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Processo nº 5853520-29.2024.8.09.0051

ID: 283610353

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5853520-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENO JULIUS MESQUITA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MONARA COSTA SOARES IOVANOVICH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISIS LORRAINE REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUZIA ÉVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DOS REIS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (… Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) 01 dez-15 10/01/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,35229076 4.262,93 0,00% 0,00 30,83% 1314,26 5.577,19 02 jan-16 10/02/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,33996310 4.224,07 0,00% 0,00 30,83% 1302,28 5.526,35 03 fev-16 10/03/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,32120203 4.164,93 0,00% 0,00 30,83% 1284,05 5.448,98 04 mar-16 10/04/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,31554519 4.147,10 0,00% 0,00 30,83% 1278,55 5.425,64 05 abr-16 10/05/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,30886995 4.126,05 0,00% 0,00 30,83% 1272,06 5.398,11 06 mai-16 10/06/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29770965 4.090,87 0,00% 0,00 30,83% 1261,22 5.352,09 07 jun-16 10/07/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29253949 4.074,57 0,00% 0,00 30,83% 1256,19 5.330,76 08 jul-16 10/08/16 25.566,73 25.566,73 51.133,46 28.719,11 28.719,11 57.438,22 6.304,76 1,00 1,00 1,00 6.304,76 1,28559726 8.105,38 0,00% 0,00 30,83% 2498,89 10.604,26 09 ago-16 10/09/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27983799 4.034,53 0,00% 0,00 30,83% 1243,85 5.278,38 10 set-16 10/10/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27690112 4.025,27 0,00% 0,00 30,83% 1240,99 5.266,27 11 out-16 10/11/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27447961 4.017,64 0,00% 0,00 30,83% 1238,64 5.256,28 12 nov-16 10/12/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27117456 4.007,22 0,00% 0,00 30,83% 1235,43 5.242,65 13 dez-16 10/01/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26876391 2.222,88 0,00% 0,00 30,83% 685,31 2.908,19 14 jan-17 10/02/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26484290 2.216,01 0,00% 0,00 30,83% 683,20 2.899,20 15 fev-17 10/03/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25804943 2.204,11 0,00% 0,00 30,83% 679,53 2.883,63 16 mar-17 10/04/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25616518 2.200,80 0,00% 0,00 30,83% 678,51 2.879,31 17 abr-17 10/05/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25353276 2.196,19 0,00% 0,00 30,83% 677,09 2.873,28 18 mai-17 10/06/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25053148 2.190,93 0,00% 0,00 30,83% 675,46 2.866,40 19 jun-17 10/07/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24853383 2.187,43 0,00% 0,00 30,83% 674,39 2.861,82 20 jul-17 10/08/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25078119 2.191,37 0,00% 0,00 30,83% 675,60 2.866,97 21 ago-17 10/09/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24641872 2.183,73 0,00% 0,00 30,83% 673,24 2.856,97 22 set-17 10/10/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24504917 2.181,33 0,00% 0,00 30,83% 672,50 2.853,83 23 out-17 10/11/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24083035 2.173,94 0,00% 0,00 30,83% 670,22 2.844,16 24 nov-17 10/12/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,23687236 2.167,00 0,00% 0,00 30,83% 668,09 2.835,09 25 dez-17 10/01/18 32.260,19 32.260,19 64.520,39 36.237,88 36.237,88 60.942,22 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,23255841 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): 26 jan-18 10/02/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22777011 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 27 fev-18 10/03/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22312225 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22190035 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21933974 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21763505 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,20426768 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19660938 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19505581 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19398123 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,18709607 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 79.596,29 0,00 24.539,54 104.135,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 26 de fevereiro de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Página 1 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 51.133,46 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.566,73 25.566,73 51.133,46 200080 FAS - MILITAR 72,07 72,07 144,14 800004 IRRF 5.399,84 5.399,84 10.799,68 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.769,64 2.769,64 5.539,28 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 3.596,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 1.045,10 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 220,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 3.517,52 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 1.388,46 1.388,46 2.776,92 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.819,40 13.819,40 27.638,80 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.747,33 11.747,33 23.494,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP - 20 - Subsidio - Reformado Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1233 SUBSIDIO INATIV 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 254.527,46 1460 13. SALARIO.... 25.566,73 25.566,73 TOTAL PROVENTOS 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 0,00 0,00 280.094,19 4543 FAS............ 60,82 60,82 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 698,20 4634 CONTR.PREV.INA T 2.694,13 2.694,13 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 27.545,38 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.769,64 2.769,64 4677 ASSOCIACAO OFIC 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.100,00 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4809 BANCO ITAU S.A. 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 13.884,60 4867 BANCO BRASIL EM 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 17.980,80 4982 CAIXA ECON. FED 1.758,76 1.758,76 3.517,52 4988 IRRF 13. SALARI 5.399,83 5.399,83 4990 IMP.RENDA RET.F 5.307,08 5.307,08 5.443,04 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 53.856,01 5739 DIF.IPASGO ESPE 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 11.833,83 11.833,83 12.151,13 12.060,63 12.060,63 12.060,63 20.230,10 12.060,63 13.819,39 13.819,39 0,00 0,00 131.930,19 TOTAL LÍQUIDO 13.162,98 13.162,98 13.415,60 13.506,10 13.506,10 13.506,10 30.903,36 13.506,10 11.747,34 11.747,34 0,00 0,00 148.164,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531- 91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Matrícula: 2351501-9 Cargo: CORONEL IP-20 Situação Funcional: REFORMADO Data Admissão: 01/02/1984 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 25.566,73 25.566,73 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 309.953,14 TOTAL PROVENTOS 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 335.519,87 200045 FAS - MILITAR 176,84 176,84 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 1.074,38 800004 IRRF 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 6.171,05 65.780,16 800005 IRRF - 13 SAL. 5.419,01 5.419,01 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 3.117,63 32.816,97 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.699,94 2.699,94 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 12.586,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 330,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 21.105,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 21.346,29 TOTAL DESCONTOS 12.485,18 12.485,18 12.380,41 12.270,41 12.270,41 15.319,88 23.438,83 13.521,80 13.521,80 13.521,80 13.521,80 14.691,53 169.429,03 TOTAL LÍQUIDO 13.081,55 13.081,55 13.186,32 13.296,32 13.296,32 10.246,85 27.694,63 12.044,93 12.044,93 12.044,93 12.044,93 14.027,58 166.090,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 28.719,11 28.719,11 100167 13 SALARIO 1.752,00 1.752,00 200075 SUBSIDIO INATIVO 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 32.260,19 348.170,40 TOTAL PROVENTOS 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 57.438,22 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 34.012,19 378.641,51 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 80,96 80,96 176,31 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 985,91 800004 IRRF 6.183,49 6.183,49 6.183,49 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.532,87 74.041,10 800005 IRRF - 13 SAL. 6.119,72 6.119,72 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 249,66 249,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.072,38 3.072,38 3.072,38 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.553,92 39.205,14 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.304,26 3.304,26 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 27.771,12 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 364,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 7.035,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 18.296,82 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 2.815,54 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 14.183,76 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 14.667,61 14.667,61 14.667,61 17.921,40 15.176,41 18.406,33 27.911,27 15.437,82 15.437,82 15.437,82 15.437,82 18.139,37 203.308,89 TOTAL LÍQUIDO 14.051,50 14.051,50 14.051,50 10.797,71 13.542,70 10.312,78 29.526,95 13.281,29 13.281,29 13.281,29 13.281,29 15.872,82 175.332,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 32.260,19 32.260,19 200075 SUBSIDIO INATIVO 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 395.077,62 TOTAL PROVENTOS 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 64.520,38 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 427.337,81 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 5.766,75 5.766,75 29.424,30 100066 CORTE TETO CONSTITUCIONAL - 13 SAL. 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 102,15 1.082,53 800004 IRRF 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 78.448,20 800005 IRRF - 13 SAL. 6.537,35 6.537,35 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 42.451,32 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.537,61 3.537,61 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 37.028,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 67,20 67,20 67,20 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 791,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 16.916,90 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 4.826,64 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 21.275,64 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 17.877,88 17.893,08 17.903,06 17.987,07 18.071,09 20.403,78 32.267,82 20.403,78 20.403,78 20.403,78 24.381,45 24.392,66 252.389,23 TOTAL LÍQUIDO 14.382,31 14.367,11 14.357,13 14.273,12 14.189,10 11.856,41 32.252,56 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.845,20 174.948,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) signatário(a) (mandato por lei), vem à presença de V. Excelência, respeitosamente, manifestar sobre os cálculos, o que faz com fulcro nas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir. I. Do excesso de execução – Art. 535, IV, CPC 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 5486181-68.2020.8.09.0051, da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – ASSOF, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.474. 2.Exequente apresentou cálculos, atualizados para agosto/2024, no valor total de R$ 117.281,85 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1 Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, a partir de dezembro de 2017, o autor não possui valores a receber, uma vez que após aplicação do reajuste solicitado, sua remuneração será superior ao valor de R$ 30.471,11, sendo necessário o cumprimento do referido limite. 3.2. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio , ainda que 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 1163/2025 atualizada até agosto/2024 (mesma data do autor) no valor total R$ 104.135,83 (cento e quatro mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 13.146,02 (treze mil cento e quarenta e seis reais e dois centavos). Pelo exposto, o ESTADO DISCORDA dos cálculos apresentados pela parte adversa. II. Dos pedidos Diante do exposto, requer o Estado de Goiás: a) a procedência da presente manifestação, a fim de reconhecer o excesso de execução apurado; b) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em parcela não compensável com o crédito exequendo, uma vez que privativa dos Procuradores do Esta- do. 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 3

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ID: 280741870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-85.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO IRACEMA DE JESUS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000131-85.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000131-85.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACEMA DE JESUS DOMINGOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 26af7ea, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000131-85.2024.5.02.0017 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. 2. IRACEMA DE JESUS DOMINGOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 499f6b8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 30350d8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Alega a segunda reclamada que a r. sentença de origem merece reforma no tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pede que seja observada a r. decisão proferida em repercussão geral no RE 760931 do Excelso STF para fins de exclusão da municipalidade do polo passivo da presente, nos termos do artigo 71 da Lei 8666/93 e da interpretação da Corte Suprema, respeitadas autoridade e competência na matéria. Pois bem. Incontroverso que a recorrente manteve contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, conforme documentação juntada (ID. ID. a251d1a). A segunda ré, em que pese a alegação de não ter incidido em culpa, não demonstrou que de fato fiscalizava as obrigações trabalhistas da primeira ré. Os documentos trazidos com a peça defensiva não cumprem tal desiderato, visto que se referem apenas em recibos salariais, recolhimento do FGTS e demais inerentes a contratualidade, ou seja, não são suficientes para comprovar, sequer em sede de indícios, a realização de fiscalização junto à primeira reclamada. Dessa forma, não demonstrou zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que a segunda reclamada tivesse sido mais diligente na fiscalização, exigindo que a primeira reclamada apresentasse periodicamente os documentos dos empregados que lhe prestam serviços, que tal circunstância não lhe seria agora um problema. Nesse sentido, o princípio da aptidão da prova o qual deixa certo que a segunda ré detinha muito mais condições de providenciar tais evidências do que o empregado hipossuficiente. Portanto, ao se omitir, obrou com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada. Saliento que não há nos autos qualquer documentação juntada pela recorrente acerca de efetiva fiscalização das obrigações da primeira ré especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira, o que mais uma vez denota que a segunda ré foi negligente visto que deixa claro que não fiscalizou as verbas do reclamante em específico. Destaco que a reclamada recorrente trouxe aos autos diversos documentos que não abrangem o período contratual do autor. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à administração pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública, considerando que a quarta ré pertence à Administração Pública direta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (administração pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública. A segunda ré, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando" e dá ensejo à responsabilidade subsidiária, pois caberia à administração pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação das horas extras e reflexos, a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da CF, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a administração pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II da Carta Magna e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiaria da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária em verbas de caráter de penalidade, uma vez que a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Sigo adiante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e22ac07; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id db0b136). Regular a representação processual (Id aa86202). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id dfe2a51; Depósito recursal recolhido no RO, id bc57278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392141

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392156

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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EDSON DIAS PEREIRA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SOUSA MOURA

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Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252754

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252756

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 3000619-26.2025.8.06.9000

ID: 305518111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3000619-26.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO

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RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetra… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetrante VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Paciente VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Impetrado/coator JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VALÉRIA MENDES DA SILVA LOPES contra ato do Juiz substituto da Vara Única de Santana do Acaraú/CE, Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, no processo nº. 3000427-66.2024.8.06.0161. A impetrante, também paciente, é vítima em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em virtude de suposta prática de difamação atribuída a Benedito Carneiro de Araújo. Nos referidos autos, que teve origem a partir do TCO em comento, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade por decadência, tendo em vista a não propositura da ação penal privada no prazo de 6(seis) meses. Em sentença, o juiz acatou o parecer, concluindo pela decadência, e, em consequência declarou extinta a punibilidade do autor do fato. Inconformada, a impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE), sustentando que a manifestação de vontade em processar o autor do fato foi inequívoca no momento do relato à autoridade policial, razão pela qual não teria ainda ocorrido a decadência. Em nova decisão, o juízo a quo negou seguimento ao RESE, sob o fundamento, em suma, de não ser cabível o referido recurso interposto em sede de Juizados Especiais Criminais, o que levou a vítima a impetrar, em favor próprio, habeas corpus com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade da decisão e a remessa do recurso à instância superior, pleiteando o recebimento seja como RESE ou como apelação ante o princípio da fungibilidade. É o que se tinha a relatar. Tem-se que o habeas corpus é ação constitucional de caráter penal que objetiva a tutela da liberdade individual sempre que estiver sendo ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 647 do Código de Processo Penal. A ilegalidade ou abuso de poder capaz de propiciar a concessão da ordem deve ser patente e inequívoca, líquida e certa. Nesse contexto, portanto, o Código Adjetivo Penal Pátrio disciplina em seus arts. 647 e 648, o cabimento do habeas corpus e as hipóteses da ilegal coação na liberdade de ir e vir, sanável pelo presente remédio heroico, in verbis: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade." Dessa forma, não cabe banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-o se não há prisão ou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. No caso em apreço, verifica-se que a impetrante pretende a concessão de ordem em sede Habeas Corpus para reconhecer a ilegalidade de decisão que não negou seguimento a recurso em sentido estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade em sede de procedimento de juizados especiais criminais. Registre-se que, nesse âmbito, os recursos cabíveis, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei 9.099/95, são a apelação e os embargos de declaração de tal sorte que a interposição de recurso em sentido estrito revela-se erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: ENUNCIADO 48 do FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Recurso em sentido estrito em face de sentença que rejeitou a queixa crime e julgou extinta a punibilidade da querelada. Recorrente sustenta a regularidade da representação processual e o preenchimento dos requisitos legais para recebimento da queixa crime. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade inaplicável ao caso ante a existência de erro grosseiro. Não conhecimento do recurso." (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000266-70.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Bárbara Tarifa Mordaquine, j. em 28/07/23) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 2 . Incabível em sede de Juizados Especiais o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal - enunciado 48 do FONAJE. A Lei 9.099/95 prevê como único recurso criminal a Apelação (art. 76, § 5º e 82). É possível ainda o processamento de Reclamação Regimental (art. 14 a 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3. Por se tratar de erro grosseiro e recurso com rito diverso, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal . 4. Reclamação conhecida e desprovida. Sem condenação em despesas processuais.(TJ-DF - DVJ: 20140020119022 DF 0011902-90 .2014.8.07.0000, Relator.: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 330) Assim, prevalece no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Criminais o Princípio da Especialidade decorrente do rito previsto na Lei 9.099/95, ou seja, a Lei Especial prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Penal, sendo que o manejo de Recurso em Sentido Estrito ao invés de Apelação representa erro grosseiro. Vejamos: QUEIXA-CRIME. RESE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, II, DO CPP. Petição de interposição de RESE desacompanhada das razões de recurso, a pretexto de aguardar o juízo de retratação em Primeiro Grau. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Via recursal inadequada. Erro grosseiro decorrente de expressa violação ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Não cabimento da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade das regras insertas nos artigos 600 e 601 do CPP ao JECRIM. Lei Especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal. Princípio da Especialidade. Intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso. Enunciado nº 48 do FONAJE que dispõe expressamente sobre a ausência de previsão de RESE na Lei nº 9.099/95: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Questão de fundo que não comporta acolhida. Defeitos na procuração outorgada que não preencheu os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal. Insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da persecução penal. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (JECSP; ACr 1000131-52.2024.8.26.0604; Sumaré; Turma Recursal Criminal; Rel. Juiz Waldir Calciolari; Julg. 03/05/2024) Assim, havendo previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto ao recurso de apelação como sendo o cabível ao presente caso, não há de se cogitar de dúvida razoável, o que inviabiliza a fungibilidade recursal, tratando-se de erro grosseiro a opção pelo RESE, via recursal manifestamente inadequada. Diante de todo o exposto, estar-se diante de caso de remédio constitucional manifestamente incabível, não sendo juridicamente correta a sua utilização para promover remessa de recurso à instância superior quando inexistente, nem de forma reflexa, risco à liberdade de locomoção da impetrante (in casu, também paciente), porquanto é a vítima no termo circunstanciado em análise. Mutatis mutandis, esse é o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. [...] 3. Ausente elemento indicativo de que o Paciente, na discussão acerca da perda do cargo público como efeito da condenação, esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedente. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF; RHC-AgR 253.165; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 14/04/2025; DJE 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O "habeas corpus" somente será cabível quando 'alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível "habeas corpus" para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC nº 458.381/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 2/12/2019, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO "WRIT". 1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no HC nº 492.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019) Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, conforme autoriza o art. 67, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução/TJCE n.º 1/2019), extinguindo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos ordinários. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz de Direito- Relator

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Processo nº 1000131-75.2024.4.01.3904

ID: 322565585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY VITORIA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE CRISTINE SANTOS DE SOUZA

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VANDERSON DE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000131-75.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000131-75.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MARCIA MARIA MELO LOPES AUTOR: JAMILLY VITORIA MELO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LAIZE CRISTINE SANTOS DE SOUZA - PA27556, VANDERSON DE LIMA DA SILVA - PA31094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2127067159) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno afetivo bipolar que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 13/09/2022. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2159278195) apontou, a partir das declarações prestadas pela parte autora, que essa residiria somente com seu filho em uma casa supostamente cedida pelo seu ex-companheiro com estrutura em alvenaria inacabada constituída por um quarto, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da ajuda prestada pelo genitor do seu filho que arcaria coma as despesas deste último e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 600,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 55,86), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 500,00), gás de cozinha (R$ 120,00) e plano de provedor de internet (R$ 100,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Não bastasse isso, a despeito de a requerente ter declarado que estaria separada do pai do seu filho há quatro anos, a expert informou que na ocasião da realização da perícia social ele estava na residência periciada, somente indo embora no momento de sua chegada, utilizando uma motocicleta, para uma casa vizinha, o que traz fundadas dúvidas acerca da real situação socioeconômica experimentado pela demandante. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Banco Do Brasil S.A. x Alpalice Maria Martins Pinto e outros

ID: 338307048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALPALICE MARIA MARTINS PINTO JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS RAULINDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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HENRIQUE LUIZ EBOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS (devedora principal) e dos devedores solidários ALPALICE MARIA MARTINS PINTO e RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, qualificados nos autos. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº. 492.102.310, com garantia hipotecária de quarto grau. O título de crédito foi assinado por Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, como intervenientes garantidores, por serem proprietários do imóvel dado em garantia. Proferiu-se despacho inicial (id. 20188576). Os executados compareceram espontaneamente nos autos, apresentaram embargos à execução, cujo qual foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos da sentença proferida no id. 182094736 – autos n. 1000381-40.2021.8.11.0012, apenso. Determinou-se o desentranhamento dos embargos à execução e a distribuição por dependência (id. 50563514). A parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Os executados pugnam por sua habilitação nos autos (id 74361406). Os intervenientes garantidores, Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, se habilitaram nos autos e pediram a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 18.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, com a consequente baixa do Registro R-07/M-18.659, bem como o indeferimento dos pedidos de penhora formulados pelo exequente (id. 132597181). No exercício do contraditório, a parte exequente qualificou a conduta dos intervenientes como “maliciosa, odiosa e repugnante, tendo em vista que o imóvel foi prestado em garantia da dívida pelos próprios devedores”. Assim, reiterou o pedido de penhora, avaliação e alienação judicial dos bens (Id 133707123). Mais adiante, o exequente alegou que inexistem provas de utilização do imóvel para obtenção de renda para subsistência familiar (id. 185213019). Decisão de declaração de suspeição em id. 197767352. É relatório. Decido. 2.Dos intervenientes garantidores hipotecários Da acurada análise dos autos, verifica-se que os intervenientes garantidores Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto não foram incluídos pela exequente no polo passivo da presente ação, do que se conclui que não são parte no processo ora em análise. Tal opção do exequente se mostra de todo correta e em consentâneo com a jurisprudência, eis que os terceiros garantidores não detêm legitimidade passiva a tanto, sendo certo que quando da análise do pedido de penhora do imóvel dado em garantia no título executivo ora executado eles deverão apenas ser intimados da penhora. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária . O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do artigo 799, I combinado com 835, § 3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21937197320248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE GARANTIDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ACOLHIMENTO. INTERVENIENTES GARANTIDORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.439 .516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (TJ-PR 00310473420248160000 Campo Mourão, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) “Ilegitimidade passiva Execução de título executivo extrajudicial Cédula de crédito bancário Intervenientes garantidores. A mera condição de intervenientes garantidores, que anuíram com hipoteca sobre imóvel que lhes pertence, não lhes atribui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda executiva, eis que sua responsabilidade se limita à garantia prestada. Recurso não provido.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2118024-89.2019.8.26.0000-São João da Boa Vista, J. 19.08.2019, np, vu, Rel. Des. ITAMAR GAINO, voto nº 41597). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato – Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia – Inexistência de solidariedade passiva – Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida – Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos – Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21086377920218260000 SP 2108637-79.2021.8.26.0000, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.649.154/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe de 10/10/2019, DJe de 05/09/2019.) Outrossim, verifica-se que ainda não restou determinado no processo a penhora do imóvel dado em garantia, pelo que o pedido de declaração de impenhorabilidade apresentado pelos intervenientes garantidores (id. 132597181), foi protocolado de forma antecipada e a destempo. Ademais, ao que tudo indica, a defesa apresentada pelos terceiros garantidores deve se dar por meio de ação própria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, V do CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. O contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, a rigor do art. 784, V do CPC. 3. Os garantidores hipotecários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que se destina à execução da garantia, independentemente do devedor primário da obrigação garantida pela hipoteca. (TJMT , N.U 0045688-54.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Terceiro garantidor hipotecário da dívida. Legitimidade. - Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado. (REsp n. 326.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 287.) 2.1. Assim, deixo de conhecer da petição dos terceiros garantidores onde alegam a ocorrência de impenhorabilidade do imóvel dado como garantia (id. 132597181), haja vista que, a um, foi apresentada a destempo, eis que sequer há determinação no processo para penhora do imóvel e, a dois, a insurgência deve ser apresentada por meio da ação correta. 3. Dos pedidos de penhora (id. 185213019) Conforme relatado, a parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Consoante relatório supratranscrito dos autos, verifica-se que até o presente momento não foi realizada nenhuma tentativa de penhora nos autos. Considerando que o exequente não ter demonstrou situação de excepcionalidade, deve-se ser respeitada a ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual deixo de acolher, por ora, o requerimento formulado pelo exequente para penhora do imóvel dado como garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRIORIEDADE E ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. Cabe tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, mesmo quando já formalizada penhora anterior de bem imóvel, por se tratar de medida que, em observância a prioridade e ordem de preferência estabelecidas em lei, busca dar efetividade e celeridade à tutela executiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29676301120228130000 1.0000 .22.296762-2/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade do processo, requerendo o que entender de direito e devendo juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem . Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito em substituição

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Carlos Douglas De Lima Oliveira x Paulista Saude S/A

ID: 333168881

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-54.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000131-54.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000131-54.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: PAULISTA SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b9c059 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA, reclamante, em face de PAULISTA SAUDE S/A, reclamada, na qual postula o pagamento das parcelas detalhadas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 88417fa), incluindo diferenças de FGTS, verbas rescisórias, horas extras de banco de horas não quitadas, salário em atraso, férias vencidas e multas legais. A parte ativa atribuiu à causa o valor de R$ 79.335,52 e juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 171087c), contudo, não compareceu à audiência designada para o dia 22 de julho de 2025, nem apresentou defesa, conforme se verifica na ata de audiência (ID. a35db7e). Diante da ausência, a conciliação restou prejudicada. Foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pelas partes. Vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada, embora devidamente citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa (ID. 171087c), manteve-se inerte, não comparecendo à assentada designada (ID. a35db7e). Tal conduta processual implica a declaração de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta sobre a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Com efeito, decreta-se a revelia da reclamada, cujo principal efeito é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela parte reclamante. É fundamental esclarecer, contudo, que a referida pena de confissão ficta não acarreta o reconhecimento automático e imediato de todos os pedidos formulados, uma vez que a presunção de veracidade é relativa (juris tantum), limitada às questões de fato, e pode ser elidida ou mitigada por outros elementos probatórios eventualmente existentes nos autos, inclusive a prova documental produzida pela própria parte autora. No caso em tela, não existem nos autos elementos que infirmem a narrativa inicial, que se encontra, ademais, corroborada pelos documentos juntados pelo obreiro. 2.2 MÉRITO: DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante da revelia da reclamada e da consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, reconheço que o reclamante foi admitido em 24 de fevereiro de 2014, para exercer a função de Agente SAP, sendo dispensado sem justa causa em 09 de dezembro de 2024, quando percebia o salário de R$ 3.286,38. Tais informações encontram respaldo, ademais, na Carteira de Trabalho Digital anexada aos autos (ID. c3328c1). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário referente a 09 (nove) dias de dezembro de 2024;Aviso prévio proporcional indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011;13º salário proporcional do ano de 2024; eFérias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. DAS DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante alega que a reclamada, desde o início do ano de 2020, não vinha efetuando corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apontando diversas competências em que não houve o devido recolhimento. Para corroborar suas alegações, juntou o extrato analítico de sua conta vinculada (ID. ac4ee33), que evidencia a ausência de diversos depósitos nos períodos indicados na petição inicial. A revelia da reclamada torna incontroversa a irregularidade nos recolhimentos fundiários. Ademais, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença com base no extrato juntado, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre o montante total dos depósitos fundiários devidos durante toda a contratualidade. DO SALÁRIO EM ATRASO – NOVEMBRO DE 2024 Com base na confissão ficta decorrente da revelia, presume-se verdadeiro o fato de que a reclamada não efetuou o pagamento do salário correspondente ao mês de novembro de 2024. O reclamante postula, além do principal, a aplicação de multa, nos termos do Precedente Normativo nº 72 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deixo de aplicar o referido precedente, todavia, porque se trata de temática afeta aos dissídios coletivos, cuja aplicação depende de previsão normativo- coletiva, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do salário integral do mês de novembro de 2024. DAS FÉRIAS VENCIDAS – PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 A revelia da reclamada torna verdadeira a alegação de que o reclamante não gozou nem recebeu o pagamento correspondente às férias do período aquisitivo de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024. A não concessão das férias no período legalmente estipulado atrai a sanção do pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das férias vencidas, de forma dobrada, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. DAS HORAS EXTRAS – SALDO DE BANCO DE HORAS O reclamante afirma possuir um saldo positivo de 450 horas no banco de horas, que não foram compensadas nem remuneradas pela empregadora ao final do contrato de trabalho. A revelia da reclamada torna tal alegação incontroversa. O banco de horas, para ser válido, exige não apenas previsão em norma coletiva, mas também o efetivo controle e a correspondente compensação ou pagamento das horas acumuladas, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de quitação do saldo positivo no momento da rescisão contratual impõe o seu pagamento como horas extraordinárias. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas extras, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e dos reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, dada a habitualidade presumida. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, fato presumido em razão da revelia, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente a um salário do reclamante. Ademais, a revelia da reclamada tornou incontroversas as verbas rescisórias pleiteadas na petição inicial. Como não houve o pagamento de tais parcelas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, incide a multa de 50% sobre o montante das verbas rescisórias, nos termos do artigo 467 da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamante declarou sua hipossuficiência econômica (ID. 04d2369) e percebia como último salário o valor de R$ 3.286,38, montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Preenchidos, assim, os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência dos pedidos e a sucumbência total da reclamada, são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ativa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo, fixo os honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação, conforme requerido na petição inicial. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância à decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, a atualização dos créditos trabalhistas deverá seguir os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Deste modo, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a serem deduzidos do crédito exequendo, imputando-se à empregadora sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Adota-se, para tanto, o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que determina o cálculo mês a mês. Sobre o imposto de renda, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, aplicando-se o regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Fica aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST, excluindo-se da base de cálculo das exações as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário e havendo ressalva na petição inicial de que os valores indicados são meramente estimativos, a condenação não se limitará a eles, devendo o montante exato ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o artigo 840, § 1º, da CLT, e a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA, reclamante, em face de PAULISTA SAUDE S/A, reclamada, decide: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 09 (nove) dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio proporcional indenizado; c) 13º salário proporcional de 2024; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) Férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, em dobro, acrescidas de 1/3; f) Salário integral do mês de novembro de 2024; g) Diferenças de FGTS não depositadas, acrescidas da indenização de 40%; h) 450 (quatrocentas e cinquenta) horas extras, com adicional e reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) Multa do artigo 467 da CLT. - CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - FIXAR os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor liquidado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA

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