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Processo nº 1188504-27.2024.8.26.0100

ID: 297799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1188504-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARISTO SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188504-27.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Leonardo Caristo Sola - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e… Processo 1188504-27.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Leonardo Caristo Sola - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de SALVADOR (matrícula 115139 01 55 1910 2 00004 057 0000029-60), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome, idade e filiação, para que, onde constou: "SALVADOR CARISTE ... com VINTE E SEIS ANOS ... filho legítimo de FRANCISCO CARISTE e D. ANTONIA CATARINA", passe a constar: "SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO... com VINTE E OITO ANOS, filho legítimo de FRANCESCO CARISTO e D. ANTONIA CATANIA" (fls. 15-16); 2) No assento de óbito de SALVADOR (matrícula 11513901551931400032081000370483), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome, idade, nome da esposa e filiação, para que, onde constou: "SALVADOR CARISTO, com 47 anos, casado com ROSA PROVENÇANO, filho legítimo de FRANCISCO CARISTO", passe a constar: "SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO, com 50 anos, casado com ROZA PROVENZANO, filho legítimo de FRANCESCO CARISTO" (fls. 42-43); 3) No assento de nascimento de ACCACIO (matrícula 115139 01 55 1920 1 00034 129 0000765 07), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar a filiação e os nomes dos avós, para que, onde constou: "Filho legítimo de SALVADOR CARISTO E ROSA PROFENZANO, neto paterno de FRANCISCO CARISTO E ANTONIA CATANHA, neto materno de JOSÉ PROFENZANO", passe a constar: "Filho legítimo de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO, neto paterno de FRANCESCO CARISTO E ANTONIA CATANIA, neto materno de JOSÉ PROVENZANO" (fls. 44-45); 4) No assento de casamento de ACCACIO (matrícula 115139 01 55 1942 2 00065 045 0009641 19), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar a filiação, para que, onde constou: "Filho de SALVADOR DE CARISTO E ROSA PROFIZANO", passe a constar: "Filho de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO" (fls. 46-47); 5) No assento de óbito de ACCACIO (matrícula 123026 01 55 1973 4 00040 208 0041910 28), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de São José dos Campos-SP, retificar a filiação, nome da esposa, tempo de casamento e relação de filhos, para que, onde constou: "Filho de SALVADOR DE CARISTO E ROSA PROFIZANO, deixou os filhos Carlos e Claudio (maiores). Era casado com TRINDADE BAENA CARISTO há vinte e sete anos", passe a constar: "Filho de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO, deixou os filhos Carlos e Claudio (maiores) e IVANIR (menor). Era casado com TRINIDAD BAENA SANCHES CARISTO há trinta e um anos" (fl. 74); 6) No assento de nascimento de IVANIR (matrícula 115139 01 55 1959 1 00154 176 0125096 14), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome dos avós paternos, para que, onde constou: "Avós paternos SALVADOR CARISTO E ROSA PROFENZANO", passe a constar: "Avós paternos SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO" (fls. 48-49). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pelo autor. Taxa judiciária já recolhida (fls. 17/18 e 22). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH (OAB 327047/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP)

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Leonardo Gomes De Medeiros

ID: 300978991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001030-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102749-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Leonardo Gomes de Medeiros - Vistos. F… Processo 0001030-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102749-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Leonardo Gomes de Medeiros - Vistos. Fls. 416/427: Trata-se de impugnação à penhora oposta por LEONARDO GOMES DE MEDEIROS em face de TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que pertenceriam a terceiros. Narra que, como advogado, recebe alvarás judiciais em ações de todos os seus clientes, motivo pelo qual o bloqueio Sisbajud não poderia subsistir. Requer o desbloqueio das quantias. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação de fls. 511/512. É a síntese do necessário. DECIDO Parcialmente frutífera a pesquisa Sisbajud (fls. 398/401), o executado insurge-se contra a constrição da quantia de R$4.614,59 - Banco do Brasil S/A ao defender que os valores não lhe pertencem . Assiste razão ao requerido. Como advogado, o executado atua em favor de Fabiana Barbosa dos Santos (fls. 429/430), no processo trabalhista de nº 1000304-08.2016.5.02.0012, e de Edimar de Araujo Almeida (fls. 445/446) no cumprimento de sentença nº 0000853-67.1998.8.26.0361/01. No processo trabalhista de nº 1000304-08.2016.5.02.0012 (fls. 428/442), a terceira Fabiana Barbosa logrou êxito em receber a quantia de R$3.444,18 (fls. 435/436 e fl. 442) que foi depositada, pelo Banco do Brasil, na conta do seu patrono, ora executado nestes autos. Já no cumprimento de sentença nº 0000853-67.1998.8.26.0361/01, o terceiro Edimar de Araujo é o favorecido de uma penhora de aluguéis de salas comerciais (fl. 443) e, como tal, fez jus ao levantamento da quantia de R$1.170,00 (fl. 464 e fls. 468/469). Novamente, a quantia foi depositada, pelo Banco do Brasil, na conta do seu patrono, ora executado nestes autos. Assim, considerando que os valores pertencem a terceiros estranhos à lide, de rigor o seu desbloqueio integral. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros encontrados na conta da ré, advogada, porém, pertencentes a terceiros, seus clientes. Impossibilidade. Ademais, pretensão de penhora de percentual de verba de natureza salarial. Descabimento na hipótese. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240721-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Além disso, o executado insurge-se contra a contrição da quantia de R$1.215,00 - Banco do Brasil S/A (fls. 402/405) ao defender que tais verbas correspondem aos honorários advocatícios devidos na atuação em favor do terceiro Thomas Jefferson Feola. O executado comprovou às fls. 470/475 que atuou como advogado de Thomas do processo trabalhista nº 100819-54.2016.5.02.0073. Naqueles autos, as partes realizaram um acordo para que Thomas recebesse 8 parcelas de R$3.000,00 do antigo empregador. Por força do contrato de honorários (fls. 478/480), o patrono, ora executado, receberia 30% de cada parcela paga a Thomas, isto é, R$1.215,00. Considerando tais fatos, reputo demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833, IV, CPC), sendo certo também que a penhora, mesmo que parcial, dos valores percebidos, como pretendido pelo exequente, privaria o executado do mínimo existencial. Por esse motivo, não há de se falar em intimação do executado para que apresente os contratos de honorários firmados com terceiros estranhos à lide. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino o desbloqueio da quantia de R$4.614,59 e de R$1.215,00 referente a conta de Leonardo Gomes de Medeiros (CPF nº 270.464.098-03) no Banco do Brasil S.A (fl. 398 e fl. 402) Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão. Não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, fica desde já deferido o desbloqueio pela parte interessada. No mais, via INFOJUD, requisite-se informação sobre bens da parte executada, para possibilitar constrição judicial. Custas às fls. 412/415. Por fim, a configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC) depende da intimação pessoal feita na pessoa do executado, eis que a indicação de bens à penhora compreende ato personalíssimo dos executados. Assim, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a intimação, indicando os endereços a serem diligenciados. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES (OAB 415658/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Andreia Ferraz Parisi x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo S/A.

ID: 301042342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157502-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ PARISI

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIZA BRENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qu… Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de GRUPO MAYA - CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO S/A., igualmente qualificado, narrando, em síntese, que, na data de 22/04/2024, teve de lidar com o óbito repentino de seu companheiro em razão de uma parada cardiorrespiratória. Sustenta que o de cujus foi conduzido ao Hospital João XXII, situação em que todas as documentações necessárias foram emitidas e foi aguardado a remoção do de cujus para o início da preparação para cremação. Entretanto, após a liberação do corpo, a empresa ré demorou em demasia para retirá-lo do local e iniciar os procedimentos para cremação. Aduz que, em sequência, o filho da autora encaminhou-se até o endereço da empresa ré para solicitar a colocação dos ornamentos religiosos do falecido, pois este cultuava religião de matriz africana e - em caso de falecimento - os ornamentos, denominados guias deveriam ser colocados juntos ao corpo. O pedido, porém, teria sido negado pelos funcionários. Acrescenta que, no momento em que foi agendado o cerimonial, a família e os amigos chegaram ao local indicado pela ré, porém estenão estava reservado para o cerimonial, necessitando que as pessoas fossem alocadas para outro lugar e o envio de mensagens para todos que ainda não havia chegado, para que não fossem para o lugar errado. Por fim, na data de 10/05/2024, a autora encaminhou-se ao Cartório de Registro Civil, com o escopo de obter a certidão de óbito do de cujus, porém, foi informada que esta fora lavrada, já que os documentos não foram enviados pela Agência Funerária, tendo sido necessário o ajuizamento deAção de Registro de Óbito Tardio, sob o n°1073171-27.2024.8.26.0100. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Em r. decisão as fls. 134, restou deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Emenda à Inicial as fls. 137/138. Citado, o requerido apresentou contestação as fls. 151/165. Sustenta que ocorreu, de fato, um extravio no transporte dos documentos, o que foi imediatamente acompanhado por ações efetivas para resolver o problema. Quanto a demora na retirada do corpo, aduz que o falecimento do companheiro da autora ocorreu em circunstâncias que demandaram o encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Alega que a necessidade de aguardar a disponibilidade de um médico do SVO, resultou em um atraso inevitável na liberação do corpo, tendo sido a família do de cujus devidamente avisada. Quanto a colocação de ornamento religiosos, aduz que a atuação da ré se deu em estrita observância às normas sanitárias e regulamentares aplicáveis e que a clínica de tanatopraxia, onde o corpo do falecido foi preparado, é um ambiente insalubre e de acesso restrito. Defende que o ingresso de terceiros, mesmo que por breves períodos, é expressamente vedado, configurando violação das normas sanitárias. Sustenta que a liberdade de culto foi assegurada durante o velório. No mais, aduz que o evento ocorreu no local contratado, em conformidade com o cronograma previamente estabelecido. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 479/488. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 492/493). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória para esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos noticiados e apuração acerca da falha na prestação do serviço prestado pela ré. Assim, defiro a oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP), ANA PAULA PANIZA BRENA (OAB 464789/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Sascar Tecnologia E Segurança Automotiva Sa x Rafael Antonio Nunes

ID: 295667785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001523-26.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANçA AUTOMOTIVA SA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa - Apelado: Rafael Antonio Nunes - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO AUTOMOTIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MESMO DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ART. 17 DO CDC, QUE EQUIPARA A VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE.4. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DIRETAMENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL..IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É EQUIPARADA A CONSUMIDOR E TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO CDC, INCLUSIVE À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL ”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 17; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 5º E 6º; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1053092-27.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1093508-74.2023.8.26.0002; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018362-97.2018.8.26.0003

ID: 294938353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018362-97.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR RODRIGUES SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vis… Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vistos. 1. Por se tratar de partes maiores, capazes e representados pelos mesmos advogados, podendo presumir-se a convergência de interesses, converto os presentes ao rito do Arrolamento Sumário. Anote-se. 2. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.330/332 dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de João Luis Rodrigues (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Claudete Angélica Pereira x Banco Pan S/A

ID: 295397265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079670-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANGéLICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigi… Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização moral contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que: (i) está sofrendo descontos indevidos pelo réu em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato fraudulento: nº 3827720685, R$ 1,632,30, em 84 parcelas de R$ 38,50, celebrado em 22/01/2024; ii) o réu falhou no seu dever de segurança e permitiu subtração de parte do benefício da autora, provocando dano moral. Ao final, pediu: a) a declaração da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato; b) a restituição em dobro do valor retirado dos benefícios previdenciários e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela antecipada foram deferidas (fls. 94/96). O réu apresentou contestação (fls. 179/190), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, conexão e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que: (i) o empréstimo foi concedido por via digital, com a assinatura por meio de selfie e geolocalização e (ii) não houve dano moral. A autora apresentou réplica (fls. 165/200). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 251/253). Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença para produção de provas (fls. 317/330). Instadas a se manifestarem, a autora requereu a inversão do ônus da prova e produção de perícia (fls. 337/339) enquanto o réu pugna pela expedição de ofício e produção de prova oral (fls. 340/341). É o relatório. Decido. 1) A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Demonstrada a necessidade/utilidade da providência jurisdicional, bem como a adequação da pretensão ao procedimento escolhido, deve ser afastada a alegação de ausência de interesse de agir. 2) No mais, as partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) É questão de fato controvertida a contratação do empréstimo mencionado na peça inicial pela autora. 4) Defiro a produção de prova documental. No prazo de quinze dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, junte a autora nos autos declaração de próprio punho, informando se é titular (ou não) da conta bancária indicada no contrato de empréstimo a fl. 193 (Banco 389 - agência 0001 - Conta 001015633-1). Na hipótese positiva, esclareça se houve o recebimento do montante emprestado. 5) Ainda, para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Filipe Arantes Cardoso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O objeto da perícia será verificar a veracidade ou falsidade das assinaturas da autora (geolocalização, selfie e biometria - fls. 202/204). 6.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.2) Intime-se, APÓS CUMPRIDO O ITEM 4, o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.3) Os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, regra especial em relação ao art. 95 do CPC. 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Claudete Angélica Pereira x Banco Pan S/A

ID: 295397450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079670-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANGéLICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigi… Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização moral contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que: (i) está sofrendo descontos indevidos pelo réu em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato fraudulento: nº 3827720685, R$ 1,632,30, em 84 parcelas de R$ 38,50, celebrado em 22/01/2024; ii) o réu falhou no seu dever de segurança e permitiu subtração de parte do benefício da autora, provocando dano moral. Ao final, pediu: a) a declaração da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato; b) a restituição em dobro do valor retirado dos benefícios previdenciários e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela antecipada foram deferidas (fls. 94/96). O réu apresentou contestação (fls. 179/190), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, conexão e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que: (i) o empréstimo foi concedido por via digital, com a assinatura por meio de selfie e geolocalização e (ii) não houve dano moral. A autora apresentou réplica (fls. 165/200). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 251/253). Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença para produção de provas (fls. 317/330). Instadas a se manifestarem, a autora requereu a inversão do ônus da prova e produção de perícia (fls. 337/339) enquanto o réu pugna pela expedição de ofício e produção de prova oral (fls. 340/341). É o relatório. Decido. 1) A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Demonstrada a necessidade/utilidade da providência jurisdicional, bem como a adequação da pretensão ao procedimento escolhido, deve ser afastada a alegação de ausência de interesse de agir. 2) No mais, as partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) É questão de fato controvertida a contratação do empréstimo mencionado na peça inicial pela autora. 4) Defiro a produção de prova documental. No prazo de quinze dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, junte a autora nos autos declaração de próprio punho, informando se é titular (ou não) da conta bancária indicada no contrato de empréstimo a fl. 193 (Banco 389 - agência 0001 - Conta 001015633-1). Na hipótese positiva, esclareça se houve o recebimento do montante emprestado. 5) Ainda, para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Filipe Arantes Cardoso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O objeto da perícia será verificar a veracidade ou falsidade das assinaturas da autora (geolocalização, selfie e biometria - fls. 202/204). 6.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.2) Intime-se, APÓS CUMPRIDO O ITEM 4, o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.3) Os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, regra especial em relação ao art. 95 do CPC. 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1200532-27.2024.8.26.0100

ID: 321201513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200532-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGENILDO RODRIGUES DE FREITAS OZANA BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozana Bezerra de Freitas - - Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1. Fl. 367: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. … Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozana Bezerra de Freitas - - Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1. Fl. 367: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Eliseu Xavier Gomes x Omni Banco S.A.

ID: 322311680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU XAVIER GOMES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes … Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes - Omni Banco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OMNI BANCO S.A. em face de ELISEU XAVIER GOMES, nos autos da fase executiva da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Aduziu o executado-impugnante que o cumprimento de sentença padece de excesso de execução, sustentando que não observou a compensação de valores devidos pelo exequente-impugnado em razão de parcelas inadimplidas. Alegou que o contrato objeto da ação encontra-se com 14 parcelas em aberto, das quais 7 já vencidas. Sustentou que, feita a compensação, não haveria valor a ser restituído, mas sim saldo devedor a ser pago pelo exequente-impugnado. Juntou planilha de cálculos, bem como comprovante de depósito do valor dos honorários advocatícios. Em manifestação, o exequente-impugnado apresentou manifestação alegando que a impugnação tem intuito meramente protelatório, visando rediscutir o mérito já decidido. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução e à possibilidade de compensação entre o crédito decorrente da sentença e eventuais valores inadimplidos pelo exequente-impugnado. A sentença proferida no processo principal declarou nulas as cobranças de seguro prestamista (no valor de R$ 1.168,20) e de assistência 24 horas (no valor de R$ 400,00), condenando a ré, ora impugnante, à devolução do valor de R$ 1.568,20, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da assinatura do contrato. O exequente-impugnado, ao apresentar o cumprimento de sentença, atualizou o valor principal para R$ 2.126,68, acrescido de honorários sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00, atualizados para R$ 1.164,43, totalizando a quantia de R$ 3.291,11. A questão suscitada na impugnação diz respeito à possibilidade de compensação dos valores devidos ao exequente-impugnado com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento. Conforme documentado pelo executado-impugnante, o contrato objeto da ação revisional está com 14 parcelas em aberto, sendo 7 já vencidas. No presente caso, é aplicável a compensação das dívidas, uma vez que foi comprovado nos autos que o exequente-impugnado está inadimplente com parcelas do contrato, tendo pago apenas 34 das 48 parcelas contratadas. A planilha de cálculos apresentada pela executada demonstra que, considerando apenas as parcelas efetivamente pagas (34 de 48), o valor a ser restituído a título de tarifas declaradas ilegais seria de R$ 1.883,09 (já atualizado). Por outro lado, o valor das parcelas inadimplidas supera esse montante, não havendo, portanto, crédito em favor do exequente-impugnado, mas sim débito. Ressalte-se que o acolhimento da compensação não implica rediscussão do mérito da ação, que já transitou em julgado, mas apenas a aplicação de instituto previsto em lei para evitar o enriquecimento sem causa, permitindo que débitos recíprocos sejam extintos na medida em que se compensarem. Ademais, o executado-impugnante comprovou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.164,43, conforme depósito judicial de fls. 46-47. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação entre o crédito do exequente-impugnado decorrente da declaração de nulidade das tarifas e o débito das parcelas inadimplidas, declarando extinta a obrigação objeto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorário advocatícios em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que não houve cobrança de valor indevido e sim compensação posterior dos débitos recíprocos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Igreja Comunidade Cidade De Refúgio x Celebre Administradora E Corretora De Seguros Vida Ltda Me e outros

ID: 304370587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146794-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA COMUNIDADE CIDADE DE REFúGIO

Polo Passivo:

CELEBRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA ME CONDOMíNIO EDIFíCIO RACY

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

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DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO

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Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora… Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda Me - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por Igreja Comunidade Cidade de Refúgio contra o Condomínio Edifício Racy e Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda, em virtude de infiltrações e danos estruturais nos imóveis que ocupa na Av. São João, nº 1594, 1614, 1634 e 1640, São Paulo/SP. Narra a autora que tem enfrentado sérios problemas de infiltração provenientes das áreas sob responsabilidade das requeridas. A parte autora alega omissão das rés quanto à manutenção de áreas comuns, responsabilizando-as pelos danos. A tutela foi inicialmente indeferida pela decisão de fls. 154/156. A parte autora apresentou novo pedido de liminar (fls. 172/177). Diante dos novos fatos, a tutela foi deferida, condicionando-a ao recolhimento de caução (fls. 178/179). A autora ofertou o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOMENTUM como prestação de caução (fls. 200/333), o que foi rejeitado pela decisão de fls. 439/440. Realizado pedido de reconsideração acerca da caução (fls. 443/451), este foi rejeitado à fl. 464. Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 467/488). O Condomínio Racy apresentou contestação (fls. 334/350), alegando ilegitimidade passiva e responsabilização exclusiva da Celebre. Sustenta que presta manutenção efetiva na área de sua fachada e que as infiltrações foram causadas por falta de manutenção na área pertencente à corré Celebre. A Celebre apresentou contestação (fls. 505/514), alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade direta, apontando que as infiltrações decorrem de falhas em áreas comuns sob responsabilidade do condomínio. A autora apresentou réplicas de fls. 681/718 e 719/746. É o breve relatório. Fundamento e decido. As preliminares de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, uma vez que a controvérsia está justamente em determinar a origem e responsabilidade pelos danos alegados, o que exige análise probatória. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresenta narrativa lógica dos fatos, delimitação dos pedidos, bem como documentos que lhe dão suporte. A alegada falta de individualização de responsabilidade não configura inépcia, mas matéria de mérito a ser resolvida com base nas provas. Do mesmo modo, presente o interesse de agir da parte autora, diante da existência de danos, ainda que eventualmente controvertidos, somada à resistência das rés quanto à sua reparação. Dessa forma, rejeito as preliminares. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 1. Fixo como pontos controversos do processo: i) a origem e extensão das infiltrações e as respectivas áreas de responsabilidade sobre as áreas afetadas; ii) a eventual contribuição de cada ré para os danos relatados; iii) a identificação de vícios de manutenção, impermeabilização ou construção e a existência de nexo de causalidade entre as falhas alegadas e os prejuízos apresentados e iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. Com base no art. 373 do CPC, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas incumbe a demonstração de eventual excludente de responsabilidade e cumprimento das obrigações. Assim, defiro a realização de prova pericial técnica de engenharia para verificar os pontos controversos. Para tanto, nomeio o perito engenheiro MARCIO MONACO FONTES (e-mail marcio@monacofontes.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Por fim, considerando que, até a presente data, não houve comprovação do recolhimento da caução exigida na decisão de fls. 439/440, conforme reforçado em nova decisão de fls. 464, declaro ineficaz a tutela provisória deferida às fls. 178/179, por descumprimento da condição imposta para sua eficácia. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o depósito judicial da quantia arbitrada, nos termos do art. 300, §1º do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte dentro do prazo concedido. Além disso, em consulta realizada aos autos do agravo de instrumento nº 2055594-91.2025.8.26.0000, verificou-se que o seu julgamento foi dado por prejudicado, diante da desistência do recurso por parte da autora. Assim, cessam os efeitos da medida liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO (OAB 516476/SP)

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