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Andre Luis Do Valle e outros x Rn Pneus Ltda

ID: 334808774

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-05.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

RN PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIMONE GEHM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010235-05.2025.5.03.0143 AUTOR: SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: RN PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23eb21c proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010235-05.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS Ltda., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 20/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 25/02/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL e CONSECTÁRIOS Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 20/03/2024, para exercer a função de mecânico de manutenção de veículos, tendo pedido demissão no dia 27/09/2024. Pretende o enquadramento sindical com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadora de Veículos, Autopeças, Reparação de Veículos e Acessórios e por conseguinte, o pagamento de direitos previstos nas respectivas cláusulas coletivas (tíquete alimentação, fornecimento do lanche e contratação de seguro de vida em grupo). A reclamada rechaça a tese exordial, argumentando que pertence ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, uma vez que seu objeto principal refere-se a comércio varejista de pneumáticos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Examino. O enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do art. 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do art. 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 570 c/c art. 577, ambos do texto consolidado. Depreende-se do contrato social que as atividades preponderantes da reclamadas consistem em: comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar, comércio à varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, comércio à varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores. Embora a ré exerça, também, atividades balanceamento, borracharia e serviços de mecânica em geral, a atividade principal refere-se ao comércio de pneumáticos, sendo que as demais decorrem da venda dos referidos produtos. Há, também, comprovação de filiação da ré ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora, conforme TRCT anexado no Id b5ed55f. Por todo o exposto, declaro aplicáveis ao caso as CCT(s) anexadas à peça de defesa, prevalecendo a atividade preponderante da reclamada como meio de identificação do enquadramento sindical. Meros corolários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de tíquete alimentação (cláusula 7ª), lanche (cláusula 35ª) e seguro de vida em grupo (cláusula 40ª), fundados em norma coletiva da qual a reclamada não foi signatária. Noutro giro, remetendo o autor à CCT dos Empregados do Comércio, à qual está submetido, observo que não há previsão obrigando o empregador ao fornecimento de tíquete alimentação e lanche (salvo, neste último caso, quando houver prestação de horas extras), conforme se depreende das cláusulas 27ª e 28ª do documento de Id 721a5aa. Quanto ao plano odontológico previsto na cláusula 57ª da CCT dos Comerciários, o benefício foi deferido ao reclamante no dia 01/06/2024, portanto dentro do prazo estabelecido na norma em comento, conforme se depreende do documento de Id 042ed04. Isso posto, julgo improcedente o pedido subsidiário de pagamento de indenização substitutiva do lanche e do plano odontológico DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de mecânico de manutenção de veículos, laborava em contato com hidrocarbonetos, graxas e óleos minerais, sem o fornecimento dos EPI(s) adequados e sem o pagamento do adicional correspondente, o que pleiteia nesta demanda. Pede, também, reflexos em férias+⅓, 13º salários e FGTS, além do fornecimento de PPP adequado ao laudo. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor laborou exposto a condições insalubres ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme conclusão reproduzida a seguir (petição retificadora no laudo no Id 84dbacf): "X - Conclusão: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 –Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, sendo devido o adicional de incidente sobre o salário mínimo 40% da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO), conforme Anexo 13, sem a reposição de Equipamentos de Proteção Individual nos períodos de 20.04.2024 a 04.07.2024 e de 05.08.2024 a 27.09.2024”. Ao longo do seu trabalho técnico, o perito de engenharia reforçou que não houve reposição adequada dos EPI(s), nos períodos destacados no laudo, uma vez que não foi observada a vida útil estimada dos equipamentos de proteção, períodos em que o reclamante ficou exposto, portanto, as agentes insalubres identificados no laudo. No caso concreto, as declarações prestadas pelo autor, em seu depoimento pessoal, não desqualificam o laudo pericial, na medida em que o recebimento dos EPI(s), por si só, tal como exposto pelo obreiro, não foram suficientes para protegê-lo durante toda a contratualidade. Observo que a perícia foi acompanhada pelo reclamante e por três representantes da ré, dentre eles dois gerentes e um assistente técnico. Durante as entrevistas, a equipe da reclamada não contestou nenhuma das informações prestadas pelo autor, exceto quanto à periodicidade das tarefas e o tempo despendido. Em relação aos hidrocarbonetos, não há dúvidas de que a exposição ocorreu nos períodos delimitados pelo expert. Tanto que não houve questionamento neste aspecto, residindo a controvérsia no fornecimento e uso adequado dos EPI(s), o que foi definitivamente afastado pelo i.vistor, tendo em vista as irregularidades no fornecimento, conforme fundamentação contida na diligência de Id f0ec50c. A prova oral, repise-se, em nada alterou as conclusões do auxiliar do Juízo, mantendo-se íntegros os aspectos fáticos e relevantes constatados pelo expert em seu trabalho de qualidade. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, condeno a ré a pagar ao reclamante o adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos. Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Incabíveis reflexos no RSR, pois a paga do adicional é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a reversão do seu pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta do contrato por ato atribuível à empregadora. Argumenta que foi levado a pedir demissão, tendo em vista as irregularidades praticadas pela ré. Por conseguinte, pleiteia o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, FGTS+40%, “horas extras”, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, além da expedição de alvarás para levantamento do FGTS e acesso às parcelas do seguro desemprego. A reclamada rechaça a tese obreira, ao fundamento de que o autor pediu demissão espontaneamente, por meio de carta escrita de próprio punho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Extrai-se da narrativa exordial que o reclamante pediu demissão, não havendo provas ou mesmo alegação de que tenha havido coação a macular o ato de vontade manifestado espontaneamente pela parte autora (Id a4baaf9). Não houve produção de prova testemunhal a invalidar o ato demissionário produzido pelo reclamante, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Não calha a tese obreira de que as irregularidades anunciadas na peça de ingresso autorizariam a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato, restando evidente o desinteresse do autor em manter-se vinculado à reclamada. Não apenas porque as incorreções anunciadas não configuram falta grave a justificar a rescisão oblíqua do contrato, mas sobretudo porque a reversão do ato demissionário demanda prova efetiva de coação ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, mantenho como válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante, em 27/09/2024, sendo-lhe devidas apenas as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e quitadas tempestivamente, por meio de transferência bancária, conforme documentos anexados no Id b5ed55f. São, portanto, indevidos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de alvarás para acesso ao FGTS e às parcelas do seguro desemprego, por incompatíveis com o ato demissionário. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477,§8º, da CLT, por força de recente decisão em reafirmação de jurisprudência proferida no RR-1000174-79.2022.5.02.0441, Tema IRR 186, segundo o qual: "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Indevida, também, a multa prevista no artigo 467 da CLT., diante da controvérsia válida instalada nos autos. Improcedem, pois, os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. As demais verbas pleiteadas, como já exposto no parágrafo anterior, já foram devidamente quitadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao argumento de que sofreu assédio moral por parte do gerente da reclamada que dizia “que ele (autor) não era mecânico”, “que desde que o autor entrou na ré, a empresa só teve prejuízos”. Afirma que sofria perseguições e era submetidos a situações constrangedoras, tendo sido atribuído a ele os custos de reparo de um veículo, ao argumento de que teria sido ele o responsável pelo dano. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art. 334, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado aos depoimentos pessoais do autor e do preposto, a partir dos quais não é possível extrair elementos para a condenação pleiteada. Notadamente quanto à alegação obreira de que teria sido atribuído a ele um dano de R$450,00 causado em veículo de terceiros, não consta dos autos nenhum elemento que comprove eventual desconto, nem mesmo no momento da rescisão do contrato, conforme atesta o TRCT que instrui a peça de defesa. No caso concreto, os fatos apurados não convenceram o Juízo de que a parte autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, valendo pontuar que a mera alegação de sofrimento de dano moral, se o mesmo não for sobejamente demonstrado, não conduz à indenização vindicada. Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE Sucumbente a reclamada no objeto da prova pericial de engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O(a) reclamado(a) deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT-3ª Região).” Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Nesta Especializada, as contribuições previdenciárias não são executadas como parcela principal, mas como parcelas acessórias da condenação. Portanto, não há falar-se em decadência, uma vez que o marco inicial do prazo decadencial, relativo à cobrança de contribuição previdenciária é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários (art. 150 e 173 do CTN). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência do crédito previdenciário, uma vez que os valores executados a esse título decorrem de sentença condenatória (art. 114, VIII, CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. No caso dos autos, a exequente foi admitida em julho/2009 e a ação foi ajuizada em março/2013, pelo que sequer foi declarada a prescrição quinquenal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0000464-92.2013.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 17/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: José Murilo de Morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de RN PNEUS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: -adicional de INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO (40%), a incidir sobre o salário mínimo, nos períodos compreendidos entre 20.04.2024 a 04.07.2024 e 05.08.2024 a 27.09.2024, observados os dias de efetivo labor, conforme controles de jornada anexados aos autos (à exceção das férias e afastamentos previdenciários). Meros corolários, são devidos reflexos em: 13º salários, férias+1/3, horas extras pagas e FGTS. Uma vez constatada a insalubridade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), não havendo falar-se em julgamento ultra petita. Ao trânsito em julgado, o PPP ajustado deve ser entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, para os fins a que se destina. A entrega do documento deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante ou na sede da reclamada, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes diligenciar entre si para cumprimento da obrigação. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 72 do Eg.TRT3. Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamado(a), em favor do Advogado da parte autora, ao percentual de 5%, nos termos da fundamentação. Honorários periciais devidos pela reclamada, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos do adicional de insalubridade em férias+⅓ e no FGTS. Custas, pelo(s) réu(s), no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a parte autora, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do artigo 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315-DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes, pois, para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Registre-se que possíveis alterações de Procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos Advogados quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo Procurador promover sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos à origem, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n.185/17, do CSJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo nº 5728149-26.2022.8.09.0051

ID: 336052521

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728149-26.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANNY FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO TULIO DE ALMEIDA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5728149-26.2022.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5728149-26.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sanny Ferreira FernandesPolo passivo: Fernanda do Carmo Isaac MagalhaesSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SANNY FERREIRA FERNANDES em face de FERNANDA DO CARMO ISAAC MAGALHÃES, ambas qualificadas.Narra a parte autora que em 27/11/2020 realizou uma consulta odontológica com a requerida na Clínica Odontológica Originalle. Aduz que a ré avaliou seus dentes e lhe sugeriu colocar facetas com material EMAX em 6 dentes e coroa com material EMAX em 6 dentes, com revestimento de zircônia dentro das coroas objetivando camuflar melhor pinos metálicos. Em 01/12/2020 recebeu um orçamento da requerida informando que cada faceta ou coroa poderia ser feita por R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Em 08/12/2020 foi realizada a primeira transferência no valor de R$ 4.000,00 para a requerida e então iniciou-se o tratamento odontológico proposto. Informa que realizou mais duas transferências à ré nos valores de R$ 4.000,00 (15/12/2020) e R$ 1.500,00 (18/12/2020). Discorre que a ré retirou as coroas de metal de sua boca e implantou provisórios, deixando-a constrangida por tratar-se de material grosseiro.Alega que a ré não realizou os procedimentos antes das festas de final de ano, conforme haviam combinado. Discorre que tentou agendar horário com a requerida após o recesso de ano novo, todavia a ré se esquivava de atendê-la. Afirma que o atendimento efetivo foi realizado em 17/03/2021, afirma que foi colocado os blocos dos 4 dentes da frente, 6 lentes de contato e foi retirado os blocos dos 2 molares e estes 2 molares estavam sem provisório, um com o pino exposto e o outro com o "caquinho de dente" e, no dia 20/03/2021 a lente/faceta do dente pré- molar quebrou, quando a autora estava comento uma lasanha. Descreve que houve diversos episódios de desgastes funcionais dos dentes. Alega ainda que no final de 2021 ainda tentava resolver os transtornos com a requerida. Conta que em 2022, na sala de espera da clínica da requerida, conheceu outros pacientes que passavam pelos mesmos transtornos.Assim, diante de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de transtornos em razão de um procedimento odontológico, resolveu procurar o judiciário. Requer então a condenação da requerida a título de danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), bem como danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No mais, requer a condenação da requerida, ao pagamento de indenização por danos por desvio produtivo no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Recebida a inicial e determinada a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação CEJUSC, com a consequente citação da requerida (mov. 19).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 42).Certidão de transcurso do prazo para a requerida apresentar contestação (mov. 43).Comando judicial que decretou a revelia da requerida e intimou as partes para informarem o interesse na produção de outros meios de prova (mov. 67).Intimadas, as partes manifestaram-se. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 68) e a ré, por sua vez, requereu produção de prova oral (mov. 73).Proferida decisão de saneamento e organização foi deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré.Em mov. 80 a parte autora apresentou rol de testemunhas e a parte ré ficou inerte (mov. 83).Posteriormente, o causídico da parte autora apresentou renúncia (mov. 86).O causídico renunciante foi intimado para comprovar a comunicação da renúncia dos poderes outorgados (mov. 87) o que foi cumprido em mov. 90.Comando judicial determinando a intimação da parte ré para constituir outro advogado (mov. 92), o(s) AR´s não foram cumpridos (mov. 118 e 121).A parte autora requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 97).Realizada a busca de endereços da parte ré nos sistemas conveniados (mov. 116 e 127).Tentativa frustrada de conciliação entre as partes (mov. 162).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Saliento, antemão que o feito está em ordem e as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Analisando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação intempestivamente o que acarretou a decretação de revelia.De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, o oferecimento de contestação intempestiva por parte do réu, importa em sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Vejamos:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO AFASTADOS. VALOR DA CAUSA À ESTIMATIVA DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SUCUMBÊNCIA.1. Consoante previsto no art. 335, I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, Intempestiva a contestação atrai a incidência da revelia.2. Diante da ausência de comprovação registro da empresa em nome dos litigantes, incabível a realização da partilha. 3.Considerando que o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado, deve este ser adequado, visto que o valor atribuído a causa na inicial é bem superior.4. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de a conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrada a existência do dolo ou da culpa grave da parte, o que não se vislumbra in casu.5. Decorrendo a sucumbência da derrota e que em matéria de despesas processuais e honorários advocatícios impera o princípio da causalidade, aquele que der causa e for considerado vencido, há de arcar com os referidos encargos.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5295587-23.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei) O efeito material da revelia abrange a verdade presumida dos fatos narrados na exordial, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.Inicialmente, analiso para as questões processuais pendentes. No caso dos autos, após o deferimento da prova oral requerida pela parte ré, sobreveio a renúncia do patrono da parte autora, devidamente formalizada. O Juízo, então, promoveu diversas tentativas de intimação pessoal da autora para que regularizasse sua representação processual, todas infrutíferas, inclusive no endereço constante da procuração jungida por ela em mov. 41/arq. 2, tendo as notificações retornado com a anotação de "desconhecido". Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal notificação foi reputada válida, pois encaminhadas ao endereço informado nos autos. Assim, regularmente intimada, a parte ré não constituiu novo advogado, está configurada a impossibilidade da realização da audiência de instrução anteriormente requerida. Dito isto e, tendo em vista que a parte autora, quando da especificação de provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, impositivo é o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC.Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos é o suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da causa.No caso, a parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); condenação ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e indenização pelo desvio produtivo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de suposta falha na prestação dos serviços contratados.Com efeito, de regra, a responsabilidade na qual supostamente se funda o direito da parte ré é subjetiva, uma vez que, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do profissional liberal está consagrada no artigo 951 do Código Civil, no caso de indenização devida por aquele que, “no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”Logo, o Código Civil adotou a “teoria da culpa”, no que diz respeito à responsabilidade do profissional liberal dentista, nas obrigações de meio, cabendo à vítima demonstrar a ocorrência de uma das três modalidades da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que possa ser ressarcida pelo dano, decorrente da ação do profissional.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º, dispõe que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.Nesse sentido, para que se caracterize o erro odontológico, é preciso que estejam presentes: a) o dano ao paciente; b) a ação do profissional; c) o nexo de causa e efeito entre o procedimento e o dano causado; e d) imperícia, imprudência e/ou negligência.A mesma disciplina é dada pelo Código Civil em seu artigo 951: "Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."Nada obstante a obrigação do profissional liberal dentista ser de meio, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, cuidando-se de tratamento com fins estéticos, a obrigação passa a ser de resultado, com responsabilidade civil subjetiva e culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa, em qualquer das modalidades (artigo 373 do CPC/2015).Sobre a matéria, colaciono julgado exarado pelo STJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação ‘de resultado’, tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.238.746/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 4/11/2011) (grifei) Portanto, cabe a parte autora comprovar que a dentista agiu com imperícia, negligência, imprudência ou, ainda, com mau emprego da técnica correta.Da análise detida dos autos, extrai-se que a parte autora contratou os serviços da requerida para "colocar facetas com material EMAX em 6 dentes e coroa com material EMAX em 6 dentes, com revestimento de zircônia dentro das coroas".No entanto, a parte requerida não finalizou a instalação das facetas, não deixando dúvidas de que o resultado esperado para o procedimento solicitado não foi alcançado.Do acervo probatório acostado nos autos, tem-se que a parte ré descumpriu gravemente sua obrigação contratual ao não concluir o tratamento odontológico de facetas de resina composto, o qual havia sido contratado pela parte autora em dezembro de 2020, conforme demonstrado na petição. A autora procurou os serviços da ré para solucionar problemas estéticos relacionados aos dentes e foi atendida com promessas de um resultado satisfatório. No entanto, após a realização de procedimentos iniciais e, mesmo após o pagamento de valores significativos, incluindo transferências via Pix e valores pagos em espécie, a ré interrompeu o tratamento de forma injustificada, deixando a autora com facetas provisórias e dentes em condições visivelmente comprometedoras.Desde dezembro de 2020, a autora passou a enfrentar um abandono completo do caso, com tentativas de contato ignoradas, ausência de retorno profissional e uma espera angustiante por mais de um ano até que decidisse procurar outro profissional para concluir o serviço.A conduta omissiva e desrespeitosa da ré gerou não apenas frustração, mas também sérios abalos emocionais, constrangimentos sociais e danos estéticos, violando princípios básicos da relação de consumo e caracterizando manifesta falha na prestação do serviço.In casu, observa-se que a autora apresentou fotos e relatório odontológico como evidência do trabalho não concluído.Destaca-se que não há demonstração nos autos da culpa da requerente pelo insucesso do procedimento realizado, deixando a ré de constituir fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial.Dos danos materiais.A autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor necessário para corrigir o tratamento odontológico mal executado, conforme orçamentos juntados. Pois bem. Considerando que a autora efetuou e comprovou o pagamento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pelos serviços, conforme comprovantes anexados (mov. 1/arq. 7), e ainda assim não teve o tratamento concluído e, diante da má prestação de serviço e da inércia da ré em resolver a situação, a autora buscou outros profissionais especializados, os quais atestaram a necessidade de refazer o procedimento completo, apresentando orçamentos em torno de R$ 26.000,00 para reverter os danos causados. Entendo que tal valor mostra-se justo e proporcional sendo plenamente cabível a condenação da ré ao pagamento integral do montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de dano material para reparação do tratamento contratado e que não foi realizado adequadamente.Dos danos estéticos.Quanto aos danos estéticos, embora a perícia tenha concluído pela existência de prejuízo estético temporário, entendo que estes são absorvidos pelos danos morais, haja vista que se trata de ofensa à integridade física que ocasionou abalo psicológico e emocional à autora.Dos danos morais.Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela autora não pode ser definida como um mero aborrecimento ou, ainda, ao simples descumprimento de um contrato, considerando a utilidade do serviço contratado, a demora na execução do serviço e todo desgaste emocional do tratamento sem êxito, devida e merecedora a reparação pelos danos extrapatrimoniais requerida. Outrossim, o abalo emocional sofrido pela parte autora é inconteste, inclusive com a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a qual prevê a responsabilização do fornecedor pelo tempo útil e vital desperdiçado pela pessoa que se vê obrigada a deixar suas atividades cotidianas, para tentar resolver o problema decorrente da má prestação do serviço, ensejando assim o dano moral indenizável.Logo, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelos danos morais causados, torna-se aplicável ao caso em tela, o dever da requerida de indenizar.Os parâmetros para a fixação do quantum são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos.Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva.Levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes e o grau de sofrimento provocado pela ofensa, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos imateriais da parte autora, sem promover locupletamento e, concomitantemente, punir o ofensor de forma adequada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROV ANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO DENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALOR MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil por falha odontológica perpetrada por profissional liberal exige, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a inequívoca demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do dentista e as consequências lesivas ao paciente, assim como da culpa, notadamente a imperícia, negligência ou imprudência, por parte do profissional. 2. Restando incontroverso nos autos que a parte autora firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços odontológicos e que, em razão dos procedimentos realizados pelo dentista, de forma inadequada, aquela suportou danos substanciais em virtude do procedimento realizado, revela-se patente o dever de indenizar 3. O valor do quantum a título de dano moral merece majoração, uma vez que sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora, bem como atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018300-13.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO APÓS ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações a) da Ré quanto à prestação efetiva do serviço, e a impossibilidade da rescisão contratual em virtude dos custos suportados por ela para confecção do aparelho ortodôntico, salientando a necessidade de demonstração do nexo causal entre o prejuízo da demandante e o ato ilícito do agente, o que não teria ocorrido, pretendendo a improcedência da ação e o afastamento da condenação por dano moral; b) da Autora quanto à necessidade de devolução integral dos valores adimplidos, bem como a majoração da indenização por dano moral ao valor de R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que restou incontroverso que, inicialmente, a Autora se dirigiu à Requerida para iniciar a realização de tratamento odontológico em razão de uma dor de dente, tendo a Dentista responsável pelo atendimento prescrito a utilização de alinhador ortodôntico. As partes pactuaram o tratamento em questão, com posterior arrependimento da Requerente após 5 dias, arrependimento este dentro do prazo que não foi impugnado pela Requerida. 4. Inteligência do art. 49, do CDC. 5. Inexistência de comprovação, pela Ré, quanto a qualquer prejuízo relativo à suposta confecção do alinhador ortodôntico, ou a contratação de profissional para sua confecção, ou que este teria sido pago ou cobrado dela pelo profissional em questão. 6. Devolução integral dos valores adimplidos pela Autora que é de rigor. 7. Dano Moral: indenização devida. 8. Situação em se mostrou nítido, nos termos do art. 6º, IV, do CDC, que a conduta da Requerida constituiu verdadeira afronta aos Direitos da Autora, ensejando a responsabilização por dano moral com fundamento no desvio produtivo do tempo útil da Consumidora, a quem, em pleno exercício de seu direito de arrependimento, foi negado o reembolso integral, relativo ao tratamento arrependido dentro do prazo, necessitando realizar diversas reclamações junto à Clínica, bem como ao Reclame Aqui e ao PROCON, em nada adiantando. 9. Reforma da Sentença para que a devolução dos valores à Autora ocorra de forma integral, bem como para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00. 10. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O 'desvio produtivo do consumidor' consiste no fato ou evento danoso ocorrido quando este, sentindo-se prejudicado, dirige seu tempo vital (recurso produtivo), desviando-se das suas atividades cotidianas existenciais para resolver um problema ocasionado indevidamente pelo fornecedor de um produto ou serviço, gerando o dever de indenizar". (TJSP; Apelação Cível 1000174-21.2023.8.26.0540; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirão conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela lei n.º 14.905/24.b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA partir desta data (Súmula 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirão conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela lei n.º 14.905/24.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos estéticos de forma autônoma, por entender que estes foram absorvidos pelos danos morais.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do arts. 85 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Aylson Antonio Marinhas Swerts e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 323334135

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010048-75.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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VITOR BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c965790 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010048-75.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial). Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 228.613,88. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento de recuperação judicial para a empresa, quando a mesma é parte na reclamação trabalhista, não carreia à suspensão dos processos que ainda tramitam na fase de conhecimento nesta Justiça Especializada. Na verdade, o processo deve tramitar até a total liquidação do crédito, para só então haver a suspensão do feito pelo prazo fixado na legislação específica, no caso a Lei 11.101/2005. Neste sentido o contido no artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. A necessidade de haver ou não a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, depois de fixado o valor devido, é matéria a ser analisada na fase de cumprimento da sentença e não neste momento do processo. Ressalto que a Lei 13.467/2017 trouxe alterações no tocante ao recolhimento do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, vez que incluiu o § 10º no art. 899 da CLT, com a seguinte redação: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS A reclamante juntou aos autos os documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc. Todavia, há preclusão da prova documental, pois os documentos devem acompanhar a petição inicial e a defesa, nos termos dos art. 320 e 434 do CPC, bem como art. 787 da CLT. No caso dos autos não se trata de documentos novos, consoante art. 435 do CPC, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Com tais considerações, determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu o perito que as atividades exercidas pela reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo, no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, bem como em grau médio, no período contratual compreendido entre 26/04/2022 e 09/02/2024, em razão da sua exposição ao agente de risco biológico. Confira-se: “Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, da Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres: a) Caracteriza-se a insalubridade em grau máximo para o período laborado de 11 de maio de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão da exposição ao agente de risco “biológico” em decorrência da ESPIN – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, uma vez que a Reclamante não tinha a certeza da doença devido a variação do diagnóstico assintomático e sintomático, causando aumento de internações e como consequência a exposição devido ao volume de atendimentos de pacientes, conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial. b) Caracteriza-se a insalubridade em grau médio para o período laborado de 23 de abril de 2022 a 09 de fevereiro de 2024, em razão da exposição da Reclamante ao agente de risco “biológico” conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial”. (Laudo, f. 495) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS Aduz a reclamante que foi obrigada a pedir demissão em 09/02/2024 em virtude das inúmeras irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como ausência do pagamento do FGTS e contribuições previdenciárias. Pleiteia a declaração da nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada pelo empregador. Pois bem. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela reclamada em 11/05/2020, como enfermeira, e que pediu demissão, em 09/02/2024, informação corroborada pelo pedido de demissão de f. 272, firmado de próprio punho pela autora, e pelo TRCT constante dos autos (f. 56). A meu sentir, descabe na espécie dos autos a discussão sobre as razões que motivaram a autora a pedir demissão da reclamada, já que há, no ordenamento jurídico diversas opções para que o mesmo encerre o pacto laboral, inclusive a própria rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483 da CLT. A análise do processo deve ser feita não sob a ótica de "poderia pedir", mas do que, efetivamente foi feito. Não há, a meu ver, um eventual direito de arrependimento do empregado em ter praticado um ato determinado quando poderia ter feito outro, ainda que, em tese, tivesse motivo para tanto. Neste contexto, saliento, que eventual pedido de nulidade do pedido de demissão há que ser analisado apenas sob seus aspectos formais e não materiais. Considerando que a ocorrência dos fatos alegados na exordial foi negada pela parte ré, cabia à autora comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus de que não se desincumbiu, pois não há, nos autos, nenhuma prova de incapacidade e/o vício de consentimento (artigo 171, CC). Nesse ponto, resta evidente que a autora optou, livremente, por pedir demissão, pedido esse que tem o condão de estabilizar a relação jurídica entre as partes, tornando, assim, um ato jurídico perfeito e válido. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à declaração da nulidade do pedido de demissão, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, retificação da carteira de trabalho. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. DIFERENÇAS Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação de piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025. Não obstante a promulgação da lei 14.434/2022, com vigência a partir de 04/08/2022, no bojo da ADI 7222MC/DF o STF determinou a suspensão de seus efeitos. Já em dezembro de 2023, no julgamento dos embargos de declaração, determinou a Corte Suprema, em apertada síntese, que em relação aos empregados celetistas “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. No caso dos autos, a reclamante trouxe o instrumento normativo de f. 97 e seguintes, a qual prevê o pagamento de diferenças do piso salarial da enfermagem, de forma escalonada, sendo 30% da diferença entre o piso salarial e o salário do empregado em setembro de 2023, com vencimento em outubro 2023; 35% da diferença com vencimento em abril 2024 e 35% da diferença, com vencimento em outubro 2024 (cláusula 4ª, parágrafo quarto da CCT 2023/2025). Confira-se: "Parágrafo Quarto – Caberá ao empregador, objetivando implementar os pisos salariais da Lei 14.434/2022 (de acordo com função e carga horária dos empregados) conceder aumentos aos empregados correspondentes a: a) 30% (trinta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2023 (vencimento em outubro 2023); b) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de março de 2024 (vencimento em abril 2024); c) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2024 (vencimento em outubro 2024)". À vista da defesa e documentos, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, ônus que lhe competia, o que também não se constatou da análise que se fez dos autos, haja vista que o salário base da reclamante, no importe de R$1.904,30, em setembro de 2023, passou a R$3.480,60, em outubro de 2023 (f. 265). Com tais considerações, julgo improcedente o pedido em epígrafe. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a reclamante que, não obstante contratada para exercer a função de enfermeira, a partir de 2021, passou a realizar a substituição de funcionários que estavam em férias ou folgas, sem receber o respectivo adicional salarial. Analiso. A pretensão da reclamante encontra fundamento na súmula 159 do TST e no art. 450 da CLT: “Súmula nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Art. 450 da CLT - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”. No entanto, a prova testemunhal corrobora a tese de defesa, uma vez que a única testemunha ouvida, Sra. Cleide Ferreira, declarou que a reclamante foi contratada como ferista, razão pela qual substituía outros enfermeiros, durante as férias destes, o que também afasta a alegação de alteração contratual lesiva. A testemunha afirmou que a autora substituiu enfermeiros no bloco cirúrgico, pronto socorro e bloco obstétrico e que acredita que não havia diferenças de remuneração em relação aos substituídos. Com tais considerações, porque era da autora o ônus de comprovar suas alegações, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por substituição. DIFERENÇAS DE FGTS A teor da Súmula 461 do TST, “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Os extratos de f. 50 e seguintes demonstram a existência de diferenças em favor da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DA JORNADA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência da reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Acerca da alegada invalidade da jornada de 12 x 36, não assiste razão à reclamante. Cabe salientar que os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizam a adoção do regime de 12x36, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2021/2022 (f. 76 e seguintes), o que também passou a ser permitido por acordo individual, conforme autoriza o art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência abarca todo o período do contrato de trabalho da autora. Ademais, por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras no regime de 12x36 não enseja a sua descaracterização. Não fosse isso, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do exposto, reputo válida a jornada especial de 12x36 aplicável à reclamante e, por consequência, indefiro o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª semanal e, por conseguinte, de seus reflexos. Noutro norte, quanto à adoção do banco de horas pela reclamada, o que é incontroverso nos autos, saliento que se trata de sistema de compensação incompatível com a jornada de 12x36, praticada pela reclamante, tendo em vista que naquele sistema há o limite de 10 horas diárias de labor, a teor do art. 59, § 2º da CLT. Assim, DEFIRO o pagamento das horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. Atinente ao intervalo intrajornada, consoante art. 59-A, da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, nas jornadas de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Os cartões de ponto consignam a fruição de uma hora de intervalo. Assim, era do autor o ônus de apontar diferenças a seu favor, do que não se desvencilhou. Nessa senda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado sob regime de labor de 12X36 não tem direito a dobra da remuneração dos feriados trabalhados neste regime, em razão da nova redação do parágrafo único artigo 59-A CLT. Improcedente. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o Art. 59-A, parágrafo único na CLT, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna art. 73, §5º da CLT, pois o mencionado dispositivo determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário em jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do trabalho noturno. Não fosse isso, era ônus do reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno, ainda que por amostragem, do que não se desvencilhou. Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, além de reflexos. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT Não há parcelas rescisórias incontroversas a serem deferidas, razão pela qual indefiro o pagamento do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, ressalto que a lei prevê a incidência da penalidade apenas em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não de possíveis diferenças de verbas rescisórias. Ademais, conforme tese vinculante firmada pelo C.TST (Tema 186 (RR-1000174-79.2022.5.02.0441) "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Com tais considerações, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Ante o assentado nos títulos precedentes, sobretudo diante do reconhecimento de horas extras inadimplidas, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. A teor do art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST o valor da multa fixada em cláusula penal não pode ser superior ao valor da obrigação principal, o que se observará no caso em tela. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais veio ancorado nos descumprimentos contratuais levados a efeito pela reclamada, notadamente, na ausência de recolhimento do FGTS. A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 24), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. b) diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). c) horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. d) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Aylson Antonio Marinhas Swerts e outros x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 323334144

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010048-75.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010048-75.2025.5.03.0020 AUTOR: MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c965790 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010048-75.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial). Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 228.613,88. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Produção de prova pericial para investigar insalubridade. Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento de recuperação judicial para a empresa, quando a mesma é parte na reclamação trabalhista, não carreia à suspensão dos processos que ainda tramitam na fase de conhecimento nesta Justiça Especializada. Na verdade, o processo deve tramitar até a total liquidação do crédito, para só então haver a suspensão do feito pelo prazo fixado na legislação específica, no caso a Lei 11.101/2005. Neste sentido o contido no artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. A necessidade de haver ou não a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, depois de fixado o valor devido, é matéria a ser analisada na fase de cumprimento da sentença e não neste momento do processo. Ressalto que a Lei 13.467/2017 trouxe alterações no tocante ao recolhimento do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, vez que incluiu o § 10º no art. 899 da CLT, com a seguinte redação: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS A reclamante juntou aos autos os documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc. Todavia, há preclusão da prova documental, pois os documentos devem acompanhar a petição inicial e a defesa, nos termos dos art. 320 e 434 do CPC, bem como art. 787 da CLT. No caso dos autos não se trata de documentos novos, consoante art. 435 do CPC, assim considerados aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Com tais considerações, determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, concluiu o perito que as atividades exercidas pela reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo, no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, bem como em grau médio, no período contratual compreendido entre 26/04/2022 e 09/02/2024, em razão da sua exposição ao agente de risco biológico. Confira-se: “Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente – Norma Regulamentadora NR-15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, da Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres: a) Caracteriza-se a insalubridade em grau máximo para o período laborado de 11 de maio de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão da exposição ao agente de risco “biológico” em decorrência da ESPIN – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, uma vez que a Reclamante não tinha a certeza da doença devido a variação do diagnóstico assintomático e sintomático, causando aumento de internações e como consequência a exposição devido ao volume de atendimentos de pacientes, conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial. b) Caracteriza-se a insalubridade em grau médio para o período laborado de 23 de abril de 2022 a 09 de fevereiro de 2024, em razão da exposição da Reclamante ao agente de risco “biológico” conforme fundamentação dada no item Nº 7.14 do presente Laudo Técnico Pericial”. (Laudo, f. 495) Embora o Julgador não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos de prova produzidos nos autos, não sendo essa, porém, a situação sob análise, porquanto não constam do caderno processual quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, a conclusão alcançada no laudo pericial, uma vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento técnico sobre a matéria. Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS Aduz a reclamante que foi obrigada a pedir demissão em 09/02/2024 em virtude das inúmeras irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como ausência do pagamento do FGTS e contribuições previdenciárias. Pleiteia a declaração da nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada pelo empregador. Pois bem. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela reclamada em 11/05/2020, como enfermeira, e que pediu demissão, em 09/02/2024, informação corroborada pelo pedido de demissão de f. 272, firmado de próprio punho pela autora, e pelo TRCT constante dos autos (f. 56). A meu sentir, descabe na espécie dos autos a discussão sobre as razões que motivaram a autora a pedir demissão da reclamada, já que há, no ordenamento jurídico diversas opções para que o mesmo encerre o pacto laboral, inclusive a própria rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do artigo 483 da CLT. A análise do processo deve ser feita não sob a ótica de "poderia pedir", mas do que, efetivamente foi feito. Não há, a meu ver, um eventual direito de arrependimento do empregado em ter praticado um ato determinado quando poderia ter feito outro, ainda que, em tese, tivesse motivo para tanto. Neste contexto, saliento, que eventual pedido de nulidade do pedido de demissão há que ser analisado apenas sob seus aspectos formais e não materiais. Considerando que a ocorrência dos fatos alegados na exordial foi negada pela parte ré, cabia à autora comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus de que não se desincumbiu, pois não há, nos autos, nenhuma prova de incapacidade e/o vício de consentimento (artigo 171, CC). Nesse ponto, resta evidente que a autora optou, livremente, por pedir demissão, pedido esse que tem o condão de estabilizar a relação jurídica entre as partes, tornando, assim, um ato jurídico perfeito e válido. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à declaração da nulidade do pedido de demissão, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, retificação da carteira de trabalho. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. DIFERENÇAS Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação de piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025. Não obstante a promulgação da lei 14.434/2022, com vigência a partir de 04/08/2022, no bojo da ADI 7222MC/DF o STF determinou a suspensão de seus efeitos. Já em dezembro de 2023, no julgamento dos embargos de declaração, determinou a Corte Suprema, em apertada síntese, que em relação aos empregados celetistas “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. No caso dos autos, a reclamante trouxe o instrumento normativo de f. 97 e seguintes, a qual prevê o pagamento de diferenças do piso salarial da enfermagem, de forma escalonada, sendo 30% da diferença entre o piso salarial e o salário do empregado em setembro de 2023, com vencimento em outubro 2023; 35% da diferença com vencimento em abril 2024 e 35% da diferença, com vencimento em outubro 2024 (cláusula 4ª, parágrafo quarto da CCT 2023/2025). Confira-se: "Parágrafo Quarto – Caberá ao empregador, objetivando implementar os pisos salariais da Lei 14.434/2022 (de acordo com função e carga horária dos empregados) conceder aumentos aos empregados correspondentes a: a) 30% (trinta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2023 (vencimento em outubro 2023); b) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de março de 2024 (vencimento em abril 2024); c) 35% (trinta e cinco por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário de setembro de 2024 (vencimento em outubro 2024)". À vista da defesa e documentos, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, ônus que lhe competia, o que também não se constatou da análise que se fez dos autos, haja vista que o salário base da reclamante, no importe de R$1.904,30, em setembro de 2023, passou a R$3.480,60, em outubro de 2023 (f. 265). Com tais considerações, julgo improcedente o pedido em epígrafe. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a reclamante que, não obstante contratada para exercer a função de enfermeira, a partir de 2021, passou a realizar a substituição de funcionários que estavam em férias ou folgas, sem receber o respectivo adicional salarial. Analiso. A pretensão da reclamante encontra fundamento na súmula 159 do TST e no art. 450 da CLT: “Súmula nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Art. 450 da CLT - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”. No entanto, a prova testemunhal corrobora a tese de defesa, uma vez que a única testemunha ouvida, Sra. Cleide Ferreira, declarou que a reclamante foi contratada como ferista, razão pela qual substituía outros enfermeiros, durante as férias destes, o que também afasta a alegação de alteração contratual lesiva. A testemunha afirmou que a autora substituiu enfermeiros no bloco cirúrgico, pronto socorro e bloco obstétrico e que acredita que não havia diferenças de remuneração em relação aos substituídos. Com tais considerações, porque era da autora o ônus de comprovar suas alegações, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por substituição. DIFERENÇAS DE FGTS A teor da Súmula 461 do TST, “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Os extratos de f. 50 e seguintes demonstram a existência de diferenças em favor da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DA JORNADA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência da reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Acerca da alegada invalidade da jornada de 12 x 36, não assiste razão à reclamante. Cabe salientar que os instrumentos normativos colacionados aos autos autorizam a adoção do regime de 12x36, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2021/2022 (f. 76 e seguintes), o que também passou a ser permitido por acordo individual, conforme autoriza o art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência abarca todo o período do contrato de trabalho da autora. Ademais, por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras no regime de 12x36 não enseja a sua descaracterização. Não fosse isso, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do exposto, reputo válida a jornada especial de 12x36 aplicável à reclamante e, por consequência, indefiro o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª semanal e, por conseguinte, de seus reflexos. Noutro norte, quanto à adoção do banco de horas pela reclamada, o que é incontroverso nos autos, saliento que se trata de sistema de compensação incompatível com a jornada de 12x36, praticada pela reclamante, tendo em vista que naquele sistema há o limite de 10 horas diárias de labor, a teor do art. 59, § 2º da CLT. Assim, DEFIRO o pagamento das horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. Atinente ao intervalo intrajornada, consoante art. 59-A, da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, nas jornadas de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Os cartões de ponto consignam a fruição de uma hora de intervalo. Assim, era do autor o ônus de apontar diferenças a seu favor, do que não se desvencilhou. Nessa senda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado sob regime de labor de 12X36 não tem direito a dobra da remuneração dos feriados trabalhados neste regime, em razão da nova redação do parágrafo único artigo 59-A CLT. Improcedente. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o Art. 59-A, parágrafo único na CLT, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna art. 73, §5º da CLT, pois o mencionado dispositivo determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário em jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do trabalho noturno. Não fosse isso, era ônus do reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno, ainda que por amostragem, do que não se desvencilhou. Com efeito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, além de reflexos. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT Não há parcelas rescisórias incontroversas a serem deferidas, razão pela qual indefiro o pagamento do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, ressalto que a lei prevê a incidência da penalidade apenas em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não de possíveis diferenças de verbas rescisórias. Ademais, conforme tese vinculante firmada pelo C.TST (Tema 186 (RR-1000174-79.2022.5.02.0441) "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." Com tais considerações, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL Ante o assentado nos títulos precedentes, sobretudo diante do reconhecimento de horas extras inadimplidas, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. A teor do art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST o valor da multa fixada em cláusula penal não pode ser superior ao valor da obrigação principal, o que se observará no caso em tela. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais veio ancorado nos descumprimentos contratuais levados a efeito pela reclamada, notadamente, na ausência de recolhimento do FGTS. A doutrina conceitua o dano moral como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais da pessoa (intimidade, privacidade, honra, imagem, nome, reputação, dignidade, decoro), e que causa um mal, com abalos ou repercussões na personalidade do indivíduo. Todavia, não se evidenciou nos autos que os fatos alegados repercutiram negativamente nos direitos da personalidade da autora. Cabe salientar, ainda, que o pagamento a menor e intempestivo das verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, sendo certo que os direitos de ordem material já foram devidamente analisados. No mesmo sentido, é a tese fixada pelo C.TST (Tema 143): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 24), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários de insalubridade em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial), decido: I- julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio, já quitado pela reclamada, para o grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 11/05/2020 e 22/04/2022, a ser calculado sobre o piso da categoria, por aplicação analógica ao salário mínimo, cuja utilização como base de cálculo é vedada constitucionalmente, com os reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS. b) diferenças de FGTS, conforme se apurar, a serem depositadas na conta vinculada da autora e levantadas somente nas hipóteses legais (Tema 68 do C. TST). c) horas excedentes da 12ª hora diária, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, os habitualmente pagos ou o legal; base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264, inclusive o adicional de insalubridade deferido, e 347 do TST; divisor 220 (diante do cancelamento da OJ 23 das Turmas deste Regional); por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos limites do pedido. d) multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2023/2025, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras e reflexos em RSR e 13º salário. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Determino a exclusão dos documentos de ID a29f340 e ID 5a15adc, colacionados pela parte autora. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

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Companhia Lithográphica Ypiranga E Outro e outros x Lazaro Cecilio Cunha

ID: 314939303

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-93.2016.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E OUTRO EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

LAZARO CECILIO CUNHA

ACORDAO

Advogados:

DRA. RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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DRA. MARTA DIVINA ROSSINI BACCHI

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DR. RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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DR. ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER

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DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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DRA. GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/FAM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E OUTRO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. … A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/FAM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E OUTRO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. SÚMULA 442, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), assim como em razão do óbice da Súmula 126/TST. No entanto, a Agravante limita-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os seus requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (art. 1.016, III/CPC e Súm. 422, I/TST). Agravo de instrumento não conhecido. II. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A, MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA E CALDEA S/C LTDA (TEMAS EM COMUM). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência material, registrando que "o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora". Nesse cenário, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente unicamente da relação de emprego, que recai sobre o próprio empregador e não sobre entidade de previdência privada. Com efeito, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças da complementação de aposentadoria, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravos de instrumento não providos. 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, em que foi reconhecido grupo econômico entre as Reclamadas, em razão da vinculação hierárquica, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Consignou o Regional que "havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ia além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada". Concluiu, soberano na análise de fatos e provas, que "a 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa" e que "o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior". Diante dessas premissas fáticas, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que não havia relação de subordinação entre as Reclamadas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Há julgados nesse sentido, inclusive desta 5ª Turma, envolvendo as mesmas empresas Reclamadas. Agravos de instrumento não providos. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "FOLHA DA MANHÃ S.A.". RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No caso, o Colegiado Regional manteve a sentença, em que as Reclamadas foram condenadas a pagar diferenças de complementação de aposentadoria, considerando que a redução do valor e a posterior supressão do benefício foram consideradas irregulares. Nesse sentido, o acórdão regional foi fundamentado no direito adquirido à verba, previsto no próprio regulamento que o instituiu, bem como na norma estabelecida no art. 468 da CLT. Entretanto, a Agravante, em seu recurso de revista, apenas reitera a tese de não configuração do grupo empresarial, sem se insurgir, portanto, contra o fundamento adotado na decisão recorrida. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da Súm. 442, I, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000123-93.2016.5.02.0048, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E OUTRO, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. e MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO e é Agravado LAZARO CECILIO CUNHA. As Reclamadas interpõem agravos de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Buscam a modificação da mencionada decisão, afirmando terem atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA" CONHECIMENTO 1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Consta da decisão agravada: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. Sustenta que a complementação de aposentadoria, mantida por entidade privada ou por ex-empregador, é matéria previdenciária, não tendo a Justiça do Trabalho competência para o julgamento. Consta do v. Acórdão: " Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: "EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da . 1. A competência para conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito" O C. TST sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações cujo objeto é a complementação de aposentadoria efetivada e paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE,. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 26/08/2016; E-RR-1395-85.2011.5.01.0067, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 29/07/2016; E-RR-1658-87.2013.5.02.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 06/05/2016; E-E-RR-63700-97.2004.5.02.0043, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 12/04/2013; RR-1858-25.2012.5.02.0015, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-192700-53.2009.5.02.0051, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 28/03/2014; TST-AIRR-539/2004-043-02-40.2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 09/03/07; TST-RR-1.088/2004-055-02-00.6, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 02/03/07; TST-AIRR- 1.884/2004-067-02-40.3, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ de 19/12/06; TST-AIRR-751/2004-073-02-40.1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DJ de 17/11/06; TST-AIRR-257/2004-062-02-40.3, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ 15/09/06; TST-AIRR-425/2004-052-02-40.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ de 01/09/06. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o direito à complementação de aposentadoria rege-se pela prescrição bienal. Consta do v. Acórdão: " Não prospera a tese de prescrição total do direito do reclamante pelo decurso do prazo de 2 anos, sendo inaplicável a súmula 326, do C. TST, porque o autor recebeu valores a título de complementação de aposentadoria. A origem, corretamente, aplicou o entendimento expressado na Súmula 327, daquela mesma Corte Superior, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores a 29/01/2011, tendo em vista que ação foi ajuizada em 29/01/2016. Rejeito. " Considerando que o autor pleiteia a complementação de valores já recebidos à título de aposentadoria, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação da (o) §2º do artigo 6º do Código Civil. Sustenta que o pagamento da complementação de aposentadoria foi instituído por mera liberalidade e que a possibilidade de alteração foi resguardada pela ré. Consta do v. Acórdão: "O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, "1/30 para cada período in verbis anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [[sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a ré não se obrigou ao pagamento da complementação de aposentadoria não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) (com nossos destaques) Quanto à questão da competência, a Agravante alega, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois a matéria envolve complementação de aposentadoria, que teria natureza previdenciária. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, mesmo quando o pagamento é feito pelo ex-empregador. Em relação à discussão sobre prescrição, a parte aduz, em suma, que, como o pedido se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável seria a parcial e quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 29/01/2011. No que toca à possibilidade de redução e posterior extinção da complementação de aposentadoria, a parte sustenta, resumidamente, que o Tribunal Regional não considerou o ato jurídico perfeito realizado entre as partes. Alega que o regulamento permitia a suspensão da complementação em caso de modificações na situação econômica da empresa e que, portanto, não haveria direito adquirido a sua continuidade. Assevera, ainda, que o Tribunal Regional negou vigência às normas da CLT que tratam de força maior e aos institutos da teoria da imprevisão, como força liberatória de obrigações contratuais. Afirma que o encerramento das atividades da empresa, devido a dificuldades financeiras e às oscilações do mercado, configuram força maior e onerosidade excessiva, justificando a extinção do benefício. À análise. Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "competência" e "prescrição", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT); e, em relação à redução e posterior extinção da complementação de aposentadoria, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Verifico, portanto, que a Agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, limita-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os seus requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. Com efeito, nota-se que, no lugar de impugnar as motivações consignadas na decisão que obstou o trânsito do recurso de revista, a Agravante dirige as suas razões ao acórdão regional, o qual, todavia, não é o objeto do agravo de instrumento. Nesse aspecto, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC e da Súm. 442, I, do TST, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento de "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA". III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE "EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.", "MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA" E "CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI" (TEMAS EM COMUM) CONHECIMENTO CONHEÇO dos agravos de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consta da decisão agravada: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 214 do TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso II do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. Sustenta que a o pedido de complementação de aposentadoria é matéria de competência da Justiça Comum, não tendo a Justiça do Trabalho competência para o julgamento. Consta do v. Acórdão: " Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: 'EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da . 1. A competência para conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio' (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito " O C. TST sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações cujo objeto é a complementação de aposentadoria efetivada e paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE,. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 26/08/2016; E-RR-1395-85.2011.5.01.0067, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 29/07/2016; E-RR-1658-87.2013.5.02.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 06/05/2016; E-E-RR-63700-97.2004.5.02.0043, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 12/04/2013; RR-1858-25.2012.5.02.0015, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-192700-53.2009.5.02.0051, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 28/03/2014; TST-AIRR-539/2004-043-02-40.2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 09/03/07; TST-RR-1.088/2004-055-02-00.6, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 02/03/07; TST-AIRR- 1.884/2004-067-02-40.3, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ de 19/12/06; TST-AIRR-751/2004-073-02-40.1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DJ de 17/11/06; TST-AIRR-257/2004-062-02-40.3, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, 6ª Turma, DJ 15/09/06; TST-AIRR-425/2004-052-02-40.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ de 01/09/06. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida, e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão as rés. Não se olvida que o Colendo Supremo Tribunal Federal, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586453, proferido em 20/02/2013 e publicado no DJE de 06/06/2013, consagrou o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação das lides que versam sobre complementação de aposentadoria administrada por entidade de previdência privada, ainda que decorrente do contrato de trabalho. Esta a ementa do E. STF, que me permito reproduzir, in verbis: "EMENTA Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (grifei) (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP- 00001). Contudo, in casu, o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora. Não se aplica, portanto, o entendimento supratranscrito, mas, sim, aquele expressado na Tese Prevalecente 14, deste E. Regional, in verbis: 14 - Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 586.453.(Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. Rejeito (...). A Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. sustenta, em síntese, que a matéria é de competência da Justiça Comum, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 586.453, que definiu a competência da Justiça Comum para julgar ações sobre complementação de aposentadoria, mesmo que a relação tenha se originado de contrato de trabalho. Aduz que, embora o benefício seja pago diretamente pelo ex-empregador, a natureza da matéria é cível e não trabalhista. Já as Recorrentes MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA e CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI, a seu turno, alegam que a matéria é de natureza previdenciária e que, conforme entendimento do STF em Repercussão Geral, a competência seria da Justiça Comum, mesmo que a complementação seja paga pelo ex-empregador. Ambas apontam ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, ressalto que as Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1.503/1.504 e 1.380/1.382); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, registrando que "o benefício previdenciário perseguido pelo autor encontra fundamento em regulamento de empresa e era pago diretamente pela própria empregadora", de modo que "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE nº 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada" (fls. 1.287). Nesse cenário, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente unicamente da relação de emprego, que recai sobre o próprio empregador e não sobre entidade de previdência privada. Com efeito, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças da complementação de aposentadoria, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ (BEP). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Reclamado, registrando que " os ex-empregados (...) pretendem que lhes sejam concedidos os reajustes nos percentuais de 7,5%, 9,0% e 7,5%, concedidos aos bancários em atividade, por força dos Acordos Coletivos de 2010, 2011 e 2012 nas mesmas condições e valores concedidos aos funcionários da ativa do Banco do Brasi l". Concluiu que, " sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não por entidade de previdência complementar, competente é a Justiça do Trabalho, inclusive para o caso específico do Banco do Brasil, na qualidade de sucessor do antigo Banco do Estado do Piauí, em que as lides envolvem a temática complementação de aposentadoria ". 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da lide na qual se discutem diferenças de complementação de aposentadoria pagas pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, não conflita com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. 3. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. Diante desse contexto, não se há falar em ofensa a dispositivos da Constituição Federal, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, nenhum reparo merece a decisão agravada. (...) (Ag-AIRR-2253-64.2013.5.22.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO DECORRENTE DE NORMA INTERNA. OBRIGAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O presente caso não está abrangido pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, pois não se trata de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidade de previdência complementar, mas de direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. O pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação foi deduzido somente em face do empregador, sem vinculação ao benefício previdenciário pago pela entidade de previdência complementar. A presente demanda sujeita-se, portanto, à competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-266-76.2015.5.09.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/2/2018). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586 . 453 e 583 . 050. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586 . 453 e 583 . 050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a hipótese sub judice não é a mesma discutida nos autos dos citados recursos extraordinários, ou seja, a complementação de aposentadoria não era paga por entidade privada de aposentadoria complementar, mas pelo próprio ex-empregador do reclamante, Banco do Estado do Piauí, com recursos da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Segundo o Regional, " a complementação de aposentadoria, antes da incorporação do ex-empregador (Banco do Estado do Piauí) pelo Banco do Brasil, era de responsabilidade do Estado do Piauí, conforme Lei 5.776/2008 " . Impende frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, considerou o pagamento da complementação de aposentadoria feito por entidade de previdência privada, sem vínculo trabalhista com o reclamante, para afastar a competência da Justiça do Trabalho. No caso de aposentadoria complementar decorrente do contrato de trabalho e paga pelo empregador, aquela Corte firmou o entendimento de que esta Justiça especializada possui competência para apreciar e julgar o feito. Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é inaplicável à hipótese dos autos (inexistência de pagamento por meio de entidade privada de complementação de aposentadoria) a modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos citados recursos extraordinários, sendo irrelevante a existência de decisão anterior a 20/2/2013, ressalvado entendimento em contrário do Relator. Portanto, o Tribunal a quo, ao manter a sentença pela qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação em curso em que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho e era pago por seu antigo empregador (Banco do Estado do Piauí), não afrontou o artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-117-20.2015.5.22.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2016). "A) AGRAVO DE MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na hipótese em que a complementação de aposentadoria ou os proventos de aposentadoria têm origem no contrato de trabalho e são pagos diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de previdência privada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que versem sobre a revisão do mencionado benefício. O entendimento do STF, proferido no julgamento dos recursos extraordinários nº 586453 e 583050, não se aplica, portanto, nesses casos, na medida em que a competência da Justiça Comum se restringe à hipótese de complementação de aposentadoria vinculada a entidade de previdência privada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. ( omissis ) (Ag-AIRR-1000091-62.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/11/2021). ( omissis ) 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586 . 453 E 583 . 050. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicáveis as decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (Ag-AIRR-1000101-80.2016.5.02.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA. I . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador, sem intermediação de entidade de previdência privada. Precedentes. II . Assim, a decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Aplica-se, desse modo, o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-877-43.2013.5.22.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA E PAGA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR/SUCESSOR Trata-se de pedido de complementação de aposentadoria, para que os proventos sejam reajustados nos mesmos moldes e percentuais dos trabalhadores em atividade. Na espécie, a complementação de aposentadoria foi instituída e paga pelo próprio empregador/sucessor, sem qualquer intervenção de entidade de previdência privada. Nesta esteira, esta Justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito. Precedentes. (...)" (RR-2396-47.2013.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/9/2016). Diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do TST, não se há falar em ofensa a dispositivos da Constituição Federal, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento, no particular. 2.2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consta da decisão agravada: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - artigos 265, 266 e 267 da Lei 6.404/76. Sustenta que as empresas litisconsortes não participaram ou fizeram parte do mesmo grupo econômico, pois não havia coordenação interempresarial com objetivos comuns ou uma unidade diretiva. Consta do v. Acórdão: " É incontroverso nos autos que a 1a e a 2a reclamada são empresas do mesmo grupo econômico, tendo, inclusive apresentado defesa conjunta. Destaque-se, ademais, que a CTPS do reclamante contém anotações realizadas por ambas as empresas. Além disso, a documentação trazida aos autos e os depoimentos dos prepostos das reclamadas em juízo não deixa dúvida de que a 3a, 4a e 5a rés também integram o mesmo grupo econômico. A ata de assembleia geral extraordinária de 30/05/1966, da Empresa Folha da Manhã S.A. (ID 80213b3) noticia que a Companhia Brasileira de Impressão e Propaganda é uma subsidiária daquela e que havia planos de aquisição da Companhia Lithographica Ypiranga. Referida assembleia foi presidida pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, Diretor-Presidente da primeira sociedade. Além disso, o regulamento da complementação de aposentadoria instituído pela 1a e pela 2a reclamadas em 01/08/1967 (ID 71d76ff) foi assinado pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, na condição de Diretor Presidente de referidas empresas, e Carlos Caldeira Filho, como Diretor Superintendente. Atualmente, não há controvérsia quanto ao fato de que a Marbi Administração Ltda. é acionista da 1a reclamada - segundo o reclamante, majoritária. Aquela possui como sócios a 5a reclamada, Caldea Administração Ltda. e o Sr. Gastão Godoy Moreira, na condição de sócio-administrador (ID 076ea2a). Na audiência de 17/10/2016, o preposto da 1a e da 2a reclamadas esclareceu que o Sr. Gastão foi diretor da primeira no período anterior ao depoente e que, além disso, é procurador da 4a e da 5a reclamadas. Por sua vez, o preposto da 3a reclamada disse que o Sr. Octavio Frias foi diretor da 1a reclamada até 1993. Finalmente, o preposto da 4a e da 5a reclamadas confirmou que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Esses fatos revelam que havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ía além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada. A 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa. E o grupo formado pela 4a e 5ª reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior. Está configurada, portanto, a responsabilidade de todas as empresas, nos termos §2º, do artigo 2º, da CLT.que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Também não há qualquer equívoco na determinação de constituição de capital de valor mínimo de R$ 50.000,00. Além de a ordem estar legalmente amparada, justifica-se, em especial, pelo fato de a 1a e 2a reclamadas estarem em fase de liquidação extrajudicial, já não mais desenvolvendo atividades econômicas. Sem reparos." Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive nos documentos apresentados e no registro da CTPS, os quais comprovam a responsabilidade conjunta das rés, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Da responsabilidade das demais reclamadas É incontroverso nos autos que a 1a e a 2a reclamada são empresas do mesmo grupo econômico, tendo, inclusive apresentado defesa conjunta. Destaque-se, ademais, que a CTPS do reclamante contém anotações realizadas por ambas as empresas. Além disso, a documentação trazida aos autos e os depoimentos dos prepostos das reclamadas em juízo não deixa dúvida de que a 3a, 4a e 5a rés também integram o mesmo grupo econômico. A ata de assembleia geral extraordinária de 30/05/1966, da Empresa Folha da Manhã S.A. (ID 80213b3) noticia que a Companhia Brasileira de Impressão e Propaganda é uma subsidiária daquela e que havia planos de aquisição da Companhia Lithographica Ypiranga. Referida assembleia foi presidida pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, Diretor-Presidente da primeira sociedade. Além disso, o regulamento da complementação de aposentadoria instituído pela 1a e pela 2a reclamadas em 01/08/1967 (ID 71d76ff) foi assinado pelo Sr. Octavio Frias de Oliveira, na condição de Diretor Presidente de referidas empresas, e Carlos Caldeira Filho, como Diretor Superintendente. Atualmente, não há controvérsia quanto ao fato de que a Marbi Administração Ltda. é acionista da 1a reclamada - segundo o reclamante, majoritária. Aquela possui como sócios a 5a reclamada, Caldea Administração Ltda. e o Sr. Gastão Godoy Moreira, na condição de sócio-administrador (ID 076ea2a). Na audiência de 17/10/2016, o preposto da 1a e da 2a reclamadas esclareceu que o Sr. Gastão foi diretor da primeira no período anterior ao depoente e que, além disso, é procurador da 4a e da 5a reclamadas. Por sua vez, o preposto da 3a reclamada disse que o Sr. Octavio Frias foi diretor da 1a reclamada até 1993. Finalmente, o preposto da 4a e da 5a reclamadas confirmou que o Sr. Gastão é sócio administrador da 4a ré e que esta é acionista da 1a reclamada. Esses fatos revelam que havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ía além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada. A 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa. E o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior. Está configurada, portanto, a responsabilidade de todas as empresas, nos termos §2º, do artigo 2º, da CLT. Também não há qualquer equívoco na determinação de constituição de capital de valor mínimo de R$ 50.000,00. Além de a ordem estar legalmente amparada, justifica-se, em especial, pelo fato de a 1a e 2a reclamadas estarem em fase de liquidação extrajudicial, já não mais desenvolvendo atividades econômicas. Sem reparos. (...) (nossos destaques) A Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A sustenta, em breve síntese, que não houve a demonstração de grupo econômico, pois não havia coordenação interempresarial com objetivos comuns ou unidade diretiva. Argumenta que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Destaca que "... entre as empresas reclamadas nunca houve controle acionário de uma sobre a outra, tampouco interesses em comum, visto que, reitere-se, são pessoas jurídicas distintas, com finalidade social diversa, e com autonomia financeira e administrativas próprias" (fls. 1.409). Enfatiza que "a suposta existência de similitude de sócios, por si só, não enseja a caraterização de grupo econômico, devendo ser comprovada a existência clara de interferência e administração entre as empresas..." (fls. 1.409). Por sua vez, as Recorrentes MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA. E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI sustentam que o Colegiado Regional não observou o devido processo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica das rés e responsabilizá-las solidariamente. Afirmam que a decisão se baseou em fatos que não comprovam a formação de grupo econômico, a prática de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Afirmam que a decisão se baseou apenas em relações societárias, desconsiderando o disposto no artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT, que excluem a caracterização de grupo econômico pela mera participação de sócios em comum ou pela identidade de sócios, sem a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas. Alegam a autonomia patrimonial das empresas, a preservação da personalidade jurídica e a ausência de pedido de declaração de grupo econômico na petição inicial. Asseveram que a responsabilidade solidária não pode ser presumida e que a condenação imposta, sem comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito, viola os princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da função social da propriedade e da preservação da empresa. Apontam todas as Recorrentes, em suma, violação dos artigos 2º, §§2º e 3º, e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 265, 266 e 267 da Lei 6.404/76; 50, 265 e 1.024 do Código Civil; 133/137 e 492, do Código de Processo Civil; e 5º, II, e XXIII, 170, III, da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, ressalto que as Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A às fls. 1.406/1.408; e MARBI ADMINISTRAÇAO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI às fls. 1.509); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. Registro, ainda, que as alterações de direito material promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 não são aplicáveis ao caso, à medida que os fatos que consubstanciam a causa de pedir ocorreram antes da vigência da referida Lei. A própria ação foi ajuizada em 29/01/2016. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, antes da vigência da Lei 13.467/17, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. É imprescindível, portanto, a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. No caso presente, o Tribunal Regional manteve o entendimento adotado na sentença, em que se registrou que havia efetiva vinculação hierárquica entre as empresas Reclamadas. Consignou o Regional, por exemplo, que a 1ª e a 2ª Reclamadas anotaram a CTPS do Reclamante e apresentaram defesa conjunta. Declarou que a 2ª é uma subsidiária da 3ª Reclamada, a qual foi presidida pelo Sr. Octávio Frias de Oliveira, o qual também foi diretor-presidente da 1ª e 2ª Reclamadas. Informou, ainda, que o Sr. Gastão Godoy Moreira, a 4ª e a 5ª Reclamadas eram sócios em relação à 1ª Reclamada (empregadora do Reclamante), que teve como seu diretor o Sr. Gastão, o qual, por sua vez, também foi procurador da 4ª e 5ª Reclamadas. Nesse cenário, o TRT entendeu que "havia relação estreita entre todas as empresas incluídas no polo passivo, a qual ia além da simples participação societária, tendo os administradores da 3a, 4a e 5a reclamadas atuado como diretores da 1a reclamada" (fls. 1.290). Concluiu, soberano na análise de fatos e provas, que "a 3a reclamada, indiscutivelmente controlou a 1a reclamada enquanto o autor trabalhou para a empresa" e que "o grupo formado pela 4a e 5a reclamadas também controlou a 1a reclamada em período posterior" (fls. 1.290). Vale mencionar julgados deste Tribunal, inclusive desta 5ª Turma, envolvendo as mesmas empresas ora Agravantes, nos quais foi mantida a decisão regional que reconheceu o grupo econômico: "AGRAVO DA COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza a reforma do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar as demandas que envolvem o pagamento de complementação de aposentadoria paga pelo próprio ex-empregador. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional, ao concluir pela existência de grupo econômico, registrou que as reclamadas possuíam administração e controle comuns na época da prestação de serviços do reclamante, bem como que restou demonstrado o alinhamento de ideias e objetivos das empresas ao concederem mesmo direito à complementação de aposentadoria aos seus respectivos empregados. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não existia grupo econômico, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados . Agravo não provido" (Ag-AIRR-349-23.2015.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018). "AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS, MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA. E CALDEA S/C LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459 DO TST. Não merece provimento o agravo no que concerne à preliminar aventada, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. Analisando o agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, é impossível o seguimento do apelo quanto à alegada preliminar, por desfundamentado, tendo em vista que, embora as rés tenham mencionado os referidos dispositivos, elas apontam violação apenas do artigo 371 do CPC, o que impossibilita o julgamento da insurgência, por força do entendimento firmado na Súmula nº 459 do TST. Esclarece-se, por oportuno, que, o fato de a reclamada mencionar os referidos dispositivos, sem os indicar, de forma expressa, como violados, conforme exigido pelo artigo 896, alínea "c", da CLT, não atende a referida exigência, tendo em vista que esta Corte não tem como concluir, da maneira como os artigos foram colocados, que a intenção da parte era indicar suas respectivas ofensas. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Constata-se, de plano, que o despacho de admissibilidade regional realmente não se manifestou a respeito dos temas "obrigação de fazer", "prescrição bienal" e "coisa julgada", pois, ao contrário do alegado pela terceira reclamada, a análise da preliminar aventada não se confunde com o mérito, até porque o provimento do apelo enseja resultados diversos. A consequência do deferimento de uma preliminar, em regra, é o retorno dos autos para que a Origem se manifeste sobre o ponto omisso. Já o deferimento de uma pretensão meritória, normalmente, enseja o reconhecimento do pedido recursal. Assim, mantém-se a preclusão aplicada na decisão monocrática, nos termos do § 1 do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST, em virtude de o despacho de admissibilidade não ter se manifestado a respeito das matérias e a parte não ter interposto embargos de declaração com esse intuito. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, limitando-se a ratificar as questões de fundo relacionadas à competência da Justiça do Trabalho. Assim, o agravo interno está desfundamentado, também nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo por que segue não alcançando conhecimento. Agravo não conhecido . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme já explicado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns e na mera situação de coordenação entre as empresas, entendendo que a prova dos autos evidencia a existência de subordinação das reclamadas à mesma direção, pelo que se infere a comunhão de interesses entre elas, de modo a viabilizar o reconhecimento da responsabilidade solidária (Súmula nº 126 do TST). Agravo desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. Não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC' s nos 58 e 59 e ADI' s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Precedentes. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA Nº 221 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO II , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento das reclamadas. A insurgência relacionada à prescrição bienal e à coisa julgada encontra-se preclusa , nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015. Ademais, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, as partes não se insurgiram contra o fundamento utilizado no acórdão regional (Súmula nº 422, item I, do TST). Por fim, no tocante à complementação de aposentadoria, não indicaram dispositivos de lei ou da Constituição Federal que entendem terem sido violados, nos termos da Súmula nº 221 do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF, bem como a nenhuma súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco transcreveram arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Esclarece-se, nesse contexto, que não é possível analisar as questões meritórias trazidas pelas rés, pois não foram atendidos os requisitos para o processamento do apelo. Assim, como as reclamadas não impugnam especificamente os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento foi desprovido, o seu agravo interno também está desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-1000174-37.2018.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 1ª E 2ª RECLAMADAS - COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA E COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. Versando a questão sobre a competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, desserve ao conhecimento da revista a indicação de afronta ao artigo 799 da CLT, porquanto tal dispositivo não trata especificamente sobre a matéria. Já a indicação de arestos oriundos do STF, de Tribunal de Justiça e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não serve ao dissenso de teses, por se tratar de órgãos judicantes não elencados no art. 896, "a", da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Segundo consignado pelo Tribunal Regional, a complementação de aposentadoria já é percebida pelo reclamante desde o encerramento do seu contrato de trabalho em 3/8/2001, e a controvérsia cinge-se apenas às diferenças decorrentes da não concessão de reajustes normativos desde 2008, bem como da redução unilateral do valor benefício em 50%, a partir de abril de 2012, e, ainda, pela sua supressão total a partir de setembro de 2014. Dessa forma, a Corte de origem além de afastar a prescrição total por ter sido ajuizada a reclamação dentro do biênio em 27/1/2016, entendeu aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, em análise soberana do contexto fático dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, com base em cláusula regulamentar instituída pela própria empregadora, decidiu pelo direito adquirido do reclamante ao percebimento da complementação em conformidade com o critério inicialmente ajustado, sendo inadmissível alteração unilateral posterior, que se mostrou prejudicial. Salientou, sobretudo, o fato de que a hipótese se enquadrava na exceção ao poder de suspensão do benefício pela reclamada conferido pela cláusula 8ª do Regulamento que era clara no sentido de sempre fosse respeita a situação e os direitos adquiridos dos assegurados que já tenham se aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação, caso do reclamante . Afastou, ainda, as teses da existência de força maior, teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Diante desse quadro, restam intactos os artigos 501 a 504 da CLT, 137, 478 e 480 do CC. Divergência jurisprudencial inservível. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As recorrentes carecem de interesse recursal, uma vez que não sofreu condenação ao pagamento de qualquer nos seus embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA - FOLHA DA MANHÃ S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. O Regional consignou que a hipótese dos autos atraía a competência da Justiça do Trabalho tendo em vista que a complementação de aposentadoria era paga diretamente pelo ex-empregador, ou seja, sem vinculação com entidade de previdência privada. Nesses termos, a decisão a quo não viola o artigo 114 da CF, já que, consoante a Corte Regional, a complementação de aposentadoria advém da própria empregadora. Precedentes. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional , ao condenar a 3ª reclamada (Empresa Folha da Manhã S.A.) de forma solidária quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas das empresas empregadoras do reclamante , foi claro ao consignar que os elementos dos autos foram suficientes para configurar o grupo econômico , nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Sumula nº 126 do TST, não se verifica violação literal dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 265 do CC, 265, 266 e 267 da Lei nº 6.404/76. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, também estão ilesos, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova. Saliente-se, por fim, que o Regional não examinou a controvérsia, nem foi instado a se manifestar, sob o enfoque do artigo 10-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Divergência jurisprudencial inservível. 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. O Regional asseverou o atendimento aos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse contexto, descabe cogitar de ofensa ao artigo 300 do CPC. Já a pretensão de redução do valor multa diária não está adequadamente fundamentada, pois os dispositivos indicados tratam especificamente da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS - MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA. E CALDEA ADMINISTRAÇÃO LTDA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . ( omissis )" (AIRR-1000105-86.2016.5.02.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). Portanto, diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que não havia relação de controle/subordinação entre as Reclamadas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja aplicação inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE "EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A" (TEMA REMANESCENTE) CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Consta da decisão agravada: (...) Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que o pagamento da complementação de aposentadoria foi instituído por mera liberalidade e que a possibilidade de alteração foi resguardada pela ré. Consta do v. Acórdão: "O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, "1/30 para cada período in verbis anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [[sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a ré não se obrigou ao pagamento da complementação de aposentadoria não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Do direito à complementação de aposentadoria. Da determinação para constituição de capital. Sem razão as reclamadas. O reclamante, indiscutivelmente, trabalhou para a 1a e 2a reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, tendo se aposentado por tempo de serviço, com início do benefício em 18/05/1992. Em decorrência de regulamento de seus empregadores, fazia jus à complementação de aposentadoria, correspondente a, in verbis"1/30 para cada período anual, calculados sobre a diferença entre o salário efetivamente percebido na data da aposentadoria e o benefício concedido pelo [sic] INPS" (ID 71d76ff). O autor vinha recebendo regularmente sua complementação, mas, alegou que, a partir 2008 as rés deixaram de cumprir as convenções coletivas não aplicando os reajustes corretos. Em abril de 2012, incontroversamente, o benefício foi reduzido pela metade 50% de forma unilateral pela antiga empregadora, sob a justificativa de dificuldades financeiras das empresas (ID 8fb8ff1). Finalmente, depois de setembro de 2014, a complementação foi definitivamente cessada. Muito embora a empregadora tenha alegado que o regimento a autorizava a suspender o benefício instituído por mera liberalidade a qualquer tempo, que, por dificuldades financeiras estruturais, relacionadas ao mercado no qual se inseria, sabidamente em declínio, ficou impossibilitada de manter os benefícios, invocando a necessidade de revisão por onerosidade excessiva, e que o autor, ademais, concordou com a extinção do benefício, tendo, inclusive assinado documento escrito que previa compensação financeira de R$ 7.000,00 (ID 0f3a2ab) pela renúncia, o trabalhador continua a fazer jus ao benefício, conforme corretamente se decidiu na origem. Em primeiro lugar, a cláusula 8a do Regulamento é expressa no sentido de que a suspensão em função de modificações da situação econômica somente seria possível em relação à concessão de novas aposentadorias, in verbis, "respeitando-se sempre a situação e os direitos ora assegurados aos que já se tenham aposentado dentro do regime estabelecido pela presente regulamentação", caso do reclamante. A anuência escrita do trabalhador em relação à cessação não pode ser validada, pois contraria o artigo 468, da CLT, que veda alterações contratuais que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, tratando-se de norma cogente e, portanto, inafastável pela simples vontade dos contratantes. Por tal razão, ainda que se reconheçam os esforços da 1a e 2a reclamadas, em processo de liquidação extrajudicial, para quitar todos os contratos de empregados ativos e resolver o problema do passivo existente, não é aplicável ao caso concreto o instituto da revisão contratual por onerosidade excessiva, que encontra assento e tem sua aplicabilidade restrita ao direito comum. Pelo exposto, não há o que reparar na r. sentença recorrida, que condenou a empregadora ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos originalmente pactuados. Mantenho. (...). (nossos destaques) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que o Colegiado Regional manteve a sentença, em que as Reclamadas foram condenadas a pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, considerando que a redução do valor e posterior supressão do benefício foram consideradas irregulares. No caso, o acórdão regional foi fundamentado no direito adquirido à verba, previsto no próprio regulamento que o instituiu, bem como em função da regra estabelecida no art. 468 da CLT (inalterabilidade contratual lesiva). No entanto, verifica-se que a parte, em seu recurso de revista, apenas reitera a tese de não configuração do grupo empresarial, sem se insurgir, portanto, contra o fundamento adotado na decisão recorrida. Registra-se que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da súmula 422, I/TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento de "COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDAÇÃO e OUTRA"; II - conhecer do agravo de instrumento de "EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A", negando-lhe provimento; III - conhecer do agravo de instrumento de "MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI", negando-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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