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Clodinei Eduardo Dos Santos x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 325897897

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-51.2018.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000158-51.2018.5.02.0511 RECLAMANTE: CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000158-51.2018.5.02.0511 RECLAMANTE: CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a983907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 14 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 1e8f7b2); Embargos de declaração (Id 6ea9ad8); Acórdão (Id 50e11f3); Embargos de declaração (Id 80227f6); Recurso de Revista (Id d07ca15); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 2ca58d2); Memoriais de cálculos (Id 553c668). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 553c668) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 12.322,99 Juros de mora (ajuizamento: 10/02/2018): R$ 619,84 Honorários advocatícios (10%): R$ 1.294,28 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 3.063,58 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. RUY JAEGGER JÚNIOR: R$ 2.200,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/07/2018: R$ 19.500,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 816,21 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Libere-se o depósito contido no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 14 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODINEI EDUARDO DOS SANTOS

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Processo nº 1000158-51.2017.8.11.0037

ID: 259231651

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-51.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000158-51.2017.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BORGES DA SILVA & CIA LTDA - ME, SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000158-51.2017.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BORGES DA SILVA & CIA LTDA - ME, SERGIO BORGES DA SILVA Vistos. Inicialmente, considerando que o devedor foi citado por edital, nomeio a Defensoria Pública como curador especial para atuar em sua defesa (CPC, artigo 72, inciso II) (id. Num. 55817947 - Pág. 1). Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistemas, visando encontrar bens e valores em nome do executado. No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000158-55.2024.8.26.0565

ID: 306508983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000158-55.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COSTA ERICA MARIA DA SILVA COSTA DE ANTONIO EURIDERVAL DA SILVA COSTA SANDRA MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA FELTRIN

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VANDERLEY SANTOS DA COSTA

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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ADAILTON CARLOS RODRIGUES

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Processo 1000158-55.2024.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Euriderval da Silva Costa - - Alexandre da Silva Costa - - Sandra Maria da Silva Costa - - Erica Maria da Silva Costa de A… Processo 1000158-55.2024.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Euriderval da Silva Costa - - Alexandre da Silva Costa - - Sandra Maria da Silva Costa - - Erica Maria da Silva Costa de Antonio - Ana Maria da Costa Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 321/327), pois identifico, na decisão atacada, um dos vícios (omissão) previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca a integração à decisão recorrida: Comprovação dos recebimentos pós-óbito da empresa Riviera Doceria e Bomboniere Ltda. (CNPJ 01.826.840/0001-70), nos valores de R$ 22.800,00 e R$ 6.649,92 (fl. 280), mediante apresentação dos documentos correspondentes; Esclarecimentos sobre os rendimentos de aluguéis no valor de R$ 73.463,17 (fl. 281), tendo em vista o descumprimento do item 4 da fl. 229; Apresentação da documentação referente às cotas da empresa Costa Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.654.921/0001-91), conforme item 32 da DIRPF (fl. 284): contrato social consolidado, balanço patrimonial na data do óbito e declaração de IRPJ; Esclarecimento sobre a situação societária da empresa Terapia do Verde Comércio de Plantas e Flores Naturais Ltda. (CNPJ 06.171.840/0001-01), informando se houve encerramento antes ou após o óbito, e apresentação do contrato social ou distrato, balanço patrimonial e declaração de IRPJ do exercício de 2017; Apresentação de extratos bancários da data do óbito referentes às seguintes contas e aplicações: Conta poupança Itaú (ag. 4054, conta 02699-4) - R$ 10,00; Itaú II FI PIBBB Ações - R$ 29.759,43; Itaú Personalité Renda Fixa Maxime FICFI - R$ 149.604,01; Itaú Personalité Referenciado DI Premium FICFI - R$ 311.517,87; BB Renda Fixa LP 100 - R$ 100,00; OuroCap Torcida PU 58 (BB, ag. 7079-3, conta 44955-5) - R$ 884,69; Conta corrente Itaú (ag. 4054, conta 02699-4) - R$ 119.863,17; BB Prev VGBL - R$ 65.000,00; Operações Compromissadas Itaú (ag. 4054, conta 27943-7) - R$ 284.287,69; Apresentação do documento do veículo Kia Carnival, ano 2011/2012, placa EWQ4906, adquirido por R$ 119.800,00 (item 21 da DIR, fl. 285). Pretende-se, ainda, a prestação de contas, na forma mercantil, dos valores recebidos a título de locação dos imóveis/salas/salões de propriedade do falecido, com a juntada aos autos dos respectivos contratos de locação, bem como dos contratos de prestação de serviços das imobiliárias que administram as locações desde a data do óbito; e da venda de veículo em nome da Sra. Ana Maria da Silva Costa, CPF nº 666.096.908-04, viúva-meeira, cujo bem não foi arrolado nas primeiras declarações. Pleiteia-se, também, a apresentação dos contratos de locação de outros imóveis alugados, nos seguintes endereços: Rua Justino Paixão, 753, sala 1; Rua Justino Paixão, 753, sala 4; Rua Justino Paixão, 761; Rua Justino Paixão, 795; Rua Justino Paixão, 821; Rua Campos Salles, 315 (dois imóveis alugados); Rua Campos Salles, 317 (uma casa térrea alugada); Rua Guido Aliberti, 4021 (locado para a empresa Costa Comércio Importação); Rua Maceió, 681, aptos. 11 e 22. Requer-se, ainda, a apresentação da última alteração contratual consolidada, dos balanços anuais dos últimos sete anos e das declarações de imposto de renda da empresa Costa Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.654.921/0001-91), desde a data do óbito. Pois bem. É certo que trazer aos autos a prestação de contas que poderia ser realizada em incidente apartado contraria o princípio da celeridade e o rápido desfecho da demanda. Contudo, é necessário conhecer a extensão do patrimônio deixado pelo de cujus e, por conseguinte, obter os devidos esclarecimentos do inventariante sobre todos os bens e direitos do monte-mor. Assim, dou provimento aos embargos opostos e determino que o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os documentos acima mencionados, exceto os já apresentados, com indicação da localização nos autos, organizando-os e com quadro sinóptico para facilitar a conferência. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que comunique a todas as instituições financeiras, planos de previdência privada e seguradoras, a fim de que informem os saldos em contas-correntes e aplicações financeiras de quaisquer naturezas, seguros de vida, VGBLs, PGBLs e previdências existentes em nome do falecido Euriderval Ferreira da Costa, CPF 216.653.708-15, na data de 02/03/2017. Destaco que, após a apresentação dos documentos e o recebimento das informações do BACEN, será nomeado perito contábil, às expensas dos herdeiros, para conferência e elaboração de cálculos, os quais servirão de base para que o inventariante apresente as retificações das primeiras declarações e o plano de partilha. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo inventariante. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), VANDERLEY SANTOS DA COSTA (OAB 217805/SP), IEDA KIYONAGA MARCOS (OAB 134837/SP), VANDERLEY SANTOS DA COSTA (OAB 217805/SP), VANIA FELTRIN (OAB 65630/SP), ADAILTON CARLOS RODRIGUES (OAB 121533/SP), VANIA FELTRIN (OAB 65630/SP)

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Simone Ribeiro Pinto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 256440511

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000158-50.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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GIVANILTON RAMOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-50.2025.5.02.0044 : SIMONE RIBEIRO PINTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-50.2025.5.02.0044 : SIMONE RIBEIRO PINTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0fef7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que SIMONE RIBEIRO PINTO, parte autora, move em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - PRONUNCIAR a prescrição dos créditos exigíveis antes de 4-2-2020, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de 15 de janeiro a 5 de fevereiro/2025 (20 dias); - saldo salarial de fevereiro/2025 (13 dias); - aviso-prévio indenizado de 66 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (3/12), referente a 4ª parcela não quitada; - férias integrais do período 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais do período de 2024/2025 + 1/3 (11/12); - 13o salário proporcional de 2025 (3/12); 2) a aplicação do art. 467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias integrais simples e proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. DEPOSITAR o FGTS faltante do período contratual, conforme extrato das fls. 37 e seguintes, aquele incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. ANOTAR as CTPS’s física e digital (e-social) da parte autora, conforme fundamentação. CUMPRIR a obrigação de fazer, em relação ao seguro-desemprego e ao FGTS, na forma da fundamentação. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 8% sobre o valor da causa (arts. 793-B e 793-C, da CLT; arts. 80 e 81 do CPC). CONDENAR a parte ré a pagar de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 8% do valor da causa (CPC, art. 77, § 2º), revertida em favor da União. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 45.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RIBEIRO PINTO

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Simone Ribeiro Pinto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 256440517

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000158-50.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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GIVANILTON RAMOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-50.2025.5.02.0044 : SIMONE RIBEIRO PINTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000158-50.2025.5.02.0044 : SIMONE RIBEIRO PINTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0fef7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que SIMONE RIBEIRO PINTO, parte autora, move em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - PRONUNCIAR a prescrição dos créditos exigíveis antes de 4-2-2020, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de 15 de janeiro a 5 de fevereiro/2025 (20 dias); - saldo salarial de fevereiro/2025 (13 dias); - aviso-prévio indenizado de 66 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (3/12), referente a 4ª parcela não quitada; - férias integrais do período 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais do período de 2024/2025 + 1/3 (11/12); - 13o salário proporcional de 2025 (3/12); 2) a aplicação do art. 467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias integrais simples e proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. DEPOSITAR o FGTS faltante do período contratual, conforme extrato das fls. 37 e seguintes, aquele incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. ANOTAR as CTPS’s física e digital (e-social) da parte autora, conforme fundamentação. CUMPRIR a obrigação de fazer, em relação ao seguro-desemprego e ao FGTS, na forma da fundamentação. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 8% sobre o valor da causa (arts. 793-B e 793-C, da CLT; arts. 80 e 81 do CPC). CONDENAR a parte ré a pagar de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 8% do valor da causa (CPC, art. 77, § 2º), revertida em favor da União. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 45.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000158-62.2022.4.01.3602

ID: 331745758

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-62.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000158-62.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000158-62.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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M. T. x H. Y.

ID: 312486206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000158-16.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

H. Y.

Intimação

Advogados:

MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA

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Processo 1000158-16.2023.8.26.0654 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T. - H.Y. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HIDENOBU YAMADA em face da sentença proferida nos autos d… Processo 1000158-16.2023.8.26.0654 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T. - H.Y. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HIDENOBU YAMADA em face da sentença proferida nos autos do processo de divórcio litigioso que lhe move MIE TANABE. O embargante alega a existência de contradição na sentença no que se refere à partilha de bens, especificamente quanto ao veículo marca CHEV/SPIN 1.8L AT ACT, placas FRF-7137, ano e modelo 2017/2018. Sustenta que a própria sentença reconheceu que as partes estiveram separadas de fato desde março de 2015, embora residissem na mesma casa, de modo que o veículo, adquirido em 2017/2018, não deveria integrar a partilha por ter sido adquirido após o rompimento da união. Argumenta ainda que o veículo constitui instrumento de trabalho, sendo utilizado como táxi, o que o excluiria da partilha nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Adicionalmente, questiona a partilha de dívida de R$ 30.000,00, alegando que foi contraída em 2022, portanto após a ruptura da vida em comum. A parte adversa apresentou contraminuta sustentando a inadequação da via eleita, argumentando que não há vícios na sentença passíveis de correção por embargos declaratórios. Defende que o embargante busca rediscutir o mérito da causa e reformar a decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao aspecto temporal, argumenta que a permanência do casal no mesmo imóvel, mesmo em situação de separação de fato, pode configurar manutenção de vínculo de comunhão de esforços e bens, especialmente sem dissolução formal ou clara separação de corpos. Sustenta que a sentença analisou adequadamente o período de convivência e as provas apresentadas, chegando à conclusão sobre a partilha após considerar o contexto fático e probatório dos autos. Analisando as alegações apresentadas, verifica-se que os embargos de declaração têm por finalidade específica e restrita sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam a rediscutir o mérito da causa, promover reexame de fatos e provas já analisados, ou modificar o entendimento do julgador sobre a matéria. No presente caso, observa-se que a sentença estabeleceu claramente o período de convivência do casal, reconhecendo que estavam separados de fato desde março de 2015, mas permaneceram residindo no mesmo imóvel. A decisão considerou que as partes contraíram matrimônio quando já contavam com mais de 46 anos de idade e permaneceram juntos por 18 anos, ou seja, de 1997 até 2015. Quanto aos alimentos compensatórios, fixou-os com base no conjunto dos fatos, pelo período de dois anos. Relativamente à partilha, determinou que o veículo deveria ser partilhado, reconhecendo que foi adquirido durante período em que as partes estavam juntas, sendo que o valor deveria ser apurado em liquidação de sentença, considerando tratar-se de veículo utilizado como táxi, fato que causa grande desvalorização. A alegada contradição não se verifica na decisão. A sentença foi clara ao estabelecer o período de convivência e ao determinar que o veículo, embora adquirido em 2017/2018, foi adquirido durante período em que as partes estavam juntas. O fato de o magistrado ter reconhecido que as partes estavam separadas de fato desde março de 2015, mas continuavam residindo no mesmo imóvel, não implica necessariamente em contradição com a determinação de partilha do veículo. A decisão considerou o contexto fático de que, embora separados de fato, o casal continuou residindo no mesmo imóvel, o que pode configurar manutenção de vínculos patrimoniais. O argumento de que o veículo constitui instrumento de trabalho e, portanto, estaria excluído da partilha, também não caracteriza vício na sentença. A decisão reconheceu expressamente que o veículo é utilizado como táxi, mas ainda assim determinou sua partilha, considerando que foi adquirido durante o período de convivência das partes. Esta é uma questão de valoração das provas, não configurando obscuridade, contradição ou omissão. Quanto à dívida de R$ 30.000,00, a sentença afastou expressamente sua existência por não haver nos autos comprovação, razão pela qual não há que se falar em partilha de dívida inexistente. O que se verifica é que o embargante busca, na verdade, a reforma da decisão, manifestando seu inconformismo com o resultado do julgamento. Pretende nova interpretação jurídica sobre o termo final da comunhão de bens e sobre a aplicação do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Tal pretensão, se cabível, deveria ser veiculada por meio de recurso próprio, como a apelação, e não pela via estreita dos embargos de declaração. A concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando a correção de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC implica necessariamente na alteração do conteúdo da decisão. No presente caso, não há qualquer vício a ser sanado, sendo que o que o embargante pretende é verdadeira alteração do julgado. Diante do exposto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, por não se verificar a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo tentativa inadequada de rediscussão do mérito da causa. Intime-se. - ADV: MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA (OAB 405215/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Ismail Aparecido De Rezende

ID: 322116804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-80.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISMAIL APARECIDO DE REZENDE

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000158-80.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ISMAIL APARECIDO DE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000158-80.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ISMAIL APARECIDO DE REZENDE Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ISMAIL APARECIDO DE REZENDE, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão de ID. 180353276, e, por fim, arrematou postulando pelo acolhimento do recurso interposto para reconhecer a necessidade de dilação probatória e suspender a eficácia da decisão embargada. Após oportunizar o oferecimento de contrarrazões (ID. 190341567), vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 188723155, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID. 180353276, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a decisão lançada no ID. 180353276. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Oportunamente, após restar preclusa a decisão, façam os autos conclusos para novas deliberações (ID. 193121421). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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