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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1000170-30.2018.4.01.3307

ID: 304780093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-30.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO JORGE SOARES ROCHA ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA COOPVEL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA JOAO FRANCISCO DA ROCHA NARDE MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME RITA OLIVEIRA ROCHA ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSBARRA BAHIA LTDA - ME TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL TRANSCOOPARDO - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

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ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

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YARA FONTES SCHMIDT

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ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

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ALEXANDER SHORT ANDRADE

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LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

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RONADY MORENO BOTELHO

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SANTOS SOUSA - BA31616, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225, TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, DERMIVAL ROSA MOREIRA - BA34236, ALEXANDER SHORT ANDRADE - BA39791, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA - BA27879, JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753, YARA FONTES SCHMIDT - MG240018, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ - MG191548 e NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA - MG203972 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Em fiscalização desenvolvida no município de Itambé/BA, realizado entre 22 a 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, a equipe de fiscais da CGU pode constatar diversas ilicitudes que revelam atuação da ORCIM também naquela municipalidade. Os trabalhos no município de Itambé/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar vêm sendo realizadas buscando o favorecimento do grupo ora demandado, formado por de empresas de fachada, que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região (Encruzilhada), pelo menos desde o ano de 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Assim como ocorreu no município de Encruzilhada, acima descrito, após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar no município, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. Também no município de Itambé, as ilicitudes a seguir narradas dizem respeito ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2015. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 7.667.835,80 (sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) vide Relatório de Operações Especiais da CGU nº. 00205.001237/2015-04. A prefeitura municipal de Itambé/BA realizou, em 04/03/2013, o procedimento licitatório Carta Convite nº. 001/2013, e, em 27/03/2013, realizou o PP nº. 011/2013, cujos objetos eram a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. Nos certames teria participado a TRANSBARRA, COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. (...) A prefeitura de Itambé realizou procedimentos administrativos, descumprindo regras e princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios, pautando-se fundamentalmente pelo favorecimento à empresa TRANSBARRA Bahia Ltda. – ME e à cooperativa TRANSCOOPARDO Cooperativa de Transportes do Vale do Rio Pardo (CNPJ nº. 17.700.925/0001-48). Durante o período exposto, a prefeitura de Itambé/BA realizou quatro procedimentos licitatórios, a saber: Carta Convite nº 001/2013, Pregão Presencial nº 011/2013, Carta Convite nº 001/2014 e o Pregão Presencial nº 017/2014, este último aditivado para os exercícios de 2015 e 2016. Nas licitações de 2013, sagrou-se vencedora a TRANSBARRA, e a partir de 2014 a TRANSCOOPARDO, que possui contrato vigente até o momento. Em decorrência das licitações, foram firmados quatro contratos e dois aditivos, resultando num volume de R$7.667.835,80, conforme descrito na tabela acima”. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão ID 5814328 - Pág. 9 houve o deferimento da indisponibilidade dos bens de alguns demandados. Cumprida a determinação conforme certidão de ID 5836343 - Pág. 1. Notificados os réus apresentaram defesa preliminar. O réu JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE em defesa preliminar nada alegou preliminarmente. No mérito defende que “nunca participou em licitação “forjada” para obter lucro indevido”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. O réu IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, preliminarmente, nada alegou. Sobre o mérito, pretexta que “o equivocado entendimento da prática dos atos de improbidade administrativa por omissão não tem lastro em provas, mas apenas em ilações. Trata-se de tentativa para impor contra o denunciado odiosa e antijurídica responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico, no particular”. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL nada alegou preliminarmente. Decisão de ID 207775858, ao passo que afastou as preliminares, recebeu a presente ação. Citados os réus apresentaram defesa. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (id 545012851) nada alegou preliminarmente. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU (ID 574249371) alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE (ID 911413661) preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS (ID 957030657), preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. Decisão de id 2157789690, com fulcro no art. 17, §10-B da Lei 8.429/92, determinou o desmembramento do feito em relação aos fatos ocorridos no Município de Encruzilhada e no Município de Itambé. Certidão de id 2185331839 informa que fora efetivado o desmembramento e que nesta ação permaneceram as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Itambé/BA e que para os autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307 foram exportadas as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Encruzilhada/BA. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2185726272. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de Itambé-BA, cujos réus são apenas aqueles especificados pelo MPF em manifestação de ID 2158873954, quais sejam: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, eis que estas já foram enfrentadas na decisão de recebimento da ação. Com isso, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo. e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor próprio, por meio da empresa TRANSCOOPARDO, do valor total de R$ 1.264.175,52; IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO - nos art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET – COOPERATIVA DE TRBALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo; e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz porque os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Outrossim, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Retifique-se a autuação para que figurem no polo passivo da presente ação apenas os seguintes réus: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Por fim, diligencie a Secretaria a criação de um novo processo – além daquele já criado (autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307) – desta vez para que figurem como réus apenas os demandados do primeiro núcleo da manifestação do MPF (réus relacionados a fatos ocorridos nos município de Encruzilhada e Itambé): MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, RITA OLIVEIRA ROCHA, TRANSBARRA BAHIA LTDA ME e COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Helena Pessoa Da Silva

ID: 315044822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-05.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA HELENA PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be55905 proferida nos autos. ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Recorrido: Advogado(s): MARIA HELENA PESSOA DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/12/2024 - Id bc7f5cc; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id f87c8f5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2.2. Da responsabilidade subsidiária Pugna o reclamado pela reforma da decisão a quo que deferiu a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (Id. e523d09 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, a respeito dos quais não houve qualquer análise por parte do ente público. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Desse modo, não merece reparo a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I e 927, III, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Helena Pessoa Da Silva

ID: 315044832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-05.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA HELENA PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be55905 proferida nos autos. ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Recorrido: Advogado(s): MARIA HELENA PESSOA DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/12/2024 - Id bc7f5cc; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id f87c8f5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2.2. Da responsabilidade subsidiária Pugna o reclamado pela reforma da decisão a quo que deferiu a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (Id. e523d09 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, a respeito dos quais não houve qualquer análise por parte do ente público. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Desse modo, não merece reparo a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I e 927, III, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Eunides Inacio Mendes e outros x Marcos Roberto Pereira e outros

ID: 332831707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNIDES INACIO MENDES PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA NALMA ORTIZ DE CASTRO

Decisão

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

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LAURA ARAÚJO DA SILVA CHARANEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA ARAUJO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA, NALMA ORTIZ DE CASTRO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por EUNIDES INACIO MENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA, em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, visando a efetivação da reintegração de posse de bem imóvel, conforme determinado em sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027). Juntada do acórdão referente ao recurso de apelação interposto nos autos principais (ID 186047132). Diante da ausência de pedido da justiça gratuita, determinado a intimação da parte autora para comprovar, de forma efetiva, hipossuficiência ou recolher as custas devidas (ID 187310642). Os exequentes apresentaram Emenda à Inicial, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 188320906). Ao ID 188426111, foi deferida a gratuidade da justiça aos exequentes determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, concedendo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, e igual prazo para impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O mandado de reintegração foi expedido (ID 188745729), e cumprido ao ID 189265750. Os executados apresentaram Contestação/Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Reconvenção (ID 189544784). Preliminarmente, pleitearam a concessão da gratuidade judiciária, alegando serem pessoas pobres que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as despesas processuais. No mérito da impugnação, os executados contestaram o cálculo apresentado pelos exequentes. Por fim, na via reconvencional, requereram a intimação dos exequentes para que efetuassem o pagamento do valor devido, condicionando a reintegração de posse à quitação desse montante, sob pena de grave dano de difícil ou incerta reparação. Impugnaram, outrossim, a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ao ID 197354455, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação apresentada pelos executados. Os exequentes apresentaram (ID 200362170), reiterando que o retorno ao status quo ante implicaria na devolução do imóvel dado em pagamento pelos executados (um imóvel urbano e uma caminhonete S-10, avaliados em R$ 150.000,00), e não o pagamento em dinheiro, uma vez que o pagamento original se deu em coisa. Argumentaram que a reconvenção não é cabível na fase de cumprimento de sentença, tratando-se a impugnação dos executados de mera tentativa de rediscutir o mérito. Requereram a reexpedição do mandado de reintegração de posse, alegando que o Oficial de Justiça apenas notificou, mas não reintegrou a posse. Por fim, sustentaram que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais não estaria mais suspensa, em razão de valores depositados pelos executados nos autos principais (R$ 40.000,00), os quais seriam suficientes para o pagamento dos honorários e custas processuais. Requereram a liberação desses valores a título de retenção de 25%. Posteriormente, os exequentes informaram descumprimento de ordem judicial (ID 201599293), acompanhada de Boletim de Ocorrência (ID 201601585), relando que, após a intimação para desocupação, o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade entre os dias 19 e 21 de julho de 2025, descumprindo a decisão judicial. Pleitearam a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos do Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, em especial a desocupação forçada do imóvel. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS EXECUTADOS Os executados, MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sua impugnação (ID 189544784), sob a alegação de hipossuficiência financeira, afirmando que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora não tenha sido acostado comprovante de renda específico dos executados, a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada ao contexto fático da lide, que envolve a exploração de pequena propriedade rural, é suficiente para o deferimento do benefício. Além disso, os executados já haviam sido beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos principais, e a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC/15, milita em favor de ambos os executados. A alegação dos exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), de que os executados possuem valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00) que seriam suficientes para o pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, e que, portanto, a hipossuficiência não mais subsistiria, será analisada em tópico próprio, no que tange à exigibilidade dos honorários. Contudo, para fins de concessão da gratuidade da justiça neste momento processual, a mera existência de um depósito judicial em outro processo, cuja liberação é inclusive objeto de pleito reconvencional e de impugnação ao cumprimento de sentença, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais atuais e futuras sem prejuízo do sustento. A condição de hipossuficiência deve ser avaliada no momento do pedido, e a alegação dos executados, de que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente, não foi desconstituída por prova robusta em contrário. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA RECONVENÇÃO Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), argumentaram que o cumprimento de sentença não admite pedido reconvencional, tratando a manifestação dos executados como uma tentativa de rediscutir o mérito e gerar tumulto processual. De fato, a reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é instrumento de defesa do réu na fase de conhecimento, a ser apresentada na contestação. Não se coaduna com a fase de cumprimento de sentença, que possui rito próprio e limitado às matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do CPC/15, para a impugnação. Contudo, a peça apresentada pelos executados (ID 189544784) foi denominada "CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONVENÇÃO". Embora a nomenclatura "reconvenção" seja tecnicamente inadequada para a fase executiva, o conteúdo do pleito dos executados deve ser analisado sob a ótica da impugnação ao cumprimento de sentença. O que os executados buscam, em essência, é o reconhecimento de um crédito em seu favor, decorrente da própria sentença que se busca cumprir, e a sua compensação ou condicionamento da reintegração de posse à prévia restituição dos valores. O artigo 525, § 1º, do CPC/15, estabelece as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A pretensão dos executados de que os exequentes lhes restituam valores, decorrentes da rescisão contratual e do retorno ao status quo ante determinado na sentença, configura uma causa modificativa ou extintiva da obrigação, ou, no mínimo, um direito à compensação de créditos, que deve ser analisado no bojo da impugnação. A alegação de que o valor devido pelos exequentes é superior ao valor que lhes é exigido, ou que a reintegração de posse deve ser condicionada à restituição, insere-se perfeitamente no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente no que tange ao excesso de execução ou à necessidade de adequação da execução à integralidade do comando sentencial. Portanto, embora a denominação "reconvenção" seja imprópria, o pleito dos executados será conhecido e analisado como parte integrante da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. DO ALCANCE DA SENTENÇA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE A controvérsia central reside na interpretação e no alcance da sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027), especialmente no que tange ao retorno das partes ao status quo ante e à reintegração de posse. A sentença, conforme transcrita na decisão de ID 188426111 e na impugnação de ID 189544784, assim dispôs em sua parte dispositiva: “Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a ação de manutenção de posse proposta por MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, em face de EUNIDES INÁCIO ENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020, retornando, as partes, ao seu status quo ante, mediante a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos requeridos no imóvel, podendo reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora Em sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), sustentam que a negociação original envolvia duas propriedades rurais: o "Imóvel nº 1" (área de 10,71 hectares, avaliado em R$ 150.000,00, com pagamento de R$ 100.000,00 e o restante via financiamento PRONAF) e o "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, avaliado em R$ 50.000,00, pago integralmente e com transmissão da posse e propriedade). Alegam que a rescisão e a reintegração de posse se referem apenas ao Imóvel nº 1, uma vez que o Imóvel nº 2 foi quitado e transferido, não sendo objeto de discussão na lide principal. A análise da fundamentação da sentença, a sentença detalha que "É incontroverso nos autos, que as partes firmaram negócio jurídico verbal, pactuado na entrega de um imóvel urbano (casa) e uma caminhonete S10, gasolina, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recebendo portanto no ato uma escritura pertinente a área rural 19,3301 hectares, do imóvel registrado sob matrícula n° 3070 (ID 56888299), bem como restou confirmado pela testemunha ouvida em juízo, que o restante do valor seria pago pelos requerentes posteriormente. Somente com o pagamento, seria entregue pelos requeridos a segunda escritura dos 12,67 hectares, que é parte integrante de um condomínio sob registro n° R. 05/1.648 do 1o. Serviço registral de imóveis de Itiquira - MT." A sentença prossegue afirmando que "É importante ressaltar que a matrícula referente à área rural paga pelos requerentes foi devidamente transferida pelos requeridos (ID 56888299) conforme acordado." Essa narrativa sentencial deixa claro que a controvérsia e o inadimplemento se concentraram na segunda parte da negociação, referente ao imóvel que não teve o pagamento integralizado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contrapostos para "DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020", refere-se à parte do negócio que restou inadimplida e que motivou a ação de manutenção de posse e os pedidos contrapostos de rescisão e reintegração. A menção à "reintegração de posse dos requeridos no imóvel" (no singular) reforça que se trata daquele imóvel cuja posse estava sendo disputada em razão do inadimplemento. Portanto, a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse se limitam ao "Imóvel nº 1", ou seja, a área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, conforme a sentença, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648), para a qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 e o inadimplemento do saldo de R$ 50.000,00. O "Imóvel nº 2", que foi integralmente pago e teve sua propriedade transferida, não é objeto da rescisão e, portanto, não deve ser incluído na ordem de reintegração. Quanto ao retorno ao status quo ante, os exequentes (ID 200362170) interpretam que isso implicaria na devolução do imóvel urbano e da caminhonete S-10 que receberam como pagamento, e não em um pagamento em dinheiro. Contudo, a própria sentença é explícita ao determinar que os exequentes (requeridos na ação principal) poderiam "reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora". A expressão "valores adimplidos" e a fixação de um percentual de retenção sobre esses valores indicam claramente que a restituição deve ser em pecúnia, e não em bens. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada na própria sentença, estabelece que, em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção deve incidir sobre os valores pagos, e a restituição ao comprador deve ser em dinheiro. A restituição das partes ao status quo ante implica que o vendedor (exequentes) deve devolver os valores recebidos, descontada a retenção autorizada, e o comprador (executados) deve restituir a posse do imóvel. A vinculação da reintegração de posse à restituição dos valores pagos é um entendimento pacífico na jurisprudência, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a equidade na resolução do contrato. O próprio julgado do STJ colacionado pelos exequentes em sua manifestação (AgInt no REsp 2088196 SP) reforça que "a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário". Portanto, a restituição dos valores pagos pelos executados é uma condição intrínseca ao retorno ao status quo ante e à efetivação da reintegração de posse. DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO E DA RESTITUIÇÃO A sentença determinou a retenção de "25% dos valores adimplidos pela parte autora". Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), afirmam que o valor pago pelo Imóvel nº 1 foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ 150.000,00, como erroneamente considerado pelos exequentes em seu cálculo inicial. A sentença, ao descrever os fatos, menciona que "no ato da conclusão do negócio, houve o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representado por um imóvel residencial urbano (…) e um veículo da marca Chevrolet, Modelo S-10." E que "O valor remanescente da negociação, ou seja, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), seria pago a partir do momento em que se houvesse a regularização fundiária da propriedade e a liberação de financiamento rural pelo programa nacional da Agricultura Familiar – PRONAF." A sentença também afirma que "a segunda escritura só seria entregue após o pagamento dos R$ 50.000,00 faltantes." A interpretação mais coerente da sentença é que o valor de R$ 150.000,00 foi o montante negociado para o Imóvel nº 1, mas o valor efetivamente adimplido pelos executados para este imóvel, antes do inadimplemento, foi de R$ 100.000,00. A sentença, ao citar jurisprudência, reforça que a retenção deve ser "sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel". Assim, a base de cálculo para a retenção de 25% deve ser o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) efetivamente pago pelos executados em relação ao Imóvel nº 1. A retenção, portanto, corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os executados apresentaram cálculos detalhados (ID 189544784) para a atualização desses valores: Valor a ser retido (25% sobre R$ 100.000,00 = R$ 25.000,00): Atualizado de 31/07/2020 a 20/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 52.644,49. Valor a ser restituído (R$ 100.000,00): Atualizado de 31/07/2019 a 19/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 231.604,58. A sentença expressamente determinou que "Os valores cobrados sofrerão juros moratórios e correção monetária a contar do inadimplemento do contrato. Juros moratórios de 1% ao mês, na forma dos art. 397 do Código Civil. E correção monetária pela variação mensal do IPCA, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n° 14.905/2024)." Esta determinação aplica-se tanto aos valores a serem retidos quanto aos valores a serem restituídos, garantindo a paridade e a justa atualização monetária e de juros. A memória de cálculo apresentada pelos executados (ID 189544784) está em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Dessa forma, o valor líquido a ser restituído pelos exequentes aos executados é a diferença entre o valor pago atualizado e o valor da retenção atualizado: R$ 231.604,58 - R$ 52.644,49 = R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos). Este valor deve ser restituído aos executados para que se concretize o retorno ao status quo ante de forma equânime, antes ou concomitantemente à reintegração de posse. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, "observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita." A decisão de segundo grau, também citada na impugnação, majorou os honorários para 12%, mas manteve o "ônus suspenso face a gratuidade da justiça". O artigo 98, § 3º, do CPC/15, dispõe que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), alegam que a exigibilidade dos honorários não mais subsiste, em razão de valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00), que seriam suficientes para o pagamento. Contudo, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é uma condição legal que perdura enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. A mera existência de um depósito judicial em outro processo, que, conforme a própria impugnação dos executados, é parte do valor que lhes deve ser restituído para o retorno ao status quo ante, não configura, por si só, a cessação da hipossuficiência. Para que a exigibilidade seja levantada, é necessário que os exequentes demonstrem, de forma inequívoca, que os executados possuem recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente da restituição que lhes é devida. Ademais, o valor de R$ 40.000,00 mencionado pelos exequentes é parte do montante que os executados pleiteiam como restituição (R$ 178.960,09). Se esse valor for liberado aos executados como parte da restituição, ele não pode ser simultaneamente considerado como prova de que eles deixaram de ser hipossuficientes para fins de pagamento de honorários, especialmente se o valor total da restituição for essencial para o seu sustento ou para a aquisição de nova moradia/propriedade, considerando que serão despojados da posse do imóvel. Assim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, cabendo aos exequentes, caso entendam que a situação de insuficiência de recursos dos executados cessou, demonstrá-lo em procedimento próprio, após a efetiva restituição dos valores devidos. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E MEDIDAS COERCITIVAS Os exequentes, em sua petição de ID 201599293, informaram o descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, alegando que o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA, após a intimação, arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade. O Boletim de Ocorrência de ID 201601585 corrobora a narrativa, descrevendo o esbulho possessório e a presença das crianças do executado no imóvel. A conduta do executado, de re-invadir o imóvel após ter sido intimado para desocupá-lo, configura grave desrespeito à ordem judicial e à autoridade do Poder Judiciário. Tal ato, além de potencialmente configurar crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e esbulho possessório (Art. 161, § 1º, II, do Código Penal), atenta contra a dignidade da justiça. Contudo, a execução da reintegração de posse, no contexto de uma rescisão contratual, deve ser harmonizada com o princípio do retorno ao status quo ante, que impõe a restituição dos valores pagos ao comprador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já mencionado, vincula a reintegração de posse à prévia ou simultânea restituição dos valores adimplidos pelo promitente comprador. A decisão inicial (ID 188426111) dispensou a exigência de caução para o cumprimento provisório da sentença, com fundamento no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do improvimento do recurso interposto nos autos principais (ID 186047132). Contudo, a dispensa da caução não afasta a necessidade de observância da integralidade do comando sentencial e dos princípios que regem a execução, especialmente o retorno ao status quo ante e a vedação ao enriquecimento sem causa. Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), pleitearam a revogação do comando judicial de reintegração de posse até a satisfação do valor excedente pago por eles, na monta de R$ 178.971,01 (valor ligeiramente diferente do cálculo final, mas que se refere à mesma lógica), sob o argumento de que a desocupação sem o recebimento do que lhes é devido poderia causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Este pleito configura um direito de retenção da posse até o adimplemento da contraprestação devida pelos exequentes. A efetivação da reintegração de posse sem a prévia restituição dos valores devidos aos executados configura um enriquecimento sem causa dos exequentes e um grave prejuízo aos executados, que seriam despojados do imóvel sem receber o montante que lhes é de direito. A ordem de reintegração de posse, embora proferida, deve ser executada de forma a garantir a plena observância do status quo ante, o que inclui a restituição dos valores. Assim, a desocupação forçada, embora cabível em caso de descumprimento, deve ser condicionada à prévia restituição dos valores devidos aos executados. A medida coercitiva mais eficaz, neste caso, é a determinação de que os exequentes procedam à restituição do valor líquido apurado, para que, somente após, a reintegração de posse possa ser efetivada. A re-invasão do imóvel, embora reprovável, pode ser compreendida no contexto da ausência de restituição dos valores, o que gera uma situação de insegurança e prejuízo para os executados. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070 e de matrícula 2804, conforme requerido pelos exequentes (ID 200362170), é medida necessária para o retorno ao status quo ante, mas deve ser realizada após a efetiva restituição dos valores e a reintegração de posse, para evitar a criação de um vácuo jurídico ou a perpetuação de uma situação de injustiça. A matrícula 2804, se refere ao imóvel nº 01, objeto da rescisão. A matrícula 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, se refere ao imóvel nº 02, que, conforme fundamentação acima, não foi objeto da rescisão. Portanto, o cancelamento deve se restringir à matrícula do imóvel objeto da rescisão. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação (Art. 828 do CPC/15) é medida cautelar que visa dar publicidade à execução e resguardar o crédito do exequente, mas não se aplica diretamente à obrigação de fazer ou entregar coisa, como é o caso da reintegração de posse. A liberação dos valores depositados em juízo nos autos nº 1000454-64.2021.8.11.0027 a título de retenção de 25% dos valores adimplidos pelos autores, conforme requerido pelos exequentes, deve ser analisada em conjunto com a restituição integral devida aos executados. Se há um depósito, ele deve ser considerado como parte do valor a ser restituído aos executados, e não como um valor a ser "liberado" aos exequentes a título de retenção, pois a retenção é um direito do vendedor sobre o valor pago pelo comprador, e não um valor a ser recebido pelo vendedor. A lógica é que o vendedor não restitui a parte que lhe é devida a título de retenção. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 98, 139, IV, 520, 521, III, e 525 do Código de Processo Civil, bem como na interpretação sistemática da sentença proferida nos autos principais, DECIDO: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos executados (ID 189544784) para: a. RECONHECER que a rescisão contratual e a reintegração de posse determinadas na sentença se referem exclusivamente ao "Imóvel nº 1", correspondente à área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Itiquira - MT), para o qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, matrícula nº 3070), por ter sido integralmente pago e transferido, não é objeto da rescisão e, portanto, não está sujeito à reintegração de posse. b. DETERMINAR que o retorno ao status quo ante implica na restituição, em pecúnia, dos valores pagos pelos executados em relação ao Imóvel nº 1, descontada a retenção de 25% em favor dos exequentes, conforme expressamente previsto na sentença. c. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelos executados na impugnação (ID 189544784) como o valor devido para fins de restituição, por estar em consonância com os parâmetros da sentença (correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês). Assim, o valor a ser restituído pelos exequentes aos executados é de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), atualizado até 19 de março de 2025. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês a partir de 20 de março de 2025 até a data do efetivo pagamento. d. CONDICIONAR a efetivação da reintegração de posse do Imóvel nº 1 à prévia e integral restituição do valor de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), devidamente atualizado, pelos exequentes aos executados. e. MANTER a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos dos executados. f. DETERMINAR que, após a comprovação da restituição integral do valor devido aos executados, seja expedido novo mandado de reintegração de posse referente exclusivamente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), com a expressa advertência de desocupação forçada em caso de novo descumprimento. g. DETERMINAR que, após a efetiva reintegração de posse e a comprovação da restituição dos valores, seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao cancelamento da escritura e do registro da matrícula referente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), a fim de restabelecer o status quo ante registral. h. INDEFERIR o pedido de expedição de ofício para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, por se referirem ao Imóvel nº 2, que não foi objeto da rescisão contratual. i. INDEFERIR o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação, por não se aplicar à natureza da obrigação em execução. j. DETERMINAR que, caso haja valores depositados nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027) referentes ao pagamento do Imóvel nº 1, estes sejam considerados como parte do montante a ser restituído aos executados, devendo ser liberados em favor destes, mediante alvará judicial, após a devida atualização e compensação com o valor total devido. Intimem-se as partes para cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000170-65.2025.4.01.3604

ID: 316364852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-65.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ALVES LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-65.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-65.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA ALVES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária de reconhecimento de atividade especial c/c pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por DJALMA ALVES LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Fixadas essas premissas, passo a analisar o tempo de serviço que a parte autora pretende que seja reconhecido como especial. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 2 - das atividades exercidas no período de 29/04/95 a 05/03/97. A partir dessa data, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, estando vigentes as alterações introduzidas no art. 57 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.032/95, tornando necessária - para efeito de reconhecimento da atividade especial - a efetiva demonstração da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo a habitualidade e a permanência conceituadas pela IN INSS/PR 11/06. A demonstração da atividade em condições de serviço especiais pode dar-se por qualquer meio de prova, considerando suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo nos casos do agente nocivo ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura. 3- Das atividades exercidas no período de 06/03/97 a 06/05/99. No período em questão estava vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a qual introduziu modificações no art. 58 da Lei 8.213/91, passando então a exigir, para efeito de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. A comprovação da atividade em condições especiais de serviço passou a ser por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos. 4 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. As condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, e para o reconhecimento das atividades em condições especiais continuou necessária a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos, ou mediante perícia judicial. No caso dos autos, relativamente aos períodos de: 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/95. a) 05/06/1984 a 11/11/1986 – USINAS ITAMARATI S/A – Atividade: Aux. De Campo – RUÍDO 81,9 dB. b) 08/06/1987 a 24/06/1988 – USINAS ITAMARATI S/A – Atividade: Apontador I – RUÍDO 81,9 dB. c) 02/05/1992 a 30/08/1993 – USINAS ITAMARATI S/A – Atividade: Aux. Balança – RUÍDO 70,0 dB. d) 13/01/1994 a 28/04/1995 – USINAS ITAMARATI S/A – Atividade: Ajudante geral – RUÍDO 90,9 dB. Os PPPs colacionados aos autos (id. 2170635367, pág. 1/2 e pág.4) indica a exposição a ruído em 81,9 dB e 90,9 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao período de 05/05/1992 a 30/10/1993, o PPP indica a exposição a ruído em 70,0 dB (id.2170635367, pág. 3), portanto, abaixo ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. Posto isso, reconheço como especial o período de 05/06/1984 a 11/11/1986; 08/06/1987 a 24/06/1988 e 13/01/1994 a 28/04/1995. Destaco que, os períodos acima elencados estão de acordo com as anotações na CTPS juntamente com as datas no CNIS, não considerando as informações constantes no PPP, pois estão divergentes. 2 - Das atividades exercidas no período posterior a 28/04/95. a) 29/04/1995 a 26/07/2001 – USINAS ITAMARATI S/A – Atividade: Ajudante geral – RUÍDO 90,9 dB. O PPP colacionado aos autos (id. 2170635367, pág.4) indica a exposição a ruído em 90,9 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Posto isso, reconheço como especial o período de 29/04/1995 a 26/07/2001. b) 08/10/2002 a 13/12/2002 – W. F. RODRIGUES – Atividade: Caldeireiro- RUÍDO 92,4 dB e CALOR 29,7 IBUTG. O PPP colacionado aos autos (id. 2170635367, pág. 10) indica a exposição a ruído em 92,4 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado indica a intensidade do trabalho desenvolvido pela parte autora em 29,7 IBUTG, em atividade moderada, cabendo, desse modo, o reconhecimento do labor especial. Posto isso, reconheço como especial o período de 08/10/2002 a 13/12/2002. c) 16/11/2006 a 09/04/2013 – COOPERATIVA AGRÍCOLA PRODUTORES CANA CAMPO N. PARECIS LTDA – Atividade: Caldeireiro Industrial III. O PPP colacionado aos autos (id. 2170635367, pág. 6/7) indica a exposição a ruído em 87,2 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Posto isso, reconheço como especial o período de 16/11/2006 a 09/04/2013. d) 13/11/2017 a 12/11/2019 – COOPERATIVA AGRÍCOLA PRODUTORES CANA CAMPO N. PARECIS LTDA – Atividade: Caldeireiro Industrial II. O PPP colacionado aos autos (id. 2170635367, pág. 6/7) indica a exposição a ruído em 86,7 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Posto isso, reconheço como especial o período de 13/11/2017 a 12/11/2019. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. Destarte, em 18/07/2024 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pela parte autora no período de 05/06/1984 a 11/11/1986; 08/06/1987 a 24/06/1988 e 13/01/1994 a 26/07/2001; 08/10/2002 a 13/12/2002; 16/11/2006 a 09/04/2013 e 13/11/2017 a 12/11/2019, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários, na forma convertida para tempo comum, aplicando o multiplicador correspondente a 1,40. b) Condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com RMI nos termos do art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"), com DIB/DER em 18/07/2024 e DIP em 01/07/2025. c) Condenar a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatório. Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Comunica Brasil Ltda - Epp x Liliane Dos Santos Ribeiro

ID: 331415948

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000859-41.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEYLENE FONSECA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000859-41.2024.5.17.0013 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000859-41.2024.5.17.0013, em que é Agravante COMUNICA BRASIL LTDA - EPP e é Agravada LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O I – AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA Inconformadas, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "da deserção". Sustenta que não foi intimada para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Defende que o Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT. CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP e que, ao verificar o vício, deverá intimar a parte para regularizar, sendo que a deserção somente poderá ser efetivada após o decurso do prazo sem a devida adequação. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 2f81d89; petição recursal apresentada em 28/11/2024 - Id 357dd86). Regular a representação processual (Id 1c260c4). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 20117e0 está desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT / CGJT. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 Saliente-se, por oportuno, que, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03 /2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido: AIRR-0000349-18.2021.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/02/2024; AIRR-1801-16.2016.5.09.0130, Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR- 1000724-80.2020.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-20154-37.2018.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; AIRR-10970-43.2021.5.15.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada sustenta que não foram intimadas para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Sustentam que a decisão a quo obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente e que o Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP. Alega, ainda, que no referido Ato Conjunto não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Analiso. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar que os arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Esta Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. fls. (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, acertidão de regularidadeda sociedade seguradora perante aSUSEPe a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. 2 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias desta modalidade, sob os seguintes fundamentos: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...) A discussão nos presentes autos se dá sobre a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. A reclamante foi admitida em 10/11/2023, para exercer a função de teleatendente de emergência, tendo sido finalizado o contrato em 02/05/2024. No caso dos autos é incontroverso que a autora se encontrava grávida quando pediu demissão, assim como que a reclamada estava ciente do estado gravídico da obreira e que o pedido de demissão foi feito sem a homologação do sindicato. Isto posto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para a incidência da estabilidade da gestante, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula n. 244, I, do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. Como se pode observar, ainda que a reclamada tivesse desconhecimento do estado gravídico da autora, o que não é o caso dos autos, não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. A Constituição Federal, no art. 6º, prevê que a proteção à maternidade é um direito social pilar da sociedade brasileira. Para garantir a efetividade do referido direito, a Lei Maior determina, no art. 7º, I, da CR/88 e art. 10, II, b, do ADCT, a proteção contra a despedida sem justa causa da trabalhadora gestante. A interpretação desse dispositivo constitucional, é no sentido de consagrar proteção da empregada grávida e do nascituro, nas hipóteses de dispensa, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou a indenização do período estabilitário, desde que confirmada a gravidez. Com efeito, preconiza o art. 500 da CLT, aqui utilizado por analogia, que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nessa perspectiva, a obreira é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT / CF, o que atrai a incidência do citado art. 500 da CLT. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O artigo 10, II, b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007938120215090662, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000170-73.2021.5.02.0054, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ademais, assegurada a garantia provisória no emprego, tem-se que eventual rescisão contratual deveria contar com a assistência do respectivo Sindicato ou mesmo autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de modo a garantir a lisura da ruptura contratual, por mútuo consentimento, sem se cogitar qualquer vício na manifestação de sua vontade. Por tais razões, reconheço a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do artigo 10, II, b / ADCT. E, considerando que em a proximidade do parto (previsão para o dia 25.10.2024 - Id d54bc78), o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Diante do exposto, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. Nego provimento. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que “a reclamante sequer contava com um ano no serviço e o pedido de demissão fora realizado antes mesmo de ela saber de seu estado gravídico”. Alega, ainda, que não há necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante. Aponta violação dos arts. 492 e 500 da CLT e transcreve arestos. Pois bem. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Neste sentido são seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não uma faculdade. Assim, nos termos do disposto nos artigos 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, não há como dispensar a assistência sindical, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-130274-70.2015.5.13.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018) – grifei. "PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada, formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. O Regional registrou que, na hipótese, "não há controvérsia sobre o fato de a dispensa da autora ter ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (certidão de nascimento no dia 21/09/2012 à fl. 24), mas quanto à forma e à motivação da ruptura contratual. Contudo, a reclamada instruiu sua peça de defesa com a declaração de fl. 90, firmada pela reclamante, através da qual renuncia expressamente à estabilidade provisória decorrente da gravidez, manifestando seu desinteresse em continuar trabalhando por não ter ' com quem deixar meu filho recém-nascido, impossibilitando-me assim de cumprir minhas obrigações contratuais para com a empresa' " . Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-23800-86.2013.5.17.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (RR-666-47.2014.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-955-40.2018.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. O art. 500 da CLT dispõe que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No tocante à validade de pedido de demissão de empregada gestante, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de ser necessária a homologação do referido pedido pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Em casos tais, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. In casu, o Regional consignou que a reclamante, em estado gravídico, pediu demissão, alegando motivos particulares. Segundo o Regional, não restou constatado nenhum vício de consentimento. No entanto, o Regional consignou a ausência de homologação sindical. Logo, merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001852-95.2017.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) – grifei. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II – negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

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Comunica Brasil Ltda - Epp x Liliane Dos Santos Ribeiro

ID: 331415982

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000859-41.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMUNICA BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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NEYLENE FONSECA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0000859-41.2024.5.17.0013 AGRAVANTE: COMUNICA BRASIL LTDA - EPP AGRAVADO: LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000859-41.2024.5.17.0013 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000859-41.2024.5.17.0013, em que é Agravante COMUNICA BRASIL LTDA - EPP e é Agravada LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O I – AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA Inconformadas, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "da deserção". Sustenta que não foi intimada para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Defende que o Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT. CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP e que, ao verificar o vício, deverá intimar a parte para regularizar, sendo que a deserção somente poderá ser efetivada após o decurso do prazo sem a devida adequação. Diante das razões trazidas pelas reclamadas, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 2f81d89; petição recursal apresentada em 28/11/2024 - Id 357dd86). Regular a representação processual (Id 1c260c4). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 20117e0 está desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT / CGJT. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 Saliente-se, por oportuno, que, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03 /2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). No mesmo sentido: AIRR-0000349-18.2021.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/02/2024; AIRR-1801-16.2016.5.09.0130, Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 04/12/2024, às 14:08:10 - 41f4aa8 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR- 1000724-80.2020.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-20154-37.2018.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; AIRR-10970-43.2021.5.15.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada sustenta que não foram intimadas para regularizar o preparo recursal, sendo o recurso, de imediato, julgado como deserto. Sustentam que a decisão a quo obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente e que o Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019, prevê que o juízo deverá consultar a regularidade da apólice no site da SUSEP. Alega, ainda, que no referido Ato Conjunto não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Analiso. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar que os arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Esta Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. fls. (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, acertidão de regularidadeda sociedade seguradora perante aSUSEPe a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. 2 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias desta modalidade, sob os seguintes fundamentos: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...) A discussão nos presentes autos se dá sobre a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. A reclamante foi admitida em 10/11/2023, para exercer a função de teleatendente de emergência, tendo sido finalizado o contrato em 02/05/2024. No caso dos autos é incontroverso que a autora se encontrava grávida quando pediu demissão, assim como que a reclamada estava ciente do estado gravídico da obreira e que o pedido de demissão foi feito sem a homologação do sindicato. Isto posto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para a incidência da estabilidade da gestante, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula n. 244, I, do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. Como se pode observar, ainda que a reclamada tivesse desconhecimento do estado gravídico da autora, o que não é o caso dos autos, não afastaria o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória. A Constituição Federal, no art. 6º, prevê que a proteção à maternidade é um direito social pilar da sociedade brasileira. Para garantir a efetividade do referido direito, a Lei Maior determina, no art. 7º, I, da CR/88 e art. 10, II, b, do ADCT, a proteção contra a despedida sem justa causa da trabalhadora gestante. A interpretação desse dispositivo constitucional, é no sentido de consagrar proteção da empregada grávida e do nascituro, nas hipóteses de dispensa, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou a indenização do período estabilitário, desde que confirmada a gravidez. Com efeito, preconiza o art. 500 da CLT, aqui utilizado por analogia, que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nessa perspectiva, a obreira é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT / CF, o que atrai a incidência do citado art. 500 da CLT. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O artigo 10, II, b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007938120215090662, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000170-73.2021.5.02.0054, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ademais, assegurada a garantia provisória no emprego, tem-se que eventual rescisão contratual deveria contar com a assistência do respectivo Sindicato ou mesmo autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de modo a garantir a lisura da ruptura contratual, por mútuo consentimento, sem se cogitar qualquer vício na manifestação de sua vontade. Por tais razões, reconheço a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do artigo 10, II, b / ADCT. E, considerando que em a proximidade do parto (previsão para o dia 25.10.2024 - Id d54bc78), o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Diante do exposto, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. Nego provimento. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que “a reclamante sequer contava com um ano no serviço e o pedido de demissão fora realizado antes mesmo de ela saber de seu estado gravídico”. Alega, ainda, que não há necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante. Aponta violação dos arts. 492 e 500 da CLT e transcreve arestos. Pois bem. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Neste sentido são seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não uma faculdade. Assim, nos termos do disposto nos artigos 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, não há como dispensar a assistência sindical, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-130274-70.2015.5.13.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-22-25.2016.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão se efetivado mediante a necessária assistência do sindicato respectivo, independente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Nesse passo, correta a decisão embargada que reconheceu a invalidade do pedido de demissão da empregada gestante por considerar necessária a assistência sindical para a respectiva homologação. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1461-75.2015.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018) – grifei. "PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada, formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. O Regional registrou que, na hipótese, "não há controvérsia sobre o fato de a dispensa da autora ter ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (certidão de nascimento no dia 21/09/2012 à fl. 24), mas quanto à forma e à motivação da ruptura contratual. Contudo, a reclamada instruiu sua peça de defesa com a declaração de fl. 90, firmada pela reclamante, através da qual renuncia expressamente à estabilidade provisória decorrente da gravidez, manifestando seu desinteresse em continuar trabalhando por não ter ' com quem deixar meu filho recém-nascido, impossibilitando-me assim de cumprir minhas obrigações contratuais para com a empresa' " . Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-23800-86.2013.5.17.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (RR-666-47.2014.5.12.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-955-40.2018.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. O art. 500 da CLT dispõe que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No tocante à validade de pedido de demissão de empregada gestante, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de ser necessária a homologação do referido pedido pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Em casos tais, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. In casu, o Regional consignou que a reclamante, em estado gravídico, pediu demissão, alegando motivos particulares. Segundo o Regional, não restou constatado nenhum vício de consentimento. No entanto, o Regional consignou a ausência de homologação sindical. Logo, merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001852-95.2017.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) – grifei. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II – negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DOS SANTOS RIBEIRO

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