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Banco Pan S/A x Adriano Amancio

ID: 296231071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001009-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ADRIANO AMANCIO

Despacho

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001009-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001009-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Adriano Amancio (Justiça Gratuita) - VISTO. A procuração do autor-apelado de fls. 22/24 é genérica, sem poderes específicos para ajuizamento de ação contra o Banco Pan S.A. Ainda, o instrumento de procuração, tal como o juntado aos autos, não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à ora apelante, já que desacompanhada dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), o que é bem diferente de assinatura digital eletrônica. Também, há claros indícios da prática de advocacia predatória, na medida em que, por mera consulta ao e-SAJ, observa-se que o patrono Edson Novais Gomes Pereira da Silva patrocina centenas e centenas de processos com objeto idêntico perante o Judiciário Paulista, além de, conforme informado pela casa bancária (fls. 244), contar com mais de 15.000 (quinze mil processos) que mencionam seu nome perante a plataforma JusBrasil, sendo grande parte contra instituições financeiras. Assim, regularize o autor-apelado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito, juntando procuração específica para o feito e assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000762-57.2025.8.26.0637

ID: 293450283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI PEREIRA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000762-57.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Irani Pereira Vidal - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, reaparação de da… Processo 1000762-57.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Irani Pereira Vidal - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, reaparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA IRANI PEREIRA VIDAL em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Às fls. 63/64 foi determinada a emenda à inicial para que a autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações às fls. 69/79 e 90/100, a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida, pelo que impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1200441-34.2024.8.26.0100

ID: 290777011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200441-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HARGER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE COLETTE BOING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200441-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiza Harger Barbosa - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) decl… Processo 1200441-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiza Harger Barbosa - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para: i) declarar a rescisão do contrato, ii) condenar a ré à restituição do preço pago, R$ 497,89, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) condenar a ré à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC) e iv) condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FELIPE COLETTE BOING (OAB 450869/SP)

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Processo nº 1135160-34.2024.8.26.0100

ID: 291080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135160-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135160-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Se… Processo 1135160-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Intercement Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial) x Claudiana Da Silva Santos e outros

ID: 314902271

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001827-15.2017.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

CLAUDIANA DA SILVA SANTOS RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

despacho_em_peticao

Advogados:

WANDER HENRIQUE BRANCALHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art…

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Ricardo Augusto De Santis Geraldo e outros x Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda.

ID: 279979286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158343-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE SANTIS GERALDO RITA DE CáSSIA IATAURO GERALDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIARIA SãO MIGUEL PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSE MARY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS GARCIA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cloris Garcia Toffoli (OAB 66416/SP), Oswaldo de Oliveira Junior (OAB 85115/SP), Rose Mary da Silva (OAB 512409/SP) Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ricardo Augusto de San… ADV: Cloris Garcia Toffoli (OAB 66416/SP), Oswaldo de Oliveira Junior (OAB 85115/SP), Rose Mary da Silva (OAB 512409/SP) Processo 1158343-34.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ricardo Augusto de Santis Geraldo, Rita de Cássia Iatauro Geraldo - Reqdo: Sociedade Imobiliaria São Miguel Paulista Ltda. - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor em até 01 ano, para comprovação do estado civil. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio EDMUNDO BAPTISTA DE GOES e sua mulher MARIA APARECIDA PONTIN GOES, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Ari Candido Fernandes x Eduardo Salles Pimenta

ID: 317192114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164809-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI CANDIDO FERNANDES

Polo Passivo:

EDUARDO SALLES PIMENTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164809-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164809-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ari Candido Fernandes (Espólio) e outro - Apelado: Eduardo Salles Pimenta - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001036-34.2024.8.26.0100, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CABE IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE SÃO CABÍVEIS APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 914 DO CPC.4. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE É INCABÍVEL DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 525; ART. 914, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036330-39.2024.8.26.0001, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000374-94.2025.8.26.0075, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (OAB: 6393/BA) - Edson Francisco dos Santos (OAB: 11828/BA) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - 4º andar

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Tais Virginia Lima Carnauba x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319428551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067939-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAIS VIRGINIA LIMA CARNAUBA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067939-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067939-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tais Virginia Lima Carnauba (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIA POR ESTELIONATÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE RECUPERE O ACESSO À CONTA.PROVEDOR DE APLICAÇÃO (REDE SOCIAL). PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE TEM O DEVER DE ARMAZENAR DADOS DOS USUÁRIOS PELO PERÍODO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, 15 E 22 DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NO ENTANTO, HÁ QUE SE LIMITAR O VALOR. LIMITE FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM R$3.000,00, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR TOTAL DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Unicharque Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda.

ID: 317368917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064738-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNICHARQUE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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DIRCEU NEVES LIMA

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 1064738-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Cash Pri… Processo 1064738-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de embargos à execução fundamentada em notas-promissórias vinculadas a contrato de fomento mercantil. A preliminar de conexão com ação revisional do mesmo contrato deve ser acolhida. O art. 54, caput e § 2º, I, do CPC, dispõe sobre a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. No mesmo sentido, a Súmula 72 do Eg. TJSP. Nos termos do art. 58 do CPC, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". A prevenção é definida pelo registro ou distribuição da petição inicial (CPC, art. 59). A pessoa jurídica embargante, que consta como faturizadas, ingressou com ação revisional do contrato, no qual alega, dentro outras questões, a ilegalidade da taxa de deságio cobrada pela faturizadora, por se equiparar a juros compensatórios, fixados em valor superior à taxa máxima admitida de 12% ao ano. A ação tramita perante a 17ª Vara Cível Central (Proc. 1057945-21.2020.8.26.0100) e foi distribuída no dia 07/07/2020. Por sua vez, a execução embargada objeto do Processo n. 1057945-21.2020.8.26.0100 foi distribuída em 02/07/2020. Portanto, havendo conexão, é caso de reunião da execução e respectivos embargos, com a ação revisional fundada no mesmo título executivo, com prevenção deste juízo, a quem a execução foi distribuída inicialmente. Assim sendo, acolho a preliminar e reconheço a conexão com a ação revisional objeto do Proc. 1057945-21.2020.8.26.0100, em curso na 17ª Vara Cível Central. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, oficie-se àquele juízo, solicitando redistribuição dos autos por direcionamento à execução em curso nesta Vara. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

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Processo nº 1062895-34.2024.8.26.0100

ID: 275899062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062895-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. S. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1062895-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. L. S. A. - Vistos. 1 - Fl.199: Para análise do pedido de citaç… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1062895-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. D. S. L. S. A. - Vistos. 1 - Fl.199: Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud), visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 2 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 3 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se.

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