processo nº 1076242-03.2025.8.26.0100

ID: 294553564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076242-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WIVIA ANIFA TRINDADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do … Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE), CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP)

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Processo nº 1061692-03.2025.8.26.0100

ID: 294004165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061692-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1061692-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, par… Processo 1061692-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 154.165,44, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR)

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