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Processo nº 1069970-90.2025.8.26.0100

ID: 293564293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069970-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIS NAOMI HIRATA HORIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069970-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elis Naomi Hirata Horie - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.… Processo 1069970-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elis Naomi Hirata Horie - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1069970-90.2025.8.26.0100

ID: 293565451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069970-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIS NAOMI HIRATA HORIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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Processo 1069970-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elis Naomi Hirata Horie - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.… Processo 1069970-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elis Naomi Hirata Horie - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Joice Ferreira Lucas x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325004834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084520-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (SEDE)

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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KAIO DE ALMEIDA LIMA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1084520-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joice Ferreira Lucas - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) - Exm Admi… Processo 1084520-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joice Ferreira Lucas - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), KAIO DE ALMEIDA LIMA (OAB 493710/SP)

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Processo nº 1091504-90.2025.8.26.0100

ID: 325794252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1091504-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PTI POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

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Processo 1091504-90.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem c… Processo 1091504-90.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Neste sentido, a Súmula 401 do STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Outrossim, a empresa autora juntou documentos, como balanço patrimonial, que indica porte considerável. Em 2024, a empresa teve R$ 148.456.391,14 de ativo circulante e R$ 82.171.066,81 de ativo não-circulante (fl. 436). Nesse sentido, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). Outrossim, pelo extrato bancário de apenas uma conta bancária, percebe-se que a parte autora, em junho/2025, registrou um total de entradas de R$ 25.323,68 (fls. 457/460), em maio/2025 R$ 199.081,73 (fls. 453/456), e em abril/2025 R$ 58.348,39 (fls. 449/452), valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência, não cumpriu adequadamente a ordem judicial, osto que, apesar de juntar aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não trouxe os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

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Processo nº 1094123-90.2025.8.26.0100

ID: 326581490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094123-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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Processo 1094123-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelvin Martins da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus … Processo 1094123-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelvin Martins da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Anotei na autuação a nova parte. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Kelvin Martins da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro. A parte autora pretende o fornecimento pela ré dos dados cadastrais e registros eletrônicos disponíveis do usuário vinculado à conta do WhatsApp número +55 (11) 98074-2810 bem como o bloqueio desta. Além disso, requer a remoção da fotografia, logotipo, dados e imagem do autor associados à referida conta e o envio de comunicado eletrônico a todos os contatos que receberam mensagens através dela. No caso em exame, merece deferimento a medida de urgência. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano grave e de difícil reparação, afigurando-se justificável o pleito de bloqueio da conta do WhatsApp, de remoção dos dados associados ao autor, de identificação de IP, bem assim de eventuais dados pessoais existentes, pois, conforme prova documental arrecadada, o número está sendo utilizado para aplicação de golpes através do aplicativo. Em que pese a sede da ré não esteja estabelecida no Brasil, é provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet), e, portanto, responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos 5º, VIII, cumulado com o art. 15, ambos do Marco Civil da Internet. Desta forma, a ré é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Trata-se, portanto, de obrigação geral, que deriva da própria atividade desenvolvida pela requerida e dos princípios gerais do Direitos, razão pela qual é plenamente extensível à requerida, embora não estabelecida no Brasil, sendo que as informações perseguidas nos autos serão essenciais para identificação de pessoas, bem como apuração de ilícito civil. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: TUTELA DE URGENCIA. Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2326143-79.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada pleiteada na inicial para determinar que, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 15 (quinze) dias, a ré: 1. Forneça dados cadastrais e registros eletrônicos disponíveis do usuário vinculado IMEI - à conta do WhatsApp número +55 (11) 98074-2810, bem como para que forneça os registros eletrônicos de acessos, criação e demais registros eletrônicos (tais como números IP de origem, com data e horários GMT/UTC, dados de dispositivo smartphone/computadores enavegadores utilizados) referentes à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo e troca de mensagens, assim como outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário, relativos aos últimos seis meses. 2. Providencie o bloqueio da conta WhatsApp número +55 (11) 98074-2810 e de eventuais números vinculados ao mesmo cadastro, com a remoção de quaisquer dados pertencentes ao autor que estejam sendo utilizados pela referida conta. No que toca ao pedido de envio de comunicado eletrônico (Push Message ou SMS), não há como saber, nesse momento, se a funcionalidade está disponível. Ainda, não se demonstrou que seja responsabilidade da ré realizar tal tipo de aviso. De maneira que não é possível afirmar, nesse momento de cognição sumária, que há possibilidade e probabilidade de procedência do pedido. A presente decisão impressa e assinada vale como ofício/carta, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a qual deverá comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Processo nº 1187836-56.2024.8.26.0100

ID: 305907655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devid… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls. 96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Processo nº 1080252-90.2025.8.26.0100

ID: 297642733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080252-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIUDES FERNANDA DE LIMA ABREU BARROS RODRIGO FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1080252-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliudes Fernanda de Lima Abreu Barros - - Rodrigo Ferreira de Barros - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em sigilo… Processo 1080252-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliudes Fernanda de Lima Abreu Barros - - Rodrigo Ferreira de Barros - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em sigilo por não verificar nos autos nenhum elemento que se enquadre em quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais eventuais documentos sensíveis já estão devidamente cadastrados como documentos sigilosos (fls 20/35). É o que basta. 2) Indefiro a gratuidade de justiça aos autores. Nada obstante a ausência de qualquer documento relativamente ao autor Rodrigo, ausente ainda extratos bancários de ambos os autores, os documentos de fls. 20/35 demonstram rendimentos e bens da coautora incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Ainda, não restou esclarecido o ofício exercido pelo coautor e nem seus rendimentos, tampouco descrito como suportam suas despesas ordinárias de água, luz, transporte, saúde, moradia, telefone, internet, gás, alimentação, educação dos filhos etc. Para além disso, a parte autora reside em Recife/PE e contratou advogado particular com escritório localizado em outro Estado, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1031655-90.2025.8.26.0100

ID: 279967284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1031655-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLER RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Weller Rodrigues de Lima (OAB 179263/SP) Processo 1031655-90.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Afonso Henriques da Rocha - Vistos. 1. Fls. 44/62: Recebo co… ADV: Weller Rodrigues de Lima (OAB 179263/SP) Processo 1031655-90.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Afonso Henriques da Rocha - Vistos. 1. Fls. 44/62: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Afonso Henriques da Rocha, (herdeiro testamentário/herdeiros necessário) do testador Manuel Azevedo Afonso da Rocha. 3. Conforme certidão do Colégio Notarial (fl. 22), o testador deixou dois testamentos. No primeiro (fls.25/27), ficou consignado que a parte disponível deverá ser atribuída a todos os netos existentes à época da sucessão. Quanto ao segundo testamento (fls. 32/34), salvo melhor juízo, não há cláusula revogatória em relação ao primeiro testamento, portanto, necessário que o requerente esclareça a existência de netos do testador, pois reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários e testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, o requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes (se o caso), bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, o requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente ao testador, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso o requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Sem prejuízo, providencie-se a qualificação e recolha-se também a taxa para a citação do testamenteiro (fl. 26) e, após, cite-o, para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que o requerente poderá promover a habilitação voluntária dele, nos termos do item 3. 6. Traga aos autos a certidão de nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) do testador e a certidões com cópia reprográfica (onde constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) dos testamentos de fls.25/27 e 32/34. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 9. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se.

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Processo nº 0009760-90.2025.8.26.0100

ID: 279817225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009760-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CGVINC. INCORPORAçõES E VENDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRTON FRANCISCO RIBEIRO

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ANNA HELOISA RIBEIRO

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ADV: Ayrton Francisco Ribeiro (OAB 194372/SP), Anna Heloisa Ribeiro (OAB 459754/SP) Processo 0009760-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cgvinc. Incorporações e Vendas - Vistos. 1 -… ADV: Ayrton Francisco Ribeiro (OAB 194372/SP), Anna Heloisa Ribeiro (OAB 459754/SP) Processo 0009760-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cgvinc. Incorporações e Vendas - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de bens móveis da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento em razão da citação por hora certa não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. 2 - O pedido de levantamento do valor referente à caução será apreciado após a efetivação da intimação do devedor para o efetivo pagamento do débito. 2 - O(a) executado(a) foi citado(a) por hora certa na fase de conhecimento e foi oferecida a defesa através de Curador Especial. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o interessado, no prazo de 05 dias, o recolhimento da(s) taxa(s) para a(s) expedição da(s) carta(s)requerida(s) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: -conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Caso o executado seja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, poderá o exequente requerer a sua intimação através do portal eletrônico, o que fica deferido desde já, desde que haja pedido expresso no prazo de 05 dias, além do recolhimento da(s) taxa(s) para a(s) expedição da(s) citação por portal eletronico - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 121-0 Int.

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Processo nº 1066575-90.2025.8.26.0100

ID: 276953063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066575-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUSETE PEREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1066575-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susete Pereira de Mendonça - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial par… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1066575-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susete Pereira de Mendonça - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Ademais, providencie a juntada da cópia do contrato objurgado, indicando no corpo da petição cada cláusula que considera abusiva, nos termos do Comunicado CG 424/24. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se.

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