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Processo nº 1070228-03.2025.8.26.0100

ID: 281098756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070228-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BASSAN MATIASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1070228-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada… ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1070228-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada observando-se o disposto no inc. II do art. 319 do CPC com indicação dos endereços eletrônicos dos litigantes. Acaso a parte autora não possua um, deverá criá-lo. Em complemento, cuide a autora de juntar comprovante de endereço, pois o documento a p. 10 encontra-se em nome de terceira estranho à lide. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1069937-03.2025.8.26.0100

ID: 323387051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069937-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCI LEINE GIACOMINI PALáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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Processo 1069937-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luci Leine Giacomini Palácio - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutel… Processo 1069937-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luci Leine Giacomini Palácio - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei nº 14.181/2021. O deferimento da medida, neste momento, é incompatível com o procedimento especial previsto para os casos de superendividamento, que institui como etapa prévia e obrigatória a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A concessão da liminar para limitar os descontos de imediato subverteria a sistemática processual, que prioriza a tentativa de composição global do passivo em audiência. Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaura o processo para a revisão dos contratos e a eventual elaboração de um plano judicial compulsório. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do Provimento CSM n. 2.717/2023 foi instituído o "Núcleo de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento" que funcionará nos CEJUSCs já existentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entretanto, designo para o dia 03/09/2025 as 16:00 horas, a audiência preliminar de conciliação de forma virtual, com esse magistrada, observando-se a particularidade do processo (superendividamento). Para acessar a sala virtual², devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 213 386 549 646 Senha: qu3Q5kM7 Todos os participantes da audiência devem solicitar o acesso à sala virtual com antecedência de 05 minutos antes do horário supra designado, bem como estar com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato. Não é necessário equipamento especial, bastando acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Eventuais problemas técnicos ou dificuldade de acesso ao link podem ser comunicados, no dia da audiência, por e-mail sp15cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1094478-03.2025.8.26.0100

ID: 323683883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094478-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094478-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pag… Processo 1094478-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 2. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1096903-03.2025.8.26.0100

ID: 326053526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096903-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M RIBEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA M RIBEIRO HOLDING LTDA POSTO DE COMBUSTíVEIS LUZAS 2 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1096903-03.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M Ribe… Processo 1096903-03.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M Ribeiro Holding Ltda - - Posto de Combustíveis Luzas 2 Ltda. - - M Ribeiro Administradora de Imoveis Ltda - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Em que pese a alegada situação financeira delicada, verifica-se que as empresas embargantes encontram-se regularmente constituídas e não houve demonstração cabal de inexistência de receitas ou de patrimônio capaz de inviabilizar o adimplemento dos ônus processuais decorrentes desta demanda. Ressalte-se que a mera existência de dívidas, protestos ou até mesmo a submissão a pedido de recuperação judicial ou falência não configura, por si só, a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas processuais, sobretudo diante da eventual existência de outros bens aptos à sua satisfação. Nessas condições, deferir o benefício pretendido custeado, em última análise, pelo Estado significaria transferir à coletividade o ônus que deveria ser suportado pela parte requerente, o que não se mostra admissível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providenciem as embargantes o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF)

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Processo nº 1096418-03.2025.8.26.0100

ID: 327195468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096418-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPOSITE MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096418-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/20… Processo 1096418-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada R$ 34,35). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP)

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Matheus Henrique Bueno Padilha x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 328533188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027575-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BUENO PADILHA

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA CARLOS HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO

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Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Hen… Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Bueno Padilha - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - Carlos Henrique - Vistos. Intimem-se a parte executada, sendo Booking.com pela imprensa e Carlos Henrique por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO (OAB 236570/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Processo nº 1088270-03.2025.8.26.0100

ID: 330066553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1088270-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANY DILOURDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088270-03.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jany Dilourdes Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida a… Processo 1088270-03.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jany Dilourdes Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Busca a parte autora, portanto, a renegociação de contratos em modalidades diversas (empréstimos pessoais e consignados, consórcio, cartão de crédito comum e cheque especial) firmados junto às instituições financeiras requeridas. Afirma estar passando por séria dificuldade financeira por estar com seus vencimentos comprometidos mensalmente com o pagamento de suas dívidas, prejudicando sua sobrevivência. I. Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e a própria causa de pedir da demanda comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. II. Tratando-se de pretensão à repactuação de suas dívidas, com base na Lei do Superendividamento, a lei só autoriza a inclusão de dívidas ligadas a consumo, a contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas. Estão excluídas dívidas decorrentes de: impostos e demais tributos; pensão alimentícia; crédito habitacional; crédito rural; produtos e serviços de luxo. O Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, para apresentar proposta de plano de pagamento, especificar a data de contratação de cada uma das operações e as respectivas modalidades, conta destinatária dos valores objeto dos mútuos, devendo trazer aos autos, ainda, o extrato completo bancário da referida conta no mês da disponibilização do crédito, de modo a demonstrar a respectiva destinação (art. 54-A, §3º, da Lei 14.181/2021). Deve o advogado, ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob peninda, a de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1100977-03.2025.8.26.0100

ID: 330921154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100977-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

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Processo 1100977-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fujita - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda… Processo 1100977-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fujita - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas. Diante dos argumentos expostos e, ainda, considerando a inequívoca pretensão de extinção da relação contratual, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como taxas e demais encargos que recaem sobre o imóvel do contrato relativo lote 28, quadra OS, com 402,46 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar dano de difícil reparação. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP)

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Processo nº 0029321-03.2025.8.26.0100

ID: 331752469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029321-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S.A.( NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0029321-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1059383-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a.( Na Pessoa de Seu Repre… Processo 0029321-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1059383-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a.( Na Pessoa de Seu Representante Legal) - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando que a parte executada é revel, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG)

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Exportadora Paulista De Café Empreendimentos Ltda x 7º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital

ID: 332597194

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031525-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA PAULISTA DE CAFé EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031525-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031525-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Exportadora Paulista de Café Empreendimentos LTDA - Apelado: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS EXIGÊNCIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA À CARTA DE SENTENÇA ARBITRAL, ENVOLVENDO A ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL DE 7,5 ALQUEIRES. A APELANTE SUSTENTA QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REGISTRO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E ESPECIALIDADE OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ: (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA TABULAR E IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ARBITRAL; (II) AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE OBJETIVA PELA DESCONFORMIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO TABULAR E DO TÍTULO; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; (IV) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TODAS AS EXIGÊNCIAS OU A CONCORDÂNCIA COM QUALQUER DELAS TORNA A DÚVIDA PREJUDICADA.IV. ORIENTAÇÃO PARA FUTURA PRENOTAÇÃO4. A CARTA DE SENTENÇA ARBITRAL NÃO ESTÁ APTA AO REGISTRO POR VIOLAR PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO REGISTRÁRIA, COMO CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE. 5. O PROCEDIMENTO ARBITRAL FOI INSTAURADO CONTRA PESSOAS FALECIDAS, SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, OFENDENDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. 6. A DESCRIÇÃO TABULAR DO IMÓVEL É DIVERSA DA DESCRIÇÃO CONTIDA NO TÍTULO, EXIGINDO-SE PRÉVIA RETIFICAÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/1973. 7. ITBI EXIGÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PREVISÃO DO FATO GERADOR EM LEI MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TODAS AS EXIGÊNCIAS OU A CONCORDÂNCIA COM QUALQUER DELAS TORNA A DÚVIDA PREJUDICADA, NÃO SE ADMITINDO O CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO".LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 6.015/1973, ART. 176, 212, 213, II, 221, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 6º, 685, 1.784, 1.793, § 3º; CPC, ART. 75, VII, 618, 619; LEI Nº 9.307/1996, ART. 31; LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991, ART. 1º E 2º; NSCGJ, CAP. XX, ITEM 54.2. - Advs: ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA (OAB: 26202/CE) - Lilian Justo Bueno - Osvaldo Augusto Rodrigues Júnior

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