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Processo nº 1092601-28.2025.8.26.0100

ID: 317658222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092601-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SIMõES REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1092601-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Beatriz Simões Representações Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e i… Processo 1092601-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Beatriz Simões Representações Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais movidas por BEATRIZ SIMÕES REPRESENTAÇÕES LTDA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de assistência médica na modalidade coletivo empresarial, abrangendo apenas dois beneficiários, membros do mesmo núcleo familiar. Sustenta que, embora o contrato tenha sido celebrado sob a forma de plano coletivo empresarial, na realidade se trata de um falso coletivo, devendo ser reconhecido como plano individual/familiar, nos termos da regulamentação da ANS. Aduz a ocorrência de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em percentuais excessivos, superiores aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares, sem comprovação atuarial adequada, o que, segundo afirma, caracteriza prática abusiva e desequilíbrio contratual. Diante da abusividade dos índices de reajuste anual aplicados pela ré, requer a declaração de nulidade dos reajustes praticados acima dos índices autorizados pela ANS, reconhecendo-se a natureza individual/familiar do contrato; a limitação do reajuste aos índices fixados pela ANS para essa modalidade e a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Há pedido liminar. No presente caso, verifica-se, em análise perfunctória própria deste momento processual, a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante dos elementos apresentados, que apontam para a configuração do denominado falso coletivo. A documentação juntada evidencia que o contrato de assistência à saúde foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa autora, mas com cobertura restrita a apenas dois beneficiários, pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Tal circunstância, à primeira vista, afasta a noção de grupo coletivo genuíno, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANS. De acordo com a Nota Técnica da ANS de 26 de junho de 2013, bem como com as disposições da Resolução Normativa nº 195/2009 e, mais recentemente, da RN nº 557/2022, é vedada a utilização de contratos coletivos como instrumento de desvirtuamento da contratação individual, o que se verifica, por exemplo, quando há ausência de vínculo empregatício, associativo ou classista entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante. Os elementos constantes dos autos indicam que, diante da inexistência de vínculos que justifiquem a constituição de um coletivo legítimo, e do número reduzido de vidas seguradas, é razoável concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, pela presença de indícios suficientes da caracterização do contrato como individual ou familiar, atraindo, portanto, a incidência das regras específicas dessa modalidade, inclusive no que se refere aos reajustes autorizados pela ANS. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da manutenção de reajuste potencialmente abusivo, justifica-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à suspensão dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados pela ré, a partir de 2023, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, com alteração dos valores para a próxima mensalidade, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cobrança indevida. Em razão da urgência, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando o protocolo em cinco dias, nos autos. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Leticia Do Amaral Nicesio Gomes x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 319845788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018520-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO AMARAL NICESIO GOMES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 0018520-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093001-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1093001-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia d… Processo 0018520-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093001-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1093001-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia do Amaral Nicesio Gomes - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Fls. 42/44: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, reporto-me a Sentença de fl. 37. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gianluca Campaner x Flávia Marli Campaner Spinola

ID: 321145165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012479-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA CAMPANER

Polo Passivo:

FLáVIA MARLI CAMPANER SPINOLA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE LUCENA SANTANA

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JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO

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Processo 1012479-28.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Gianluca Campaner - Flávia Marli Campaner Spinola - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Gianluc… Processo 1012479-28.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Gianluca Campaner - Flávia Marli Campaner Spinola - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Gianluca Campaner em face de Flávia Marli Campaner Spinola. Em apertada síntese, postula a prestação de contas pela requerida, na qualidade de inventariante do processo nº 0608209-56.2007.8.26.0100, relativo aos bens deixados por Neusa Angelio Campaner e Angelo Campaner. Aponta que a requerida foi nomeada inventariante do espólio desde 16/02/2012, porém jamais prestou contas da administração do espólio, além de se manter inerte na defesa dos interesses do espólio. Juntou documentos (fls. 04/11 e 14/19). Citada (fl. 40), a requerida apresentou contestação de fls. 41/53. Preliminarmente, alegou a prescrição do pedido apresentado pelo autor e a inépcia de inicial. No mérito requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 58/62. É o relatório. Decido. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida justa permitindo que pessoas carentes tenham acesso ao judiciário, podendo ser revista ou até mesmo revogada a qualquer tempo. Desta forma, para apreciação do pedido de gratuidade e comprovar a alegada pobreza, providencie o autor a juntada de suas últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários das instituições financeiras em que é correntista referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, afasto as alegações preliminares aduzidas pela requerida. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, claramente, não houve decurso do prazo decenal, seja porque inexistiu partilha dos bens no inventário, seja porque no caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento da remoção da inventariante. No mais, a preliminar de inépcia da inicial também não procede, estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. O processo de prestação de contas exigidas é regulamentado pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil e, nitidamente, o separa em duas fases distintas. A primeira versando sobre a obrigatoriedade ou não de o requerido prestar contas e, em sendo esta julgada procedente, ou seja, condenando-se aquele a prestar as contas, após o trânsito em julgado, segue-se então a segunda fase, esta sim destinada à efetiva apresentação das contas pelo requerido, sob pena de, se não a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, ser-lhe vedada a impugnação às que forem oferecidas pelo requerente. Não se pode olvidar que deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. No caso, o simples fato da requerida ter administrado bens e interesses alheios e não ter prestado as informações e os esclarecimentos pertinentes ou presta-los de forma deficiente, faz nascer o interesse em conhecer tudo aquilo que de fato foi objeto da administração para posterior aferição da existência de débito ou crédito. Na hipótese dos autos, em que pese as escusas aduzidas pela suplicada, fato é que a parte não prestou as devidas contas do exercício da inventariança, através de ação própria distribuída por dependência ao inventário, na forma contábil, com apresentação de planilha discriminando todas as entradas e saídas, débitos e créditos, com expressa indicação das folhas dos respectivos comprovantes documentais. Nesse contexto, a simples alegação de ser inviável a apresentação de contas pelo decurso do tempo, como feito na contestação, certamente não exime a parte do dever de prestação de contas. Posto isso, defiro o pedido da parte autora, condenando a requerida a prestar, no prazo de 15 dias, as contas solicitadas, referentes ao exercício da inventariança em questão, desde a data de sua nomeação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 550, §5º, do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que, conquanto o pronunciamento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possua natureza jurídica de decisão interlocutória com conteúdo meritório e não de sentença, continua sendo cabível, no NCPC, a fixação de honorários sucumbenciais, a exemplo do que já ocorrida no CPC/73. Nesse sentido: REsp 1.874.603/DF, 3ª Turma, DJe 19/11/2020, rel. Ministra Nancy Andrighi. Destarte, em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO (OAB 528555/SP), VANESSA DE LUCENA SANTANA (OAB 300578/SP)

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Processo nº 1094929-28.2025.8.26.0100

ID: 324622069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094929-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado… Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado pela própria exequente, ela se encontra em processo de recuperação judicial. Defiro o pedido de arresto em desfavor dos devedores solidários, visto que os efeitos da recuperação, via de regra, não abrange os avalistas. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 32528241000102, e parte ré/executado - DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., CNPJ 09426032000128, ALCEU PEREIRA LIMA NETO, CPF 21918327840 e RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA, CPF 006.956.958-43, cujo valor da causa é: R$ 10.143.675,48(DEZ MILHOES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 1094929-28.2025.8.26.0100

ID: 324632894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094929-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado… Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado pela própria exequente, ela se encontra em processo de recuperação judicial. Defiro o pedido de arresto em desfavor dos devedores solidários, visto que os efeitos da recuperação, via de regra, não abrange os avalistas. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 32528241000102, e parte ré/executado - DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., CNPJ 09426032000128, ALCEU PEREIRA LIMA NETO, CPF 21918327840 e RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA, CPF 006.956.958-43, cujo valor da causa é: R$ 10.143.675,48(DEZ MILHOES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Luiz Miguel Dos Santos Avelino x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328465622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020266-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DOS SANTOS AVELINO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul Amé… Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul América Serviços de Saúde S/A - Cuida-se de Cumprimento Provisório de decisão interlocutória apresentado por L.M.S.A, representado por seu genitor, Luiz Felipe Parreira Avelino, em face de Sul América Serviços de Saúda SA, com fulcro no título judicial de fls. 108/112 do processo principal. No documento em questão, foi deferida tutela de urgência para que a Requerida custeasse integralmente os tratamentos indicados clinicamente pela parte autora, sem limites de sessões anuais, no prazo fixado, sob pena de aplicação de multa diária. Argumenta, contudo, que ao entrar em contato com a clínica ofertada pela ré, esta não oferecia todos os tratamentos receitados. Ato contínuo, o juízo autorizou a internação em rede particular com pagamento integral e direto a clínica escolhida pelo autor a ser feito pelo plano, uma vez que restou comprovado que este não disponibilizou a rede credenciada (fls. 289/290). Contudo, o requerido não quitou as parcelas em aberto a clínica, motivo pelo qual foi ajuizado o presente cumprimento. Juntou documentos referentes as notas fiscais em aberto de janeiro, fevereiro e março de 2025 (fls. 9/11). Instada a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do executado para que promovesse o pagamento dos valores em aberto, no prazo a ser fixado pelo juízo. Em caso inadimplemento, concordou com o bloqueio requerido. Por fim, veio requerer a intimação do requerido para que apresentasse impugnação (art. 536, §4º c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Manifestou-se a requerida informando que não está inadimplente e que forneceu tratamento especializado na Clínica Tecer Psicologia com capacidade de atender todo o tratamento do menor, com exceção dos tratamentos de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista que serão integralmente reembolsados pela Seguradora. Argumentou que não há no laudo médico ou na decisão que deferiu a liminar qualquer determinação de que o tratamento deverá ser realizado em um único prestador. Ante o exposto, veio requerer a intimação do exequente para que informasse se pretende realizar o tratamento na rede credenciada, ou se pretende seguir com o tratamento em rede particular, com eventual reembolso nos limites contratuais. (fls. 18/22). O requerente replicou a impugnação no sentido de que o requerido não teria a prerrogativa de escolher a forma de cumprimento da decisão liminar proferida às fls. 108/112. No mais, o juízo teria determinado o início do tratamento em local particular exatamente pelo fato de que, até aquele momento, a clínica indicada não havia formado a grade horária do tratamento, motivo pelo qual se determinou que o tratamento fosse realizado em clínica particular mediante pagamento direto e integral pela ré. No mais, o termo "multidisciplinar" pressupõe que diferentes profissionais devem trabalhar em conjunto, em um mesmo estabelecimento, para oferecer tratamento abrangente e coordenado ao paciente. Argumenta, no mais, que o atendimento fragmentado, realizado em diferentes clínicas, também dificulta a comunicação entre os profissionais de saúde, comprometendo a integração das informações e a construção de um plano terapêutico coeso e individualizado (fls. 23/26). Por fim, manifestaram-se os requeridos que a decisão foi clara ao permitir o cumprimento de obrigação alternativa: "ou indicar clínicas credenciadas onde possa ser realizado o tratamento, ou instituto credenciado que atenda plenamente ao quanto prescrito pelo médico" (fls. 108/112 dos autos principais). Argumenta, ainda, que é inimaginável exigir que a requerida oferecesse cobertura securitária para 7 (sete) modalidades terapêuticas distintas, por no mínimo 8 (oito) horas diárias, em um único prestador. Portanto, não houve descumprimento tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. 1) Consoante decisão liminar, amparada ainda em entendimento do Ministério Público, ante o descumprimento da tutela de urgência, determino o pagamento dos valores da clínica indicada nos meses referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) No mais, diante do processado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1083192-28.2025.8.26.0100

ID: 306294196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083192-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PAULA RIBEIRO TEIXEIRA MURO JOEL AUGUSTO RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083192-28.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Helena Paula Ribeiro Teixeira Muro - - Joel Augusto Ribeiro Teixeira - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em espec… Processo 1083192-28.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Helena Paula Ribeiro Teixeira Muro - - Joel Augusto Ribeiro Teixeira - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls. 14, ouvido o Ministério Público (fls.34/36), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Helena Paula Ribeiro Teixeira Muro e Joel Augusto Ribeiro Teixeira (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filhos da requerida, como CURADORES PROVISÓRIOS de Therezinha Esther de Freitas Ribeiro Teixeira, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pelos Curadores, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seus representantes legais (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá os Srs. Curadores: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda, as certidões de óbito de seu marido; b) juntar a anuência dos demais filhos (se houver) ou, não sendo isso possível, deverá qualificá-los e recolher a taxa necessária para a citação deles nos termos e prazo estabelecidos no art.752, §3º do CPC, servindo esta decisão como MANDADO; c) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; d) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e e) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 6. Providencie-se a pesquisa Sisbajud, conforme requerido na cota ministerial (fls. 34/36). 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUCAS TEIXEIRA MURO (OAB 495487/SP), LUCAS TEIXEIRA MURO (OAB 495487/SP)

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Processo nº 1087169-28.2025.8.26.0100

ID: 310705407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087169-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GUILHERME DECANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087169-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo Guilherme Decanini - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. … Processo 1087169-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo Guilherme Decanini - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 92) foi assinado através da plataforma "DocuSigned". De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda, que a parte autora juntou cópia de documento de identificação pessoal, totalmente ilegível (fl. 11), de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo o requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia legível de seu documento de identidade pessoal. 3. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, para cada ré, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 95/97 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 97), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Após o cumprimento das regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção do processo. Intime-se. - ADV: MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP)

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Processo nº 1089303-28.2025.8.26.0100

ID: 313001675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089303-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO RODRIGUES DA CRUZ CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089303-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romulo Rodrigues da Cruz Chaves - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a pla… Processo 1089303-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romulo Rodrigues da Cruz Chaves - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. No mais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes endereços do site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1092795-28.2025.8.26.0100

ID: 319454569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092795-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIDE SILVINO CABOCLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092795-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francicleide Silvino Caboclo - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diverso… Processo 1092795-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francicleide Silvino Caboclo - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Itatiba- SP, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. 2) Complemente as custas de citação eletrônica (R$ 37,02 - código 121-0). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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