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Jesse Jose Da Silva x Condominio Edificio Pinheiros e outros

ID: 334402870

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000158-58.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS SP SERVICE S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

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ARIANA FABIOLA DE GODOI

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO ALVES DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA ADVOGADA: Dra. ARIANA FABIOLA DE GODOI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO GMSPM/mrn/brf/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 948/957) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 923/940). Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/10/2023), isento de preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM” e “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”, que serão analisados separadamente a seguir: 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não há como divisar ofensa ao artigo 71 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST, pois, como assentou o Regional, o período referente ao intervalo não usufruído não pode ser acrescido à jornada de trabalho para o cálculo de horas extras decorrentes da extrapolação do limite diário. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” No presente agravo de instrumento, porém, o agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, limitou-se a impugnar o despacho denegatório quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO”, deixando de impugnar, de forma específica, a aplicação dos óbices quanto ao presente tema. Percebe-se, portanto, que em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento apresentou argumentação no sentido de desconstituir a conclusão de que não foi constatada ofensa ao artigo 71 da CLT ou contrariedade à Súmula 437 do TST e relativamente à incidência dos óbices contidos na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “a”, da CLT, o que induz à conclusão de inadmissibilidade do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetiva e especificamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, neste particular. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e nem ao artigo 6º, da LINDB. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea ‘a’, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” A parte recorrente insurge-se contra a decisão denegatória sob o argumento de que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual é necessária a apreciação por esta Corte Superior. No recurso de revista, o reclamante defende, em síntese, que, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017, as alterações ali previstas, de acordo com o princípio da irretroatividade, não podem retroagir para prejudicar situações já consolidadas. Colaciona arestos e indica violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LINDB. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 927 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange ao direito material, são imediatamente aplicáveis aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017). Isso porque se trata de relação continuada, na qual diariamente se renovam os fatos a ensejar eventuais pretensões das partes. Não há que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Nesse sentido dispõe o artigo 912 da CLT: ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’.” Como se vê, o Tribunal Regional concluiu que a nova regulamentação se aplica imediatamente aos contratos em curso, em razão da natureza continuada da relação, não havendo que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula nº 437, de seguinte teor, respectivamente: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” (destaques acrescidos) Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, transcreve-se a nova redação do dispositivo mencionado: § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11/11/2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, ‘caput’, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo ‘tempus regit actum’. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000267-79.2019.5.02.0301, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 1º/10/2024 – destaques acrescidos). "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-RRAg-92-53.2021.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/9/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal ‘tempus regit actum’, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘ a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ‘ As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados ‘. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 – destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. Anteriormente, com base na Lei nº 8.923/1994 e na Súmula nº 437 do TST, não conceder ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada implicava o pagamento total do período, com adicional de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza salarial. Com a Lei nº 13.467/2017, tal pagamento passou a ter caráter indenizatório, limitando-se ao tempo suprimido, mantendo o acréscimo de 50%. Com efeito, o artigo 6º LINDB determina que as leis têm efeito imediato, sem prejuízo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, normas de direito material aplicam-se imediatamente, sem direito adquirido, fazendo prevalecer a Súmula nº 437 até 11/11/2017, e a nova legislação para fatos posteriores. Na hipótese, considerando que o Tribunal Regional limitou a condenação do pagamento de horas extras pelo intervalo parcialmente concedido ao período anterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, reputo incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (TST-RR-63-67.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 22/4/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. 1. A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a sentença no que determinara a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 16/8/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no citado dispositivo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diária em face dos intervalos para repouso e alimentação gozados parcialmente e não apenas do período suprimido. Conforme consignado no v. acórdão, o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a ele não seriam aplicadas as disposições de direito material da referida lei, pois violam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e da segurança jurídica. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o artigo 71, §4°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20361-18.2022.5.04.0103, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/9/2024 – destaques acrescidos). Na presente hipótese, constata-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Com a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e no mérito, nego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SP SERVICE S/S LTDA

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Jesse Jose Da Silva x Condominio Edificio Pinheiros e outros

ID: 334402915

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000158-58.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS SP SERVICE S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA FABIOLA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000158-58.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: JESSE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO ALVES DA SILVA AGRAVADO: SP SERVICE S/S LTDA ADVOGADA: Dra. ARIANA FABIOLA DE GODOI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO GMSPM/mrn/brf/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 948/957) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 923/940). Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/10/2023), isento de preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM” e “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL”, que serão analisados separadamente a seguir: 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não há como divisar ofensa ao artigo 71 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST, pois, como assentou o Regional, o período referente ao intervalo não usufruído não pode ser acrescido à jornada de trabalho para o cálculo de horas extras decorrentes da extrapolação do limite diário. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” No presente agravo de instrumento, porém, o agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, limitou-se a impugnar o despacho denegatório quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO”, deixando de impugnar, de forma específica, a aplicação dos óbices quanto ao presente tema. Percebe-se, portanto, que em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento apresentou argumentação no sentido de desconstituir a conclusão de que não foi constatada ofensa ao artigo 71 da CLT ou contrariedade à Súmula 437 do TST e relativamente à incidência dos óbices contidos na Súmula 296, I, do TST e no art. 896, “a”, da CLT, o que induz à conclusão de inadmissibilidade do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetiva e especificamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, neste particular. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante aos seguintes fundamentos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e nem ao artigo 6º, da LINDB. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea ‘a’, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento.” A parte recorrente insurge-se contra a decisão denegatória sob o argumento de que não há jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual é necessária a apreciação por esta Corte Superior. No recurso de revista, o reclamante defende, em síntese, que, uma vez que o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017, as alterações ali previstas, de acordo com o princípio da irretroatividade, não podem retroagir para prejudicar situações já consolidadas. Colaciona arestos e indica violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LINDB. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 927 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que tange ao direito material, são imediatamente aplicáveis aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017). Isso porque se trata de relação continuada, na qual diariamente se renovam os fatos a ensejar eventuais pretensões das partes. Não há que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Nesse sentido dispõe o artigo 912 da CLT: ‘Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação’.” Como se vê, o Tribunal Regional concluiu que a nova regulamentação se aplica imediatamente aos contratos em curso, em razão da natureza continuada da relação, não havendo que se falar em direito adquirido às normas vigentes no momento da contratação. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Nesse sentido, os itens I e III da Súmula nº 437, de seguinte teor, respectivamente: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.” (destaques acrescidos) Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Por oportuno, transcreve-se a nova redação do dispositivo mencionado: § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11/11/2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437 do TST. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Vale citar, a propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, ‘caput’, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo ‘tempus regit actum’. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000267-79.2019.5.02.0301, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 1º/10/2024 – destaques acrescidos). "(...) 3 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-RRAg-92-53.2021.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 27/9/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437 do TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal ‘tempus regit actum’, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 27/9/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que ‘ a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ‘. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária em decorrência da não concessão integral do intervalo intrajornada. Consignou ainda que ‘ As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam ao caso. Os fatos em exame foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados ‘. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-21795-75.2014.5.04.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 20/9/2024 – destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. Anteriormente, com base na Lei nº 8.923/1994 e na Súmula nº 437 do TST, não conceder ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada implicava o pagamento total do período, com adicional de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza salarial. Com a Lei nº 13.467/2017, tal pagamento passou a ter caráter indenizatório, limitando-se ao tempo suprimido, mantendo o acréscimo de 50%. Com efeito, o artigo 6º LINDB determina que as leis têm efeito imediato, sem prejuízo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, normas de direito material aplicam-se imediatamente, sem direito adquirido, fazendo prevalecer a Súmula nº 437 até 11/11/2017, e a nova legislação para fatos posteriores. Na hipótese, considerando que o Tribunal Regional limitou a condenação do pagamento de horas extras pelo intervalo parcialmente concedido ao período anterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, reputo incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista a que não se conhece. (...)" (TST-RR-63-67.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 22/4/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71, §4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. 1. A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a sentença no que determinara a incidência do art. 71, §4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 16/8/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. PROVIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no citado dispositivo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diária em face dos intervalos para repouso e alimentação gozados parcialmente e não apenas do período suprimido. Conforme consignado no v. acórdão, o contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a ele não seriam aplicadas as disposições de direito material da referida lei, pois violam o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e da segurança jurídica. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o artigo 71, §4°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20361-18.2022.5.04.0103, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/9/2024 – destaques acrescidos). Na presente hipótese, constata-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Com a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e no mérito, nego-lhe seguimento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PINHEIROS

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Processo nº 0809928-58.2025.8.18.0140

ID: 259682877

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809928-58.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIS MARIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0809928-58.2025.8.18.0140 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0809928-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Tutela de Urgência] AUTOR: LAIS MARIA SILVA MARTINS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO Vistos… Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Decido. Em primeiro lugar, houve manifestação da parte autora (Id 73729248) para juntar documentação, em atenção à decisão de Id 73253058, que se revela como emenda à inicial. Considerando o aditamento da inicial nestes autos e de ser possível o aditamento da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora. À Secretaria para providências junto ao cadastro Em segundo lugar, vale destacar que o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, garante a aplicação do instituto da antecipação de tutela no âmbito deste Juizado, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Cabe a este Juízo, então, verificar a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a serem demonstrados nos autos, pelos elementos que a parte assim eleger, conforme art. 300, do CPC 2015, quando em questão as tutelas de urgência (antecipada ou cautelar). A questão dos autos traz como objeto da ação a antecipação da colação de grau no curso de medicina, ante a existência de proposta de trabalho. A parte autora alega estar no 12º período do curso de medicina e que já cumpriu carga horária superior a 8.000h/a, além de possuir índice de rendimento acadêmico de 9,57 pontos. Afirma, ainda, já ter ultrapassado mais de 50% da carga horária do estágio supervisionado obrigatório (internato), com TCC apto para apresentação, além de não possuir reprovação em seu histórico acadêmico. Alega que, em virtude de atrasos no regular andamento do curso de medicina ministrado pela IES demandada, a parte autora encontra-se impedida de assumir emprego e ingressar no mercado de trabalho, mesmo após aprovação e convocação em teste seletivo. De início, é importante destacar que o § 2° do art. 47 da lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê a possibilidade de antecipação de curso de ensino superior e respectiva emissão de certificado de conclusão aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, conforme infratranscrito: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. […] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Veja-se que a previsão normativa supracitada não estabelece o conceito nem define critérios para avaliar o denominado extraordinário aproveitamento nos estudos, abrindo margem para uma análise do desempenho individual do estudante em cada caso concreto. No caso em questão, analisando os documentos juntados aos autos, extrai-se que a parte autora encontra-se matriculada no último período do curso de medicina da Instituição de Ensino Superior requerida, conforme declaração emitida pela demandada na data de 13/01/2025 (Id 71360574). Ademais, consta no Id 71360578, declaração de aprovação da parte autora em teste seletivo, bem como consta nos Ids 73729254 e 73729256, declarações do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO e da empresa CLISA – CLINICA DR ISAIAS LTDA e, informando, que possuem interesse em contratar a parte autora como médica, até o prazo de 30 de abril de 2025 e 16 de maio de 2025, respectivamente. No documento de Id 71701516, a parte autora anexa histórico escolar emitido em 26/02/2025, o qual comprova que a autora possui Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,4791, portanto, acima da média, além de já ter cumprido carga horária de 8.080h. Além do mais, colaciona nos Ids 71361000, 71361001 e 71361002, documentação comprobatória da realização de atividades complementares durante o andamento do curso de medicina. Reza a Resolução nº 03/2014 do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em medicina e dá outras providências: Art. 2º As DCNs do Curso de Graduação em Medicina estabelecem os princípios, os fundamentos e as finalidades da formação em Medicina. Parágrafo único. O Curso de Graduação em Medicina tem carga horária mínima de 7.200 (sete mil e duzentas) horas e prazo mínimo de 6 (seis) anos para sua integralização Assim, verifica-se que a parte autora já cumpriu carga horária além da mínima exigida, além de não apresentar nenhuma reprovação, conforme histórico escolar anexado no Id 71701516. Além do mais, segundo entendimento jurisprudencial, entre o direito à Educação da parte autora e a autonomia administrativa de gestão educacional da IES requerida, deve prevalecer o primeiro, à luz do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA . ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. O direito à educação está capitulado na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art . 206). Ainda, é certo que este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das IESs, por força das disposições do artigo 207 da CRFB. Entretanto, esta Corte tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. Havedo cumprimento da carga horária prevista na Resolução nº 03/2014 do Conselho Nacional de Educação, de 7 .200 horas mínimas dentro de 6 anos para o Curso de Medicina, e havendo aprovação em concurso público que demande comprovação de conclusão do curso, nada obsta a antecipação da colação de grau. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50147761920204047000 PR 5014776-19.2020.4 .04.7000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TERCEIRA TURMA). Grifado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE TRABALHO. ESTUDANTE QUE POSSUI EXCELENTE COEFICIENTE DE RENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, a possibilidade de colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de “extraordinário aproveitamento nos estudos”, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 2. Caso em que a agravante logrou demonstrar que faz jus à colação de grau antecipada, ao passo em que comprovou estar matriculada no último período do curso de medicina, que integralizou mais de 90% (noventa por cento) da carga horária total do curso, bem como possui uma boa média a título de aproveitamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nª 0760893-35.2023.8.18.0000, RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível). Grifado ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPOSTA DE EMPREGO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o aluno já cursou com êxito todas as disciplinas do curso, não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, tendo recebido proposta de emprego na iniciativa privada. II - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da decisão liminar postulada nos autos, em 30/01/2018, oportunidade em que se assegurou a outorga antecipada do grau ao impetrante no curso de Bacharelado em Educação Física, com as consequências que lhe são inerentes, as quais, pelo decurso do tempo, há muito já ocorreram. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (RemNecCiv n. 1000158-44.2018.4.01.4300 – Desembargador Federal Souza Prudente – PJe de 03.07.2020). Grifado. Com efeito, comprovada a probabilidade do direito da requerente, bem como a existência de perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a considerar que se tratam de requisitos cumulativos para a antecipação de tutela pleiteada, DEFIRO-A, parcialmente, para determinar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, que promova a colação de grau antecipada da parte autora no curso de medicina, expedindo o respectivo certificado de conclusão de curso para ser registrado nos quadros do Conselho Regional de Medicina, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por oficial de justiça para cumprimento desta decisão. Em segundo lugar, veja-se que houve alteração legislativa na Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Desse modo, em aplicação à lei no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, e em virtude dos imperativos relacionados à pandemia por COVID-19, este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência (enquanto o teletrabalho for mantido), seja de modo presencial (quando as atividades presenciais forem retomadas), razão por que determino a intimação das partes, nestes autos, para tomarem ciência deste pronunciamento judicial. Dessa forma, dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penas da lei. A realização das audiências por videoconferência deve observar o procedimento e sistema de telecomunicações previsto na Portaria (Presidência) Nº 920/2020 (SEI 20.0.000030930-4 / DJE Pub. 22 de Abril de 2020). Todavia, vejo que a parte autora não faz jus a esse direito, tendo em vista que esta não trouxe aos autos documentação médica que ateste alguma deficiência, logo, conclui-se que não está amparada pelo direito à tramitação preferencial do feito previsto pela lei processual, razão pela qual indefiro o pedido. Em terceiro lugar, registra-se que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que fossem capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Resolução Nº 026/2012 CSDP que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita, razão por que se indefere o pedido de beneficio de justiça gratuita. Ademais, tendo em vista que “[…] o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) e que “[…] a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Enun. 116, FONAJE), a parte autora fica intimada para até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 157 do FONAJE), trazer aos autos os documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheques, CTPS, folha de pagamento, etc.), dos últimos 3(três) meses, a fim de que seja reapreciada na oportunidade do julgamento. À Secretaria para ajuste no cadastro PJE. Registre-se, ademais, que desde logo fica determinada a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, até a audiência de conciliação, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, c/c art. 6º do Provimento 61 do CNJ, confira estrita observância ao mencionado provimento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação. Com fulcro na Lei nº 11.419/06 c/c art. 21, § 3º, do Provimento nº 07/2010, do CNJ, advirto as partes de que a presente ação se processará por meio eletrônico, devendo as mesmas adequarem-se ao sistema eletrônico, inclusive no que concerne a introdução de peças, habilitações, intimações e prazos processuais, na forma estabelecida na legislação suprarreferida. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. CUMPRA-SE. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

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Processo nº 1000158-63.2025.8.11.0007

ID: 262682054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PHABLO DA SILVA OLEKSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PHABLO DA SILVA OLEKSEN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PHABLO DA SILVA OLEKSEN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Mérito Alega o autor que é portador da CNH para dirigir registrado sob o n.º 08447332002 e o DETRAN/MT realizou uma autuação em seu desfavor, sendo anotado sete pontos no prontuário de sua CNH provisória, ocasionando, assim, o bloqueio da sua autorização provisória para dirigir veículos. Requer a declaração de nulidade da penalidade de trânsito aplicada que gerou o bloqueio da autorização provisória para o autor dirigir veículo automotor, ao argumento de que a infração que ensejou na aplicação da multa AIT DT00HK107Y que gerou a cassação provisória é meramente administrativa. A tutela provisória de urgência foi indeferida (Id n. 180555141). Em contestação o requerido afirma que o requerente teve a sua CNH bloqueada em decorrência de ter infringido o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja infração é classificada como de natureza grave e o condutor fica proibido de dirigir por um tempo determinado. Dessa forma, diante da regularidade do procedimento e da inexistência de elementos capazes de afastar a infração imputada, aduz que ser mantida a penalidade aplicada durante o período provisório do direito de dirigir. Pugna pela improcedência da pretensão inicial. Analisando os autos, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE tipificada como “TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO VISÃO DO OUTRO CONDUTOR”, corroborando com o argumento apresentado pelo ente requerido de que o autor não cumpriu, de plano, os requisitos estabelecidos na legislação para obtenção da CNH definitiva. Com efeito, o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. [...] § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média. É o que se extrai do AREsp n. 584.752-RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO SEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. 2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida. 3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período e m que era permissionário do direito de dirigir. 4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ. 5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) - destaquei No mesmo sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso expressado em feito que tramitou perante o Juizado da Fazenda Pública desta Comarca de Alta Floresta. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA- COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de obrigação de fazer em que o recorrente pretende desbloqueio da CNH do Requerente em seu próprio sistema, a fim de que a infração administrativa nº. 667000, Auto de Infração nº. DT00JW205M não impeça a troca da Permissão para dirigir para a CNH definitiva ou a mudança de categoria. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Conforme extrato CNH e veículo Id’s 157845713 e 157845714, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE, sucede que o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB.Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.[...]§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média.É o que se extrai do AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DOSEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR.1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma.2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida.3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período e m que era permissionário do direito de dirigir.4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ.5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo.6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.)No mesmo sentido é o atual entendimento do TJMG e das turmas recursais do TJPR veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO DETRAN - ART. 22, II, DO CTB - LEGITIMIDADE - CONFIGURADA -PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRAZO - ARTIGO 148 CTB - LEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO CNH DEFINITIVA - MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA - INFRAÇÃO GRAVE - SEGURANÇA DO TRÂNSITO - COMPROMETIMENTO - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO - CNH DEFINITIVA - LEGITIMIDADE DO ATO - CONFIGURADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO PRAZO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de discussão acerca do ato de cassação da Permissão para Dirigir e da não concessão da CNH definitiva, o Chefe do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato, aprovado nos exames, recebe a Permissão para Dirigir, que tem validade de 01 (um) ano, findo o qual receberá a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. Demonstrado o cometimento de infrações de natureza média, grave e gravíssima, que comprometam a segurança da coletividade, por condutor que possui apenas a permissão para dirigir, não há falar em ilegitimidade do ato administrativo que negou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. A impetração de mandado de segurança requer a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de um direito líquido e certo, bem como sua iminente ameaça ou violação, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Acaso necessário realizar instrução probatória para decidir a questão, a via do mandado de segurança é inadequada, uma vez que não é permitida a prorrogação do prazo para produção de provas no rito manda mental. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229456-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023.RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 230, INCISO XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPORTANDO EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. AFASTAMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1195532), TAMBÉM ADOTADO PELO STJ (INFO 769), SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ARTIGO 148, DO CTB, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002557-14.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024).Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do art. 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente.3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95..(...)” 4. Analisando os autos, levando-se em consideração que a infração cometida pelo recorrente, prevista no inciso XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a lei, é considerada de natureza grave, não gera o direito de obter a CNH definitiva. 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6.Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1004841-80.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do artigo 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente. II- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 29 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1023951-52.2025.8.11.0000

ID: 333565045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023951-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO SERGIO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interpost… AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198490329 – autos de origem PJE Nº 1000420-43.2025.8.11.0094) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO AFONSO DE CARVALHO e SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes embargantes são executada nos autos n. 1000158-93.2025.8.11.0094, referente à Cédula de Produto Rural Financeira n. 000617404, firmada em 15 de dezembro de 2023, no valor original de R$ 296.217,45 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento integral em 16 de setembro de 2024. Relata que há irregularidades praticadas pela embargada, das quais tornam o título ilíquido, incerto e inexigível e que geram excesso de execução. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Requerem os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, excesso de execução, abusividade de encargos contratuais, ausência de notificação de mora, além da necessidade de revisão contratual por onerosidade excessiva. Quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, embora os embargantes aleguem excesso de execução, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o valor cobrado na execução é manifestamente indevido ou resultante de encargos ilegais. A existência de cálculo unilateral elaborado por contador particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPR financeira). As cláusulas relativas à taxa de juros e encargos estão previstas no instrumento contratual, sendo necessária dilação probatória para eventual verificação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A suposta ausência de notificação válida para constituição em mora não está comprovada, tampouco impede, de plano, a exigibilidade da dívida, tratando-se de questão a ser analisada no mérito. A mera alegação de risco de constrição de bens produtivos ou comprometimento da atividade rural não foi acompanhada de provas concretas. Não há nos autos notícia de penhora de bens essenciais ou qualquer medida que, neste momento, comprometa a subsistência dos embargantes ou a continuidade da produção agrícola. O prosseguimento da execução, por si só, não configura dano irreparável, pois os meios de defesa e eventual revisão do débito continuam assegurados no curso do processo. O §1º do art. 919 do CPC condiciona a concessão do efeito suspensivo à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tal requisito não foi observado. Ainda que a jurisprudência admita exceções em casos de manifesta ilegalidade ou risco comprovado, tais circunstâncias não estão demonstradas no presente caso. Verifico, ainda, a inexistência de prova pré-constituída das ilegalidades contratuais alegadas. A capitalização de juros, a aplicação de taxa superior à média de mercado e a cobrança de tarifa bancária carecem de exame técnico aprofundado. A controvérsia exige instrução probatória compatível com a fase processual adequada, o que também obsta o deferimento liminar da medida. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC.. [...]” Os Agravantes alegam que a execução decorre de inadimplemento de Cédula de Produto Rural Financeira, firmada em 15/12/2023, no valor de R$ 296.217,45, com vencimento em 16/09/2024. Sustentam que há excesso de execução, uma vez que, conforme laudo contábil, o valor efetivamente devido seria de R$ 353.857,61, ao passo que a exequente apurou R$ 392.391,16, acarretando um excesso de R$ 38.533,55. Afirmam que a decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento exclusivo da ausência de garantia do juízo, apesar da presença de indícios objetivos de cobrança indevida e da verossimilhança das alegações. Aduzem que a planilha de débito desconsidera pagamentos efetuados, aplica encargos superiores aos pactuados e viola a legalidade do título, configurando afronta à boa-fé contratual. Defendem que o prosseguimento da execução, com base em valores artificialmente majorados, poderá ensejar constrições patrimoniais irreversíveis, comprometendo o contraditório e a efetividade da jurisdição. Invocam precedentes que admitem a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia formal do juízo, quando presentes a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano irreparável. Diante disso, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, deferindo o efeito suspensivo aos embargos à execução, com a finalidade de preservar a legalidade processual e impedir constrição baseada em valores controvertidos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Sanovie Internacional Trade Eireli - Epp x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326251128

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033973-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANOVIE INTERNACIONAL TRADE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARLINDO ZILIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033973-82.2024.8.16.0001 Processo: 0033973-82.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$19.556,41 Autor(s): SANOVIE INTERNACIONAL TRADE EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 07.167.191/0001-20) Rua Rockefeller, 973 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 - E-mail: ziliotto.adv@live.com Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini , 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-100 SENTENÇA 1. Relatório Sanovie International Trade Eireli ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em face de Telefônica Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou que a cobrança de multa rescisória no valor de R$ 9.556,41 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), decorrente do cancelamento de contrato de telefonia móvel, foi indevida e abusiva, tendo sido imposta com base em cláusula de renovação automática não destacada nem pactuada conscientemente. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, ao final da demanda, a exclusão definitiva da negativação no Serasa, com a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 31.1) Telefônica Brasil apresentou contestação, insurgindo-se somente quanto ao mérito. Alegou que houve contratação de novos planos promocionais com cláusula de fidelidade de 24 meses em 14/12/2023, e que a multa imposta é legal e proporcional, nos termos da Resolução ANATEL 632/2014. Afirmou que a autora teve ciência do contrato e que não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação empresarial (mov. 49.1). A parte autora impugnou a contestação, argumentando que a relação contratual entre as partes iniciou em 2014, com sucessivas renovações automáticas, sendo indevida a imposição de nova fidelização. Alegou que a cláusula de renovação contratual seria abusiva, por ausência de destaque, e reiterou que a cobrança da multa viola os princípios da boa-fé contratual, sendo desproporcional ao valor mensal do plano (mov. 53). O julgamento antecipado foi anunciado, assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (movs. 60.1 e 68.1). Nada mais foi requerido pelas partes. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Das garantias processuais e fundamentais As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, conforme legislação processual vigente. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão segundo a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Do mérito Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade e da validade da cláusula de renovação automática com fidelização contratual imposta pela Telefônica Brasil S.A., bem como da proporcionalidade da multa rescisória aplicada à autora, sob a ótica dos princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor. A cláusula de fidelização possui natureza jurídica indenizatória, voltada a compensar eventuais prejuízos sofridos pela contratada em razão de eventual ruptura antecipada do contrato, especialmente quando esta realiza investimentos iniciais relevantes para viabilizar a prestação dos serviços. Ela encontra expressa previsão na Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, devendo, para tanto, preencher requisitos legais e contratuais, especialmente no que tange à livre negociação, proporcionalidade da multa, e destacamento das cláusulas restritivas de direitos, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. [...] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. No presente caso, a cláusula de fidelização foi aplicada em razão da renovação da prévia relação jurídica já existente entre as partes desde 2014. O fato é incontroverso, pois a tese da defesa não questionou o contrato anterior, mas adicionou que em 2023 houve diferença de serviços, com troca de planos para 05 telefones móveis. Além disso, o documento no mov. 53.2 demonstrou a existência da contratação pelo menos desde o ano de 2018. Assim, por mais que seja o caso de melhoramento do serviço com alteração parcial dos termos contratados, a imposição de multa por quebra de fidelização não se revela adequada. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples renovação contratual — especialmente quando operada de forma automática — não possui o condão de importar, por si só, na renovação da cláusula de fidelização originalmente pactuada. Isso porque a natureza jurídica da cláusula de fidelização exige sua vinculação a uma nova relação contratual, marcada por investimentos iniciais e expectativas legítimas de retorno por parte da contratada. Trata-se de disposição que impõe ônus relevante ao contratante, razão pela qual sua validade demanda não apenas pactuação expressa, mas também destaque ostensivo no instrumento contratual, de modo a assegurar a ciência inequívoca do aderente, conforme preconizam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Confira-se: APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE . Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito . Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da penalidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. O upgrade na velocidade, oferecido pela ré logo após decorridos os primeiros 24 meses de vigência contratual, não pode ser considerado novo contrato e/ou renovação. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E . TJSP. Multa indevida. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS . Inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão à honra objetiva da empresa. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento de dívidas inexigíveis restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos empresariais. Quantum indenizatório fixado em R$ 10 .000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa, e está de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA . Inversão do ônus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10754918720238260002 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA . CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. FIDELIDADE DE 24 MESES . POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO . RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no direito brasileiro, a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de incrementar a atividade negocial, não se caracteriza como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. 2. No caso, não tem aplicabilidade o CDC, considerando-se que a utilização das linhas telefônicas contratadas constitui insumo para a exploração do ramo da apelada, na medida em que beneficia a cadeia produtiva. 3 . A cláusula de renovação automática do contrato não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de permanência, mediante sucessivas renovações, em violação da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106663420208070006 1426439, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifos nossos). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO . RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . SÚMULA 227 DO STJ. OFENSA A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002704-24.2023.8 .16.0045 Arapongas, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. PERÍODO DE 24 MESES INTEGRALMENTE CUMPRIDO. CANCELAMENTO DAS LINHAS REALIZADO APÓS ESSE PERÍODO . RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO . RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00229185720228160017 Maringá, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 03/12/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) (grifos nossos). No presente caso, as partes mantiveram relação jurídica contínua e duradoura, o que afasta a presunção de aportes iniciais que justifiquem a imposição de nova fidelização. Ou seja, a prática configura flagrante abusividade, uma vez que desvirtua a finalidade legítima da cláusula de fidelização, que deve corresponder à compensação por eventuais investimentos iniciais e não à imposição reiterada de infundados encargos contratuais. Ademais, conforme se verifica do contrato no mov. 1.4, a cláusula de fidelização não está devidamente destacada, prejudicando a ciência inequívoca do consumidor quanto à renovação da fidelização, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a cláusula previu fidelização por 24 (vinte e quatro) meses, sendo que a ré não observou os requisitos necessários para sua validade. É entendimento jurisprudencial consolidado que o prazo estendido de fidelização somente se revela legítimo em contratos firmados por pessoas jurídicas quando demonstrada, de forma inequívoca, a concessão de benefícios concretos ao contratante, como descontos, bônus ou vantagens comerciais, bem como a oferta efetiva de alternativa contratual com período de fidelização de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ADUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE . PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADO ALGUM BENEFÍCIO AO CONTRATANTE E OFERTA DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa reclamante alega que recebeu cobranças de forma indevida, uma vez que a rescisão contratual que gerou a multa combatida foi requerida após o período de 12 meses de vigência do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, ao argumento da abusividade do período de fidelização de 24 meses. Em sede recursal, a reclamada pleiteia a improcedência da demanda ou o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. De início, pontua-se que a presente Turma Recursal possui precedente no sentido de que o período de fidelização de 24 meses não se revela abusivo nos casos de contratos firmados com pessoa jurídicas, quando comprovada a oferta de benefícios para o contratante, em troca do período estendido de fidelidade. 3. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL . COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. BENEFÍCIOS AUFERIDOS EM RAZÃO DA FIDELIZAÇÃO. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025015-25.2019 .8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J . 22.06.2020). 4 . Ainda que existam resoluções as quais preveem período máximo de permanência de 12 meses, a Resolução 632/2014 da Anatel prevê uma exceção à referida regra, dispondo que “O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1ºdo artt. 57”.5. Contudo, na hipótese dos autos, não foi demonstrada a efetiva oferta de período de fidelização por 12 meses, conforme alegado na petição inicial, ônus que incumbia à reclamada . Desse modo, ausente um dos pressupostos para se afirmar a licitude do prazo de permanência de 24 meses.6. Logo, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade da cobrança.7 . Em relação ao pedido de afastamento da indenização por dano material, contudo, assiste razão à parte recorrente. Isso porque consiste em pressuposto para aplicação do artigo 42, § único, do CDC o pagamento decorrente de cobrança indevida, do que não se tem notícia nos autos. Logo, ausente o dispêndio de valores, não há que se falar em qualquer restituição.8 . Assim, cabível a reforma da sentença para determinar o afastamento da condenação ao pagamento de quantia.(TJ-PR 0031659-61.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PRAZO. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. O prazo estabelecido na cláusula de fidelidade de 24 meses se mostra abusivo quando a prestadora de serviços de telefonia não demonstra ter observado o disposto no art. 59 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, garantindo ao assinante corporativo a possibilidade de contratar o prazo de 12 meses previsto no § 1º do art . 57. V.V. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Pertinente à multa por rescisão do contrato e descumprimento da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia e internet, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções" (REsp 1.445.560/MG, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/08/2014). (TJ-MG - AC: 10000205465545001 MG, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). Ausente a comprovação desses elementos nos autos, a cláusula mostra-se abusiva, por desvirtuar sua natureza compensatória e por afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência contratual e da proteção do consumidor. Assim, deve ser confirmada a tutela deferida, para os fins de cancelar, em definitivo, a anotação nos cadastros restritivos. Dos danos morais No que se refere aos danos morais por inscrição indevida nos cadastros restritivos, por sua própria natureza, enseja violação à esfera extrapatrimonial do prejudicado e, por consequência, gera o direito à compensação pecuniária, com presunção de dano moral, dispensando-se, portanto, a exigência de prova concreta no feito. Aliás, o fato de a parte autora ser pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de indenização, considerando que, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, conforme o enunciado da súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, como pontuado por Silvio de Salvo Venosa, “em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta” (Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 280). A inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes (Serasa) restringiu de forma direta o acesso ao crédito, o que por certo compromete a imagem da empresa no mercado, e dificulta a celebração de contratos comerciais e obtenção de capital de giro — elementos essenciais à continuidade de suas atividades empresariais. A lesão à honra objetiva da pessoa jurídica é manifesta e, por força de entendimento pacífico, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração específica. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COM PRAZO DE 24 MESES DE PERMANÊNCIA . COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. MULTA INDEVIDA . INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO E DOS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DA RESCISÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PESSOA JURÍDICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INADMISSIBILIDADE. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, APENAS O ABALO À HONRA OBJETIVA É CAPAZ DE TRAZER PREJUÍZO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE AO DECAIMENTO DE CADA PARTE . Apelação provida em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000158-20.2022.8 .26.0082 Boituva, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS . TELEFONIA. PORTABILIDADE DA OPERADORA VIVO PARA A TIM DURANTE O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE . CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO DE 12 MESES AO CONSUMIDOR (ART. 59 C/C § 1º DO ART . 57, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL). ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos .(TJ-PR 00728242520228160014 Londrina, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Tampouco é o caso de incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Como se verifica do contido no extrato do Serasa, acostado pelo autor no mov. 1.7, a única inscrição foi registrada pela requerida. Desse modo, sendo indevida a cobrança da multa de fidelidade, surge, assim, o dever indenizatório. Necessário, por fim, fixar o quantum indenizatório. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para, simultaneamente, amenizar o abalo moral sofrido, bem como atender ao seu caráter pedagógico, a fim de desestimular que o demandado pratique novos atos lesivos. Nesses termos, em face da violação da honra da pessoa jurídica, aliado ao valor cobrado indevidamente, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da inscrição indevida. A indenização por danos morais deve ser acrescida de correção monetária desde a data de sua fixação pela variação do INPC/IGP-DI, e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Nestes termos, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar proferida no mov. 31.1 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para os fins de: a) declarar inexistente o débito decorrente da multa de fidelização entre as partes; b) determinar a exclusão definitiva da negativação no Serasa (mov. 1.7); c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da multa (artigo 397 do Código Civil), e, ainda, correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (porque baixo o valor da condenação, considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado), nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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Processo nº 1017578-30.2022.4.06.3800

ID: 311602184

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017578-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017578-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado, para tratamento da doença degenerativa conhecida como Raquitismo Hipofosfatêmico da qual é portadora. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à ré que forneça à autora o medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE), 03 frascos de 20 mg por mês, por tempo indeterminado ( evento 8, OUT1 ), tendo sido fixada multa diária no valor de R$1.000,00, em caso de descumprimento do comando judicial. A UNIÃO comparece aos autos para informar a interposição do Agravo de Instrumento n. 1000158-29.2023.4.06.0000 ( evento 15, PET_INTERCORRENTE2 ), que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para afastar a multa diária previamente cominada pelo eventual atraso no fornecimento da medicação litigiosa à parte agravada ( evento 38, OFÍCIO_C1 ). Na ocasião, a UNIÃO apresenta também a sua contestação ( evento 16, CONTES2 ). Réplica trazida aos autos pela parte autora( evento 21, RÉPLICA2 ). Por despacho ( evento 24, OUT1 ), foi determinada a realização de prova pericial, ocasião em que, dentre outros, foi nomeada a perita ALANA FAGUNDES DE AGUIAR - Tel. (31) 97132-2407, E-mail: periciajudicialbh@gmail.com ( evento 24, OUT1 ), que se manifestou nos autos ( evento 45, MANIF1 ). As partes apresentam quesitos (( evento 29, DOC2 e evento 29, DOC2 ) Solicitada a nota técnica do e-NatJus ( evento 61, NOTATEC1 ), em cumprimento a determinação contida no despacho retro ( evento 50, OUT1 ). A UNIÃO informou o fornecimento do medicamento ( evento 53, PET1 ) e a sua entrega à parte autora (evento 57, PET1 e evento 60, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, diretrizes obrigatórias para decisões judiciais e atos da Administração em temas relacionados ao fornecimento de medicamentos: Súmula Vinculante 60 - STF : O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61 - STF : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses firmadas no Tema 1.234 (Súmula 6) e no Tema 6 (Súmula 61) foram as seguintes: TEMA 1.234/STF: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) (RE 1366243, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024) TEMA 6/STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024) Importante ressaltar que o próprio STF, no julgamento do Tema 6 supratranscrito, estabeleceu que a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado será nula, se não observar os requisitos firmados no Tema em questão. No caso destes autos, verifica-se que a decisão proferida nos presentes autos ( evento 8, OUT1 ), concessiva da antecipação dos efeitos da tutela não analisou o caso à luz do Tema 6 do STF. Por outro lado, as teses fixadas nos Tema 6 e 1.234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos em andamento pendentes de julgamento. Desse modo, tendo em vista que a aplicação imediata dos precedentes vinculantes não pode ensejar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e em respeito ao princípio da não-surpresa, chamo o feito à ordem para oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos mencionados precedentes (Temas 6 e 1.234), notadamente: i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ( para a idade da parte autora ) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Fica advertida a parte autora que deve apresentar documentação comprobatória de cada um dos requisitos especificamente ou, caso já exista comprovação nos autos, deve-se indicar o(s) evento(s) do(s) documento(s) correspondente(s), e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos impede a condenação do ente público no fornecimento do fármaco não incorporado para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos (cf. nota técnica) pleiteado. A necessidade de perícia médica será reavaliada após a apresentação dos documentos . Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000158-44.2017.4.01.3309

ID: 276067256

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-44.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA COTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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THAYSE DE MALHEIROS LIMA

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000158-44.2017.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000158-44.2017.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA ROSA DE SOUZA CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348, THAYSE DE MALHEIROS LIMA - BA49522 e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO MORALES DE AVILA - BA24504, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733, ADRIANA FERNANDES SCATOLINI - SP109504, FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO - MG84629, CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941, BRUNO FRANCO LUCIO - MG167800, FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034, PEDRO ERNANE ALMEIDA SILVA - MG192863 e RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais c/c danos morais e pedido de, movida por ANA ROSA DE SOUZA CASTRO, JOSE CASTRO CHAVES, ANISIA DE CASTRO CHAVES COTRIM e JOSE ALMEIDA COTRIM, proprietários/possuidores de imóveis rurais situados no Distrito de Brejinho das Ametistas, Caetité-BA, em desfavor da VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, BTEC CONSTRUÇÕES LTDA, LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A e TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a título de danos materiais, e valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por núcleo familiar, a título de danos morais em razão de supostos danos causados pela construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL. Pugnaram por produção antecipada de prova: A) pericial nas residências dos Requerentes, vez que foram atingidas pela construção da ferrovia, tendo em vista as exacerbadas explosões provocadas pela Requerida, residências estas localizadas nas comunidades de Veredas, Rio Grande e Invernada, no distrito de Brejinho das Ametistas, município de Caetité, Estado da Bahia, com o objetivo de analisar, apontando se os danos nos imóveis foram decorrentes da obra pública e as medidas e valores necessários à sua correição; B) de inspeção judicial, consistente em visitar o canteiro de obras da VALEC, ora Ré no distrito de Brejinho das Ametistas, município de Caetité, BA e as comunidades atingidas para melhor constatação dos problemas vivenciados pelos moradores. Os autores relatam que residem em comunidades rurais situadas nas imediações do canteiro de obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, empreendimento sob responsabilidade da primeira ré, empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Alegam que, no curso da execução do projeto, foram promovidas reiteradas detonações e explosões de grande porte, inclusive em horários noturnos, sem a devida adoção de medidas preventivas e técnicas adequadas à preservação da segurança e da saúde das comunidades afetadas. Detalham que tais explosões provocaram intensas trepidações no solo, comprometendo a estrutura física das residências situadas nas localidades de Veredas, Rio Grande e Invernada, com registro de rachaduras, fissuras e, em alguns casos, desabamentos parciais dos imóveis. Afirmam que os abalos não se restringiram ao patrimônio, atingindo diretamente a saúde e integridade física dos moradores, com relatos de doenças respiratórias, especialmente em crianças e idosos, decorrentes da alta concentração de poeira gerada no entorno da obra. Contam, ainda, que muitos moradores foram forçados a abandonar suas residências por questões de segurança, migrando para casas de parentes ou amigos, enquanto outros permanecem expostos ao risco iminente de desabamento e ao agravamento das condições ambientais. Sustentam os autores que a conduta das requeridas caracteriza omissão e negligência, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado por meio da empresa pública federal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumentam, ainda, que a teoria do risco administrativo independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade, o que reputam presentes no caso em exame. Com base nesses fundamentos, os autores requereram a) a produção antecipada de prova pericial nas residências atingidas, com a finalidade de aferir os danos provocados e quantificá-los; b) a realização de inspeção judicial nas localidades afetadas, para constatação in loco das consequências relatadas; c) a citação das rés para audiência de conciliação e, em caso de insucesso, apresentação de contestação; d) a procedência da demanda, e) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo documental, testemunhal, pericial e oitiva do representante legal da parte ré, sob pena de confissão. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. Valor atribuído à causa: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Certidão (evento 2950652) acusando prevenção ao processo 601-12.2017.4.01.3309. A decisão de ID 3118819 afastou a prevenção, reconhecendo a distinção entre os polos ativos. No tocante à prova pericial antecipada requerida, esta foi indeferida por ausência de observância do procedimento legal e pela possibilidade de autocomposição. Além disso, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de esclarecer e adequar os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, conforme exigido pelo artigo 321 do CPC. Por fim, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a designação de audiência de conciliação, com citação da parte ré para apresentação de resposta. Na emenda à inicial de ID 19591967 os autores detalham suas pretensões, fixando para cada um o valor de R$ 200.000,00 por danos materiais e R$ 50.000,00 por danos morais, totalizando o montante de R$ 1.000.000,00. A petição formaliza o pedido de prosseguimento do feito com a emenda da inicial, reforça a representação processual exclusivamente em nome do advogado Ney Anderson Neves Prado e reitera o valor da causa conforme os novos parâmetros. No segundo aditamento à petição inicial (ID 21876446), os autores da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes das obras da Ferrovia Oeste-Leste requerem a inclusão de quatro construtoras no polo passivo da demanda — PAVOTEC, TRAIL, BTEC e LCM — com fundamento em reunião realizada com representantes da VALEC e das empresas, na qual se reconheceu a corresponsabilidade dessas construtoras pelos danos. Na petição de ID 21876465 foram apresentados documentos comprovatórios de propriedades das terras e médico da filha de Anísia. A decisão de ID 34965978 acolheu o aditamento à petição inicial apresentado pelos autores e foi acolhido o pedido de inclusão, no polo passivo, das empresas Pavotec, Trail, BTEC e LCM, integrantes dos consórcios contratados pela VALEC para a execução das obras do Lote 05, diante da demonstração da sucessão contratual entre elas. Restou expressamente afastado o apensamento do feito a outras ações semelhantes, por tratarem de situações individualizadas, sem prejuízo de eventual compartilhamento de provas. Determinou-se, por fim, a citação das novas rés e a designação de audiência de conciliação. Contestação apresentada pela VALEC (ID 47666120). Inicialmente, alega preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ativa dos autores e ilegitimidade passiva sua, aduzindo que os imóveis indicados não estão suficientemente identificados ou demonstrados nos autos, e que não há comprovação documental de propriedade ou posse legítima por parte dos autores. No mérito, sustenta que os danos narrados decorrem de construções precárias e que todas as detonações seguiram estritamente as normas técnicas de segurança, com comunicação prévia às comunidades afetadas. Argumenta que, por força da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade por eventuais danos seria exclusiva das construtoras contratadas, requerendo, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à VALEC ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. LCM Construções e Comércio contestou o feito no ID 61915635. Inicialmente, a empresa sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando que as explosões ocorreram até junho de 2015, enquanto a ação foi proposta apenas em setembro de 2018. Alega também a inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade dos autores sobre os imóveis, a extensão dos danos e o nexo de causalidade. Requer, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores por não demonstrarem propriedade dos bens afetados, e sua própria ilegitimidade passiva, alegando que passou a integrar o consórcio responsável pelas obras apenas em abril de 2018, após a ocorrência dos fatos que ensejaram a ação. Argumenta que sua responsabilidade seria subjetiva, exigindo demonstração de culpa, o que não teria sido comprovado. Impugna os pedidos de danos materiais e morais por ausência de prova dos prejuízos e da ofensa a direitos da personalidade, afirmando que os autores teriam construções precárias e sem comprovação técnica dos danos. Ao final, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a limitação proporcional de eventual indenização, além da produção de provas pericial, testemunhal e do depoimento pessoal dos autores. Contestação de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA no ID 62121590, momento em que impugna integralmente os pedidos indenizatórios formulados pelos autores, alegando ilegitimidade passiva, prescrição trienal e ausência de nexo de causalidade entre suas atividades e os supostos danos. Sustenta que, embora tenha integrado consórcio contratado pela VALEC, sua participação foi formalmente reduzida a 0% desde 2014, não tendo executado obras no local onde residem os autores, que fica a cerca de 400 km da área de atuação da Trail. Defende que não há prova técnica dos alegados prejuízos materiais, tampouco da existência de abalo moral indenizável, afirmando que os pedidos se fundam em meros dissabores cotidianos e visam enriquecimento sem causa. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção do feito sem julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos por ausência de responsabilidade civil e desproporcionalidade dos valores pleiteados. PAVOTEC contestou o feito no ID 62264577. Argumenta, inicialmente, ilegitimidade passiva, destacando que não compõe mais o consórcio responsável pelas obras e que a responsabilidade pelos supostos danos seria do Consórcio Trail, contratualmente vinculado à VALEC. Alega ainda prescrição, inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos danos e pedido genérico, defeito de representação processual da autora analfabeta Ana Rosa, ausência de recolhimento das custas e inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. No mérito, defende que eventual responsabilidade seria subjetiva, exigindo demonstração de culpa, nexo causal e efetivo dano, os quais não foram comprovados. Aponta que os danos alegados decorrem de construções precárias e pré-existentes, e que todos os serviços realizados seguiram normas técnicas e foram fiscalizados pela VALEC. Menciona ainda o exercício regular de direito e o impacto positivo das obras da ferrovia para o desenvolvimento regional como argumentos de excludente de responsabilidade. Por fim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na petição de ID 73210107 os autores José Almeida Cotrim e Anísia de Castro Chaves Cotrim juntam aos autos documentação complementar com a devida identificação do imóvel supostamente danificado, incluindo denominação, localização, área, número de matrícula no cartório de registro de imóveis, cadastro no INCRA, ITR e fotografias legendadas. Reiteram os danos alegados na petição inicial, informando que os prejuízos materiais compreendem não apenas a residência, mas também lavouras e animais, configurando lucros cessantes e danos emergentes, sem alteração do valor da causa. Apresentam ainda declaração de hipossuficiência econômica e nova procuração com poderes específicos para declarar tal condição, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. José Castro Chaves apresentou no ID 73217074 documentos contendo a denominação, localização, área, número de matrícula no cartório de registro de imóveis, cadastro no INCRA e ITR, bem como fotografias devidamente legendadas. Reitera-se que os danos materiais envolvem tanto a residência como também lavouras e animais, resultando em lucros cessantes e danos emergentes, o que justifica a manutenção do valor da causa anteriormente fixado. Além disso, são anexadas declaração de hipossuficiência econômica e procuração com poderes específicos para essa declaração, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita. Ana Rosa de Souza Castro, no ID 73224597, juntou documentos que identificam o imóvel danificado com denominação, localização, área, matrícula no registro de imóveis, cadastro no INCRA e ITR, além de fotografias com as devidas legendas. A autora reitera os prejuízos materiais alegados inicialmente, os quais abarcam não apenas a residência, mas também colheitas e animais mortos, configurando lucros cessantes e danos emergentes. Requer-se a manutenção do valor da causa e é renovado o pedido de gratuidade da justiça mediante declaração de hipossuficiência econômica e procuração com poderes específicos para tanto. BETC Construções LTDA apresentou contestação no ID 145566869, inicialmente suscitou a ilegitimidade ativa dos autores, afirmando que não comprovaram a propriedade dos imóveis supostamente danificados. Requer também a extinção do processo com base na ilegitimidade passiva da BTEC, alegando que sua inclusão no contrato da obra ocorreu apenas em 2017, enquanto os danos apontados datariam de até 2015, antes, portanto, de sua participação. Impugna a petição inicial por inépcia, ausência de interesse processual e litigância de má-fé, com base na juntada extemporânea de documentos após a contestação de outras rés. No mérito, defende a inexistência de conduta ilícita, a ausência de nexo causal e culpa, e a inexistência de provas dos alegados danos. Afirma que as construções dos autores são precárias, os danos são pré-existentes e que não há qualquer comprovação de prejuízo material ou moral, impugnando todas as provas apresentadas. Ressalta, ainda, que eventual responsabilidade seria subjetiva e subsidiária, cabendo aos autores provar a culpa da requerida, o que, segundo a BTEC, não ocorreu. Ao final, pleiteia a improcedência total da ação, inclusive com condenação dos autores por má-fé. Réplica e provas pelos autores (ID 210651387). Foram apresentados requerimentos de provas do seguinte modo: (a) autores (ID 210651387) requereram prova documental, oral (testemunhas sem indicação do rol) e inspeção judicial; (b) VALEC (ID 213816935) requereu prova oral (depoimento pessoal e testemunha); (c) PAVOTEC (ID 220400868) requereu prova oral (sem rol de testemunhas), documental e perícia técnica; A ré LCM Construção e Comércio S.A informou não ter provas a produzidas (ID 218664348) sustentando ser parte ilegítima para ingressar no feito pois seu ingresso no consórcio ocorreu após o término do período de detonações que os autores apontam como causa para os danos nos imóveis. A ré TRAIL Infraestrutura Ltda. deixou o prazo transcorrer in albis (ID 247708894). A ré BTEC apresentou manifestação sobre os documentos juntados pela autora, mas não informou as provas que pretendia produzir (ID 234023888). Decisão rejeitando as preliminares além de deferir parcialmente as provas pretendidas (ID 246750858). Quanto a ilegitimidade passiva esta foi remetida ao julgamento de mérito, reconhecendo-se que a posse do imóvel pelos autores é suficiente para legitimar a demanda. A alegação de inépcia da inicial foi afastada, considerando a posterior juntada de documentação que individualizou os danos e identificou os imóveis afetados. Igualmente, foram rejeitadas as teses de ausência de interesse processual, má-fé pela juntada extemporânea de documentos, e ausência de pressupostos para concessão da gratuidade, mantendo-se o benefício. Quanto à fase instrutória, a decisão homologou as provas documentais já juntadas, deferiu a prova oral, com prazo para apresentação do rol de testemunhas, e autorizou a colheita do depoimento pessoal dos autores. Foi indeferida a inspeção judicial, mas deferida a realização de prova pericial técnica, com nomeação de perito e instruções para realização conjunta com outros processos análogos, visando à economia processual. Ao final, foram determinadas providências para o cumprimento da instrução, incluindo a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Intimadas, as partes apresentaram seus quesitos para a perícia e indicaram seus respectivos assistentes técnicos nos IDs 279378864 ao 457249368. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), embasado na dificuldade técnica-pericial do processo (ID 356622915). A parte ré requereu redução da verba honorária: (a) ID 450194894 – VALEC; (b) ID 456861379 - PAVOTEC Pavimentação e Terraplanagem Ltda. e (c) ID 457249381 - BTEC Construções Ltda. Decisão de ID 487472359, considerando os princípios da proporcionalidade, da economicidade e da razoabilidade, além das condições financeiras das partes e da extensão técnica do serviço, fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00. Determinou a intimação do perito para que manifeste aceitação do novo valor e da ré Pavotec para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Decisão de ID 645989964 indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela ré PAVOTEC Pavimentação e Terraplanagem S/A (ID 537356886). Na decisão de ID 855708591 foi determinado o início dos trabalhos periciais após o depósito dos honorários pela ré Pavotec, conforme comprovado pela guia ID 770225461. A decisão também reconheceu o agravo interposto pela Pavotec, mas manteve os fundamentos da decisão agravada. Além disso, determinou-se a ciência aos autores quanto ao documento apresentado pela VALEC. Juntado laudo técnico-pericial no ID 1128882756, tendo as partes apresentado impugnações nos IDs 1133429279 ao 1200843748. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 1257833769 e 1369906259. Impugnação ao laudo pericial por VALEC no ID 1400101251. Laudo de avaliação técnica complementar apresentado no ID 1438730386. Cancelamento de instrução oral (ID 1567256848). Alegações finais pelas partes, IDs 1577189858 ao 1632263846. O despacho de ID 2122803778 determinou esclarecimentos quanto à identificação do imóvel objeto da perícia referente ao autor José Castro Chaves. Observou-se divergência entre as imagens do laudo pericial negativo (ID 1438730388) e os registros fotográficos anteriores às detonações, sugerindo tratar-se de imóveis distintos. Foi concedido prazo de 10 dias para que o autor esclareça a localização exata e forneça elementos de individualização do imóvel, sendo determinada nova tentativa de perícia. Em caso de inércia, ordenou a conclusão dos autos para sentença. No despacho de ID 2137518750, reconheceu a inércia das partes, notadamente do autor José Castro Chaves, quanto ao cumprimento da determinação contida no despacho anterior (ID 2122803778). Diante disso, renovou a intimação para cumprimento da diligência, advertindo expressamente que, em caso de nova omissão, o feito será julgado no estado em que se encontra. Na petição intercorrente de ID 2143259232, a VALEC (Infra S.A.) apresenta impugnações à prova pericial produzida, reiterando suas alegações finais anteriores. Na decisão de ID 2148897250 restou determinado o prosseguimento da diligência pericial relativa ao imóvel do autor José Castro Chaves, após o cumprimento da exigência de individualização do bem, conforme manifestação ID 2138290078. Também restou consignado que as impugnações já apresentadas pela VALEC ID 2143259232 serão apreciadas em sentença. Laudo pericial de avaliação técnica juntado no ID 2158530171, do qual apenas os autores deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, visto possuírem responsabilidade pela obra de forma autônoma ou subsidiária. Não custa rememorar que referida terceirização não é oponível perante terceiros. Tampouco é cabível o argumento segundo o qual ao contrato de empreitada firmado entre as rés aplica-se a regra prevista no art. 70 da Lei nº 8.666/93[1], transferindo à contratada a responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros. Verifica-se, em verdade, que tal dispositivo inclui a terceirizada como responsável pelos danos que ela vier a causar à Administração ou a terceiros, sem qualquer previsão quanto à pretensa exclusão de responsabilidade da contratante (no caso, a VALEC). Importante consignar que a responsabilidade aqui pretendida não está jungida a esfera trabalhista, fiscal ou comercial (empresarial), mas sim decorrente de ato civil. Nesse sentido a jurisprudência do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. UFG. ACIDENTE DURANTE REFORMA EM PRÉDIO DA FACULDADE DE FILOSOFIA. RIPA DE FÓRMICA DEIXADA NO CORREDOR DE PRÉDIO. QUEDA E QUEBRA DE PRÓTESE DE PROFESSOR QUE FREQUENTAVA O LOCAL DURANTE FÉRIAS ACADÊMICAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso, a Universidade Federal de Goiás - UFG pretende reforma da decisão que a condenou, solidariamente com a empresa JF Serralheria e Construções LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora, a qual teria sofrido queda em prédio em reforma, fato que ocasionou a quebra de sua prótese e constrangimentos. II. Ainda que transfira a terceiros a realização de reformas para manutenção de dependências de prédios públicos, os contratados atuam como prepostos da Administração Pública, equiparados a agentes administrativos. Daí, ser plenamente aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever de indenizar, com adoção do risco administrativo. Precedente. III. O art. 70, da Lei nº 8.666/93 em momento algum afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados aos administrados; a função deste dispositivo, em verdade, é fazer com que a contratada também responda pelos danos que ela cause ao exercer a atividade administrativa via delegação contratual, a justificar, dessa maneira, a condenação de ambos, solidariamente, a reparar danos advindos de contrato administrativo, no caso da Administração, com amparo no art. 37, § 6º da Constituição e no da última, previsto no dispositivo legal aludido. Ademais, o próprio Código Civil, ao tratar da responsabilidade dos empregadores, por atos de seus prepostos (art. 932, III), prevê a responsabilidade solidária daqueles pelos atos praticados pelos últimos (parágrafo único do art. 942). IV. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração, necessário se faz demonstrar a ocorrência de ato ilícito, dano e de nexo de causalidade entre ambos. V. In casu, restou plenamente demonstrado que a obra realizada em prédio público não estava devidamente sinalizada, bem como que o ambiente objeto de obras encontrava-se desorganizado, cheio de obstáculos aos usuários, causando-lhes risco de acidentes e que se encontrava, indevidamente, no meio do corredor, ripa de madeira, de coloração semelhante ao piso, de difícil visualização, na qual o autor tropeçou, ocasionando-lhe queda e quebra de prótese. VI. Danos materiais fixados em R$ 2.200,00, conforme demonstrativo de conserto de prótese. VII. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 condizentes com a violação de direitos da personalidade do autor, já que, apesar de deficiente, antes do acidente locomovia-se sem dificuldade e, após o ocorrido, além de se sentir constrangido, dependia de seus alunos para deslocar-se de sua residência à faculdade. VIII. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, tendo em que vista que, mesmo durante as férias acadêmicas, o prédio público da UFG deve oferecer segurança para aqueles que precisem frequentá-lo. Além disso, o autor encontrava-se no local em razão de suas atribuições funcionais, conforme demonstrado nos autos. IX. Recurso de apelação da Universidade ré a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00078158820024013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/04/2017 PAGINA:.) Outrossim, rejeito nulidade de perícia ou nova intimação. O laudo e seus esclarecimentos responderam, a contento, o objeto da controvérsia. Sem outras preliminares, não sendo necessárias outras provas, passo ao julgamento do mérito. Mérito A pretensão dos autores tem pertinência com o dever de reparar imposto à Administração Pública pelo art. 37, §6º da CF/88, que assim dispõe: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, a fim de se averiguar a responsabilidade civil das demandadas, é preciso avaliar a presença de três pressupostos: 1) conduta da parte ré; 2) dano ao requerente; 3) nexo causal entre os dois primeiros elementos. No presente caso, não está comprovado que o dano pretendido decorreu de conduta das requeridas. O perito, ao avaliar os imóveis (IDs 1128882756, 1257833769, 1369906259 e 1438730386), aludiu que não foram constatados danos que decorrem das atividades de detonação promovidas pelas rés na estrutura dos imóveis. Além disso, informou o perito que “Não existe responsável técnico pela construção do imóvel. O imóvel não foi construído segundo as normas da ABNT e consoante o código de obras vigente no município.” (resposta ao quesito 2 da VALEC), não existindo “vergas, contravergas, cinta de amarração, sendo o telhado escorado diretamente na alvenaria. Os elementos construtivos não foram instalados de acordo com as normas técnicas.”(resposta ao quesito 3 da VALEC). Ou seja, para além de ter informado inexistir constatação decorrente de dano pelas atividades, a qualidade estrutural da construção deixa a desejar, não sendo possível atribuir as requeridas os danos existentes. Por fim, sem elementos para embasar qualquer consideração acerca de cultura ou criações. Além de inexistir lavoura no momento da perícia, os autores não pugnaram por perícia na área cultivada/cultivável[2], oportunizando esclarecer se eventual atividade das requeridas causaram impacto na agricultura ou criação de animais. Assim, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso de apelação, cite-se a parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Sentença não sujeita a remessa necessária. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA [1] Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. [2] Somente na residência.

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Processo nº 1000158-44.2017.4.01.3309

ID: 276067277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-44.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

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PEDRO ERNANE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FEIJO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESIREE LORRAINE PRATA

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BRUNO FRANCO LUCIO

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NATALIA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLI LOPES COELHO GUIMARAES

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CRISTIANE BARRETO REIS

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FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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RONALDO MORALES DE AVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000158-44.2017.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000158-44.2017.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA ROSA DE SOUZA CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348, THAYSE DE MALHEIROS LIMA - BA49522 e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO MORALES DE AVILA - BA24504, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733, ADRIANA FERNANDES SCATOLINI - SP109504, FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO - MG84629, CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941, BRUNO FRANCO LUCIO - MG167800, FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034, PEDRO ERNANE ALMEIDA SILVA - MG192863 e RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais c/c danos morais e pedido de, movida por ANA ROSA DE SOUZA CASTRO, JOSE CASTRO CHAVES, ANISIA DE CASTRO CHAVES COTRIM e JOSE ALMEIDA COTRIM, proprietários/possuidores de imóveis rurais situados no Distrito de Brejinho das Ametistas, Caetité-BA, em desfavor da VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, BTEC CONSTRUÇÕES LTDA, LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A e TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a título de danos materiais, e valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por núcleo familiar, a título de danos morais em razão de supostos danos causados pela construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL. Pugnaram por produção antecipada de prova: A) pericial nas residências dos Requerentes, vez que foram atingidas pela construção da ferrovia, tendo em vista as exacerbadas explosões provocadas pela Requerida, residências estas localizadas nas comunidades de Veredas, Rio Grande e Invernada, no distrito de Brejinho das Ametistas, município de Caetité, Estado da Bahia, com o objetivo de analisar, apontando se os danos nos imóveis foram decorrentes da obra pública e as medidas e valores necessários à sua correição; B) de inspeção judicial, consistente em visitar o canteiro de obras da VALEC, ora Ré no distrito de Brejinho das Ametistas, município de Caetité, BA e as comunidades atingidas para melhor constatação dos problemas vivenciados pelos moradores. Os autores relatam que residem em comunidades rurais situadas nas imediações do canteiro de obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, empreendimento sob responsabilidade da primeira ré, empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Alegam que, no curso da execução do projeto, foram promovidas reiteradas detonações e explosões de grande porte, inclusive em horários noturnos, sem a devida adoção de medidas preventivas e técnicas adequadas à preservação da segurança e da saúde das comunidades afetadas. Detalham que tais explosões provocaram intensas trepidações no solo, comprometendo a estrutura física das residências situadas nas localidades de Veredas, Rio Grande e Invernada, com registro de rachaduras, fissuras e, em alguns casos, desabamentos parciais dos imóveis. Afirmam que os abalos não se restringiram ao patrimônio, atingindo diretamente a saúde e integridade física dos moradores, com relatos de doenças respiratórias, especialmente em crianças e idosos, decorrentes da alta concentração de poeira gerada no entorno da obra. Contam, ainda, que muitos moradores foram forçados a abandonar suas residências por questões de segurança, migrando para casas de parentes ou amigos, enquanto outros permanecem expostos ao risco iminente de desabamento e ao agravamento das condições ambientais. Sustentam os autores que a conduta das requeridas caracteriza omissão e negligência, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado por meio da empresa pública federal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumentam, ainda, que a teoria do risco administrativo independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade, o que reputam presentes no caso em exame. Com base nesses fundamentos, os autores requereram a) a produção antecipada de prova pericial nas residências atingidas, com a finalidade de aferir os danos provocados e quantificá-los; b) a realização de inspeção judicial nas localidades afetadas, para constatação in loco das consequências relatadas; c) a citação das rés para audiência de conciliação e, em caso de insucesso, apresentação de contestação; d) a procedência da demanda, e) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo documental, testemunhal, pericial e oitiva do representante legal da parte ré, sob pena de confissão. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. Valor atribuído à causa: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Certidão (evento 2950652) acusando prevenção ao processo 601-12.2017.4.01.3309. A decisão de ID 3118819 afastou a prevenção, reconhecendo a distinção entre os polos ativos. No tocante à prova pericial antecipada requerida, esta foi indeferida por ausência de observância do procedimento legal e pela possibilidade de autocomposição. Além disso, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de esclarecer e adequar os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, conforme exigido pelo artigo 321 do CPC. Por fim, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a designação de audiência de conciliação, com citação da parte ré para apresentação de resposta. Na emenda à inicial de ID 19591967 os autores detalham suas pretensões, fixando para cada um o valor de R$ 200.000,00 por danos materiais e R$ 50.000,00 por danos morais, totalizando o montante de R$ 1.000.000,00. A petição formaliza o pedido de prosseguimento do feito com a emenda da inicial, reforça a representação processual exclusivamente em nome do advogado Ney Anderson Neves Prado e reitera o valor da causa conforme os novos parâmetros. No segundo aditamento à petição inicial (ID 21876446), os autores da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes das obras da Ferrovia Oeste-Leste requerem a inclusão de quatro construtoras no polo passivo da demanda — PAVOTEC, TRAIL, BTEC e LCM — com fundamento em reunião realizada com representantes da VALEC e das empresas, na qual se reconheceu a corresponsabilidade dessas construtoras pelos danos. Na petição de ID 21876465 foram apresentados documentos comprovatórios de propriedades das terras e médico da filha de Anísia. A decisão de ID 34965978 acolheu o aditamento à petição inicial apresentado pelos autores e foi acolhido o pedido de inclusão, no polo passivo, das empresas Pavotec, Trail, BTEC e LCM, integrantes dos consórcios contratados pela VALEC para a execução das obras do Lote 05, diante da demonstração da sucessão contratual entre elas. Restou expressamente afastado o apensamento do feito a outras ações semelhantes, por tratarem de situações individualizadas, sem prejuízo de eventual compartilhamento de provas. Determinou-se, por fim, a citação das novas rés e a designação de audiência de conciliação. Contestação apresentada pela VALEC (ID 47666120). Inicialmente, alega preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ativa dos autores e ilegitimidade passiva sua, aduzindo que os imóveis indicados não estão suficientemente identificados ou demonstrados nos autos, e que não há comprovação documental de propriedade ou posse legítima por parte dos autores. No mérito, sustenta que os danos narrados decorrem de construções precárias e que todas as detonações seguiram estritamente as normas técnicas de segurança, com comunicação prévia às comunidades afetadas. Argumenta que, por força da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade por eventuais danos seria exclusiva das construtoras contratadas, requerendo, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à VALEC ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. LCM Construções e Comércio contestou o feito no ID 61915635. Inicialmente, a empresa sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando que as explosões ocorreram até junho de 2015, enquanto a ação foi proposta apenas em setembro de 2018. Alega também a inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade dos autores sobre os imóveis, a extensão dos danos e o nexo de causalidade. Requer, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores por não demonstrarem propriedade dos bens afetados, e sua própria ilegitimidade passiva, alegando que passou a integrar o consórcio responsável pelas obras apenas em abril de 2018, após a ocorrência dos fatos que ensejaram a ação. Argumenta que sua responsabilidade seria subjetiva, exigindo demonstração de culpa, o que não teria sido comprovado. Impugna os pedidos de danos materiais e morais por ausência de prova dos prejuízos e da ofensa a direitos da personalidade, afirmando que os autores teriam construções precárias e sem comprovação técnica dos danos. Ao final, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a limitação proporcional de eventual indenização, além da produção de provas pericial, testemunhal e do depoimento pessoal dos autores. Contestação de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA no ID 62121590, momento em que impugna integralmente os pedidos indenizatórios formulados pelos autores, alegando ilegitimidade passiva, prescrição trienal e ausência de nexo de causalidade entre suas atividades e os supostos danos. Sustenta que, embora tenha integrado consórcio contratado pela VALEC, sua participação foi formalmente reduzida a 0% desde 2014, não tendo executado obras no local onde residem os autores, que fica a cerca de 400 km da área de atuação da Trail. Defende que não há prova técnica dos alegados prejuízos materiais, tampouco da existência de abalo moral indenizável, afirmando que os pedidos se fundam em meros dissabores cotidianos e visam enriquecimento sem causa. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção do feito sem julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos por ausência de responsabilidade civil e desproporcionalidade dos valores pleiteados. PAVOTEC contestou o feito no ID 62264577. Argumenta, inicialmente, ilegitimidade passiva, destacando que não compõe mais o consórcio responsável pelas obras e que a responsabilidade pelos supostos danos seria do Consórcio Trail, contratualmente vinculado à VALEC. Alega ainda prescrição, inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos danos e pedido genérico, defeito de representação processual da autora analfabeta Ana Rosa, ausência de recolhimento das custas e inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. No mérito, defende que eventual responsabilidade seria subjetiva, exigindo demonstração de culpa, nexo causal e efetivo dano, os quais não foram comprovados. Aponta que os danos alegados decorrem de construções precárias e pré-existentes, e que todos os serviços realizados seguiram normas técnicas e foram fiscalizados pela VALEC. Menciona ainda o exercício regular de direito e o impacto positivo das obras da ferrovia para o desenvolvimento regional como argumentos de excludente de responsabilidade. Por fim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na petição de ID 73210107 os autores José Almeida Cotrim e Anísia de Castro Chaves Cotrim juntam aos autos documentação complementar com a devida identificação do imóvel supostamente danificado, incluindo denominação, localização, área, número de matrícula no cartório de registro de imóveis, cadastro no INCRA, ITR e fotografias legendadas. Reiteram os danos alegados na petição inicial, informando que os prejuízos materiais compreendem não apenas a residência, mas também lavouras e animais, configurando lucros cessantes e danos emergentes, sem alteração do valor da causa. Apresentam ainda declaração de hipossuficiência econômica e nova procuração com poderes específicos para declarar tal condição, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. José Castro Chaves apresentou no ID 73217074 documentos contendo a denominação, localização, área, número de matrícula no cartório de registro de imóveis, cadastro no INCRA e ITR, bem como fotografias devidamente legendadas. Reitera-se que os danos materiais envolvem tanto a residência como também lavouras e animais, resultando em lucros cessantes e danos emergentes, o que justifica a manutenção do valor da causa anteriormente fixado. Além disso, são anexadas declaração de hipossuficiência econômica e procuração com poderes específicos para essa declaração, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita. Ana Rosa de Souza Castro, no ID 73224597, juntou documentos que identificam o imóvel danificado com denominação, localização, área, matrícula no registro de imóveis, cadastro no INCRA e ITR, além de fotografias com as devidas legendas. A autora reitera os prejuízos materiais alegados inicialmente, os quais abarcam não apenas a residência, mas também colheitas e animais mortos, configurando lucros cessantes e danos emergentes. Requer-se a manutenção do valor da causa e é renovado o pedido de gratuidade da justiça mediante declaração de hipossuficiência econômica e procuração com poderes específicos para tanto. BETC Construções LTDA apresentou contestação no ID 145566869, inicialmente suscitou a ilegitimidade ativa dos autores, afirmando que não comprovaram a propriedade dos imóveis supostamente danificados. Requer também a extinção do processo com base na ilegitimidade passiva da BTEC, alegando que sua inclusão no contrato da obra ocorreu apenas em 2017, enquanto os danos apontados datariam de até 2015, antes, portanto, de sua participação. Impugna a petição inicial por inépcia, ausência de interesse processual e litigância de má-fé, com base na juntada extemporânea de documentos após a contestação de outras rés. No mérito, defende a inexistência de conduta ilícita, a ausência de nexo causal e culpa, e a inexistência de provas dos alegados danos. Afirma que as construções dos autores são precárias, os danos são pré-existentes e que não há qualquer comprovação de prejuízo material ou moral, impugnando todas as provas apresentadas. Ressalta, ainda, que eventual responsabilidade seria subjetiva e subsidiária, cabendo aos autores provar a culpa da requerida, o que, segundo a BTEC, não ocorreu. Ao final, pleiteia a improcedência total da ação, inclusive com condenação dos autores por má-fé. Réplica e provas pelos autores (ID 210651387). Foram apresentados requerimentos de provas do seguinte modo: (a) autores (ID 210651387) requereram prova documental, oral (testemunhas sem indicação do rol) e inspeção judicial; (b) VALEC (ID 213816935) requereu prova oral (depoimento pessoal e testemunha); (c) PAVOTEC (ID 220400868) requereu prova oral (sem rol de testemunhas), documental e perícia técnica; A ré LCM Construção e Comércio S.A informou não ter provas a produzidas (ID 218664348) sustentando ser parte ilegítima para ingressar no feito pois seu ingresso no consórcio ocorreu após o término do período de detonações que os autores apontam como causa para os danos nos imóveis. A ré TRAIL Infraestrutura Ltda. deixou o prazo transcorrer in albis (ID 247708894). A ré BTEC apresentou manifestação sobre os documentos juntados pela autora, mas não informou as provas que pretendia produzir (ID 234023888). Decisão rejeitando as preliminares além de deferir parcialmente as provas pretendidas (ID 246750858). Quanto a ilegitimidade passiva esta foi remetida ao julgamento de mérito, reconhecendo-se que a posse do imóvel pelos autores é suficiente para legitimar a demanda. A alegação de inépcia da inicial foi afastada, considerando a posterior juntada de documentação que individualizou os danos e identificou os imóveis afetados. Igualmente, foram rejeitadas as teses de ausência de interesse processual, má-fé pela juntada extemporânea de documentos, e ausência de pressupostos para concessão da gratuidade, mantendo-se o benefício. Quanto à fase instrutória, a decisão homologou as provas documentais já juntadas, deferiu a prova oral, com prazo para apresentação do rol de testemunhas, e autorizou a colheita do depoimento pessoal dos autores. Foi indeferida a inspeção judicial, mas deferida a realização de prova pericial técnica, com nomeação de perito e instruções para realização conjunta com outros processos análogos, visando à economia processual. Ao final, foram determinadas providências para o cumprimento da instrução, incluindo a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Intimadas, as partes apresentaram seus quesitos para a perícia e indicaram seus respectivos assistentes técnicos nos IDs 279378864 ao 457249368. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), embasado na dificuldade técnica-pericial do processo (ID 356622915). A parte ré requereu redução da verba honorária: (a) ID 450194894 – VALEC; (b) ID 456861379 - PAVOTEC Pavimentação e Terraplanagem Ltda. e (c) ID 457249381 - BTEC Construções Ltda. Decisão de ID 487472359, considerando os princípios da proporcionalidade, da economicidade e da razoabilidade, além das condições financeiras das partes e da extensão técnica do serviço, fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00. Determinou a intimação do perito para que manifeste aceitação do novo valor e da ré Pavotec para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Decisão de ID 645989964 indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela ré PAVOTEC Pavimentação e Terraplanagem S/A (ID 537356886). Na decisão de ID 855708591 foi determinado o início dos trabalhos periciais após o depósito dos honorários pela ré Pavotec, conforme comprovado pela guia ID 770225461. A decisão também reconheceu o agravo interposto pela Pavotec, mas manteve os fundamentos da decisão agravada. Além disso, determinou-se a ciência aos autores quanto ao documento apresentado pela VALEC. Juntado laudo técnico-pericial no ID 1128882756, tendo as partes apresentado impugnações nos IDs 1133429279 ao 1200843748. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 1257833769 e 1369906259. Impugnação ao laudo pericial por VALEC no ID 1400101251. Laudo de avaliação técnica complementar apresentado no ID 1438730386. Cancelamento de instrução oral (ID 1567256848). Alegações finais pelas partes, IDs 1577189858 ao 1632263846. O despacho de ID 2122803778 determinou esclarecimentos quanto à identificação do imóvel objeto da perícia referente ao autor José Castro Chaves. Observou-se divergência entre as imagens do laudo pericial negativo (ID 1438730388) e os registros fotográficos anteriores às detonações, sugerindo tratar-se de imóveis distintos. Foi concedido prazo de 10 dias para que o autor esclareça a localização exata e forneça elementos de individualização do imóvel, sendo determinada nova tentativa de perícia. Em caso de inércia, ordenou a conclusão dos autos para sentença. No despacho de ID 2137518750, reconheceu a inércia das partes, notadamente do autor José Castro Chaves, quanto ao cumprimento da determinação contida no despacho anterior (ID 2122803778). Diante disso, renovou a intimação para cumprimento da diligência, advertindo expressamente que, em caso de nova omissão, o feito será julgado no estado em que se encontra. Na petição intercorrente de ID 2143259232, a VALEC (Infra S.A.) apresenta impugnações à prova pericial produzida, reiterando suas alegações finais anteriores. Na decisão de ID 2148897250 restou determinado o prosseguimento da diligência pericial relativa ao imóvel do autor José Castro Chaves, após o cumprimento da exigência de individualização do bem, conforme manifestação ID 2138290078. Também restou consignado que as impugnações já apresentadas pela VALEC ID 2143259232 serão apreciadas em sentença. Laudo pericial de avaliação técnica juntado no ID 2158530171, do qual apenas os autores deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, visto possuírem responsabilidade pela obra de forma autônoma ou subsidiária. Não custa rememorar que referida terceirização não é oponível perante terceiros. Tampouco é cabível o argumento segundo o qual ao contrato de empreitada firmado entre as rés aplica-se a regra prevista no art. 70 da Lei nº 8.666/93[1], transferindo à contratada a responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros. Verifica-se, em verdade, que tal dispositivo inclui a terceirizada como responsável pelos danos que ela vier a causar à Administração ou a terceiros, sem qualquer previsão quanto à pretensa exclusão de responsabilidade da contratante (no caso, a VALEC). Importante consignar que a responsabilidade aqui pretendida não está jungida a esfera trabalhista, fiscal ou comercial (empresarial), mas sim decorrente de ato civil. Nesse sentido a jurisprudência do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. UFG. ACIDENTE DURANTE REFORMA EM PRÉDIO DA FACULDADE DE FILOSOFIA. RIPA DE FÓRMICA DEIXADA NO CORREDOR DE PRÉDIO. QUEDA E QUEBRA DE PRÓTESE DE PROFESSOR QUE FREQUENTAVA O LOCAL DURANTE FÉRIAS ACADÊMICAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso, a Universidade Federal de Goiás - UFG pretende reforma da decisão que a condenou, solidariamente com a empresa JF Serralheria e Construções LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora, a qual teria sofrido queda em prédio em reforma, fato que ocasionou a quebra de sua prótese e constrangimentos. II. Ainda que transfira a terceiros a realização de reformas para manutenção de dependências de prédios públicos, os contratados atuam como prepostos da Administração Pública, equiparados a agentes administrativos. Daí, ser plenamente aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever de indenizar, com adoção do risco administrativo. Precedente. III. O art. 70, da Lei nº 8.666/93 em momento algum afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados aos administrados; a função deste dispositivo, em verdade, é fazer com que a contratada também responda pelos danos que ela cause ao exercer a atividade administrativa via delegação contratual, a justificar, dessa maneira, a condenação de ambos, solidariamente, a reparar danos advindos de contrato administrativo, no caso da Administração, com amparo no art. 37, § 6º da Constituição e no da última, previsto no dispositivo legal aludido. Ademais, o próprio Código Civil, ao tratar da responsabilidade dos empregadores, por atos de seus prepostos (art. 932, III), prevê a responsabilidade solidária daqueles pelos atos praticados pelos últimos (parágrafo único do art. 942). IV. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração, necessário se faz demonstrar a ocorrência de ato ilícito, dano e de nexo de causalidade entre ambos. V. In casu, restou plenamente demonstrado que a obra realizada em prédio público não estava devidamente sinalizada, bem como que o ambiente objeto de obras encontrava-se desorganizado, cheio de obstáculos aos usuários, causando-lhes risco de acidentes e que se encontrava, indevidamente, no meio do corredor, ripa de madeira, de coloração semelhante ao piso, de difícil visualização, na qual o autor tropeçou, ocasionando-lhe queda e quebra de prótese. VI. Danos materiais fixados em R$ 2.200,00, conforme demonstrativo de conserto de prótese. VII. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 condizentes com a violação de direitos da personalidade do autor, já que, apesar de deficiente, antes do acidente locomovia-se sem dificuldade e, após o ocorrido, além de se sentir constrangido, dependia de seus alunos para deslocar-se de sua residência à faculdade. VIII. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, tendo em que vista que, mesmo durante as férias acadêmicas, o prédio público da UFG deve oferecer segurança para aqueles que precisem frequentá-lo. Além disso, o autor encontrava-se no local em razão de suas atribuições funcionais, conforme demonstrado nos autos. IX. Recurso de apelação da Universidade ré a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00078158820024013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/04/2017 PAGINA:.) Outrossim, rejeito nulidade de perícia ou nova intimação. O laudo e seus esclarecimentos responderam, a contento, o objeto da controvérsia. Sem outras preliminares, não sendo necessárias outras provas, passo ao julgamento do mérito. Mérito A pretensão dos autores tem pertinência com o dever de reparar imposto à Administração Pública pelo art. 37, §6º da CF/88, que assim dispõe: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, a fim de se averiguar a responsabilidade civil das demandadas, é preciso avaliar a presença de três pressupostos: 1) conduta da parte ré; 2) dano ao requerente; 3) nexo causal entre os dois primeiros elementos. No presente caso, não está comprovado que o dano pretendido decorreu de conduta das requeridas. O perito, ao avaliar os imóveis (IDs 1128882756, 1257833769, 1369906259 e 1438730386), aludiu que não foram constatados danos que decorrem das atividades de detonação promovidas pelas rés na estrutura dos imóveis. Além disso, informou o perito que “Não existe responsável técnico pela construção do imóvel. O imóvel não foi construído segundo as normas da ABNT e consoante o código de obras vigente no município.” (resposta ao quesito 2 da VALEC), não existindo “vergas, contravergas, cinta de amarração, sendo o telhado escorado diretamente na alvenaria. Os elementos construtivos não foram instalados de acordo com as normas técnicas.”(resposta ao quesito 3 da VALEC). Ou seja, para além de ter informado inexistir constatação decorrente de dano pelas atividades, a qualidade estrutural da construção deixa a desejar, não sendo possível atribuir as requeridas os danos existentes. Por fim, sem elementos para embasar qualquer consideração acerca de cultura ou criações. Além de inexistir lavoura no momento da perícia, os autores não pugnaram por perícia na área cultivada/cultivável[2], oportunizando esclarecer se eventual atividade das requeridas causaram impacto na agricultura ou criação de animais. Assim, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso de apelação, cite-se a parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Sentença não sujeita a remessa necessária. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA [1] Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. [2] Somente na residência.

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Nelson Wilians Fratoni Rodrigues x Kelly Coelho Silva

ID: 304627083

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0244775-42.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

KELLY COELHO SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLY COELHO SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Sentença 0244775-42.2021.8.06.0001 AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MONICA COSTA DA SILVA, VERONICA DA COSTA SILVA Vistos. Meta 02/CNJ A parte autora, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉ… Sentença 0244775-42.2021.8.06.0001 AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MONICA COSTA DA SILVA, VERONICA DA COSTA SILVA Vistos. Meta 02/CNJ A parte autora, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, propôs a presente ação de cobrança contra MONICA COSTA DA SILVA DIAS e VERONICA DA COSTA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que a primeira requerida, Monica Costa da Silva Dias, firmou em 23/03/2020 uma Proposta de Adesão ao Plano "NOSSO PLANO A IN GM JN084" na segmentação "AMBULATORIAL" com a Hapvida Assistência Médica Ltda., que não prevê a cobertura hospitalar para internações clínicas ou cirúrgicas. A primeira requerida recebeu atendimento no Hospital Aldeota em 20/05/2020 e no Hospital Ana Lima de 20/05/2020 até 04/06/2020. A segunda requerida, Veronica Da Costa Silva, responsabilizou-se financeiramente pelo primeiro atendimento através de assinatura no termo de responsabilidade financeira. A autora alega que não houve cobertura pelo plano de saúde para o atendimento prestado e, mesmo em casos de urgência/emergência, apenas as primeiras 24 horas seriam cobertas, conforme contrato assinado, e que após esse período as despesas correriam por conta do titular do plano. A primeira requerida ficou então obrigada pelas despesas referentes à internação nos valores de R$ 1.410,55 (hum mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 22.823,65 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 24.234,20 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Apesar de ser informada sobre as condições, a parte requerida optou por manter o atendimento e não efetuou o pagamento, configurando inadimplência. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que a inadimplência configura ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de citar os artigos 389 e 395 do Código Civil sobre a responsabilidade por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Assim, pleiteia a condenação das rés ao pagamento do montante atualizado de R$ 40.561,66 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, bem como a realização de audiência de conciliação. Devidamente citada por Edital, após tentativas de citação pessoal infrutíferas, a parte ré MONICA COSTA DA SILVA DIAS, representada através de curador especial, pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando que não dispunha de elementos fáticos para impugnar especificamente o pedido e contestou por negação geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, inclusive quanto ao valor da dívida. Argumentou que, ao citar a ré por edital e nomear curador especial, afastaram-se os efeitos da revelia, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sustentando-se com base no entendimento de Nelson Nery Júnior e jurisprudências correlatas. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, reiterando que a nomeação de curador especial não pode prejudicar o andamento processual e pleiteou o reconhecimento do débito e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Argumentou que a prestação dos serviços hospitalares independe da validade contratual com o plano de saúde da ré, configurando responsabilidade civil contratual e citando precedentes do STJ, especialmente o REsp nº 1.842.594-SP, que reconheceu a responsabilidade do contratante pelos débitos hospitalares mesmo em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Devidamente citada pessoalmente, a ré VERONICA DA COSTA SILVA apresentou contestação, tendo integrado em sua peça a ré MÔNICA COSTA DA SILVA DIAS que havia sido citada por edital, alegando que, durante o período pandêmico, Mônica foi acometida pela COVID-19, com grave comprometimento pulmonar, necessitando de cuidados urgentes. Inicialmente, foi atendida no Hospital Aldeota e transferida para o Hospital Ana Lima, com a expectativa de estar sendo encaminhada à ala pública do hospital. Afirmam que Verônica assinou documento de transferência sem entender que implicava em responsabilidade financeira, devido à situação de emergência vivida. A contestação alega ainda que Mônica, estando inconsciente, não poderia ter assumido responsabilidade financeira. Ademais, argumentam que a autora se aproveitou do estado de fragilidade das rés, impondo-lhes assinaturas de documentos sem a adequada informação sobre custos. Como fundamento jurídico, as rés destacam a ausência de ato ilícito e do vício de consentimento, argumentando que o estado de perigo enfrentado na emergência médica invalida a responsabilidade financeira assumida, com base nos artigos 138 e 156 do Código Civil. Pedem a inversão do ônus da prova, sustentam ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor citando os arts. 2º, 3º e 6º, VIII e 99, § 4º do CPC. A Jurisprudência citada inclui TJ-CE - AC: 0276958-66.2021.8.06.0001 e TJ-MG - AC: 00478363520168130433. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que houve prestação de serviço incontestada, que as rés poderiam ter optado por atendimento na rede pública (SUS), mas escolheram ser atendidas em hospital particular e, portanto, devem arcar com os custos decorrentes. Ademais, sustenta que as rés estavam cientes das condições contratuais do plano de saúde, não provando tentativa de internação em hospitais públicos. A parte autora também refuta a alegação de estado de perigo, citando jurisprudências que negam estado de perigo quando não comprovada a excessiva onerosidade da contraprestação (TJ-MG - AC: 10024095841128003). Reitera ainda que a autora não possui vínculo com o plano de saúde Hapvida. Desta forma, conclui que as rés devem cumprir a responsabilidade pela dívida assumida, conforme fundamentado no artigo 373 do CPC. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, retornando os autos para deliberação acerca dos requerimentos ou concluso para julgamento, em caso de desinteresse. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a ré requereu audiência de instrução e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, visto que, no presente caso, apenas é necessária prova documental para a análise da lide. Registre-se que, não sendo necessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição dinâmica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98. Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade das rés pela dívida cobrada pela empresa hospitalar autora. A autora alega, em apertada síntese, que a ré Mônica se dirigiu ao Hospital Aldeota com quadro clínico de COVID-19, na pandemia, em 20/05/2020, tendo sido posteriormente transferida para o Hospital Ana Lima, onde ficou internada até o dia da sua alta em 04/06/2020. Aduz que o plano de saúde HAPVIDA, da ré, não cobre a internação, tendo sido assinado termo de confissão de dívida pela ré Verônica. Afirma que o prazo de atendimento emergencial é por apenas 24h, após isso os custos correm por conta do paciente. Além disso, explica que não possui relação com a HAPVIDA. Por esse motivo, requer a condenação ao pagamento de cerca de quarenta mil reais. As rés afirmam que Mônica estava com quadro grave de COVID-19 na época da pandemia no primeiro semestre de 2024, sendo beneficiária do plano de saúde HAPVIDA, tendo se dirigido ao Hospital Aldeota e, posteriormente, transferida para o Hospital Ana Lima, em virtude de haver leito disponível naquele local, tendo Verônica assinado documentos com a sua irmã estando inconsciente e com a capacidade pulmonar 75% comprometida. Pelos documentos anexados pelas partes, percebe-se que resta comprovado, pelo prontuário médico, que a paciente Mônica, de cinquenta e oito anos na época dos fatos, deu entrada, no dia 20/05/2020, no Hospital Aldeota, com mais de 75% de sua capacidade pulmonar comprometida, com provável pneumonia viral de COVID-19, com comprometimento pulmonar grave. Consta inclusive o motivo do atendimento constando como: EMERGÊNCIA. Veja-se a Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: […] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Logo, a Lei determina que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de vinte e quatro horas, após o qual o paciente, caso se encontre em estado de urgência ou de emergência, deve obter integral cobertura pelo plano de saúde contratado. Nesse ponto, faz-se mister ressaltar a interpretação completamente equivocada da empresa autora acerca do referido prazo de 24h. A demandante tenta explicar que referido prazo é o período máximo pelo qual o paciente é atendido na emergência sem custos, após o qual as despesas correm por sua responsabilidade, caso não queira ser encaminhado ao SUS. Todavia, quando a Lei já citada diz "quando fixar períodos de carência […] prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência", não está querendo dizer que apenas ocorre cobertura pelo plano durante o prazo máximo de 24h em casos de urgência/emergência, e sim que, nesses casos, a carência somente pode ser prevista contratualmente contendo o prazo máximo de 24h, após o qual a cobertura deve ser integral em casos de urgência/emergência. Salta aos olhos o fato de tal interpretação errônea ser formulada por uma empresa hospitalar, a qual detém total conhecimento acerca da regulamentação da área na qual atua. Em relação à carência, a jurisprudência nacional, inclusive do STJ (com entendimento sumulado), é uníssona, no sentido de que, em se tratando de atendimento de urgência e de emergência, o prazo de carência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, após o qual deve ser fornecida a cobertura integral: Súmula nº 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Na hipótese em que a cirurgia é de emergência ou urgência, necessária para a preservação da vida, órgãos e funções, submete-se ao prazo máximo de carência de vinte quatro horas, previsto no artigo 12, inciso V, c, da Lei nº 9.656/98, mormente quando é desdobramento do atendimento inicial de emergência e há indicação expressa do médico assistente. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados, pois resta indubitável a ocorrência do dano moral à pessoa que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do mal que a acomete, sente-se impotente e abandonada ante a recusa do auxílio por parte do plano de saúde. Tais ocorrências extrapolam as situações de mero inadimplemento contratual por parte das empresas de plano de saúde, de maneira que não podem ser caracterizadas como aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano, sobretudo quando se trata de medidas de tutela à saúde, imprescindíveis à preservação do bem maior e absoluto que é a vida. (TJ-DF 07098431820208070020 DF 0709843-18.2020.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL POR RICOCHETE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída pela necessidade imediata de tratamento em caso de emergência ou de urgência. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que atinge, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto, originando-se do ato causador de prejuízo a uma pessoa. A morte da companheira do Autor por negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado por profissional médico competente é causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000205915457001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) Logo, no que tange ao dever de custear a internação e os demais custos médico-hospitalares correlatos, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais. O direito à vida há de prevalecer. Outro ponto que urge ser mencionado é a alegação da parte autora, no sentido de que não possui relação alguma com o plano de saúde HAPVIDA: Todavia, ao se ingressar no sítio eletrônico da HAPVIDA, buscando por Nossas Unidades, facilmente são encontrados como hospitais do referido plano de saúde ambos os hospitais que atenderam a ré, quais sejam, Hospital Aldeota e Hospital Ana Lima (https://www2.hapvida.com.br/unidades/hospital-aldeota; https://www2.hapvida.com.br/unidades/hospital-maternidade-ana-lima; acesso em 13/06/2025, às 09:56). Além disso, consta no contrato social da empresa autora que os seus sócios são os seguintes: A participação social está dividida da seguinte forma: Portanto, a HAPVIDA PARTICIPÇÕES E INVESTIMENTOS detém 99,99% das quotas da empresa autora. Por todo o acima exposto, é nítido que a empresa autora faz parte integrante do GRUPO HAPVIDA, sendo completamente controlada pelo referido grupo, o qual, conforme é de conhecimento público e notório, é o responsável pelo plano de saúde da HAPVIDA e pelo sistema hospitalar de sua rede própria, da qual os hospitais da demandante fazem parte. Se esse não fosse o caso, a parte autora teria que ter apresentado documento de consentimento da demandada Mônica acerca do tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, haja vista que juntou aos autos diversos documentos do plano de saúde HAPVIDA - com o qual "não tem qualquer vínculo", como disse -, os quais foram de alguma forma obtidos pela empresa autora e tratam de informações pessoais da beneficiária do plano HAPVIDA, ligadas à área da saúde, as quais, nos termos da LGPD, são consideradas como dados sensíveis (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018), ou então deveria comprovar a presença de alguma das outras hipóteses previstas no art. 11 da LGPD para tratamento de dados sensíveis, sendo certo que, nos termos do §4º deste dispositivo, é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica, os quais apenas devem ser utilizados em benefício do titular dos dados. Nesse contexto, fato é que a ré Verônica, ao encontrar sua irmã, a promovida Mônica, em estado grave, com insuficiência respiratória/pulmonar, no auge da pandemia em 2020, sabendo que ela é beneficiária do plano de saúde HAPVIDA, dirigiu-se ao Hospital Aldeota, o qual, conforme consta no site, é uma Unidade da rede HAPVIDA. Referido hospital, por questões médicas/hospitalares, transferiu a paciente para um leito no Hospital Ana Lima, em razão de ser outro hospital que consta no site do plano de saúde como uma Unidade da rede HAPVIDA. Assim, as rés estiveram, a todo momento, dentro de Unidades Hospitalares do plano de saúde da qual a ré Mônica é beneficiária, mas não obtiveram a cobertura do plano e os referidos hospitais, por meio da sua empresa controladora ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a qual é 99,99% controlada pelo GRUPO HAPVIDA, configurando má-fé a alegação feita pela parte autora de não ter qualquer vínculo com o plano da HAPVIDA, o que será alvo de reprimenda ao final. No que tange ao termo de responsabilidade e confissão de dívida assinado pela ré Verônica, verifica-se, com indubitável clareza, que o referido documento - assumindo custos que são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - foi assinado em estado de perigo, porquanto, caso não assinasse, sua irmã não receberia o atendimento necessário do plano de saúde da qual é cliente, com enorme probabilidade de seu quadro de saúde evoluir a óbito, situação na qual uma pessoa é capaz de tudo para salvar os seus entes queridos. O Código Civil e a jurisprudência nacional, inclusive do E. TJCE, entendem ser inválido referido documento, assinado nessas circunstâncias, em situação na qual o plano de saúde deveria cobrir os custos do tratamento: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO MOTIVADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO A 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE NA SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR FILHA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA VIVENCIADA PELA GENITORA, IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PLANO DE SAÚDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTADO DE PERIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão do douto juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a ação monitória por considerar a negativa de cobertura abusiva e indevida, pois a parte Autora, ora Apelante, aproveitou-se da situação de desespero da filha da paciente, ora Apelada, induzindo-a a assinar um termo de responsabilidade financeira e confissão de dívida. 2. Os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. 3. No caso específico, verifica-se que a genitora da Apelada, Sra. Olímpia Carolino Dantas, idosa com 76 (setenta e seis) anos de idade, foi atendida no Hospital Antônio Prudente no dia 22/10/2019, e, na ocasião, necessitou de internação em virtude de volumosa formação expansiva mediastinal, derrame pleural volumoso e derrame pericárdico volumoso com indicação de abordagem cirúrgica, conforme relatório médico acostado à fl. 204, sendo solicitado a internação, a qual foi negada pela operadora de plano de saúde HAPVIDA por motivo de não cumprimento de período de carência. Na ocasião, verifica-se que a filha da Sr. Olímpia Carolino Dantas, ora Apelada, assinou Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, tendo em vista a necessidade de continuidade da internação hospitalar da sua genitora (fls. 100/101), vindo a idosa a falecer no referido hospital, no dia 11/01/2020. 4. Assim, como o caso envolvia situação de urgência/emergência de uma idosa de 76 (setenta e seis) anos de idade, e também porque ficou evidenciado a necessidade de internação para abordagem cirúrgica, que, por si, trazia risco à saúde da idosa, não podia haver óbice ao deferimento da conduta pelo fato da mesma não ter cumprido o período de carência contratual. 5. Ademais, verifica que a Sra. Olímpia era usuária do plano de saúde Free Life, e que a partir de janeiro de 2019 todos os usuários do referido plano migraram automaticamente para o plano HAPVIDA, com aproveitamento de todas as condições firmadas anteriormente, inclusive períodos de carência, conforme se observa no item 3 do documento acostado às fls. 207/208. Em nenhuma hipótese poderia ter sigo negada a internação da genitora da Apelada, ainda mais que, havendo potencialidade de dano irreversível, qual seja, a piora do estado de saúde da paciente, impõe-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde. 6. Por fim, quanto ao Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, a bem da verdade, trata-se de um contrato com cláusulas contratuais padronizadas e impositivas, que submete o pretendente à sua aceitação, sob pena de não ver concretizado o tratamento, inclusive cabendo salientar que tal termo é assinado no momento de maior vulnerabilidade do parente/familiar. Com efeito, dispõe o artigo 156 do Código Civil, que "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa." É notório que a exigência da assinatura do termo pela Apelada ocorreu em um contexto de necessidade urgente de tratamento médico, onde se caracterizou um estado de perigo. A filha da paciente, ora Apelada, se viu obrigada a assinar o termo de responsabilidade financeira e confessar a dívida como condição para o tratamento hospitalar de emergência, impulsionada pela necessidade de proteger a vida e/ou a saúde de sua genitora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200099-43.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c anulatória de termo de confissão de dívida com pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer com indenização - Cobrança pela rede hospitalar de procedimentos médicos cobertos pelo plano de saúde do autor. Inexigibilidade do título e anulação do contrato de prestação de serviços médicos impostas ao autor- Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Apelação do Hospital- Ilegitimidade de parte afastada. Abusividade na cobrança cuja inexigibilidade é patente. Contrato de prestação de serviços assinado pela esposa do autor em situação de estado de perigo (art. 156 C.C). Anulação. Reconhecimento pela operadora do plano de saúde que as despesas cobradas eram cobertas pelo plano do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10001589820158260006 SP 1000158-98.2015.8.26.0006, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 09/04/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2019) Veja-se, ainda, precedente específico do E. TJCE, que apreciou caso semelhante, proferindo julgamento da forma mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio e com a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES . ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONSTATADA . ESTADO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e improvido . 1. A pretensão cinge-se à reforma da sentença, através da qual se julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Hospital contra o apelado, beneficiário do plano de saúde Hapvida, como decorrência da prestação de serviços relativos à internação hospitalar previamente ao cumprimento do período de carência junto à Operadora. 2. Evidenciado o estado de perigo, cogente reconhecer a mácula do termo de responsabilidade firmado pelo paciente durante a internação, a teor do art . 171, II, c/c o art. 156, do Código Civil, uma vez configurada a abusividade da conduta perpetrada pela instituição hospitalar. Ademais, de acordo com a Resolução Normativa nº 44/2003 da ANS, resta claro, que os hospitais não podem exigir cheque caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para condicionar o atendimento de pacientes em situações de risco. 3 . Lado outro, da análise do complexo probatório, infere-se que o Apelado deu entrada, como beneficiário de plano de saúde, na emergência do nosocômio, meses após a contratação daquele serviço, com hemorragia gastrointestinal, estando configurada a situação emergencial e, por conseguinte, a obrigatoriedade de cobertura de atendimento pela Operadora, a teor do art. 12, V, c, e do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, a reforçar o descabimento da cobrança em desfavor do beneficiário . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00538344320218060064 Caucaia, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Diante da sucumbência autoral, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar às rés as despesas que eventualmente tenham antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de correção monetária do valor da causa o INPC/IBGE. Por fim, com fulcro em tudo que foi narrado supra, em virtude da clara ofensa ao estipulado no art. 80, II, do CPC, que estabelece que é considerado litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", CONDENO a parte autora, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, em multa de 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o IPCA/IBGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-13 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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