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Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

ID: 291122495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-78.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de co… Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Advogados(s): Michael Rodrigues Pereira (OAB 455018/SP) - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Processo nº 1000138-65.2023.8.11.0032

ID: 315402323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000138-65.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME ALMIRANTE ALVES DE SOUSA OSMIR ANTONIO PONTIN

Citação

Advogados:

HELIO PASSADORE

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MOUSART SOUZA XAVIER

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UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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MAYRA MORAES DE LIMA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000138-65.2023.8.11.0032 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Acessão, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: MANOEL DOS SANTOS Endereço: AVENIDA A, JARDIM BRASIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: MAURICIO ARRUDA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA A, JARDIM BRASIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: LOURDES LOELY DA SILVA SANTOS Endereço: AVENIDA A, JARDIM BRASIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: RAFAEL ANDERSON DA SILVA SANTOS Endereço: AVENIDA A, JARDIM BRASIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 Nome: DIEGO MAURICIO URDANETA SANTOS Endereço: AVENIDA A, JARDIM BRASIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-572 POLO PASSIVO: Nome: AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME Endereço: ANTONIO MARIA COELHO, 130, SALA 20 2-ANDAR, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-820 Nome: OSMIR ANTONIO PONTIN Endereço: DESEMBARGADOR TRIGO DE LOUREIRA, 121, APTO 901, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-690 Nome: ALMIRANTE ALVES DE SOUSA Endereço: 01, 01, QUADRA 27, PARQUE RESIDENCIAL MONACO, SÃO JOAQUIM (TANGARÁ DA SERRA) - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) embargado(s), por meio do DJE, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC, nos termos da decisão de id. 135242847. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ROSÁRIO OESTE, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 319764790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira … Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por OSMARINA APARECIDA SIQUEIRA DE CAMPOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. A embargante alega que é executada, nos autos n. 1000364-26.2024.8.26.0159, por supostamente ser avalista de Cédula de Crédito Bancário n. C38430953-0. Nega, todavia, que tenha avalizado o contrato. Salienta que sua assinatura foi falsificada e que nem sequer tinha ciência desse negócio jurídico. Pede a declaração da falsidade de sua assinatura, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nos autos executivos. Em resposta (fls. 35/38), o embargado pretende perícia grafotécnica e intimação da Sra. Yara de Campos Ferraz, filha da embargante, para que participe da perícia, de modo a se verificar se ela foi a autora da falsificação alegada. Discorre sobre possível abertura de processo criminal. Manifestação da embargante às fls. 42/44. Em provas, as partes pugnam pela perícia (fls. 48/49 e 50/51). É o relatório. Decido. Com a devida vênia ao embargado, e por mais relevante que seja sua argumentação, o objeto destes autos é perquirir se a embargante é ou não a responsável pelo aval, o que pressupõe apenas avaliar se sua assinatura na CCB n. C38430953-0 é ou não verdadeira. Não é esta a sede adequada para já investigar quem teria sido o responsável pela fraude (caso existente), nada impedindo que, após a realização da perícia grafotécnica e caso constatada fraude, a instituição financeira busque as autoridades policiais ou o Ministério Público para requerer instauração de inquérito - não competindo tal providência, de ofício, ao Juízo, quer pela indevida ampliação objetiva deste processo, quer pela inércia da jurisdição, corolário do sistema acusatório. Ademais, caso se constate a ilegitimidade da ora embargante, nada impedirá o prosseguimento do feito em face da Sra. Yara, apontada no contrato como devedora principal, razão por que não se justifica sua intimação nestes autos, cuja defesa é restrita à Sra. Osmarina. Por isso, saneado o feito, determino a perícia grafotécnica para exame da veracidade/falsidade da assinatura da avalista, Sra. Osmarina, na CCB n. C38430953-0. Nomeio como perito Ângelo Marion. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração - artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. perito para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intime-se o embargado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do Tema 1061 do E.STJ (Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP)

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Maria Dalva Capeletto Da Silva x Juvenal Capeletto

ID: 323676371

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025022-85.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA CAPELETTO DA SILVA

Polo Passivo:

JUVENAL CAPELETTO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA THAÍSA GALETTI BITTENCOURT

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ISABELA PILOTO RIEDI

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MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0025022-85.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): MARIA DALV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0025022-85.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): MARIA DALVA CAPELETTO DA SILVA Apelado(s): JUVENAL CAPELETTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A competência especializada em execução de título extrajudicial exige que a demanda seja proposta sob o rito executivo ou que discuta diretamente a validade ou eficácia do título. 2. Demandas de cobrança que tramitam sob o rito comum, fundadas em termo de confissão de dívida, devem ser processadas com base no critério residual de competência. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO O Desembargador Fabian Schweitzer, da 7ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0025022-85.2023.8.16.0017, distribuída por sorteio com base no critério “prestação de serviço” (RI TJPR, art. 110, III, “c”). Sustentou que, embora a origem da dívida cobrada nos autos esteja vinculada a contrato de honorários, a natureza do contrato originário não será objeto de discussão. Assim, por entender que a matéria tratada nos autos versa sobre execução fundada em título extrajudicial, concluiu que o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis especializadas — 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª — nos termos do art. 110, inc. VI, alínea “a”, do Regimento Interno do TJPR. O Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Afirmou que a demanda originária não se refere à execução de título extrajudicial, mas a uma ação de cobrança, ou seja, ainda em fase de conhecimento, e não submetida ao procedimento especial das execuções previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC. Assim, requereu a redistribuição do feito à 7ª Câmara Cível ou, alternativamente, nova distribuição com base no critério equânime previsto no art. 111, inc. II, do RI TJPR. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência na Apelação Cível nº 0025022-85.2023.8.16.0017, interposta contra sentença proferida em ação de cobrança. Visa-se definir se o feito deve ser processado sob a competência das Câmaras especializadas em prestação de serviços, em execução de título extrajudicial ou, alternativamente, conforme o critério residual. Segundo o Regimento Interno do TJPR, compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial e das ações a ele relativas (art. 110, VI, “a”). No caso, a autora relata que, por meio de termo particular de confissão de dívida, a parte ré comprometeu-se a arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes de demanda judicial anteriormente proposta (autos nº 1000138-25.2018.8.11.0005), transitada em julgado em março de 2023. Ante o inadimplemento da obrigação, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor devido. Como se percebe, a pretensão formulada nestes autos se restringe ao instrumento particular de confissão de dívida, não havendo qualquer discussão quanto à prestação de serviços advocatícios. Em casos análogos, tem-se decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO OU DISCUSSÃO SOBRE ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CRITÉRIO RESIDUAL. DISTRIBUIÇÃO RATIFICADA. 1. A competência especializada em execução de título extrajudicial exige que a demanda utilize procedimento executivo ou discuta diretamente a validade ou eficácia do título. 2. Ações de cobrança pelo rito comum, centradas na existência da relação contratual e no inadimplemento de obrigação, devem ser processadas com base no critério residual. 3. Quando a controvérsia envolve o negócio jurídico subjacente ao título, não incide a especialização prevista no art. 110, VI, “a”, do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 0011113-95.2022.8.16.0021 – Re. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO – j. 02.07.2025). Desse modo, tratando-se de demanda ordinária, com discussão voltada ao inadimplemento de termo de confissão de dívida, que não tem especialização regimental, a distribuição deve seguir o critério residual previsto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno. III – DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição livre do recurso, entre todas as Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c 111, II). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4

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Gilberto Josue De Souza x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 322926119

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011874-87.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSUE DE SOUZA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011874-87.2023.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO JOSUE DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011874-87.2023.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO JOSUE DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436a4f0 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 120.419,16, com o acréscimo das custas processuais da fase de conhecimento, arbitradas em R$ 600,00, ser atualizado até a data do efetivo pagamento. sendo: 1. - Crédito do Reclamante: no importe de R$ 102.712,09, já deduzidas as contribuições previdenciárias, valor vigente em 30/09/2024. 1.1 - Crédito Direto ao(a) reclamante: no importe de R$ 54.835,95. 1.2 - FGTS: no importe total de R$ 47.876,14 devendo o FGTS ser depositado na conta vinculada do beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68. na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias., 2. - Honorários Advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente, no importe de R$ 5.332,80, valor vigente em 30/09/2024. 3. - Contribuições para a Seguridade Social: no importe de R$ 10.190,31, valor vigente em 30/09/2024. Sendo: Cota do empregado, no importe de R$ 2.760,00 (já deduzido de seu crédito). Cota do empregador, no importe de R$ 7.430,31. Deverão as reclamadas comprovar o recolhimento, nos termos da lei e atos normativos, através da competente guia DARF código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 05 de janeiro de 2023, com identificador CPF, cota do empregado(a) e CNPJ cota do empregador. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal, com comprovação no processo em até 30 dias Deverá os valores ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). 4. - Imposto de Renda (já deduzido do crédito do reclamante): no importe de R$ 1.183,96, valor vigente em 30/09/2024. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento através da guia DARF código 1889 (Ato Declaratório Executivo-ADE – Codac nº. 16/2011) – identificador CPF da(o) reclamante. 5. - Custas Processuais: no importe de R$ 600,00 a cargo da reclamada, valor vigente em 15/02/2024, que deverá ser recolhida através da guia GRU, código 18740-2, código TRT15 – 080011. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MTF Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JOSUE DE SOUZA

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Gilberto Pedro Da Silva e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 323098797

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011086-39.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO DE THOMAZI

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Edital

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário Processo nº 0011086-39.2024.5.15.0048 Autor: GILBERTO PEDRO DA SILVA, CPF: 254.334.188-98 Réu(s): CERAMICA PORTO FERREIRA S.A., CNPJ: 55.186.423/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da LIQ2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011086-39.2024.5.15.0048 , entre partes: AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA, autor, e RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital da DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO - ID. 6ae25a0. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a complementação aos cálculos, apenas, para incluir as custas processuais. FIXO o quantum da condenação em R$88.266,07 em 31/03/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$68.323,62 para o reclamante, sendo R$66.783,76 de principal e R$1.539,86 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$3.542,79 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$12.758,41 de contribuições para a Seguridade Social, sendo cota parte do empregado e cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$2.641,25 de honorários periciais em favor de JOSE ANTONIO DE THOMAZI. 5. R$1.000,00 de custas processuais. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$xxxx - nº de meses, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. Eu, _______________ TELMA CRISTHINA DE FARIA, calculista, digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

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Idolcino Caetano Cainel Junior e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 259373152

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CERAMICA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011224-40.2023.5.15.0048 : IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e17bdc proferida nos autos. DECISÃO Homologo o laudo pericial (ID 463bbac), por considerá-lo em conformidade com a sentença e acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 12.560,05 em 01/08/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 1.000,00 em favor do perito LEANDRO COLLACO MARQUES, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 11.399,29 para o reclamante, sendo R$ 10.449,52 de principal e R$ 949,77 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 576,70 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 584,06 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 134,80 cota parte do empregado e R$ 449,26 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais satisfeitas. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fixo, ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ 499,36, atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: * R$ 499,36 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de proceder à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 22 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto mmso Intimado(s) / Citado(s) - IDOLCINO CAETANO CAINEL JUNIOR

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Antoniel Cazoti De Santana x Oceanave Servicos Maritimos E Terrestres Eireli

ID: 255808787

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-03.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA

Polo Passivo:

OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000138-03.2023.5.02.0441 : ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA : OCEANAVE SERVICOS MARITIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000138-03.2023.5.02.0441 : ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA : OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fec7fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 10/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/09/2024. Há depósito recursal da reclamada, no valor de R$ 6.332,57, de 04/03/2024, no BB (ID 14b6cc6). Diante da concordância expressa do reclamante, acolho os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, com ressalva quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, posto que, considerada "a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do referido dispositivo e diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, este fica isento do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada" (conforme sentença de ID e253a84). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA (ID 68a09e5), com a ressalva acima, atualizados até 01/02/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/02/2022 a 09/01/2023Principal corrigido: R$ 12.942,45Juros de mora: R$ 2.922,40Crédito bruto: R$ 15.864,85 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 1.586,48INSS ré: R$ 160,65 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 325,49. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TAXA SELIC. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será liberado o depósito recursal da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta judicial 1300106012996, R$ R$ 6.332,57, de 04/03/2024, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do(a) patrono(a) Camila de Souza Santamaria, conforme procuração de ID 9b0be7f Comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI

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Antoniel Cazoti De Santana x Oceanave Servicos Maritimos E Terrestres Eireli

ID: 255808789

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-03.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA

Polo Passivo:

OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000138-03.2023.5.02.0441 : ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA : OCEANAVE SERVICOS MARITIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000138-03.2023.5.02.0441 : ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA : OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fec7fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 10/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/09/2024. Há depósito recursal da reclamada, no valor de R$ 6.332,57, de 04/03/2024, no BB (ID 14b6cc6). Diante da concordância expressa do reclamante, acolho os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, com ressalva quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, posto que, considerada "a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do referido dispositivo e diante do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, este fica isento do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada" (conforme sentença de ID e253a84). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA (ID 68a09e5), com a ressalva acima, atualizados até 01/02/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/02/2022 a 09/01/2023Principal corrigido: R$ 12.942,45Juros de mora: R$ 2.922,40Crédito bruto: R$ 15.864,85 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 1.586,48INSS ré: R$ 160,65 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 325,49. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TAXA SELIC. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será liberado o depósito recursal da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta judicial 1300106012996, R$ R$ 6.332,57, de 04/03/2024, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do(a) patrono(a) Camila de Souza Santamaria, conforme procuração de ID 9b0be7f Comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIEL CAZOTI DE SANTANA

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Lucilene Aparecida Dos Santos x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 333507972

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010205-28.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

WALDIRENE ALVES ZANINI DA SILVA COMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010205-28.2025.5.15.0048 AUTOR: LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010205-28.2025.5.15.0048 AUTOR: LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb8d2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO HOMOLOGO , em parte, os cálculos de Id f4637d8 apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Revendo entendimento anterior, procedo a discriminação do valor a título de FGTS, apurado nos cálculos apresentados pela reclamante, para fins de depósito na conta vinculada da autora conforme fundamentação que segue abaixo em tópico específico, FIXO o quantum da condenação em R$ 35.439,94 em 30/04/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$ 27.190,40 para a exequente, sendo R$ 26.143,31 de principal, R$ 1.047,09 de juros e; R$ 3.030,97 de FGTS (R$ 2.909,26 principal e R$ 121,71 juros) a ser depositado na conta vinculada da autora nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201, com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 768,18. A reclamada deverá comprovar, em até 30 dias, o depósito realizado na conta vinculada da autora a título de FGTS. 2. R$ 1.549,48 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono da exequente. 3. R$ 2.974,19 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 768,18 cota parte do empregado e R$ 2.206,01 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis (Base: R$ 7.319,59; número de meses: 8), ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. A autora indicou conta bancária para liberação / transferência de seu crédito na petição de Id bd66f00. 4. R$ 694,90 de custas processuais. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que reclamada se encontra em Recuperação Judicial, CITE-SE-A, via edital, para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira , nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito da reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá a exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular SEB Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

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