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Gustavo Xavier Picoli x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279760263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028066-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO XAVIER PICOLI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RINALDO VARGAS LAGE

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Xavier Picoli - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO XAVIER PICOLI ajuizou a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em suma, que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com tumor intraventricular volumoso. Afirma que houve a indicação médica do procedimento cirúrgico indicado na inicial, de alta complexidade, com a utilização de neuronavegador. Ocorre que a ré negou a cobertura das despesas referentes aos materiais e equipamentos eleitos pelo médico responsável. Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao custeio integral do procedimento, nos termos do relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/42). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual e a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 43/45). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 63/88), alegando basicamente que a solicitação dos procedimentos foi encaminhada a uma Junta Médica, em razão de divergências quanto às solicitações, tendo sido concluído pela ausência de comprovação da pertinência de todos os procedimentos e materiais solicitados. Afirma que não houve negativa dos procedimentos necessários ao autor. Impugna a indenização postulada. Requer a improcedência da pretensão. Exibiu documentos (fls. 89/595). Réplica a fls. 599/611. Diante do teor da petição inicial e das contestações, são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: a) a necessidade do material neuronavegador, indicados pelo médico responsável; b) a superioridade dos materiais indicados em relação aos que seriam disponibilizados pela ré. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. À vista dos fatos controvertidos, defiro a realização de prova pericial médica com a finalidade de apurar as questões técnicas controvertidas. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Marcos Edward Ponzoni. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários. A parte requerida deverá antecipar os honorários (CPC, artigo 95), uma vez que postulou expressamente a produção da prova (fls. 616), no prazo de dez dias a contar do arbitramento, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação do perito. Consigno, por derradeiro, que a prova determinada é a única pertinente à solução do litígio. Intime-se.

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W.S.K Arquitetura E Decoracoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 324378549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049115-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W.S.K ARQUITETURA E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1049115-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.s.k Arquitetura e Decoracoes Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - W.S.K. ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTD… Processo 1049115-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.s.k Arquitetura e Decoracoes Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - W.S.K. ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, alegando, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré, mantendo em dia o pagamento das mensalidades. Em razão de dificuldades financeiras, em 31/03/2025, a autora solicitou o cancelamento do contrato, buscando contratação mais vantajosa junto a outra operadora. Entretanto, foi informada pela ré de que o contrato permaneceria ativo até 26/05/2025, devendo arcar com as mensalidades do período, sob fundamento de aviso prévio de 60 dias. A autora sustenta a abusividade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento e requer: (i) tutela de urgência para declarar rescindido o contrato desde 31/03/2025, com abstenção da ré em efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária; (ii) confirmação da tutela e declaração de inexigibilidade das mensalidades emitidas após 31/03/2025 no valor de R$ 2.694,04; (iii) condenação da ré nas custas e honorários. Deferida a tutela de urgência, determinando a rescisão do contrato a partir do pedido da autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade contratual do aviso prévio de 60 dias e a ausência de abusividade na cobrança. Houve réplica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento no estado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e documentalmente provada. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 469). É incontroverso que a autora solicitou formalmente o cancelamento do contrato em 31/03/2025, sendo informada pela ré de que deveria permanecer arcando com as mensalidades até 26/05/2025, sob alegação de previsão contratual de aviso prévio mínimo de 60 dias. A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ é no sentido de que cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de permanecer vinculado e pagando por período adicional após o pedido de cancelamento são abusivas, pois limitam o direito potestativo do contratante de rescindir unilateralmente o contrato e configuram enriquecimento sem causa da operadora. O direito de rescisão do contrato por iniciativa do consumidor decorre do princípio da liberdade contratual e da vedação a cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Assim, merece confirmação a tutela concedida para declarar rescindido o contrato desde 31/03/2025, bem como a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 2.694,04. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes desde 31/03/2025; b) Declarar a inexigibilidade das mensalidades emitidas após 31/03/2025, no valor total de R$ 2.694,04; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1081028-90.2025.8.26.0100

ID: 328357111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081028-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDGARD LUIZ FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERREIRA MORELLI

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EDGAR CONCEIÇÃO LIMA

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Processo 1081028-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Joao Edgard Luiz Fazio - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natu… Processo 1081028-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Joao Edgard Luiz Fazio - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Na espécie, observo que a declaração de imposto de renda informe renda anual isenta relativamente modesta (R$ 20.293,68 em 2022), a movimentação bancária recente demonstra ingressos mensais médios em torno de R$ 5.000,00 a R$ 5.700,00, o que revela padrão superior ao salário mínimo vigente e despesas compatíveis com padrão de vida estável, inclusive com pagamentos regulares de faturas de cartão e encargos de consumo. Ressalte-se, ainda, que a parte contratou advogado particular, cuja atuação não se tem notícia de ser pro bono ou ad exitum. Por fim, aponto, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Em síntese, as circunstâncias supra mencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte não é hipossuficiente para os fins almejados. Ante o exposto, indefiro o benefício pretendido. Recolha a requerente as custas pertinentes em até quinze dias, improrrogáveis, sob pena cancelamento da distribuição (Novo Código de Processo Civil, art. 290). Int. - ADV: LAIS FERREIRA MORELLI (OAB 483696/SP), EDGAR CONCEIÇÃO LIMA (OAB 525282/SP)

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Processo nº 1092959-90.2025.8.26.0100

ID: 330956895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092959-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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Processo 1092959-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.F. - Vistos. 1- Fls. 162: recebo como emenda para exclusão do pedido de alimentos, prosseguindo-se com relação ao pedi… Processo 1092959-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.F. - Vistos. 1- Fls. 162: recebo como emenda para exclusão do pedido de alimentos, prosseguindo-se com relação ao pedido de divórcio e regime de guarda e convivência da filha. Anote-se. Quanto ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum, remeto a discussão à ação própria no Juízo Cível, lembrando que o pedido é para que seja determinada sua exigibilidade após dois anos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025." (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). 3- No tocante à tutela de urgência, sobre o divórcio, ausente risco de dano, aguarde-se a instauração do contraditório. Quanto ao regime de guarda e convivência, acompanho o r. Parecer ministerial, mostrando-se igualmente necessária a oitiva da parte contrária para melhor cognição sobre o regramento que melhor atenda aos interesses da adolescente. Rejeito, assim, os pedidos liminares. 4- Cite-se, com as advertências legais. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado (ação de estado). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP)

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Entre Investimentos E Participacoes Ltda x Ggpag Intermediações Ltda

ID: 329749183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1096839-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENTRE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

GGPAG INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA PASETTO

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Processo 1096839-90.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Entre Investimentos e Participacoes Ltda - Ggpag Intermediações Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 246 do CPC… Processo 1096839-90.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Entre Investimentos e Participacoes Ltda - Ggpag Intermediações Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei e destaquei). Consoante os ensinamentos de LEONARDO CUNHA CARNEIRO: "A citação, feita por meio eletrônico, depende de acessibilidade da íntegra dos autos ao réu, e caso ele tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário mediante procedimento no qual esteja assegurada sua adequada identificação presencial, tudo de acordo com regulamentação a ser feita pelos respectivos órgãos judiciários (Lei 11.419/2006, arts. 2º, 5º e 6º). O cadastramento há de ser feito tal como previsto no art. 1.050 do CPC. Nos processos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico." (Comentários ao Código de Processo Civil, III, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 215 grifei e destaquei). Atualmente, o processo eletrônico está disciplinado pela Lei 11.419 de 2006, cujos artigos 2º, 5º e 6º dispõem: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. E de acordo com o atual Código de Processo Civil, consoante visto alhures, a citação eletrônica dar-se-á somente e tão somente por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e não por meio do endereço eletrônico indicado pela parte autora. Dessa arte, para a validade da citação por e-mail é obrigatório o credenciamento prévio da parte no Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam resguardados os mínimos princípios de segurança, o que não se verifica na espécie vertente. Intime-se. - ADV: DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP), DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP)

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Processo nº 1101010-90.2025.8.26.0100

ID: 331861225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101010-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1101010-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$23… Processo 1101010-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$235.674,06, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Francisco Lima Araujo x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 332065289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100428-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRÃO

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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GUILHERME PEREIRA ALVES

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FLAVIA BOTTA

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1100428-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Lima Araujo - Hyundai Elevadores do Brasil Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vist… Processo 1100428-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Lima Araujo - Hyundai Elevadores do Brasil Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), GUILHERME PEREIRA ALVES (OAB 501537/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE)

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Processo nº 1074723-90.2025.8.26.0100

ID: 305895049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074723-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1074723-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. … Processo 1074723-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070746-90.2025.8.26.0100

ID: 302708796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1070746-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PRADO HARTMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GOMES CERQUEIRA

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Processo 1070746-90.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Fabiano Prado Hartmann - O Ministério Público, em seu parecer (… Processo 1070746-90.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Fabiano Prado Hartmann - O Ministério Público, em seu parecer (fls. 62-63), requereu a vinda de pesquisa no CRC- JUD para buscar registro de nascimento em nome de outros filhos do falecido. A pesquisa pode ser realizada pela parte interessada diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais mediante busca à Central de Informações de Registro Civil, em conformidade com o Provimento CG n. 19/2012, que dispõe no artigo 8º, parágrafo único, que a prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endereço aberto ao público, no sítio http://www.registrocivil.org.br, após prévio cadastramento e identificação do consulente nos termos do artigo 5º deste provimento." (grifei). Assim, por não ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deverá, para instruir o feito, providenciar a pesquisa e a respectiva juntada aos autos. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024 - grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de registro de casamento ou certidão de óbito do Executado pelo sistema CRC-JUD. Recurso desprovido. Pesquisa que pode ser providenciada pelo próprio Exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272348-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE EVENTUAL ÓBITO DO AGRAVADO POR VIA DO SISTEMA CRC-JUD. ACERTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154918-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024 - grifei) Considerando que se trata de providência que prescinde da intervenção judicial, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a juntada da pesquisa, conforme parecer da i. representante do Ministério Público. Acaso não consiga obter a pesquisa pela internet, deverá comparecer, pessoalmente, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais e solicitar a busca. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada aos autos de declaração de anuência dos demais herdeiros, com firma reconhecida em cartório, ou, ainda, reconhecer a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo, juntando-se procuração aos autos. Decorrido o prazo, no silêncio da parte, o processo será extinto independentemente de nova intimação (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GOMES CERQUEIRA (OAB 201623/SP)

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 308593391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. 1) Especifique exatamente o contrato que deseja ver exibido, não sendo admitidas expressões como… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. 1) Especifique exatamente o contrato que deseja ver exibido, não sendo admitidas expressões como "indicado em tabela". Indique o número do contrato e do empréstimo consignado. 2) As notificações de fls. 40/44 e 47/48 são inválidas. Não se admite notificação por e-mail, que não se sabe se foi recebido, e a notificação pelos correios está separada do conteúdo do documento, não se sabendo o que foi entregue à ré. Realizar notificação em que haja certeza do seu conteúdo (exemplo: telegrama, dentre outros). 3) O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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