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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407399

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - KING BREAD LTDA - PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP - ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI

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Processo nº 0801442-23.2025.8.18.0031

ID: 336487667

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801442-23.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801442-23.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801442-23.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Contratuais ] ESPÓLIO: CLAUDIO DE JESUS FERREIRA REU: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada inicialmente por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora Maria do Carmo do Nascimento, em face de Pires Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme petição inicial e documentos que a instruem. A parte autora alega, em síntese, que: a) seu genitor, Claudio de Jesus Ferreira, celebrou com a requerida, em 05/08/2016, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (nº 1867), localizado na quadra nº 59, lote/terreno nº 14, pelo valor de R$ 35.000,00; b) o pagamento foi pactuado mediante sinal de R$ 1.750,00 e o saldo dividido em 190 parcelas sucessivas e reajustáveis de R$ 175,00, com vencimento da primeira em 10/01/2017; c) até o ajuizamento da demanda foram pagas 119 parcelas, totalizando R$ 21.122,64; d) em razão de reajustes contratuais, as parcelas encontram-se atualmente no valor de R$ 345,39; e) com o falecimento do contratante original, foi instaurado inventário judicial (processo nº 1000005-21.2025.8.26.0457), tendo a requerente sido nomeada inventariante; f) o espólio encontra-se impossibilitado de continuar o pagamento das parcelas. Requer, em sede liminar, a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas do contrato, bem como de proceder à inscrição do nome do de cujus ou de sua herdeira nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão contratual com restituição de 85% dos valores pagos. Na petição de ID 72038626, a autora requereu retificação do polo ativo e reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. I- DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Na petição de ID 72038626, a parte autora requereu a retificação do polo ativo para constar corretamente o espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora, Maria do Carmo do Nascimento. A retificação é cabível, uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado pelo falecido, sendo o espólio parte legítima para postular em juízo os direitos patrimoniais do de cujus, nos termos dos artigos 75, VII, do CPC. Determino, portanto, que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo, passando a constar o Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora, Maria do Carmo do Nascimento. II- DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e demais despesas inerentes ao processo. III – DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifica-se irregularidade na representação processual da parte autora. Embora a manifestação de ID 72038626 tenha requerido a retificação do polo ativo para fazer constar o espólio de Claudio de Jesus Ferreira, não foi apresentada procuração regularmente outorgada pelo espólio, por intermédio da inventariante nomeada. Conforme dispõe o art. 103 do CPC, a parte deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído, sendo indispensável a juntada do instrumento de mandato válido. Tratando-se de espólio, a procuração deve ser outorgada pela inventariante, com poderes específicos para representação judicial. Ademias, nos termos do art. 76 do CPC, constatada a irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. Entretanto, diante da urgência do pedido liminar – especialmente em razão do falecimento do contratante original e da alegada impossibilidade financeira do espólio –, mostra-se necessária a análise imediata da tutela provisória, ficando a eficácia de eventual decisão liminar condicionada à regularização tempestiva da representação processual. IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato de compromisso de compra e venda, bem como para impedir a negativação do nome do seu nome ou de sua herdeira. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A) PROBABILIDADE DO DIREITO A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula 543, reconhece o direito à restituição parcial dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC quando o comprador dá causa ao desfazimento contratual. No caso, o falecimento do contratante original e a comprovada impossibilidade financeira do espólio configuram situação excepcional que justifica a rescisão contratual, indicando a plausibilidade do direito invocado. B) PERIGO DE DANO O espólio não possui condições de dar continuidade ao pagamento das parcelas, cujo valor evoluiu de R$ 175,00 para R$ 345,39 em razão dos reajustes previstos no contrato. A manutenção das cobranças e eventual inscrição do nome do de cujus ou de sua herdeira em cadastros restritivos pode causar danos de difícil reparação. C) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A medida pleiteada é reversível, pois, caso o pedido principal seja julgado improcedente, as cobranças poderão ser restabelecidas e os valores eventualmente devidos poderão ser exigidos. Diante disso, mostra-se cabível a suspensão provisória dos efeitos do contrato, limitando-se a cessar temporariamente as cobranças e a impedir a negativação do nome do espólio ou herdeiros, até o julgamento final da demanda. V- DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, nos termos do art. 98 do CPC; 2.Determino à Secretaria do Juízo que proceda à retificação do polo ativo da demanda no sistema PJe, para constar Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora Maria do Carmo do Nascimento. 3.Defiro a tutela de urgência e suspendo os efeitos do contrato firmado em 05/08/2016, determinando que a requerida se abstenha de: (i) efetuar cobranças das parcelas/prestações objeto do contrato; (ii) incluir o nome do falecido, do espólio ou dos herdeiros em órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos referentes ao contrato. 4.Por cautela, determino que a parte autora se abstenha, até o julgamento final da demanda, de: (i) promover alterações no imóvel objeto do contrato; (ii) praticar qualquer conduta incompatível com a pretensão rescisória. 5.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, oportunidade na qual poderá manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1000005-59.2024.8.11.0041

ID: 291662265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAIANA APIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Roberto de Melo contra ato imputado a Município de Cuiabá relacionado ao Concurso Público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, destinado ao provimento do cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE. Alega o impetrante que foi aprovado dentro do número de vagas, tendo a homologação do resultado final ocorrido por meio do Edital nº 02, publicado na Gazeta Municipal. Sustenta que, após longo período de inércia por parte da Administração, foi nomeado apenas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas. No entanto, afirma que não foi pessoalmente intimado, razão pela qual não compareceu para tomar posse, sendo desclassificado. Alega que o lapso temporal entre a homologação e a convocação impunha à Administração o dever de promover intimação pessoal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. A inicial foi recebida em Id. 138287875, tendo sido indeferida a medida liminar. A autoridade impetrada apresentou manifestação em Id. 140667955, sustentando que a convocação do impetrante foi realizada em estrita conformidade com o edital do certame, que previa a publicação no Diário Oficial como forma exclusiva de comunicação dos atos do concurso. Aduz que o candidato não compareceu no prazo legal e foi excluído nos termos do edital, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 143398978). É o relato necessário. Decido. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança gira em torno da alegada nulidade da convocação do impetrante para nomeação no cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE, sob o argumento de que, embora regularmente nomeado, não teria sido pessoalmente intimado, o que lhe teria impedido o exercício da posse e culminado na desclassificação. De início, observa-se que o edital do certame, norma que rege o concurso e vincula tanto a administração quanto os candidatos, dispôs expressamente que “todos os atos relativos ao concurso, convocações e resultados serão publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site do Instituto Selecon, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas informações” (item 13.5 do Edital nº 002/PMC/SME/2019 – Id. 140287538, p. 40 e 52). A nomeação do impetrante foi publicada no Diário Oficial de Contas, conforme se comprova pelo documento constante do Id. 137833752, cumprindo, assim, de forma literal e inequívoca, o que foi estipulado no edital. É firme a jurisprudência no sentido de que, havendo previsão clara e expressa no edital de que os atos do concurso público seriam veiculados por meio do Diário Oficial, não há ilegalidade na ausência de intimação pessoal do candidato, ainda que decorridos alguns anos entre a homologação do certame e a convocação, desde que não demonstrada qualquer conduta da Administração Pública tendente a causar surpresa ou embaraço indevido. Nesse sentido, adoto como razão de decidir a seguinte jurisprudência real e recente: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS CANDIDATOS VIA PUBLICAÇAO EM DIÁRIO OFICIAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no RMS n. 71.799/MS . 2. Constatado extenso entre a homologação do concurso público e a convocação para a realização de exames pré-admissionais (cerca de 5 anos), a intimação pessoal da candidata é medida que se impõe. 3. Segurança concedida . V.v. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - SUFICIÊNCIA.P PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO APROVADO DE SER PESSOALMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1 . Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09 ( Lei do Mandado de Segurança), tem-se que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . 2. No contexto dos concursos públicos, vigora, dentre outros, o chamado princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, diretriz fundamental que assegura a transparência, a isonomia e a legalidade do processo seletivo. 3. De forma breve, pode-se sintetizar referido princípio como sendo aquele que impõe, tanto ao organizador quanto os candidatos do concurso, estrita observância das regras e dos procedimentos preestabelecidos no edital do certame, que, nesse aspecto, firma espécie de contrato entre eles . 4. Havendo, assim, no Edital do Concurso, disposição expressa a respeito da forma pela qual seriam os candidatos comunicados a respeito do andamento do certame, qual seja, mediante publicação no Diário Oficial, não subsiste em favor do Impetrante direito - menos ainda que possa ser adjetivado de líquido e certo - à comunicação por qualquer outra maneira. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 31818092920238130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) Nesse cenário, não se verifica qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante, pois a convocação atendeu exatamente aos parâmetros fixados no edital. Ainda que o decurso temporal entre a homologação e a nomeação tenha sido superior a três anos, não houve inovação nas regras, tampouco conduta contraditória ou omissiva por parte da Administração. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante tenha adotado conduta diligente no acompanhamento da evolução do certame. A invocação da boa-fé subjetiva do candidato não pode sobrepor-se à obrigação legal de observância às normas do edital, mormente quando as regras foram claras quanto ao meio de convocação. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do impetrante. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT GESTAO LTDA

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331041440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057713-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva d… Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), ambas devidamente qualificadas nos autos. AduzIU a parte autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, indenizou seus segurados, Douglas Moreira da Silva e José Sidney Townsend, pelos danos elétricos causados, respectivamente, em uma televisão e em um motor de portão eletrônico. Os eventos danosos teriam ocorrido em decorrência de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, pleiteia o ressarcimento do valor total de R$3.383,73 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos (pp. 23/92). A ré apresentou contestação (pp. 100/113), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, afirmando não haver registros de perturbações em sua rede elétrica nas datas e locais dos sinistros. Mencionou a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Impugnou os laudos apresentados pela autora, por serem unilaterais, e alegou a impossibilidade de defesa plena, dado que os bens danificados não foram preservados para vistoria. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos às pp. 114/250. Houve réplica, informando a autora que não tem a posse dos bens danificados, nem conhecimento de onde poderiam estar (pp. 259/275). Instadas a partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na apresentação de relatórios pela ré, e pugnou pela inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, reiterou a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos, mas, diante da informação de que os bens não foram preservados, pugnou pelo julgamento de improcedência (pp. 276/277-277/277). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é improcedente. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a seguradora que paga a indenização securitária sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor desembolsado, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano efetivamente sofrido e, primordialmente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia central reside na comprovação do nexo causal. A autora fundamenta sua pretensão nos laudos de oficina juntados com a inicial. Tais documentos, embora indiquem que os danos tiveram origem elétrica, foram produzidos de forma unilateral, a pedido dos segurados, sem o crivo do contraditório e sem a participação da ré. Embora possam servir como um indício, não se revestem da força probatória de uma perícia judicial, imparcial e equidistante das partes. Por outro lado, a ré apresentou com a contestação relatórios extraídos de seus sistemas internos que, segundo ela, demonstram a ausência de perturbações, interrupções ou oscilações na rede elétrica que atende as unidades consumidoras nas datas dos supostos eventos. Diante de tal controvérsia, a produção de prova pericial técnica, realizada sob a supervisão do juízo, seria o único meio para dirimir a questão e aferir com a necessária segurança a verdadeira causa dos danos nos equipamentos. Ocorre que a produção de tal prova tornou-se impossível, por fato atribuível à própria parte autora e seus segurados. Ao ser instada a se manifestar sobre as provas, a autora foi categórica ao afirmar que a "realização de prova pericial na hipótese em testilha é completamente inviável, dado o considerável lapso temporal decorrido desde os eventos que embasam o pleito, ou seja, não tem, nem nunca teve Autora, conhecimento da localização dos bens que se pretende periciar" (p. 268). A não preservação dos bens danificados, que seriam o objeto central da análise pericial, obsta de forma intransponível a verificação da causa real e efetiva da queima. A ausência dos equipamentos impede que um perito judicial verifique se os danos decorreram de uma sobrecarga externa (proveniente da rede da ré) ou de outros fatores, como o fim da vida útil dos componentes, vício interno do produto, má utilização, ou problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora hipóteses de excludente de responsabilidade. A parte autora, ao deixar de custodiar os bens, frustrou a produção da prova essencial ao deslinde do feito, não podendo, agora, buscar se beneficiar de sua própria omissão. A inversão do ônus da prova, pleiteada com base no Código de Defesa do Consumidor, não é cabível na espécie. Primeiramente, a relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária, ambas pessoas jurídicas de grande porte, não revela a hipossuficiência técnica ou econômica que justifica a medida protetiva. Ademais, a inversão não é um salvo-conduto para isentar a parte de um ônus probatório mínimo, especialmente quando a impossibilidade da prova decorre de sua própria conduta. Nesse sentido, já se decidiu: REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Perícia indireta que constatou a inadequação das instalações do consumidor-segurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000005-50.2020.8.26.0698; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Portanto, ausente a prova inequívoca do nexo de causalidade, cujo ônus incumbia à parte autora e cuja produção se tornou inviável por sua própria inércia em preservar os bens, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A x Laura Cristina Ferreira Moreira

ID: 338294780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010106-45.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSILENE GAMA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GAMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad7147 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa84ea3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d2951d9). Regular a representação processual (Id a86ae65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 604dcb9; Custas fixadas, id 604dcb9; Condenação no acórdão, id e2785d6: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e2785d6: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4782df3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8fc4305 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: A reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2023, com aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa e TRCT de fls. 12 e 121/122. Os exames de ultrassonografia colacionados com a inicial, às fls. 06/08, comprovam que na data da dação do aviso prévio a reclamante se encontrava grávida. No ultrassom realizado em 06/10/2023 consta que a gestação correspondia a 13 semanas e um dia. A concepção ocorreu, portanto, em 07/07/2023. O fato de haver dúvida sobre o início da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Nesse sentido é a Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 119 (leading caseTST-RR- RR-0000427-62.2022.5.05.0195, que assim preceitua: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A recusa da empregada em retornar ao trabalho posto à disposição pela empregadora, igualmente, não se apresenta como renúncia à estabilidade provisória, nos termos da Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 134 (leading case TST-RR-0000254-57.2023.5.09.0594: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. A exigência ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo art. 10, II, alínea "b", do ADCT é tão somente a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, conforme entendimento consagrado no STF-Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Muito embora este não é o meu entendimento, mas considerando as teses acima fixadas e por disciplina judiciária, reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória desde a dispensa ocorrida em 11/07/2023 a cinco meses após o parto (26/08/2024). Declaro nula a dispensa havida em 11/07/2023 e defiro o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos entre a data do afastamento em 11/07/2023 até 26/08/2024, período que deverá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Em decorrência, defiro, observados os limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 5/12 de 13º salário de 2023, 9/12 de 13º salário de 2024, 5/12 de férias acrescidas de 1/3, 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o FGTS + 40% correspondentes ao interregno ora reconhecido, a serem depositados na conta vinculada (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A x Laura Cristina Ferreira Moreira

ID: 338294802

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010106-45.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

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JOSILENE GAMA FIRMINO

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BRUNA GAMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010106-45.2024.5.03.0010 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad7147 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa84ea3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d2951d9). Regular a representação processual (Id a86ae65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 604dcb9; Custas fixadas, id 604dcb9; Condenação no acórdão, id e2785d6: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e2785d6: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4782df3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8fc4305 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão: A reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2023, com aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa e TRCT de fls. 12 e 121/122. Os exames de ultrassonografia colacionados com a inicial, às fls. 06/08, comprovam que na data da dação do aviso prévio a reclamante se encontrava grávida. No ultrassom realizado em 06/10/2023 consta que a gestação correspondia a 13 semanas e um dia. A concepção ocorreu, portanto, em 07/07/2023. O fato de haver dúvida sobre o início da gravidez não constitui óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Nesse sentido é a Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 119 (leading caseTST-RR- RR-0000427-62.2022.5.05.0195, que assim preceitua: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A recusa da empregada em retornar ao trabalho posto à disposição pela empregadora, igualmente, não se apresenta como renúncia à estabilidade provisória, nos termos da Tese fixada pelo Tribunal Superior no IRR nº 134 (leading case TST-RR-0000254-57.2023.5.09.0594: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. A exigência ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo art. 10, II, alínea "b", do ADCT é tão somente a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, conforme entendimento consagrado no STF-Tema 497: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Muito embora este não é o meu entendimento, mas considerando as teses acima fixadas e por disciplina judiciária, reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória desde a dispensa ocorrida em 11/07/2023 a cinco meses após o parto (26/08/2024). Declaro nula a dispensa havida em 11/07/2023 e defiro o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos entre a data do afastamento em 11/07/2023 até 26/08/2024, período que deverá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Em decorrência, defiro, observados os limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias, 5/12 de 13º salário de 2023, 9/12 de 13º salário de 2024, 5/12 de férias acrescidas de 1/3, 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o FGTS + 40% correspondentes ao interregno ora reconhecido, a serem depositados na conta vinculada (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURA CRISTINA FERREIRA MOREIRA

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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