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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Michael Medina Vera

ID: 323170178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000113-26.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MICHAEL MEDINA VERA

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000113-26.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000113-26.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MICHAEL MEDINA VERA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de MICHAEL MEDINA VERA, brasileiro, gerente de posto de gasolina, inscrito no CPF sob nº 703.721.831-66, residente em Tabaporã/MT. A parte autora fundamenta seu pedido na inadimplência do contrato de Crédito Pré-aprovado nº 74459743, firmado em 06/05/2022, no valor de R$ 9.901,21, com pagamento pactuado em 23 parcelas mensais de R$ 669,98, vencendo a primeira em 11/07/2022. Alega que o requerido deixou de pagar as parcelas restantes, restando um saldo atualizado de R$ 7.664,28, conforme demonstrativos e extratos anexados. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor indicado, acrescido de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, custas processuais e demais cominações legais. O requerido apresentou embargos à monitória com pedido de efeito suspensivo e reconvenção, alegando excesso na cobrança, aplicação indevida do sistema francês de amortização (SAC) sem previsão contratual, cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados (3,58% ao mês), e pleiteando a revisão do saldo devedor para R$ 2.597,64, com restituição em dobro do valor cobrado a maior, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando a regularidade do contrato, a validade da contratação eletrônica, a inexistência de abusividade nas cláusulas e nos encargos cobrados, e a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerido. Houve regular instrução processual, com juntada de documentos, parecer técnico-contábil e manifestações das partes. As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, não havendo requerimentos adicionais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à monitória são improcedentes, razão pela qual passo a análise do mérito e explicação da improcedência dos embargos. Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. A autora requer a condenação do requerido ao pagamento de quantia em dinheiro. Assiste-lhe razão. A ação monitória é cabível para cobrança de quantia líquida, certa e exigível, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 e seguintes do CPC). A cooperativa autora apresentou contrato de crédito automático, comprovante de contratação e extrato detalhado da dívida, demonstrando a existência da obrigação e o inadimplemento do requerido. O contrato foi firmado eletronicamente, com previsão expressa de validade das contratações por meios eletrônicos, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e está devidamente registrado em cartório. O requerido reconheceu a contratação e a utilização integral do crédito disponibilizado, conforme extrato bancário. Assim, restou demonstrado o direito da autora ao recebimento do valor indicado, cabendo a expedição do mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. Dos embargos à monitória e reconvenção. a) Da alegação de excesso na cobrança e revisão contratual. O requerido alega que o saldo devedor foi calculado com base no sistema francês de amortização (SAC), sem previsão contratual, e que deveria ser aplicado o sistema de juros simples, resultando em valor significativamente inferior. O contrato firmado prevê a taxa de juros remuneratórios de 3,58% ao mês e cláusulas claras sobre encargos, forma de pagamento e atualização monetária. O parecer técnico-contábil juntado pela parte requerida indica que o sistema utilizado foi o SAC, com capitalização mensal de juros, prática usual e admitida no mercado financeiro, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que prevista expressamente (Súmula 539/STJ, Tema 247). A ausência de previsão expressa no contrato não restou demonstrada, e o contrato eletrônico contém cláusulas claras e aceitas pelo requerido. Portanto, não há que se falar em revisão contratual para aplicação do sistema de juros simples, tampouco em onerosidade excessiva que justifique a revisão do saldo devedor. b) Da cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados. O requerido sustenta que a taxa de juros aplicada foi superior à pactuada. Contudo, o extrato da dívida e o contrato indicam a taxa mensal de 3,58%, compatível com as taxas praticadas no mercado para crédito pessoal não consignado, conforme histórico de taxas do Banco Central do Brasil juntado aos autos. A variação pontual de taxas em parcelas específicas não foi comprovada como abusiva ou ilegal, e a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa está prevista contratualmente e é legalmente devida em caso de inadimplemento (art. 389 do Código Civil). b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já decidido em Id 183405947, não obstante, o fato que ensejou a demanda é o crédito para compra de matrizes bovinas e reprodutores, não sendo a parte autora consumidora final. Ademais, a relação jurídica entre cooperativa de crédito e cooperado é regulada pela Lei nº 5.764/1971, que define o ato cooperativo e distingue as cooperativas das instituições financeiras tradicionais. A jurisprudência consolidada entende que o CDC não se aplica às relações entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo e não de relação de consumo (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). Assim, não é cabível a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, devendo ser observada a regra geral do art. 373 do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. c) Da restituição em dobro e danos morais. O pedido de restituição em dobro do valor cobrado a maior, previsto no art. 28, §3º da Lei nº 10.931/2004, depende da comprovação inequívoca da cobrança indevida, o que não restou demonstrado nos autos, pois o valor cobrado está em conformidade com o contrato e com os encargos pactuados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos prova de ato ilícito, conduta abusiva ou dano efetivamente sofrido pelo requerido. A simples cobrança judicial de dívida não configura, por si só, dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo: a) PROCEDENTE JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) IMPROCEDENTES os embargos à monitória opostos por MICHAEL MEDINA VERA, bem como a reconvenção formulada, afastando-se a revisão contratual, a aplicação do sistema de juros simples, a alegação de cobrança de juros superiores aos pactuados, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de restituição em dobro e o pedido de indenização por danos morais; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Considerando o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários até decisão final. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989440

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17458da proferida nos autos. Vistos, 1. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA agrava de instrumento contra a decisão da JUÍZA DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Tempestivo o agravo. Contraminuta apresentada pela reclamante no id. 80e7f4c. 2. Pois bem; nos termos do art. 144, XIII, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região compete ao relator “julgar, monocraticamente, agravo de instrumento”, o que ora passo a cumprir. 3. Investe a agravante contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. 4. Inconformada com a decisão de primeira instância, a ora agravante recorreu ordinariamente da sentença, inclusive reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Na decisão proferida pelo juízo de origem, restou determinado (id. a915759): "'(...) A reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, condição de admissibilidade do recurso ordinário. A propósito, a isenção da entidade filantrópica abarca apenas o depósito recursal, como dispõe a regra do § 10º do art. 899 da CLT, não ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. (AIRR -37200-24.2005.5.09.0670. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 26/06/2023. Tipo de Documento: Despacho.). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com a peça de Id f49015a, porquanto deserto" 6. Conforme supracitado, o recurso teve seguimento denegado por deserção, pois a parte não comprovou a realização do preparo (custas), reputando-se deserto o apelo. 7. A gratuidade da justiça constitui objeto do próprio recurso que se quer destrancar. Nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser examinado de plano pelo julgador, sendo que, conforme prevê o inciso XI do art. 144 do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator “apreciar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita”. 8. Outrossim, o agravo de instrumento tem por escopo o exame pelo ad quem do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que se quer destrancar, sendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento das custas e do depósito recursal, conforme prevê o §10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, vigente desde 11/11/2017. 9. Destarte, a decisão da instância ad quem acerca do requerimento formulado pela parte põe-se como questão prejudicial à verificação, em segunda instância, da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, fins aos quais se presta o agravo de instrumento. 10. Daí por que adentro, de logo, ao exame do requerimento da gratuidade da justiça. 11. In casu, a parte reclamada alega que se trata de entidade filantrópica e, portanto, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ocorre que os documentos juntados aos autos (CEBAS) - ids. 0912660 e 153fd0a, demonstram a condição da Fundação de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual deveria comprovar o depósito recursal à luz do art. 899, § 9º, da CLT. Sobre o tema, registre-se os Julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). 13. Como se vê, cabe à parte comprovar o seu enquadramento como entidade filantrópica, trazendo aos autos a prova pré-constituída de tal fato, o que não foi verificado no caso sub oculis. Contudo, ainda que fosse reconhecido o enquadramento como entidade filantrópica, o §10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal, mas não das custas. 14. E, no caso em comento, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar, cabalmente, seu suposto estado de penúria. Veja-se que não reside nos autos quaisquer provas da alegada condição econômico-financeira precária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. 15. Dito isso, verifico que a parte ré não providenciou chegar aos autos o comprovante do preparo recursal. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ no 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há preparo insuficiente feito pela parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. 16. Ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. 17. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 18. Notifiquem-se as partes e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989492

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

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BRUNO REIS LOPES

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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RICARDO LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17458da proferida nos autos. Vistos, 1. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA agrava de instrumento contra a decisão da JUÍZA DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Tempestivo o agravo. Contraminuta apresentada pela reclamante no id. 80e7f4c. 2. Pois bem; nos termos do art. 144, XIII, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região compete ao relator “julgar, monocraticamente, agravo de instrumento”, o que ora passo a cumprir. 3. Investe a agravante contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. 4. Inconformada com a decisão de primeira instância, a ora agravante recorreu ordinariamente da sentença, inclusive reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Na decisão proferida pelo juízo de origem, restou determinado (id. a915759): "'(...) A reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, condição de admissibilidade do recurso ordinário. A propósito, a isenção da entidade filantrópica abarca apenas o depósito recursal, como dispõe a regra do § 10º do art. 899 da CLT, não ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. (AIRR -37200-24.2005.5.09.0670. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 26/06/2023. Tipo de Documento: Despacho.). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com a peça de Id f49015a, porquanto deserto" 6. Conforme supracitado, o recurso teve seguimento denegado por deserção, pois a parte não comprovou a realização do preparo (custas), reputando-se deserto o apelo. 7. A gratuidade da justiça constitui objeto do próprio recurso que se quer destrancar. Nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser examinado de plano pelo julgador, sendo que, conforme prevê o inciso XI do art. 144 do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator “apreciar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita”. 8. Outrossim, o agravo de instrumento tem por escopo o exame pelo ad quem do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que se quer destrancar, sendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento das custas e do depósito recursal, conforme prevê o §10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, vigente desde 11/11/2017. 9. Destarte, a decisão da instância ad quem acerca do requerimento formulado pela parte põe-se como questão prejudicial à verificação, em segunda instância, da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, fins aos quais se presta o agravo de instrumento. 10. Daí por que adentro, de logo, ao exame do requerimento da gratuidade da justiça. 11. In casu, a parte reclamada alega que se trata de entidade filantrópica e, portanto, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ocorre que os documentos juntados aos autos (CEBAS) - ids. 0912660 e 153fd0a, demonstram a condição da Fundação de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual deveria comprovar o depósito recursal à luz do art. 899, § 9º, da CLT. Sobre o tema, registre-se os Julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). 13. Como se vê, cabe à parte comprovar o seu enquadramento como entidade filantrópica, trazendo aos autos a prova pré-constituída de tal fato, o que não foi verificado no caso sub oculis. Contudo, ainda que fosse reconhecido o enquadramento como entidade filantrópica, o §10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal, mas não das custas. 14. E, no caso em comento, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar, cabalmente, seu suposto estado de penúria. Veja-se que não reside nos autos quaisquer provas da alegada condição econômico-financeira precária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. 15. Dito isso, verifico que a parte ré não providenciou chegar aos autos o comprovante do preparo recursal. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ no 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há preparo insuficiente feito pela parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. 16. Ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. 17. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 18. Notifiquem-se as partes e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Processo nº 1000113-89.2021.8.11.0107

ID: 311948165

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-89.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000113-89.2021.8.11.0107 RECORRENTE(S): FRANCELINO GOMES RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA Trata-se de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000113-89.2021.8.11.0107 RECORRENTE(S): FRANCELINO GOMES RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA Trata-se de recurso especial interposto por FRANCELINO GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 281138399. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 373 c/c art. 502 c/c art. 508, todos do CPC, e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Decorreu-se o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id. 295724895. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 370 do CPC, ao argumento de que “O indeferimento da produção de prova testemunhal sem justificativa concreta e diante da alegação expressa de que essa prova era essencial para comprovar a posse sobre o imóvel configura grave cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.” Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que, “No caso em apreço, a questão central a ser dirimida era de natureza processual - existência ou não de coisa julgada material. Tal questão pode ser verificada mediante análise dos elementos objetivos das ações (partes, causa de pedir e pedido), o que prescinde da produção de prova testemunhal.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. 2. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. (AgInt no REsp n. 2.083.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 3. Não há cerceamento de defesa e, portanto, violação dos arts. 369 e 370 do CPC quando o magistrado indefere de maneira fundamentada a produção da prova, como se verifica nos autos. 4. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração e ao alcance dos danos sofridos pelos ora recorrentes, em especial afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e 24, I, II, IV e V, 102 e 103 da Lei n. 9.610/98, representa reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 5. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (REsp n. 1.963.342/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 502 c/c art. 508, todos do CPC, dizendo que “O acórdão reconheceu coisa julgada com base em ação anterior de obrigação de fazer, mas não houve identidade de pedido nem de causa de pedir entre as ações. Enquanto a ação anterior tratava da legalidade da demolição, a presente versa sobre proteção possessória.”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É entendimento pacífico do STJ que, em regra, os efeitos da decisão judicial limitam-se às partes envolvidas na relação processual, afastando-se do âmbito da coisa julgada a relação com terceiros. 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada. 4. A análise dos fundamentos que afastaram a preliminar de coisa julgada exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os arts. 1214 e 1219 do CC. Defende que faria jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à falta do indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ). 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000113-89.2021.8.11.0107

ID: 311948168

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-89.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Decisão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000113-89.2021.8.11.0107 RECORRENTE(S): FRANCELINO GOMES RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA Trata-se de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000113-89.2021.8.11.0107 RECORRENTE(S): FRANCELINO GOMES RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA Trata-se de recurso especial interposto por FRANCELINO GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 281138399. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 373 c/c art. 502 c/c art. 508, todos do CPC, e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Decorreu-se o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id. 295724895. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 370 do CPC, ao argumento de que “O indeferimento da produção de prova testemunhal sem justificativa concreta e diante da alegação expressa de que essa prova era essencial para comprovar a posse sobre o imóvel configura grave cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.” Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que, “No caso em apreço, a questão central a ser dirimida era de natureza processual - existência ou não de coisa julgada material. Tal questão pode ser verificada mediante análise dos elementos objetivos das ações (partes, causa de pedir e pedido), o que prescinde da produção de prova testemunhal.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. 2. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. (AgInt no REsp n. 2.083.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 3. Não há cerceamento de defesa e, portanto, violação dos arts. 369 e 370 do CPC quando o magistrado indefere de maneira fundamentada a produção da prova, como se verifica nos autos. 4. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração e ao alcance dos danos sofridos pelos ora recorrentes, em especial afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e 24, I, II, IV e V, 102 e 103 da Lei n. 9.610/98, representa reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 5. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (REsp n. 1.963.342/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 502 c/c art. 508, todos do CPC, dizendo que “O acórdão reconheceu coisa julgada com base em ação anterior de obrigação de fazer, mas não houve identidade de pedido nem de causa de pedir entre as ações. Enquanto a ação anterior tratava da legalidade da demolição, a presente versa sobre proteção possessória.”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É entendimento pacífico do STJ que, em regra, os efeitos da decisão judicial limitam-se às partes envolvidas na relação processual, afastando-se do âmbito da coisa julgada a relação com terceiros. 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada. 4. A análise dos fundamentos que afastaram a preliminar de coisa julgada exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravante que sustenta que, ainda que mantida a conclusão relacionada à coisa julgada, devem ser aplicados os arts. 1214 e 1219 do CC. Defende que faria jus ao direito de retenção até o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que, com base na vedação do enriquecimento sem causa, é conferido ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 7. A questão, entretanto, nem sequer foi aventada perante as instâncias ordinárias. Não fez o agravante o necessário apontamento quanto à natureza jurídica das benfeitorias: se necessárias ou não. Tampouco constou do acórdão recorrido essa distinção. Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, a questão não foi discutida e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973). Assim, resta inviabilizada a análise da questão nessa oportunidade, à falta do indispensável prequestionamento (Súmula 211, STJ). 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1097632-29.2025.8.26.0100

ID: 328364181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097632-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIVIANE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

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Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é consumidor dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Nessa ordem de ideias, é oportuno trazer à colação o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) No presente caso, ictu oculli, não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Nada obstante, sem qualquer prejulgamento, mas colacionando as normas que imprimem no espírito do Julgador a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, a mesma conclusão se retira do §1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [g.n.] Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta da autora a @central_santa_rita_d_notícias no prazo máximo de 5 (cinco) dias,sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)'' [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: ''§1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: ''Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.'' [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: ''Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.''[g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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Processo nº 1006489-32.2020.8.11.0041

ID: 315476416

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006489-32.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006489-32.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006489-32.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERY SCHMAIDA - CPF: 375.130.799-00 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO EXORBITANTE DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, com base na média mensal de 203,54 kWh; (ii) ordenar a compensação de valores depositados judicialmente; e (iii) condenar a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A concessionária apelante sustentou a regularidade da medição, a inexistência de ilicitude e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança das faturas de energia elétrica relativas ao período de janeiro a abril de 2020 foi abusiva; (ii) avaliar se a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome da consumidora caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de reparação moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica em questão, impondo à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A concessionária não comprovou, nos autos, a regularidade das cobranças realizadas, limitando-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais, sem demonstrar a efetiva ocorrência de consumo nos valores registrados. Laudo pericial emprestado de autos conexos apontou média mensal de consumo da unidade consumidora de 203,54 kWh, significativamente inferior aos valores cobrados nas faturas impugnadas (até 679 kWh), evidenciando desproporção injustificada. Diante da ausência de justificativa plausível para o aumento abrupto no consumo e da falha em demonstrar a veracidade da medição, impõe-se a revisão das faturas para refletir a média histórica de consumo, afastando-se encargos adicionais como juros, multa e correção monetária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, bem como a negativação indevida do nome da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano, à natureza do serviço e ao efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. A cobrança de faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sem comprovação da efetiva leitura e da regularidade do medidor, caracteriza abuso e enseja revisão. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e a consequente negativação do nome do consumidor configuram dano moral presumido e indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o abalo causado e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, 374 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1000113-31.2023.8.11.0039, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. TJMT, Apelação Cível n.º 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2023, DJE 30.01.2023. TJMT, Apelação Cível n.º 0001014-06.2018.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2021, DJE 15.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral ajuizada por VALERY SCHMAIDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, fixando-as com base na média mensal de consumo de 203,54 kWh, sem a incidência de juros, correção monetária ou multa, bem como determinou o levantamento de valores depositados judicialmente e a compensação desses montantes nas faturas discutidas e, por fim, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A Apelante aduz, em síntese, que os valores cobrados nas faturas impugnadas decorreram de leitura efetiva do medidor e não representam qualquer irregularidade, sustentando que a variação no consumo estaria dentro da normalidade e decorre de fatores externos, como aumento da temperatura ou mudança na rotina da residência, não havendo elementos que justifiquem a revisão dos valores faturados. Assevera que a parte autora não produziu provas capazes de infirmar a regularidade da medição, de modo que inexiste falha na prestação do serviço a ensejar a revisão dos débitos ou o pagamento de indenização. Ainda, defende a inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva apta a ensejar reparação, argumentando que eventual negativação decorreu do exercício regular de direito. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00 (mil reais). A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 293098893). Preparo devidamente recolhido (ID 293098890). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral ajuizada por VALERY SCHMAIDA em face de ENERGISA MATO GROSSO, em razão de supostas faturas abusivas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2020. Foi deferida a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar que a empresa reestabelecesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel e realizasse a troca do medidor. Regularmente citada, a empresa Apelante apresentou contestação alegando a legitimidade das cobranças realizadas, bem como a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar obrigação de indenizar. Após as partes se manifestarem sobre a produção de provas, a Magistrada de origem consignou que a perícia realizada nos autos n.º 1052748-22.2019.8.11.0041 seria aproveitada neste processo e nos autos n.º 1007019-02.2021.8.11.0041 (o qual discute as faturas de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021). Em seguida, sobreveio sentença julgando simultaneamente esta demanda e o processo n.º 1007019-02.2021.8.11.0041, nos seguintes termos: “(...) Necessário salientar que a ação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que estão caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. Discorda a parte autora das cobranças realizadas pela ré, ao argumento de que são abusivas. A requerida contestou alegando que o procedimento goza de legalidade e regularidade, não havendo que se falar em cobrança indevida, etc. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial anexado no processo n. 1052748-22.2019.8.11.0041, no Id. 165237694, a seguinte conclusão: “VI - CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em análise das informações fornecidas nos autos do processo. Devido a requerente não estar mais residindo no endereço do processo em questão. Foram apresentadas algumas informações relacionadas a lide, e algumas definições, com intuito de fornecer o mais claro e breve possível as informações acerca do tema. É necessário ressaltar que o calculo de consumo de acordo com equipamentos instalados na residência não é o mais seguro quando se quer veracidade em caso de desavença sobre o mesmo, pois cada consumo em uma residência varia de acordo com costumes, tempo de permanência no imóvel, questões climaticas e varias outras influências tais como as condições das instalações elétricas da residência que não é possível o perito apurar com certeza, porém foi apresentado no laudo um possível consumo da residência em questão, totalizando em média 203,54kWh/Mês, valor bem aquém do valor da fatura de maior medição realizada pela distribuidora que foi de 935kWh/Mês”. (Sic. Negritei e destaquei). Sem delongas, conforme elencado na perícia, o consumo da residência da parte autora totaliza em média 203,54kWh/Mês. As faturas discutidas no processo n.1006489-32.2020.8.11.0041, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2020,registraram 531 kWh, 574 kWh, 679 kWh e 333 kWh (Id. 29263419 e Id. 29971914). As faturas discutidas no processo n. 1007019-02.2021.8.11.0041, com vencimentos nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, registraram 231 kWh, 443 kWh, 236 kWh, 389 kWh, 469 kWh, 416 kWh, 531 kWh, 562 kWh, 495 kWh e 471 kWh (Id. 50389730, Id. 50389728, e Id. 53630689 dos autos n. 1006489-32.2020.8.11.0041), e nos vencimentos em maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021 e janeiro/2022,registraram489kWh,476kWh, 280kWh, 494kWh, 348kWh, 551kWh, 435kWhe 264kWh (Id. 75364986). Assim, resta comprovado o aumento abusivo perpetrado pela parte ré, devendo as referidas faturas serem revisadas para a média de 203,54kWh/Mês. Em relação ao pedido de danos morais, resta incontroverso que houve a suspensão do serviço na residência da parte autora, incidindo o disposto art. 374, do NCPC, confira-se: (...) Portanto, está configurada a lesão aos direitos da personalidade da parte autora, tendo em vista o indevido e injustificado corte de energia elétrica acarreta danos à seara imaterial. (...) O quantum indenizatório, neste caso, deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em cada processo, eis que realizada mais de uma interrupção dos serviços, além da negativação do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de troca do medidor, vê-se que este resta prejudicado, eis que atestado pelo expert nos autos n. 1052748-22.2019.8.11.0041 de que a autora já se mudou do local. No processo n.1006489-32.2020.8.11.0041, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão de Id.29979871, e determinar a requerida a realizar a revisão/refaturamento das faturas com vencimento em janeiro, fevereiro, março e abril/2020para a média de 203,54kWh/Mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. (...) No processo n.1007019-02.2021.8.11.0041, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão de Id.80265161, e determinar a requerida a realizar a revisão/refaturamento das faturas com vencimento em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021; e janeiro/2022,para a média de 203,54kWh/Mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. Condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC),a partir da citaçãoe correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença).” Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a recorrida questionou a exigibilidade de suas faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, as quais registraram 531 kWh, 574 kWh, 679 kWh e 333 kWh, respectivamente, por considerá-las excessivas em relação ao seu consumo habitual. Sobre o tema, não há dúvidas de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do referido dispositivo. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação integral dos princípios protetivos da Lei n.º 8.078/90, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, com o objetivo de assegurar a efetiva tutela do consumidor. Apesar das alegações da concessionária apelante no sentido de que procedeu com o exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade na cobrança de consumo realizada, entendo que tais argumentos são meras alegações, visto que não houve comprovação dos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, os valores cobrados denotam um aumento significativo nos registros do consumo médio mensal da Unidade Consumidora da recorrida, pois, conforme elencado na perícia que fundamentou o decisum, o consumo da residência totaliza em média 203,54kWh/mês, veja-se: “Este laudo pautou-se em análise das informações fornecidas nos autos do processo. Devido a requerente não estar mais residindo no endereço do processo em questão. Foram apresentadas algumas informações relacionadas a lide, e algumas definições, com intuito de fornecer o mais claro e breve possível as informações acerca do tema. É necessário ressaltar que o calculo de consumo de acordo com equipamentos instalados na residência não é o mais seguro quando se quer veracidade em caso de desavença sobre o mesmo, pois cada consumo em uma residência varia de acordo com costumes, tempo de permanência no imóvel, questões climaticas e varias outras influências tais como as condições das instalações elétricas da residência que não é possível o perito apurar com certeza, porém foi apresentado no laudo um possível consumo da residência em questão, totalizando em média 203,54kWh/Mês, valor bem aquém do valor da fatura de maior medição realizada pela distribuidora que foi de 935kWh/Mês”. Dessa forma, é evidente que os valores cobrados extrapolam, de forma significativa, a média de consumo registrada nos períodos anteriores, de modo que a irresignação manifestada pela Apelada encontra respaldo fático. O cálculo apresentado pela Apelante não reflete a média histórica da unidade consumidora, resultando em cobrança excessivamente elevada e desprovida de justificativa plausível. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a regularidade dos débitos impugnados, correta a sentença que constatou a existência de cobrança excessiva, bem como determinou a realização de revisão/refaturamento das faturas com vencimento em janeiro, fevereiro, março e abril/2020 para a média de 203,54kWh/mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. Sobre o tema, é o entendimento deste Sodalício: “(...) A Resolução 414/2010 da ANEEL permite a leitura plurimensal para unidades rurais, mas impõe regras para garantir a previsibilidade do faturamento. A concessionária não demonstrou que o valor cobrado decorreu de consumo efetivo, tampouco comprovou o correto processamento da leitura. Configura-se relação de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. A empresa não comprovou que o débito era legítimo. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, uma vez que atinge a dignidade do consumidor e gera abalo de crédito, nos termos da jurisprudência consolidada. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar o dano e coibir práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, sem a devida comprovação pela concessionária, caracteriza abuso passível de restituição dos valores pagos e de indenização por dano moral, quando houver negativação indevida do nome do consumidor.” (N.U 1000113-31.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE30/01/2023) (g.n.) Em relação ao dano moral, ressai dos autos que a autora teve o fornecimento de energia interrompido. Nessa perspectiva, tendo em vista se tratar a energia de serviço essencial, sem dúvida que a situação provocou grande desconforto, aflição e transtornos e, assim, possui extensão suficiente para configurar o dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, cumulado com os arts. 6º, VI e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao quantum fixado, certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, entendo razoável a manutenção da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, pois atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte apelante, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – RESPONSABILIADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, no entanto se resulta na interrupção do fornecimento dos serviços, considerados essenciais, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixada em valor razoável. Quando se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.” (N.U 0001014-06.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (g.n.) Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o ato decisório objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007019-02.2021.8.11.0041

ID: 323301232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007019-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007019-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007019-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERY SCHMAIDA - CPF: 375.130.799-00 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL. REVISÃO DE FATURAS PARA MÉDIA HISTÓRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) revisar as faturas de energia elétrica dos meses de maio a dezembro/2020, janeiro, fevereiro, maio a agosto, outubro a dezembro/2021 e janeiro/2022, readequando-as à média de 203,54kWh/mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa; e (ii) condenar a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A Apelante alegou regularidade nas medições e legalidade das cobranças, inexistência de falha ou dano moral, legalidade da interrupção do fornecimento e requer aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as faturas emitidas pela concessionária representam consumo real ou cobrança abusiva; (ii) definir se a suspensão do fornecimento e a negativação do nome da consumidora caracterizam dano moral indenizável; (iii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora. O laudo pericial aproveitado de outro processo indicou média mensal de consumo de 203,54kWh, enquanto as faturas impugnadas revelaram consumo significativamente superior, sem justificativa técnica ou fática plausível pela concessionária. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições nem afastou os indícios de cobrança excessiva, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). A interrupção do fornecimento de energia, serviço essencial, com posterior negativação indevida do nome da consumidora, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a conduta da concessionária e a condição das partes. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, conforme art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Após essa data, devem incidir a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de consumo de energia elétrica em valor significativamente superior à média histórica da unidade, sem comprovação técnica da regularidade, caracteriza abuso passível de revisão. A suspensão indevida de fornecimento de serviço essencial e a negativação do nome do consumidor ensejam reparação por dano moral, independentemente de comprovação do abalo. Na relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1000113-31.2023.8.11.0039, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025; TJMT, Ap Cível n. 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 24.01.2023, DJE 30.01.2023; TJMT, Ap Cível n. 0001014-06.2018.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 10.03.2021, DJE 15.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral ajuizada por VALERY SCHMAIDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inicial para determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021; e janeiro/2022, para a média de 203,54kWh/Mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa, bem como condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A Apelante aduz, em síntese, que as faturas questionadas refletem o consumo efetivamente apurado, inexistindo qualquer aumento desproporcional ou falha na medição. Argumenta que os documentos emitidos pela concessionária gozam de presunção de veracidade e que caberia à parte autora comprovar eventual falha na medição, o que não ocorreu. Requer, também, o afastamento da inversão do ônus da prova e da condenação ao pagamento de danos morais, por inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação do alegado abalo. Defende a legalidade da interrupção do fornecimento de energia, por inadimplemento da consumidora, após regular notificação, caracterizando-se, assim, o exercício regular de direito. Por fim, requer a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Emenda Constitucional nº 113/2021. A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 294476935). Preparo devidamente recolhido (ID 294476932). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Na origem, trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral ajuizada por VALERY SCHMAIDA em face de ENERGISA MATO GROSSO, em razão de supostas faturas abusivas referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021; e janeiro/2022. Foi deferida a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar que a empresa reestabelecesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel e procedesse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos discutidos nos autos. Regularmente citada, a empresa Apelante apresentou contestação alegando a legitimidade das cobranças realizadas, bem como a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar obrigação de indenizar. Após as partes se manifestarem sobre a produção de provas, a Magistrada de origem consignou que a perícia realizada nos autos n.º 1052748-22.2019.8.11.0041 seria aproveitada neste processo e nos autos n.º 1006489-32.2020.8.11.0041 (o qual discute as faturas de janeiro, fevereiro, março e abril/2020). Em seguida, sobreveio sentença julgando simultaneamente esta demanda e o processo n.º 1006489-32.2020.8.11.0041, nos seguintes termos: “(...) Necessário salientar que a ação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que estão caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90. Discorda a parte autora das cobranças realizadas pela ré, ao argumento de que são abusivas. A requerida contestou alegando que o procedimento goza de legalidade e regularidade, não havendo que se falar em cobrança indevida, etc. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial anexado no processo n. 1052748-22.2019.8.11.0041, no Id. 165237694, a seguinte conclusão: “VI - CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em análise das informações fornecidas nos autos do processo. Devido a requerente não estar mais residindo no endereço do processo em questão. Foram apresentadas algumas informações relacionadas a lide, e algumas definições, com intuito de fornecer o mais claro e breve possível as informações acerca do tema. É necessário ressaltar que o calculo de consumo de acordo com equipamentos instalados na residência não é o mais seguro quando se quer veracidade em caso de desavença sobre o mesmo, pois cada consumo em uma residência varia de acordo com costumes, tempo de permanência no imóvel, questões climaticas e varias outras influências tais como as condições das instalações elétricas da residência que não é possível o perito apurar com certeza, porém foi apresentado no laudo um possível consumo da residência em questão, totalizando em média 203,54kWh/Mês, valor bem aquém do valor da fatura de maior medição realizada pela distribuidora que foi de 935kWh/Mês”. (Sic. Negritei e destaquei). Sem delongas, conforme elencado na perícia, o consumo da residência da parte autora totaliza em média 203,54kWh/Mês. As faturas discutidas no processo n.1006489-32.2020.8.11.0041, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2020,registraram 531 kWh, 574 kWh, 679 kWh e 333 kWh (Id. 29263419 e Id. 29971914). As faturas discutidas no processo n. 1007019-02.2021.8.11.0041, com vencimentos nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, registraram 231 kWh, 443 kWh, 236 kWh, 389 kWh, 469 kWh, 416 kWh, 531 kWh, 562 kWh, 495 kWh e 471 kWh (Id. 50389730, Id. 50389728, e Id. 53630689 dos autos n. 1006489-32.2020.8.11.0041), e nos vencimentos em maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021 e janeiro/2022,registraram489kWh,476kWh, 280kWh, 494kWh, 348kWh, 551kWh, 435kWhe 264kWh (Id. 75364986). Assim, resta comprovado o aumento abusivo perpetrado pela parte ré, devendo as referidas faturas serem revisadas para a média de 203,54kWh/Mês. Em relação ao pedido de danos morais, resta incontroverso que houve a suspensão do serviço na residência da parte autora, incidindo o disposto art. 374, do NCPC, confira-se: (...) Portanto, está configurada a lesão aos direitos da personalidade da parte autora, tendo em vista o indevido e injustificado corte de energia elétrica acarreta danos à seara imaterial. (...) O quantum indenizatório, neste caso, deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em cada processo, eis que realizada mais de uma interrupção dos serviços, além da negativação do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de troca do medidor, vê-se que este resta prejudicado, eis que atestado pelo expert nos autos n. 1052748-22.2019.8.11.0041 de que a autora já se mudou do local. No processo n.1006489-32.2020.8.11.0041, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão de Id.29979871, e determinar a requerida a realizar a revisão/refaturamento das faturas com vencimento em janeiro, fevereiro, março e abril/2020para a média de 203,54kWh/Mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. (...) No processo n.1007019-02.2021.8.11.0041, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão de Id.80265161, e determinar a requerida a realizar a revisão/refaturamento das faturas com vencimento em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021; e janeiro/2022,para a média de 203,54kWh/Mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. Condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC),a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença).” Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a recorrida questionou a exigibilidade de suas faturas de energia elétrica referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/2021; e janeiro/2022, as quais registraram 231 kWh, 443 kWh, 236 kWh, 389 kWh, 469 kWh, 416 kWh, 531 kWh, 562 kWh, 495 kWh, 471 kWh, kWh,476kWh, 280kWh, 494kWh, 348kWh, 551kWh, 435kWhe 264kWh, respectivamente, por considerá-las excessivas em relação ao seu consumo habitual. Sobre o tema, não há dúvidas de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do referido dispositivo. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação integral dos princípios protetivos da Lei n.º 8.078/90, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, com o objetivo de assegurar a efetiva tutela do consumidor. Apesar das alegações da concessionária apelante no sentido de que procedeu com o exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade na cobrança de consumo realizada, entendo que tais argumentos são meras alegações, visto que não houve comprovação dos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, os valores cobrados denotam um aumento significativo nos registros do consumo médio mensal da Unidade Consumidora, pois, conforme elencado na perícia que fundamentou o decisum, o consumo da residência totaliza em média 203,54kWh/mês, veja-se: “Este laudo pautou-se em análise das informações fornecidas nos autos do processo. Devido a requerente não estar mais residindo no endereço do processo em questão. Foram apresentadas algumas informações relacionadas a lide, e algumas definições, com intuito de fornecer o mais claro e breve possível as informações acerca do tema. É necessário ressaltar que o calculo de consumo de acordo com equipamentos instalados na residência não é o mais seguro quando se quer veracidade em caso de desavença sobre o mesmo, pois cada consumo em uma residência varia de acordo com costumes, tempo de permanência no imóvel, questões climaticas e varias outras influências tais como as condições das instalações elétricas da residência que não é possível o perito apurar com certeza, porém foi apresentado no laudo um possível consumo da residência em questão, totalizando em média 203,54kWh/Mês, valor bem aquém do valor da fatura de maior medição realizada pela distribuidora que foi de 935kWh/Mês”. Dessa forma, é evidente que os valores cobrados extrapolam, de forma significativa, a média de consumo registrada nos períodos anteriores, de modo que a irresignação manifestada pela Apelada encontra respaldo fático. O cálculo apresentado pela Apelante não reflete a média histórica da unidade consumidora, resultando em cobrança excessivamente elevada e desprovida de justificativa plausível. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a regularidade dos débitos impugnados, correta a sentença que constatou a existência de cobrança excessiva, bem como determinou a realização de revisão/refaturamento das faturas para a média de 203,54kWh/mês, sem incidência de juros, correção monetária ou multa. Sobre o tema, é o entendimento deste Sodalício: “(...) A Resolução 414/2010 da ANEEL permite a leitura plurimensal para unidades rurais, mas impõe regras para garantir a previsibilidade do faturamento. A concessionária não demonstrou que o valor cobrado decorreu de consumo efetivo, tampouco comprovou o correto processamento da leitura. Configura-se relação de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. A empresa não comprovou que o débito era legítimo. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, uma vez que atinge a dignidade do consumidor e gera abalo de crédito, nos termos da jurisprudência consolidada. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar o dano e coibir práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “A cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, sem a devida comprovação pela concessionária, caracteriza abuso passível de restituição dos valores pagos e de indenização por dano moral, quando houver negativação indevida do nome do consumidor.” (N.U 1000113-31.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE30/01/2023) (g.n.) Em relação ao dano moral, ressai dos autos que a autora teve o fornecimento de energia interrompido. Nessa perspectiva, tendo em vista se tratar a energia de serviço essencial, sem dúvida que a situação provocou grande desconforto, aflição e transtornos e, assim, possui extensão suficiente para configurar o dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, cumulado com os arts. 6º, VI e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao quantum fixado, certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, entendo razoável a manutenção da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, pois atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte apelante, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – RESPONSABILIADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, no entanto se resulta na interrupção do fornecimento dos serviços, considerados essenciais, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixada em valor razoável. Quando se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.” (N.U 0001014-06.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (g.n.) Em relação aos consectários legais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a aplicação dos consectários legais aplicados por decorrência lógica da condenação nos termos acima alinhados. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alan Szafir Augusto Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296637474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028922-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 1028922-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Szafir Augusto Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALAN SZAFIR AUGUSTO FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega o autor que é titular da conta na rede social Instagram, identificada pelo perfil @alanszafir (https://www.instagram.com/alanszafir/), a qual utiliza tanto para fins pessoais quanto profissionais, sendo ferramenta essencial para o desempenho de sua atividade de coordenador de eventos. Narrou que no dia 09 de março de 2025 foi desconectado de sua conta após curtir uma publicação e, ao tentar novo acesso, foi surpreendido com a mensagem de senha incorreta, mesmo sem ter efetuado qualquer alteração. Informou que seguiu os protocolos de recuperação de senha disponibilizados pela requerida, por e-mail e SMS, sem sucesso pois os códigos jamais foram recebidos. Sustentou que sua conta havia sido desativada unilateralmente, com justificativa genérica de suposta violação aos termos de uso, sem qualquer indicação precisa da infração ou chance de defesa prévia. Pediu, em sede de antecipação de tutela, a reativação de sua conta, e, ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. leiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação da tutela (fls. 24/25). A requerida habilitou-se nos autos, comprovou o cumprimento da liminar (Fls. 31/32), e ofereceu contestação (Fls. 53/69), onde alegou, em síntese, que houve a suspensão temporária legítima da conta para averiguação de eventual violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Sustentou que o ato não configurou qualquer ato ilícito, mas sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC), haja vista a previsão contratual, livremente pactuada entre as partes (art. 421 CC), bem como a boa-fé (art. 422 CC). Houve réplica (Fls. 70/71). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de bloqueio indevido de conta do autor pela plataforma requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social conforme descrito na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade ou não da parte requerida quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. Alega a parte autora que a parte requerida desativou sua conta, com a justificativa genérica de violação aos termos de uso, e aduz que a conduta da parte requerida viola o contraditório e a ampla defesa. A parte requerida, por sua vez, afirma que a desativação da conta da parte autora se deu por violação aos termos de uso da plataforma. A questão, portanto, cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da parte requerida. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Ocorre que tais termos de usos são nulos de pleno direito, visto que violam de forma flagrante, os direitos do consumidor (artigo 51, IV, do CDC). Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto, de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores. De se notar que não existe nenhum print que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373,II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10001133020208260100 SP 1000113-30.2020.8.26.0100, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/07/2020, 23ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 12/07/2020)". Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento das contas. Por outro lado, contudo, não vislumbro a presença de requisitos ensejadores de indenização por dano moral. A desativação, em decorrência da violação das políticas nas contas da parte autora mantidas junto às redes sociais administradas pela parte requerida, por si só, não é capaz de gerar dano moral, sendo o simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a conduta perpetrada pela parte requerida não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional da parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram, nos termos da fundamentação, enviando novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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João Evangelista Pires e outros x Ipanema Agroindustrial S/A

ID: 292063151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167543-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PIRES LEONARDO DIAS DE AGUIAR LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS

Polo Passivo:

IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Luiz Daniel Sampaio Vargas - Agravante: Leonardo Dias de Aguiar - Agravante: João Evangelista Pires - Agravado: Ipanema Agroindustrial S/A - Interessado: Foco Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Vstos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, julgou improcedente impugnação ao pedido de homologação de recuperação extrajudicial, apresentada por Luiz Daniel Sampaio Vargas e outros, distribuída por dependência ao processo de recuperação extrajudicial de Ipanema Agroindustrial S/A, e determinou o arquivamento. Recorreram os impugnantes a sustentar, em síntese, que as possíveis ilicitudes cometidas pela agravada, para alicerçar o pedido de recuperação extrajudicial, são as seguintes: a) alterações do contrato social da empresa visando isentar sócios das obrigações contraídas pela empresa; b) utilização de documentos contábeis apócrifos; c) desvio, mesmo após o pedido de recuperação extrajudical, de bens da recuperanda (cana, bagaço, veículos, entre outros); d) compra de cana de açúcar e venda de álcool sem a emisão das correspondentes notas fiscais; e) simulação de dívidas para comprovar o quorum de credores necessário para embasar o pedido de recuperação extrajudicial; f) relação de dívidas sem a correspondente documentação que as comprove; g) débitos mantidos com empresas inidônias, investigadas justamente pela emissão de notas fiscais simuladas; entre outras irregularidades; que, não bastasse isso, a recuperanda está com suas atividades paralisadas, desde 2023; que o parque industrial virou sucata e não possui a frota necessária à consecução de suas atividades; que a devedora emprega, hoje, quando muito, 20 funcionários e, ao que se sabe, não mantém relação comercial com quem quer que seja; que administradora Judicial promoveu verdadeiro malabarismo, consubstanciado pelo acréscimo, no crédito da Alpes Distribuidora, declarado inicialmente pela credora e pela própria agravada, como de R$ 21.550.393,59, para R$ 31.980.415,00. Pugnaram pela concessão da tutela recursal com a suspensão do andamento da recuperação extrajudicial e, ao final, o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a impugnação apresentada pelos recorrentes, reconhecendo a inidoneidade do pedido de recuperação judicial esposado pela recorrida, decretando-lhe a falência, assim como, em razão das irregularidades apontadas, a responsabilidade do atual e dos ex-sócios da recorrida pelo pagamento das dívidas existentes entre ela e os aqui agravantes. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, MM. Juiz de Direito do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, assim se enuncia: Vistos. processo nº 1000113-09.2025.8.26.0359 LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS E OUTROS apresentaram, com fundamento no artigo 164 da LRF, impugnação ao plano de recuperação extrajudicial apresentado pela empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A processo de recuperação extrajudicial nº 1000328-63.2024.8.26.0359. Vieram aos autos manifestações da Recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o artigo 164 da LRF que recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, o Juiz ordenará a publicação de edital para convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. Nos termos do § 3º do artigo 164 da LRF, a impugnação somente poderá ter como fundamentos os seguintes aspectos: ( i ) não preenchimento do percentual mínimo para aprovação do plano; ( ii ) prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 94 da LRF, ou seja: - liquidação precipitada de seus ativos ou utilização de meio ruinosoou fraudulento para realizar pagamentos; - realização de negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores; - alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; - transferência do estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; - simulação da transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;- reforço de garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;- abandono do estabelecimento ou tentativa de ocultação;- ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;- deixar de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial. ( iii ) prática de qualquer dos atos previstos no artigo 130 da LRF, ou seja ,atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela empresa; ( iv ) descumprimento de qualquer outra exigência legal. Deste modo, não se admite impugnação baseada em conjecturas genéricas, percepções subjetivas ou alegações dissociadas dos requisitos legais. A norma é expressa ao delimitar os fundamentos específicos que podem justificar a oposição de credores ao plano de recuperação extrajudicial, de modo que qualquer impugnação que extrapole esses limites não merece acolhimento, assim como não merece análise a mera discordância com os termos do plano de recuperação extrajudicial, sem elementos que justifiquem sua rejeição. No presente caso, estão ausentes os requisitos do § 3º do artigo 164 da LRF. Realmente, conforme indicado pela Administradora Judicial, foi juntado -nos autos principais - os documentos que demonstram a relação comercial e a existência do crédito entre a Recuperanda e as empresas que supostamente estariam agindo com fraude ou simulando contratos. Quanto ao credor ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, conforme exposto pela Administradora Judicial, não há qualquer nexo causal entre os fatos alegados e a existência de fraude ou irregularidade, sendo infundada a tentativa da impugnante de vincular tal circunstância a um suposto vício no processo recuperacional. Ademais, a origem da dívida está indicada e comprovada nos autos da recuperação extrajudicial. Quanto aos credores GT3 Ethanol Solutions Holding Ltda e Leopoldo Atilio Najem Gallette, pela Administradora Judicial foi sugerido que seus créditos não fossem comutados, por se tratar de sócio e sociedade coligada. A questão, portanto, será objeto de análise nos autos principais. Quanto aos demais credores indicados na impugnação, observo que foi realizada ampla auditoria nas contas da empresa em recuperação, apresentada em conjunto com o RELATÓRIO FINAL fl. 9058 dos autos principais sem que se constatasse qualquer irregularidade, fraude ou simulação. A única irregularidade constatada se refere ao termo de adesão do credor MFX COBRANÇAS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que mesmo com a exclusão deste credor, a empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A consegue atingir, com folga, o quórum de aprovação do artigo 163, caput, da LRF. Observo, ainda, que mesmo após a identificação de inconsistências e a consequente exclusão de determinados créditos que poderiam distorcer o percentual de adesão, o plano de recuperação extrajudicial ainda atinge o quórum mínimo legal exigido pelo artigo 163 da LRF. Deste modo, prosseguir com intimação de credores para nova e repetida análise que já foi realizada em ampla auditoria nos autos principais em nada acrescenta ao processo, que deve prosseguir de forma célere, visando atingir ao objetivo primordial da preservação da empresa, princípio basilar da LRF. Conclui-se que a impugnação é genérica quanto à ausência dos demonstrativos de débitos. Não indica de forma precisa e específica quais seriam os supostos vícios na constituição do passivo sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, ou na aferição do quórum. Ademais, não traz prova de seu crédito, não impugna a sujeição do mesmo ao plano, não alega descumprimento de qualquer exigência legal prevista no §3º do art. 164 da LRF, tampouco questiona a origem de outros créditos listados, de forma que não se pode aceitar como legítimos os argumentos desemparados de qualquer suporte documental ou jurídico. Ressalte-se que no procedimento da recuperação extrajudicial não há exigência legal de apresentação de documentos comprobatórios individualizados para todos os créditos listados na relação de credores, especialmente porque não existe previsão de fase de verificação/apuração do valor do crédito. As impugnações no procedimento de recuperação extrajudicial não são destinadas a questionar o valor do crédito apresentado ou a resistir ao pedido: restringem-se apenas a indicar a falta os requisitos imprescindíveis à homologação do plano de recuperação extrajudicial. O procedimento se destaca pela celeridade e menor intervenção judicial, o que não afasta o exercício de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, nos casos de afronta à Constituição Federal, legislação infraconstitucional, boa-fé ou princípios gerais do direito. Acresça-se que este procedimento, na recuperação extrajudicial, difere do procedimento da impugnação de crédito na recuperação judicial. Eventual discussão acerca do valor do crédito deverá ser objeto de ação própria, perante o Juízo Cível competente. Por fim, anote-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação extrajudicial. As questões a respeito de condições de pagamento e viabilidade do plano de recuperação extrajudicial não estão contempladas no rol previsto no artigo164, § 3º, da LRF, que delimita as matérias passíveis de discussão em sede de impugnação ao plano. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Isento de custas (conforme decisão de fls.99). Em razão do princípio da causalidade, arcará o impugnante com o pagamento das custas deste processo e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo (fls. 209/215 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos da pretendida tutela recursal. A r. decisão recorrida, ao menos por ora, pode subsistir até o julgamento deste recurso sem comprometimento do direito invocado nem da utilidade do processo. Até porque, segundo consignado pela administradora judicial, tendo em vista a alteração do Quadro de Credores, com a possível exclusão de quatro credores, o percentual de adesão dos Credores Signatários ao plano fixou-se em 62,16% (sessenta e dois vírgula dezesseis por cento), ou seja, ainda assim se mostrou suficiente para atender ao requisito mínimo legal e que neste momento, não há óbice aparente quanto ao quórum para a homologação do Plano, tendo sido respeitado o percentual mínimo do Artigo 163, caput da Lei nº11.101/2005 (fls. 129 dos autos originários). Além disso, não se vislumbra o periculum in mora, porque as obrigações assumidas pela recuperanda não estão na iminência de se cumprirem, tudo a relativizar a urgência sustentada. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal. Sem informações, intimem-se a agravada para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP) - 4º Andar

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