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Processo nº 1019837-87.2025.8.26.0506

ID: 309428832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019837-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019837-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Luiz Donizeti Faria - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIA… Processo 1019837-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Luiz Donizeti Faria - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Desta feita, considerada a situação peculiar retratada nestes autos e em demandas semelhantes, patrocinadas pelo Dr. EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA, a indicar a utilização de processos judiciais para alcançar objetivos ilegais, vez que a exibição dos mesmos contratos foi pleiteada em demandas diferentes (envolvendo partes diferentes), valendo-se de mesmo comprovante de envio de notificação extrajudicial (BN463610171BR), de rigor a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do Art. 80 do CPC. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284PR)

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Marcelo Francisco Duarte x Banco Bmg S.A.

ID: 309428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019839-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019839-57.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Marcelo Francisco Duarte - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1019839-57.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Marcelo Francisco Duarte - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Desta feita, considerada a situação peculiar retratada nestes autos e em demandas semelhantes, patrocinadas pelo Dr. EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA, a indicar a utilização de processos judiciais para alcançar objetivos ilegais, vez que a exibição dos mesmos contratos foi pleiteada em demandas diferentes (envolvendo partes diferentes), valendo-se de mesmo comprovante de envio de notificação extrajudicial (BN463610171BR), de rigor a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do Art. 80 do CPC. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284PR)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Mandala Comercio De Equipamentos De Arte E Esporte Ltda

ID: 309692150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109461-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MANDALA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ARTE E ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

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Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler x Bradesco Saúde S/A

ID: 301105516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200835-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200835-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler - Bradesco Saúde S/A - 7. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por… Processo 1200835-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler - Bradesco Saúde S/A - 7. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu Bradesco Saúde S/A a reembolsar a autora Maria Elisa Perrone dos Reis Toler a quantia de R$27.166,44, acrescida de juros de mora incidentes desde a citação e correção monetária, desde o desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Jose Maria Soares Da Silva e outros x Banco Safra S/A

ID: 296930264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1137591-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOARES DA SILVA SUPERMERCADO AMIGO DA GENTE LTDA YARA ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GENOVESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137591-41.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Superm… Processo 1137591-41.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Supermercado Amigo da Gente Ltda - - Jose Maria Soares da Silva - - Yara Almeida Soares - Banco Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP), FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP)

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Processo nº 1098888-41.2024.8.26.0100

ID: 297220692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1098888-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098888-41.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 96), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) int… Processo 1098888-41.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 96), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) interditando(a). Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Nomeio como perito a Dra. Debora Pastore Bassitt, médica psiquiatra, para realização da perícia médica domiciliar ou no local da internação, com o objetivo da avaliação da capacidade mental do (a) interditando(a). Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se para estimar os honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento à perita. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto do Deficiente estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que, o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Ciente da contestação e réplica apresentados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 369135/SP)

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Valdeci José Da Silva x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Serviços S/A

ID: 296424685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192784-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192784-41.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Valdeci José da Silva - Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A - Republi… Processo 1192784-41.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Valdeci José da Silva - Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A - Republicação da R.Decisão de fls. 72/73-por não constar da publicação disponibilizada dia 30/05/2025 o nome dos patronos das partes-Fls.72/73 Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 69/71. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 63/66) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença proferida. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Fausto Mascarenhas Junior x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 310996662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043889-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO MASCARENHAS JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE GODINHO MAZZALLI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 1043889-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fausto Mascarenhas Junior - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos auto… Processo 1043889-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fausto Mascarenhas Junior - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), JOYCE GODINHO MAZZALLI (OAB 239122/SP)

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Silvana De Lima x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 315618174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019415-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE LIMA

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Bras… Processo 0019415-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1113923-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 38/41. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 278680197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068915-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068915-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068915-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 9.480,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publica-se e Intime-se.

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