Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1058045-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1058045-34.2024.8.26.0100"

M 7 Comercio De Malhas Ltda e outros x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 313527420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001861-20.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) A… Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 28/05/2025 e encontra-se encartada no evento 354.1 . No evento 366.1 - 366.3 , a Administração Judicial apresentou o RMA das demonstrações contábeis até março de 2025. Ao final, requereu a intimação das Recuperandas para "prestarem esclarecimentos acerca dos saldos de créditos tributários a recuperar registrados na sua contabilidade" . Na manifestação do evento 369.1 , o representante do Ministério Público concordou com o pedido do Administrador Judicial e pugnou pela intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. A Administração Judicial juntou petição e documentos ao processo (evento 378.1 - 378.3 ), onde apresentou o RAP; comunicou que procedeu à alteração no quadro-geral de credores e alterou o crédito de ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA., para a importância de R$ 9.227.350,69 (nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e incluiu a credora DANIELY COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS EIRELI, titular do crédito no montante de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Por fim, no que tange o processo de execução de título extrajudicial, em trâmite junto à 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pleiteou a imediata liberação dos valores constritos nas contas bancárias das Recuperandas; aduziu que eventuais penhoras devem se limitar "a execução às garantias existentes nas contas vinculadas n.º 2031604 e n.º 1392760, de Agência 0006700, mantidas pelas Empresas Executadas junto ao Banco Exequente" e que o saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária está devidamente habilitado nos autos, na classe quirografária, e deverá ser adimplido nos termos do plano de recuperação judicial. No evento 380.1 - 380.3 , a Administração Judicial aduziu que aberta a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial apresentado, "a palavra foi repassada ao representante das Recuperandas, que discorreu sobre o andamento das atividades, ponderando pela necessidade de suspensão dos trabalhos por novo prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias, até o dia 10/07/2025" . Afirmou que a proposta de suspensão foi aprovada por 96% do total dos créditos presentes ao ato e pugnou pela deliberação do Juízo. Na petição do evento 381.1 , o Banco Daycoval S/A informou ter ajuizado "Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa em Recuperação Judicial e avalista, tombada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo" . Afirmou que no aludido processo restou deferida a penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das Recuperandas; que aquele Juízo determinou o envio de ofício para ciência deste Juízo de Direito acerca da mencionada constrição. Ao final, pugnou fosse encaminhada resposta ao Juízo da Execução para o prosseguimento daquele feito com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas. Juntou cópia do ofício expedido nos autos n. 1128467-34.2024.8.26.0100 (evento 381.2 ) Em sua manifestação, evento 384.1 , o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido de "expedição de ofício ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos termos propostos pela Administração Judicial, especialmente para que haja o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN-6A73" e pelo aguardo da Assembleia-Geral de Credores. Na petição do evento 385.1 , as Recuperandas, novamente, requereram o reconhecimento da essencialidade do veículo FIAT DUCATO, de placas RXN 6A73 e prestaram esclarecimentos sobre os créditos tributários a recuperar. Após, os autos vieram conclusos. É o suficiente relato. Decido. I – Das informações acerca dos créditos tributários a recuperar : Sem rodeios, verifico que tanto a Administração Judicial (evento 366.1 ), quanto o representante do Ministério Público (evento 369.1 ), requereram a intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. Assim, e ante as informações do evento 385.1 , resta intimada a Administração Judicial para manifestação , em 15 dias . Após, dê-se vista ao Ministério Público , por igual período . II – Do pedido de nova prorrogação do Stay Period : No que concerne ao pedido de prorrogação do prazo contido no art. 6º, da Lei 11.101/2005, anoto que o dispositivo legal foi totalmente modificado diante da aprovação da Lei n. 14.112/2020, passando a permitir, em seu §4º, a prorrogação, por uma única vez , do prazo de suspensões e proibições intitulado pela doutrina como stay period. Observe-se: Art. 6º [...] §4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, o 1º período de blindagem iniciou em 06/06/2024 até 03/12/2024 (evento 62.1 ). Não bastasse, no evento 247.1 , houve deferimento da prorrogação do stay period por mais 180 dias, o qual finalizou em 01/06/2025. As empresas Autoras pretendem a nova prorrogação do período de blindagem até a finalização da Assembleia-Geral de Credores, que será retomada em 10/07/2025 (evento 385.1 ). No entanto, na hipótese vertente, já houve a prorrogação do stay period , sendo que, os efeitos desse período de blindagem durou aproximadamente 1 ano, inexistindo qualquer permissivo na legislação especial acerca de nova prorrogação injustificada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de prorrogação do stay period. III – Dos relatórios juntados ao processo : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 366.1 - 366.3 e 378.1 - 378.3 . Uma vez mais, ressalto a necessidade de apresentação contínua dos aludidos relatórios, nos termos do item "II – 14" da decisão do evento 62.1 . Ante a apresentação do RAP, dê-se vista ao Ministério Público . IV – Do pedido de reconhecimento da essencialidade do veículo Fiat Ducato, placas RXN 6A73 : Esclareceram as Recuperandas que o credor Banco Safra ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o n. 1046761-29.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sendo que nos referidos autos houve o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros no importe de R$5.044,02, bem como determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo de placas RXN6A73 (evento 353.1 ). Além disso, asseveraram que o veículo é utilizado para o transporte de produtos das empresas Recuperandas, em especial na BR. 470, sendo de extrema importância para a logística das entregas de mercadorias e demais atividades do grupo empresarial. Alegaram, ainda, que existe um processo de "impugnação de crédito referente aos valores extraconcursais do Banco Safra em andamento, processo n° 5000328-03.2024.8.24.0536, discussão que ainda não findou, tratando especialmente do exato percentual de garantia dos contratos que o Banco possui com a Recuperanda, justamente para apurar qual o real valor do crédito extraconcursal. Assim, é preciso consignar que o Banco se abstenha de querer qualquer restrição, até o julgamento definitivo da impugnação de crédito, para que não ocorra a satisfação de valor extraconcursal equivocado" . A Administração Judicial, em sua manifestação 378.1 , alegou que a solução da celeuma não perpassa pelo reconhecimento da essencialidade do veículo, tampouco dos valores penhoras, mas sim pelo fato de que estes não são o objeto da garantia avençada entre o banco e as Recuperandas. No supramencionado processo, a instituição financeira busca o adimplemento do valor de R$ 403.967,22 (quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Asseverou, também, que no "âmbito da fase administrativa de verificação de créditos, esta Auxiliar do Juízo reconheceu a extraconcursalidade de 70% do crédito, ante a existência de garantia de cessão fiduciária em tal percentual" . Afirmou que o Banco credor ajuizou incidente de impugnação de crédito, tombado sob o n.º 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual perseguiu a exclusão da importância remanescente em seu favor no concurso recuperatório. Contudo, a impugnação foi julgada improcedente; houve agravo, mas sem deferimento de efeito suspensivo, razão pela qual "a não sujeição permite ao credor excutir unicamente a sua garantia, não lhe autorizando, para a satisfação de seu crédito, que recorra a todo e qualquer ativo da Devedora [...]. não permite ao credor prosseguir com a ação de busca e apreensão exclusivamente em relação ao bem objeto da garantia fiduciária" . Portanto, "a extraconcursalidade autoriza a Casa Bancária a executar apenas os valores atrelados às Contas Vinculadas e Agências" . Na mesma linha, foi a manifestação do representante do Ministério Público, de onde extrai-se: [...] a faculdade conferida ao credor extraconcursal de se valer de sua garantia limita-se à execução dos próprios direitos creditórios. O veículo Fiat Ducato, objeto da restrição, não constitui a garantia fiduciária para o crédito do Banco Safra em questão. A tentativa do Banco Safra de constringir o veículo no processo de execução extrajudicial em São Paulo representa uma execução sobre um ativo que não está vinculado à sua garantia fiduciária específica para este crédito. Tal medida, além de ter sido imposta em processo diverso do Juízo Universal, e aparentemente durante o stay period (o que, por si só, já a tornaria ilegal, independentemente da essencialidade do bem àquela época), busca satisfazer o crédito (ou parte dele) em desacordo com as regras concursais e extraconcursais definidas na recuperação judicial. O crédito (ou sua porção quirografária) deve ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. A porção extraconcursal, reitera-se, está vinculada aos direitos creditórios com garantia. Dessa forma, o pleito das recuperandas para levantamento da restrição sobre o veículo é plenamente justificado, não necessariamente pela declaração de essencialidade (que, embora relevante para a operação, perde força como argumento autônomo após o stay period), mas sim pela flagrante ilegalidade da constrição sobre um bem que não serve como garantia específica para o crédito em questão no contexto da recuperação judicial, violando o princípio da universalidade e a par conditio creditorum (no que tange à porção quirografária). Pois bem . Diante do advento da Lei n. 14.112/2020, inseriu-se, dentre outros dispositivos, o §7º-A junto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo qual definiu-se que a suspensão das execuções e das constrições ocasionadas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, não atinge os créditos referidos nos §§3º e 4º do art. 49 (LRF). Ressalvando-se, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar o prazo de blindagem ( stay period ). Dessa forma, nada obsta que o Juízo das respectivas demandas ordene os atos constritivos, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise posterior, acerca da adequação de tais atos para a preservação da empresa e, mediante cooperação, determinar a suspensão do ato constritivo se evidentemente constatado que recaiu sobre bem de capital essencial. Dito isso, no caso dos autos , observa-se que o prazo de suspensão ( stay period ) encerrou em 01/06/2025, todavia, as constrições foram realizadas antes do encerramento do período de suspensão. De outro norte, restou comprovada a constrição de valores (R$5.044,02) e a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN6A73 . Além de haver manifestação favorável da Administração Judicial à alegação de essencialidade e pedido de liberação, sobretudo porque a indisponibilidade afetará sobremaneira a continuidade das atividades exercidas pelas Recuperandas. Dessa forma, tenho que a constrição indicada não deve prosperar com base em três argumentos distintos. Vejamos. De início , tem-se que os valores e o bem constrito junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100, são essenciais às atividades das empresas, mormente considerando as naturais dificuldades enfrentadas nesse momento em que se visa adoção de medidas extremas para o soerguimento da sociedade empresarial. Tal argumento, por si só, já é suficiente para que ocorra a determinação de suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre os referidos bens. No mais , vale também consignar que o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 já foi discutidos junto aos autos da impugnação de crédito n. 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual restou definido que apenas 70% do saldo devedor deve ser considerado extraconcursal, devendo o remanescente (30%) ser considerado concursal e permanecer inscrito no quadro geral de credores, razão pela qual não pode ser objeto da referida execução . Observe-se: Do caso em apreço, observa-se dos contratos carreados aos autos, que valor da dívida é R$458.000,00 (evento 1.8 - 1.9 ). Não obstante, percebe-se dos instrumentos de garantia que a cobertura se deu apenas em 70% " sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios " (somatório de 50%, 10% e 10% - eventos 1:5, 1:8 e 1:9). Dito isso, o montante de 70% sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios, deve ser considerado extraconcursal e o saldo remanescente (30%) deve se submeter ao concurso de credores e permanecer habilitado na classe dos créditos quirografários, o que sugere a improcedência do pedido. Insta salientar que, a referida decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento nº 5023737-30.2025.8.24.0000/SC): Da análise da documentação acostada aos autos pelo agravante/impugnante, depreende-se que os contratos preveem, inicialmente, a pactuação de uma garantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da cédula de crédito bancário, bem como, em aditivo, a constituição de mais duas garantias incidentes sobre o saldo devedor, cada uma no percentual de 10% (dez por cento). [...] Desse modo, conforme muito bem destacado pela Procuradora de Justiça Monika Pabst em seu parecer, " muito embora efetivamente o instrumento de aditamento ao crédito inicialmente contratado faça menção ao valor remanescente de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), a garantia contratada no instrumento original foi de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado das obrigações, enquanto o aditivo contemplou duas garantias, cada qual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, de modo que, correta a conclusão do juízo na origem de que a garantia atinge 70 (setenta por cento) do valor total do crédito de titularidade do banco agravante e, consequentemente, sujeito ao plano de recuperação judicial o valor não alcançado pela garantia de R$ 131.937,92 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e dois centavos) " [...] Assim, o montante remanescente - correspondente à diferença entre o total devido e o percentual da garantia - foi corretamente considerado como crédito concursal. Destarte, não há qualquer reparo a ser feito à sentença objurgada. Por fim , o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 apenas não foi totalmente considerado concursal e inscrito no quadro geral de credores, porque os referidos contratos estão garantidos por cessão fiduciária de títulos de créditos (duplicatas) até o montante de 70% do total da dívida, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Todavia, se a garantia ofertada (cessão fiduciária de títulos de créditos - duplicatas) não for suficiente para quitação do débito, não há se falar em constrição de outros bens da empresa em recuperação judicial para saldar o referido débito. Isso porque o crédito não adimplido pela garantia passa a ser considerado concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, mormente porque anterior ao pedido de recuperação judicial. Admitir que outros bens da recuperanda sejam excutidos para quitação da dívida afronta diretamente aos direitos e interesses de toda a coletividade de credores concursais, ofendendo a ordem de pagamentos e o princípio do par conditio creditorum . Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS SUSPENSIVOS SOBRE O SALDO NÃO GARANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Safra S.A. contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a existência de saldo de crédito ("sobejo") não coberto por garantia fiduciária em execução ajuizada na 2ª Vara Cível de São Paulo (processo n. 1084599-89.2013.8.26.0100), determinando a suspensão dessa fração da execução por estar submetida ao plano de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1032396-67.2024.8.11.0041). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fração do crédito exequendo, não coberta por alienação fiduciária, pode ser validamente incluída no plano de recuperação extrajudicial e, por conseguinte, sujeitar-se aos efeitos suspensivos previstos na Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação, permitindo o prosseguimento da execução exclusivamente na fração garantida. 4. O crédito excedente ao valor da garantia - o "sobejo" - tem natureza quirografária e, por isso, se sujeita ao plano de recuperação, conforme interpretação sistemática dos arts. 49, § 3º, 6º, § 4º, e 163, § 8º, da LRF . 5. A ausência de cláusula contratual específica sobre o fracionamento do crédito não impede o reconhecimento do "sobejo", que decorre da desproporção entre o valor da dívida e o bem dado em garantia, verificada objetivamente nos autos. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o saldo devedor não coberto por garantia fiduciária deve ser habilitado na recuperação como crédito quirografário (REsp n. 1.933.995/SP; AgInt no AREsp n. 2078718/GO; CC n. 128194/GO). 7. A qualificação do crédito como "sem garantia" no plano de recuperação extrajudicial expressamente admitida no processo de homologação. 8. O agravo interno busca rediscutir o mérito da execução, o que não se coaduna com os limites do presente incidente, tampouco autoriza o reexame de cláusulas contratuais ou a revisão da suficiência da garantia no âmbito deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração do crédito não coberta por garantia fiduciária pode ser incluída em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente, submetendo-se aos seus efeitos . 2. O fracionamento entre crédito garantido e não garantido decorre da verificação objetiva da suficiência da garantia, independentemente de cláusula contratual expressa . 3. O saldo remanescente do crédito com garantia fiduciária insuficiente tem natureza quirografária e está sujeito à recuperação, conforme interpretação dos arts. 49, § 3º, e 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 . [...] (AgInt nos EDcl no CC n. 209.575/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] 2. O exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo devedor remanescente, em decorrência da alienação judicial do imóvel por quantia inferior ao montante necessário à quitação. Precedentes. 3. Tratando-se de crédito extraconcursal até a excussão da garantia, quando adquire o caráter quirografário, cabe ao credor optar por habilitar o saldo remanescente na recuperação judicial ou por aguardar o término do processo de soerguimento para prosseguir com sua execução na via individual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024). (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2078718/GO 2022/0055286-8, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 20/3/2023, DJe de 23/3 /2023). (sem grifos no original) Desta maneira, na hipótese da garantia fiduciária não ser suficiente para a satisfação integral do crédito, eventual crédito excedente do banco credor deverá, por óbvio, se submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para reconhecer a essencialidade do bem (Fiat Ducato, placas RXN6A73) e dos valores (R$ 5.044,02) e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, nos exatos termos do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Anoto que a presente decisão servirá como ofício para que a empresa recuperanda apresente ao juízo competente , informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens/valores acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição e consequente devolução à empresa em recuperação judicial. Ressalto que a efetiva liberação dos bens/valores incumbe àquele digníssimo juízo, mormente diante da inexistência de qualquer hierarquia do juízo da recuperação judicial. Desde já anoto que em não sendo deferida a liberação dos bens/valores, deverá a empresa recuperanda buscar os meios recursais adequados para solução do imbróglio. V – Do pedido do Banco Daycoval : A instituição financeira acima mencionada informou nos autos, evento 381.1 , que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face das empresas em Recuperação Judicial e seu avalista, autuada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite junto a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, tendo em vista a natureza extraconcursal de seu crédito, oriundo das Cédulas de Crédito Bancário n. 20220-05688 e n. 20220-04107, garantidas integralmente por cessão fiduciária de títulos de créditos e direitos creditórios. Aduziu que naquela lide requereu e foi deferido seu pedido de penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das empresas em Recuperação Judicial. Ao final pugnou "resposta deste juízo ao juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas, uma vez que a competência do juízo recuperacional para controle sobre atos que possam comprometer a recuperação, está restrita ao prazo de 180 dias do stay period, já finalizado" . Juntou documento (evento 381.2 ). Sem mais delongas, do texto do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 extrai-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . (Grifei). Assim, considerando que o sócio da Recuperanda realmente figura como coobrigado da Cédula de Crédito Bancário acima indicada, em razão do aval prestado por si, conclui-se que a instituição credora tem total possibilidade de propor eventual execução de título extrajudicial contra ele, tal como disposto no art. 49, §1º, da Lei Falimentar. Não bastasse, da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (evento 62.1 ), é possível verificar que, em momento algum, restou determinada a suspensão das ações propostas em face de sócios ou avalistas das Recuperandas. De outro norte, as cotas sociais penhoradas não são de propriedade da empresa recuperanda, mas sim do respectivo sócio, pelo que prescindível qualquer manifestação deste juízo. Desta maneira, não há que se falar em suspensão de atos constritivos, tampouco em interferência deste Juízo em face de pessoa estranha à presente lide.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1058045-34.2024.8.26.0100"

M 7 Comercio De Malhas Ltda e outros x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda