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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 336917387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000666-32.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA CARINA ANGELA BONADIA VAZ LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000666-32.2024.5.02.0011 RECORRENTE: LEONARDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000666-32.2024.5.02.0011 RECORRENTE: LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2a4be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000666-32.2024.5.02.0011 (RORSum) RECORRENTES: LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Ante as manifestações das partes (ID. 4cbf419 e 7ce8cc6), pertinente fazer as seguintes considerações. É certo que a observância dos requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como a juntada documentos previstos pelo art. 5º do mesmo ato normativo (abaixo transcrito), afiguram-se necessárias à admissibilidade do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Nada obstante, no entendimento deste magistrado, a ausência da certidão de registro da apólice na SUSEP não conduz à automática deserção do recurso interposto, devendo a parte ser intimada, inclusive, para a apresentação do citado documento, no prazo de 5 (cinco) dias, pela aplicação analógica do art. 1.007, §2º do CPC. Tal providencia se justifica em razão de ser possível mesmo ao Juízo verificar a validade do registro da apólice na SUSEP, nos moldes do art. 5º, §2º do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT no sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma, quando do julgamento do processo 1000185-98.2022.5.02.0606, Data de Publicação: 17/02/2023. Assim sendo, ainda que a parte ré tenha procedido à juntada da comprovação de registro de apólice na SUSEP (ID. a2ece83), após a interposição de seu recurso, o qual fora acompanhado dos demais comprovantes exigidos para a garantia do Juízo (comprovante de recolhimento de custas processuais - ID. f4bb80e, apólice do seguro-garantia - ID. 38d050f e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP - ID. 0fc01ee), pode-se concluir que não há qualquer irregularidade formal a ser sanada, estando devidamente efetuado o preparo recursal. No mais, conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubridade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante e realizando vistoria no local de trabalho, em laudo abrangente e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator, concluiu que: "24. Conclusão Após estudo do processo, diligência e análises técnicas, conclui-se QUE: Insalubridade A exposição do Reclamante ao agente físico FRIO foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 9 Frio, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível médio, durante todo período contratual. A exposição do Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano -coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual. A exposição do Reclamante a AGENTES QUÍMICOS álcalis cáusticos NÃO foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 13 Agentes Químicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, portanto, não é geradora de adicional de insalubridade durante todo contrato laboral." (ID. ba9e74b) No entendimento deste Relator, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pela autora nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço de asseio de banheiros e instalações insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse passo, tem-se que a análise da existência ou não de insalubridade por agente biológico é realizada mediante avaliação qualitativa de perito de confiança do Juízo, a qual deve prevalecer. No caso, segundo o perito de confiança do Juízo: "Foi evidenciado pela perícia que os banheiros existentes no restaurante da Reclamada, são de uso coletivo com grande circulação de pessoas. (aproximadamente 1.500 clientes por dia). Durante a diligência, restou evidenciado que o reclamante ao exercer a função de Atendente de lanchonete, realizava rotineiramente a atividade de limpeza dos banheiros de uso exclusivo dos clientes, cumpre ressaltar que apurou-se que o restaurante não conta com faxineira e por isso o reclamante se ativava na limpeza dos banheiros de uso dos clientes em escala de revezamento (dia sim e dia não), e ocorria 01 vez por dia, com isso o reclamante estava exposto de forma habitual ao contato com lixo urbano. Vale ressaltar que conforme detalhado no item 13 deste laudo, a reclamada não atendeu a NR 06 pois NÃO FORNECEU EPIs (luvas) adequados ao risco. Cumpre salientar que a forma como a reclamante realizava o recolhimento dos lixos das cabines sanitárias, estando estes em sacos abertos tendo no momento o contato direto com agentes biológicos por meio de papéis higiênicos com excreções, fezes, urina, sangue e outros que expõe a reclamante ao possível contato com agentes biológicos (vírus e bactérias), por fim, esses lixos são originários da população externa, clientes, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares (que são os originários de atividades domésticas em residências urbanas). Destaca-se, portanto, que dentro dos banheiros de uso coletivo com alto fluxo de pessoas são gerados lixos urbanos, assim considerado o lixo urbano como um "resíduo sólido" nos termos do inciso XVI do art. 3º da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, na qual apresenta o seguinte conceito sobre resíduos sólidos: "XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;" Cumpre destacar que estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305, de 2010, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. O reclamante realizava a coleta, o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos (lixo urbano) gerados nos banheiros de uso coletivo com alto fluxo de pessoas. A exposição do Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano -coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora"NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual."(ID. ba9e74b - gn) Com efeito, considerando a circulação de grande número de pessoas nessa loja dessa famosa rede de lanchonetes, não é possível a equiparação com a mera circulação de pessoas em escritórios e residências, hipótese prevista no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Ademais, como bem observou o Expert, não houve comprovação de entrega e utilização de EPIs capazes de neutralizar o agente biológico. Quanto ao argumento da reclamada sobre o tempo reduzido de exposição e o rodízio nas atividades de limpeza, verifica-se que o perito atestou no laudo que a atividade de limpeza ocorria em escala de revezamento, porém de forma diária (dia sim, dia não), o que não descaracteriza a habitualidade exigida para o reconhecimento da insalubridade. Ainda que realizada por um período de tempo limitado durante a jornada, o contato do trabalhador com agentes biológicos ocorria de forma habitual e permanente, sendo suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Em relação à diferenciação entre lojas em shopping e lojas de rua, o perito constatou que, no caso específico da unidade em que o reclamante trabalhou, os banheiros eram de uso exclusivo dos clientes, com grande circulação de pessoas (aproximadamente 1.500 clientes por dia), o que basta para o enquadramento das instalações sanitárias como sendo de de uso público ou coletivo de grande circulação. Assim, confirmado que a parte autora atuava na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. No tocante à exposição ao agente físico frio, esclareceu o ilustre expert que: "8. O Reclamante em todo seu período de labor, teve suas atividades de forma permanente em câmara fria ou teve outras atividades? R: o Reclamante ao exercer o cargo de atendente de lanchonete, laborava no setor balcão retirada e realizava as seguintes atividades: - Entregava os pedidos dos clientes; - Realizava a limpeza da loja; - Durante a inspeção em campo, foi constatado que o Reclamante recebia mercadorias três vezes por semana, geralmente na madrugada, entre 03h e 07h. Durante a recepção dos produtos refrigerados, o Reclamante permanecia na câmara resfriada por aproximadamente 02 horas, organizando e recebendo as mercadorias. - Além disso, foi constatado que o Reclamante acessava a câmara resfriada diariamente, de 04 a 05 vezes por dia, por alguns minutos, para abastecer a loja com itens como alface, "danone", suco, sorvete, entre outros, para a manhã seguinte." (ID. 79b4308 - gn) Quanto aos equipamentos de proteção comprovadamente fornecidos, constatou o perito que "foi evidenciado o uso COLETIVO dos EPIs JAPONA E CALÇA.", no entanto, a reclamada não fiscalizou o uso. Se não bastasse, aferiu que: "15. Descreva os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelo Autor. R: Quanto aos EPIs, o reclamante afirmou que durante a atividade de limpeza utilizava luvas descartáveis de plástico e para o acesso as câmaras, afirmou que na sua época existia apenas 01 japona térmica em cada porta e que acessou várias vezes sem o EPI e que não havia fiscalização, porém, durante o recebimento de mercadorias ficava o tempo todo com a japona." Destaca-se que a mera disponibilização dos equipamentos não é suficiente para afastar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessário que estes sejam efetivamente adequados à neutralização dos agentes nocivos e efetivamente utilizados pelo trabalhador, o que não foi comprovado nos autos. Logo, também esteve o obreiro exposto ao agente insalubre frio, pelo que lhe seria devido adicional de insalubridade, em grau médio. Considerando que houve exposição ao agente em grau máximo (agente insalubre biológico), deve este prevalecer por mais favorável ao obreiro. No mais, em que pese a reclamada invocar decisão proferida nos autos do processo nº 0010652-68.2024.5.18.0015, movido pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS, tal precedente não tem o condão de afastar as conclusões periciais no presente caso, uma vez que cada situação deve ser analisada de acordo com suas especificidades, levando em consideração o local de trabalho e as condições efetivamente enfrentadas pelo trabalhador. Logo, constatado pela perícia técnica a exposição do empregado, de modo contínuo e habitual, aos agentes insalubres e à míngua de provas de fornecimento e utilização de EPIs aptos à sua neutralização, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional correspondente e seus reflexos. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pela recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B, da CLT. Em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.500,00), no entendimento deste relator, se mostra um pouco exagerado, pelo que o rearbitro em R$2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, de acordo com o art. 1º da Lei 6899/81, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Cabe destacar que não há que se falar em aplicação analógica do Provimento GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região, invocado pela recorrente, pois este Regional possui regulamentação própria sobre a matéria. No mais, o Ato GP/CR nº 02/2016 editado por este E. Regional trata da remuneração dos peritos nos casos em que a parte sucumbente na perícia faz jus benefícios da justiça gratuita, o que não é o caso. Reformo em parte. 2.3 BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS A reclamada questiona a declaração de nulidade do banco de horas e a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que o banco de horas é válido e que eventuais horas extras foram devidamente anotadas e compensadas ou pagas. Requer, sucessivamente, que "em caso de eventual condenação, o que não se espera nem acredita, seja limitada ao adicional de 50% (cinquenta por cento) e não a hora extra integral, nos termos da Súmula n. 85, TST. Requer ainda, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, conforme pode se apurar pelas folhas de ponto em anexo." (ID. 02fa94a) Passo a analisar. Conforme documentos acostados aos autos (ID. 692914d), a reclamada apresentou espelhos de ponto detalhados do período de março a julho de 2022, que demonstram a utilização de sistema eletrônico de registro de ponto, com marcações variáveis (não britânicas), registros de intervalos intrajornada e controle mensal de banco de horas. Os referidos espelhos de ponto revelam a existência de um sistema de compensação, com o registro dos saldos anteriores, débitos e créditos no período e saldo atual ao final de cada mês. Os controles mostram, inclusive, ocorrências de compensação de horas em diversos dias. Todavia, como bem observado pelo juízo de origem, a reclamada não comprovou a existência de acordo de banco de horas, seja individual ou coletivo, para legitimar a sistemática de compensação utilizada. Nos termos do art. 59 da CLT, a compensação de jornada mediante banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses, ou por convenção ou acordo coletivo de trabalho para compensação no prazo máximo de um ano. No caso em tela, a reclamada não apresentou qualquer desses instrumentos, limitando-se a juntar os espelhos de ponto com o registro das compensações realizadas. Não há nos autos o acordo individual escrito ou norma coletiva que estabeleça e regulamente o regime de compensação adotado, tampouco foram apresentados controles específicos do banco de horas que permitam a análise da correta compensação e quitação das horas laboradas. A mera existência de registros nos cartões de ponto indicando a compensação de horas não é suficiente para validar o banco de horas, sendo imprescindível a formalização do acordo nos termos legais. Sem o instrumento formal que regulamente o banco de horas, as horas que excederem a jornada normal diária devem ser pagas como extraordinárias. Quanto à possível incidência do art. 59-B, "caput", da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional", cabe uma análise específica. Referido dispositivo legal reproduz, em essência, o entendimento já consolidado no item III da Súmula 85 do TST. Todavia, o item V da mesma súmula estabelece expressamente que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva." Assim, o "caput" do art. 59-B da CLT, embora aplicável a acordos de compensação de jornada, inclusive tácitos, não se aplica ao regime de banco de horas, que possui regramento específico no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, exigindo instrumento formal (acordo individual escrito ou norma coletiva). No presente caso, considerando que o sistema adotado pela reclamada caracteriza-se claramente como banco de horas, e não apenas como acordo de compensação semanal, não se aplica o disposto no "caput" do art. 59-B da CLT, sendo devido o pagamento integral das horas extras (hora normal acrescida do adicional), e não apenas do adicional. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que, em caso de condenação, seja esta limitada ao adicional de 50% e não à hora extra integral, com base na Súmula 85 do TST, também não merece acolhimento. A Súmula 85 do TST, em seus itens III e IV, dispõe: "III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." No entanto, como já mencionado, o mesmo verbete sumular, em seu item V, estabelece a inaplicabilidade das regras previstas nos itens anteriores ao regime de banco de horas: "V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva." Cumpre destacar que, recentemente, o C. TST fixou a tese jurídica no IRR nº 19 (Processo nº RR-897-16.2013.5.09.0028), no qual decidiu que: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Todavia, no caso em análise, o regime adotado pela reclamada configura verdadeiro banco de horas, como evidenciam os controles apresentados (ID. 692914d), com o registro de saldos positivos e negativos e compensações realizadas ao longo de períodos superiores à semana. Não se trata, portanto, de mero acordo de compensação semanal, mas sim de um sistema de banco de horas. Sendo assim, a regra aplicável é a do item V da Súmula 85 do TST, que determina a não aplicação das disposições contidas nos itens anteriores ao regime de banco de horas. Consequentemente, não havendo acordo coletivo válido para instituição do banco de horas, as horas extras devem ser pagas de forma integral (hora + adicional), não sendo aplicável o pagamento apenas do adicional. Observo, por oportuno, que a tese fixada no IRR nº 19 do TST trata especificamente da descaracterização de acordo de compensação de jornada, e não de banco de horas, modalidade compensatória distinta que possui regulamentação específica no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT e que exige instrumentalização por escrito, seja por acordo individual (para compensação em até seis meses) ou por negociação coletiva (para compensação em até um ano). Cabe ressaltar que, mesmo com a introdução do parágrafo único do art. 59-B da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a invalidade do banco de horas no presente caso não decorre da prestação habitual de horas extras, mas sim da ausência de acordo formal, individual ou coletivo, para sua implementação, requisito essencial previsto no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, que não foi afastado pela reforma trabalhista. Quanto ao pedido para que sejam observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, não há reparo a ser feito na sentença, que já determinou a apuração das horas extras conforme os controles de jornada considerados válidos, com expressa exclusão dos dias não trabalhados, como se verifica no item 8 dos parâmetros fixados pelo juízo de origem: "Exclusão dos dias não trabalhados (férias, faltas não justificadas e licenças)" (ID. c6272dc). Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade do banco de horas e determinou o pagamento das horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme os cartões de ponto considerados válidos. Nego provimento. 2.4 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, o reclamante percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.728,60 - CTPS ID. 2ff8f26), pelo que faz jus à justiça gratuita. Se não bastasse, o autor trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. a138e40), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 3.2 infra. 2.6 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, invocando os arts. 840, §1º da CLT e 492 do CPC. Sem razão, contudo. observo que o MM. Juízo a quo expressamente acolheu a preliminar de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme se verifica no dispositivo da sentença (ID c6272dc): "Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Rejeito as demais preliminares". Tal determinação foi reiterada no corpo do dispositivo (ID c6272dc), quando o magistrado sentenciante consignou: "Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, limitado, o valor do principal, àqueles valores indicados na petição inicial, apenas na hipótese de a parte não ter ressalvado expressamente que se utilizou da faculdade legal de estimá-los. Indicada a estimativa, o valor do principal será apurado sem qualquer limitação." Portanto, nada a prover neste ponto, pois a pretensão da recorrente já foi atendida na sentença. 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de integração do salário in natura referente à alimentação fornecida pela reclamada. Alega que a reclamada não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que era obrigado a comer dentro do restaurante, não podendo se ausentar do local de trabalho. Sem razão. Cumpre destacar que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria de fato pelo Juízo de origem, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução realizada no dia 25 de março de 2025 (ID. 2f9b10c), conforme previsão da Súmula 74 do C. TST. Embora a confissão ficta seja relativa, não há nos autos elementos probatórios que a elidam no tocante ao tema em análise. Quanto à inscrição da reclamada no PAT, há nos autos documentos que comprovam seu regular cadastro no programa. Conforme documentos de ID. 901bc00, a reclamada apresentou despacho do Ministério da Economia, Ofício SEI nº 164920/2020/ME e Comprovante de Inscrição no PAT, que demonstram sua inclusão no Programa de Alimentação do Trabalhador sob o número P2325837, com data de inscrição em 01/11/2013. Verifica-se que, embora a inscrição original da empresa (nº 0961540) tenha sido cancelada anteriormente, foi realizada nova inscrição (P2325837) por força de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006191-97.2019.4.01.3400, estando a reclamada devidamente inscrita no programa durante o período laborado pelo reclamante. Com efeito, a Súmula nº 241 do TST estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Não obstante, o fornecimento de alimentação não será considerado salário in natura quando o empregador estiver regularmente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 6.321/76: "Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.". Assim, conforme mencionado alhures, verifico que a reclamada comprovou em defesa sua inscrição no PAT, sendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal inscrição não estaria mais ativa ou que seria irregular. A alegação do reclamante de que o comprovante de inscrição no PAT teria data de 2013 não é suficiente para afastar sua validade, pois os documentos juntados comprovam que a empresa manteve sua inscrição atualizada, tendo obtido inclusive reconhecimento de sua situação regular pelo Ministério da Economia, conforme Despacho e Ofício datados de julho de 2020. Diante da comprovação da inscrição da reclamada no PAT e da ausência de prova em contrário, não há como reconhecer a natureza salarial da alimentação fornecida, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/76, que expressamente exclui a natureza salarial das refeições concedidas no âmbito do programa. Mantenho. 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamada que "a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%." (ID. 02fa94a); ao passo que o reclamante pugna pela sua majoração dos honorários para o percentual de 15%. Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 13.467/2017) Condeno em honorários advocatícios, pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação em prol do patrono da parte reclamante, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST, uma vez que não compareceu na audiência de instrução e não justificou sua ausência. Condeno em honorários, pela parte reclamante em prol do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos exatos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT - em conformidade com o decidido pela composição plenária do E. STF, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Vedada a compensação de honorários." (ID. c6272dc - gn) Ante a sucumbência parcial da parte ré, resta devida sua condenação ao pagamento de honorários sucubenciais. Com efeito, considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o percentual de 5% fixado na sentença em prol do advogado do reclamante mostra-se desproporcional em relação ao percentual de 10% fixado em favor do patrono da reclamada. Ademais a fixação de honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos artigos 7º e 139, inciso I, do CPC, não devendo ser admitida a adoção de qualquer critério extralegal para a apuração dessa verba. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamada ao patrono do reclamante para o percentual de 10%. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, apenas para rearbirar os honorários periciais em R$2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST; CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, apenas para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada ao patrono do reclamante para o percentual de 10% (dez por cento), nos termos da fundamentação do voto, mantidas as demais disposições. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 336917410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000666-32.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA CARINA ANGELA BONADIA VAZ LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000666-32.2024.5.02.0011 RECORRENTE: LEONARDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000666-32.2024.5.02.0011 RECORRENTE: LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2a4be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000666-32.2024.5.02.0011 (RORSum) RECORRENTES: LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, LEONARDO DE SOUZA CHAGAS TOLENTINO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Ante as manifestações das partes (ID. 4cbf419 e 7ce8cc6), pertinente fazer as seguintes considerações. É certo que a observância dos requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como a juntada documentos previstos pelo art. 5º do mesmo ato normativo (abaixo transcrito), afiguram-se necessárias à admissibilidade do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Nada obstante, no entendimento deste magistrado, a ausência da certidão de registro da apólice na SUSEP não conduz à automática deserção do recurso interposto, devendo a parte ser intimada, inclusive, para a apresentação do citado documento, no prazo de 5 (cinco) dias, pela aplicação analógica do art. 1.007, §2º do CPC. Tal providencia se justifica em razão de ser possível mesmo ao Juízo verificar a validade do registro da apólice na SUSEP, nos moldes do art. 5º, §2º do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT no sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma, quando do julgamento do processo 1000185-98.2022.5.02.0606, Data de Publicação: 17/02/2023. Assim sendo, ainda que a parte ré tenha procedido à juntada da comprovação de registro de apólice na SUSEP (ID. a2ece83), após a interposição de seu recurso, o qual fora acompanhado dos demais comprovantes exigidos para a garantia do Juízo (comprovante de recolhimento de custas processuais - ID. f4bb80e, apólice do seguro-garantia - ID. 38d050f e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP - ID. 0fc01ee), pode-se concluir que não há qualquer irregularidade formal a ser sanada, estando devidamente efetuado o preparo recursal. No mais, conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubridade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante e realizando vistoria no local de trabalho, em laudo abrangente e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator, concluiu que: "24. Conclusão Após estudo do processo, diligência e análises técnicas, conclui-se QUE: Insalubridade A exposição do Reclamante ao agente físico FRIO foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 9 Frio, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível médio, durante todo período contratual. A exposição do Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano -coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual. A exposição do Reclamante a AGENTES QUÍMICOS álcalis cáusticos NÃO foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 13 Agentes Químicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, portanto, não é geradora de adicional de insalubridade durante todo contrato laboral." (ID. ba9e74b) No entendimento deste Relator, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pela autora nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço de asseio de banheiros e instalações insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse passo, tem-se que a análise da existência ou não de insalubridade por agente biológico é realizada mediante avaliação qualitativa de perito de confiança do Juízo, a qual deve prevalecer. No caso, segundo o perito de confiança do Juízo: "Foi evidenciado pela perícia que os banheiros existentes no restaurante da Reclamada, são de uso coletivo com grande circulação de pessoas. (aproximadamente 1.500 clientes por dia). Durante a diligência, restou evidenciado que o reclamante ao exercer a função de Atendente de lanchonete, realizava rotineiramente a atividade de limpeza dos banheiros de uso exclusivo dos clientes, cumpre ressaltar que apurou-se que o restaurante não conta com faxineira e por isso o reclamante se ativava na limpeza dos banheiros de uso dos clientes em escala de revezamento (dia sim e dia não), e ocorria 01 vez por dia, com isso o reclamante estava exposto de forma habitual ao contato com lixo urbano. Vale ressaltar que conforme detalhado no item 13 deste laudo, a reclamada não atendeu a NR 06 pois NÃO FORNECEU EPIs (luvas) adequados ao risco. Cumpre salientar que a forma como a reclamante realizava o recolhimento dos lixos das cabines sanitárias, estando estes em sacos abertos tendo no momento o contato direto com agentes biológicos por meio de papéis higiênicos com excreções, fezes, urina, sangue e outros que expõe a reclamante ao possível contato com agentes biológicos (vírus e bactérias), por fim, esses lixos são originários da população externa, clientes, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares (que são os originários de atividades domésticas em residências urbanas). Destaca-se, portanto, que dentro dos banheiros de uso coletivo com alto fluxo de pessoas são gerados lixos urbanos, assim considerado o lixo urbano como um "resíduo sólido" nos termos do inciso XVI do art. 3º da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, na qual apresenta o seguinte conceito sobre resíduos sólidos: "XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;" Cumpre destacar que estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305, de 2010, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. O reclamante realizava a coleta, o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos (lixo urbano) gerados nos banheiros de uso coletivo com alto fluxo de pessoas. A exposição do Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano -coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora"NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual."(ID. ba9e74b - gn) Com efeito, considerando a circulação de grande número de pessoas nessa loja dessa famosa rede de lanchonetes, não é possível a equiparação com a mera circulação de pessoas em escritórios e residências, hipótese prevista no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Ademais, como bem observou o Expert, não houve comprovação de entrega e utilização de EPIs capazes de neutralizar o agente biológico. Quanto ao argumento da reclamada sobre o tempo reduzido de exposição e o rodízio nas atividades de limpeza, verifica-se que o perito atestou no laudo que a atividade de limpeza ocorria em escala de revezamento, porém de forma diária (dia sim, dia não), o que não descaracteriza a habitualidade exigida para o reconhecimento da insalubridade. Ainda que realizada por um período de tempo limitado durante a jornada, o contato do trabalhador com agentes biológicos ocorria de forma habitual e permanente, sendo suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Em relação à diferenciação entre lojas em shopping e lojas de rua, o perito constatou que, no caso específico da unidade em que o reclamante trabalhou, os banheiros eram de uso exclusivo dos clientes, com grande circulação de pessoas (aproximadamente 1.500 clientes por dia), o que basta para o enquadramento das instalações sanitárias como sendo de de uso público ou coletivo de grande circulação. Assim, confirmado que a parte autora atuava na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. No tocante à exposição ao agente físico frio, esclareceu o ilustre expert que: "8. O Reclamante em todo seu período de labor, teve suas atividades de forma permanente em câmara fria ou teve outras atividades? R: o Reclamante ao exercer o cargo de atendente de lanchonete, laborava no setor balcão retirada e realizava as seguintes atividades: - Entregava os pedidos dos clientes; - Realizava a limpeza da loja; - Durante a inspeção em campo, foi constatado que o Reclamante recebia mercadorias três vezes por semana, geralmente na madrugada, entre 03h e 07h. Durante a recepção dos produtos refrigerados, o Reclamante permanecia na câmara resfriada por aproximadamente 02 horas, organizando e recebendo as mercadorias. - Além disso, foi constatado que o Reclamante acessava a câmara resfriada diariamente, de 04 a 05 vezes por dia, por alguns minutos, para abastecer a loja com itens como alface, "danone", suco, sorvete, entre outros, para a manhã seguinte." (ID. 79b4308 - gn) Quanto aos equipamentos de proteção comprovadamente fornecidos, constatou o perito que "foi evidenciado o uso COLETIVO dos EPIs JAPONA E CALÇA.", no entanto, a reclamada não fiscalizou o uso. Se não bastasse, aferiu que: "15. Descreva os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelo Autor. R: Quanto aos EPIs, o reclamante afirmou que durante a atividade de limpeza utilizava luvas descartáveis de plástico e para o acesso as câmaras, afirmou que na sua época existia apenas 01 japona térmica em cada porta e que acessou várias vezes sem o EPI e que não havia fiscalização, porém, durante o recebimento de mercadorias ficava o tempo todo com a japona." Destaca-se que a mera disponibilização dos equipamentos não é suficiente para afastar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessário que estes sejam efetivamente adequados à neutralização dos agentes nocivos e efetivamente utilizados pelo trabalhador, o que não foi comprovado nos autos. Logo, também esteve o obreiro exposto ao agente insalubre frio, pelo que lhe seria devido adicional de insalubridade, em grau médio. Considerando que houve exposição ao agente em grau máximo (agente insalubre biológico), deve este prevalecer por mais favorável ao obreiro. No mais, em que pese a reclamada invocar decisão proferida nos autos do processo nº 0010652-68.2024.5.18.0015, movido pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS, tal precedente não tem o condão de afastar as conclusões periciais no presente caso, uma vez que cada situação deve ser analisada de acordo com suas especificidades, levando em consideração o local de trabalho e as condições efetivamente enfrentadas pelo trabalhador. Logo, constatado pela perícia técnica a exposição do empregado, de modo contínuo e habitual, aos agentes insalubres e à míngua de provas de fornecimento e utilização de EPIs aptos à sua neutralização, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional correspondente e seus reflexos. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pela recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B, da CLT. Em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.500,00), no entendimento deste relator, se mostra um pouco exagerado, pelo que o rearbitro em R$2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, de acordo com o art. 1º da Lei 6899/81, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Cabe destacar que não há que se falar em aplicação analógica do Provimento GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região, invocado pela recorrente, pois este Regional possui regulamentação própria sobre a matéria. No mais, o Ato GP/CR nº 02/2016 editado por este E. Regional trata da remuneração dos peritos nos casos em que a parte sucumbente na perícia faz jus benefícios da justiça gratuita, o que não é o caso. Reformo em parte. 2.3 BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS A reclamada questiona a declaração de nulidade do banco de horas e a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que o banco de horas é válido e que eventuais horas extras foram devidamente anotadas e compensadas ou pagas. Requer, sucessivamente, que "em caso de eventual condenação, o que não se espera nem acredita, seja limitada ao adicional de 50% (cinquenta por cento) e não a hora extra integral, nos termos da Súmula n. 85, TST. Requer ainda, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, conforme pode se apurar pelas folhas de ponto em anexo." (ID. 02fa94a) Passo a analisar. Conforme documentos acostados aos autos (ID. 692914d), a reclamada apresentou espelhos de ponto detalhados do período de março a julho de 2022, que demonstram a utilização de sistema eletrônico de registro de ponto, com marcações variáveis (não britânicas), registros de intervalos intrajornada e controle mensal de banco de horas. Os referidos espelhos de ponto revelam a existência de um sistema de compensação, com o registro dos saldos anteriores, débitos e créditos no período e saldo atual ao final de cada mês. Os controles mostram, inclusive, ocorrências de compensação de horas em diversos dias. Todavia, como bem observado pelo juízo de origem, a reclamada não comprovou a existência de acordo de banco de horas, seja individual ou coletivo, para legitimar a sistemática de compensação utilizada. Nos termos do art. 59 da CLT, a compensação de jornada mediante banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses, ou por convenção ou acordo coletivo de trabalho para compensação no prazo máximo de um ano. No caso em tela, a reclamada não apresentou qualquer desses instrumentos, limitando-se a juntar os espelhos de ponto com o registro das compensações realizadas. Não há nos autos o acordo individual escrito ou norma coletiva que estabeleça e regulamente o regime de compensação adotado, tampouco foram apresentados controles específicos do banco de horas que permitam a análise da correta compensação e quitação das horas laboradas. A mera existência de registros nos cartões de ponto indicando a compensação de horas não é suficiente para validar o banco de horas, sendo imprescindível a formalização do acordo nos termos legais. Sem o instrumento formal que regulamente o banco de horas, as horas que excederem a jornada normal diária devem ser pagas como extraordinárias. Quanto à possível incidência do art. 59-B, "caput", da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional", cabe uma análise específica. Referido dispositivo legal reproduz, em essência, o entendimento já consolidado no item III da Súmula 85 do TST. Todavia, o item V da mesma súmula estabelece expressamente que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva." Assim, o "caput" do art. 59-B da CLT, embora aplicável a acordos de compensação de jornada, inclusive tácitos, não se aplica ao regime de banco de horas, que possui regramento específico no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, exigindo instrumento formal (acordo individual escrito ou norma coletiva). No presente caso, considerando que o sistema adotado pela reclamada caracteriza-se claramente como banco de horas, e não apenas como acordo de compensação semanal, não se aplica o disposto no "caput" do art. 59-B da CLT, sendo devido o pagamento integral das horas extras (hora normal acrescida do adicional), e não apenas do adicional. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que, em caso de condenação, seja esta limitada ao adicional de 50% e não à hora extra integral, com base na Súmula 85 do TST, também não merece acolhimento. A Súmula 85 do TST, em seus itens III e IV, dispõe: "III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." No entanto, como já mencionado, o mesmo verbete sumular, em seu item V, estabelece a inaplicabilidade das regras previstas nos itens anteriores ao regime de banco de horas: "V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva." Cumpre destacar que, recentemente, o C. TST fixou a tese jurídica no IRR nº 19 (Processo nº RR-897-16.2013.5.09.0028), no qual decidiu que: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Todavia, no caso em análise, o regime adotado pela reclamada configura verdadeiro banco de horas, como evidenciam os controles apresentados (ID. 692914d), com o registro de saldos positivos e negativos e compensações realizadas ao longo de períodos superiores à semana. Não se trata, portanto, de mero acordo de compensação semanal, mas sim de um sistema de banco de horas. Sendo assim, a regra aplicável é a do item V da Súmula 85 do TST, que determina a não aplicação das disposições contidas nos itens anteriores ao regime de banco de horas. Consequentemente, não havendo acordo coletivo válido para instituição do banco de horas, as horas extras devem ser pagas de forma integral (hora + adicional), não sendo aplicável o pagamento apenas do adicional. Observo, por oportuno, que a tese fixada no IRR nº 19 do TST trata especificamente da descaracterização de acordo de compensação de jornada, e não de banco de horas, modalidade compensatória distinta que possui regulamentação específica no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT e que exige instrumentalização por escrito, seja por acordo individual (para compensação em até seis meses) ou por negociação coletiva (para compensação em até um ano). Cabe ressaltar que, mesmo com a introdução do parágrafo único do art. 59-B da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a invalidade do banco de horas no presente caso não decorre da prestação habitual de horas extras, mas sim da ausência de acordo formal, individual ou coletivo, para sua implementação, requisito essencial previsto no art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, que não foi afastado pela reforma trabalhista. Quanto ao pedido para que sejam observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, não há reparo a ser feito na sentença, que já determinou a apuração das horas extras conforme os controles de jornada considerados válidos, com expressa exclusão dos dias não trabalhados, como se verifica no item 8 dos parâmetros fixados pelo juízo de origem: "Exclusão dos dias não trabalhados (férias, faltas não justificadas e licenças)" (ID. c6272dc). Correta, portanto, a sentença que declarou a nulidade do banco de horas e determinou o pagamento das horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme os cartões de ponto considerados válidos. Nego provimento. 2.4 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, o reclamante percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.728,60 - CTPS ID. 2ff8f26), pelo que faz jus à justiça gratuita. Se não bastasse, o autor trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. a138e40), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 3.2 infra. 2.6 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, invocando os arts. 840, §1º da CLT e 492 do CPC. Sem razão, contudo. observo que o MM. Juízo a quo expressamente acolheu a preliminar de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme se verifica no dispositivo da sentença (ID c6272dc): "Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Rejeito as demais preliminares". Tal determinação foi reiterada no corpo do dispositivo (ID c6272dc), quando o magistrado sentenciante consignou: "Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, limitado, o valor do principal, àqueles valores indicados na petição inicial, apenas na hipótese de a parte não ter ressalvado expressamente que se utilizou da faculdade legal de estimá-los. Indicada a estimativa, o valor do principal será apurado sem qualquer limitação." Portanto, nada a prover neste ponto, pois a pretensão da recorrente já foi atendida na sentença. 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1 SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de integração do salário in natura referente à alimentação fornecida pela reclamada. Alega que a reclamada não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que era obrigado a comer dentro do restaurante, não podendo se ausentar do local de trabalho. Sem razão. Cumpre destacar que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria de fato pelo Juízo de origem, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução realizada no dia 25 de março de 2025 (ID. 2f9b10c), conforme previsão da Súmula 74 do C. TST. Embora a confissão ficta seja relativa, não há nos autos elementos probatórios que a elidam no tocante ao tema em análise. Quanto à inscrição da reclamada no PAT, há nos autos documentos que comprovam seu regular cadastro no programa. Conforme documentos de ID. 901bc00, a reclamada apresentou despacho do Ministério da Economia, Ofício SEI nº 164920/2020/ME e Comprovante de Inscrição no PAT, que demonstram sua inclusão no Programa de Alimentação do Trabalhador sob o número P2325837, com data de inscrição em 01/11/2013. Verifica-se que, embora a inscrição original da empresa (nº 0961540) tenha sido cancelada anteriormente, foi realizada nova inscrição (P2325837) por força de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006191-97.2019.4.01.3400, estando a reclamada devidamente inscrita no programa durante o período laborado pelo reclamante. Com efeito, a Súmula nº 241 do TST estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Não obstante, o fornecimento de alimentação não será considerado salário in natura quando o empregador estiver regularmente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 6.321/76: "Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.". Assim, conforme mencionado alhures, verifico que a reclamada comprovou em defesa sua inscrição no PAT, sendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal inscrição não estaria mais ativa ou que seria irregular. A alegação do reclamante de que o comprovante de inscrição no PAT teria data de 2013 não é suficiente para afastar sua validade, pois os documentos juntados comprovam que a empresa manteve sua inscrição atualizada, tendo obtido inclusive reconhecimento de sua situação regular pelo Ministério da Economia, conforme Despacho e Ofício datados de julho de 2020. Diante da comprovação da inscrição da reclamada no PAT e da ausência de prova em contrário, não há como reconhecer a natureza salarial da alimentação fornecida, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/76, que expressamente exclui a natureza salarial das refeições concedidas no âmbito do programa. Mantenho. 3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamada que "a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%." (ID. 02fa94a); ao passo que o reclamante pugna pela sua majoração dos honorários para o percentual de 15%. Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 13.467/2017) Condeno em honorários advocatícios, pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação em prol do patrono da parte reclamante, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST, uma vez que não compareceu na audiência de instrução e não justificou sua ausência. Condeno em honorários, pela parte reclamante em prol do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos exatos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT - em conformidade com o decidido pela composição plenária do E. STF, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Vedada a compensação de honorários." (ID. c6272dc - gn) Ante a sucumbência parcial da parte ré, resta devida sua condenação ao pagamento de honorários sucubenciais. Com efeito, considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o percentual de 5% fixado na sentença em prol do advogado do reclamante mostra-se desproporcional em relação ao percentual de 10% fixado em favor do patrono da reclamada. Ademais a fixação de honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos artigos 7º e 139, inciso I, do CPC, não devendo ser admitida a adoção de qualquer critério extralegal para a apuração dessa verba. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamada ao patrono do reclamante para o percentual de 10%. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, apenas para rearbirar os honorários periciais em R$2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST; CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, apenas para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada ao patrono do reclamante para o percentual de 10% (dez por cento), nos termos da fundamentação do voto, mantidas as demais disposições. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1000077-63.2024.8.11.0003

ID: 261342940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JULIANO SILVA FERREIRA - CPF: 032.845.441-94 (APELANTE), FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - CPF: 831.345.811-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER - CPF: 111.800.186-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa. 2. O apelante suscita duas preliminares: (i) ausência de fundamentação idônea para a manutenção de sua prisão, pleiteando o direito de recorrer em liberdade; e (ii) nulidade das provas obtidas por flagrante preparado, requerendo a exclusão das mesmas e consequente absolvição; 3. No mérito, alega-se a ausência de provas da autoria dos crimes a que o apelante foi condenado, pugnando por sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da detração penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa ante sua hipossuficiência e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão a saber: (i) se a decisão que manteve a prisão do réu carece de fundamentação idônea; (ii) se houve flagrante preparado; (iii) se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (iv) se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado;(v) se é cabível a detração penal, com a modificação do regime de pena (vi) se é possível a redução da pena de multa e (vii) se é viável conceder ao apelante justiça gratuita em relação às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As preliminares não merecem acolhimento. A decisão que indeferiu o direito de o réu de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade da droga apreendida, sendo imprescindível garantir a ordem pública, aliado ao fato, que o apelante foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, com circunstância judicial negativada. 6. Não há nulidades na obtenção das provas, pois a operação policial limitou-se a aguardar o momento oportuno para a prisão, caracterizando o flagrante esperado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. As autorias delitivas estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes e mensagens extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, por meio de degravação das conversas telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pela delação do corréu e depoimento dos policiais civis em sintonia com a prova, evidenciando a participação ativa na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. 8. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não se aplica ao caso diante da condenação ao crime de associação ao tráfico de drogas, revelando a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O § 2º do art. 387 do CPP permite ao juiz de conhecimento considerar a prisão provisória para fixar o regime inicial da pena. No caso, é inviável aplicar a detração penal, com vistas a modificar o regime de pena e tampouco, ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena estabelecida. 10. As penas de multa previstas nos tipos penais incriminadores foram fixadas em observância ao princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados. Ademais, a hipossuficiência do apelante para pagar a pena acessória é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução penal. 11. Eventual requerimento de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais (justiça gratuita) deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, que é competente para apreciar matérias atinentes à fase executória da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Preliminares Rejeitadas, e no mérito, Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão do réu, fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de drogas apreendidas, caracterizam a necessidade dê-se garantir a ordem pública. 2. Não há nulidade na prova obtida por meio de flagrante esperado, que consiste na vigilância do agente criminoso sem indução à prática do delito. 3. Se a prova da materialidade a autoria delitivas restaram comprovadas, não há que se falar em absolvição. 4. O tráfico privilegiado não se aplica quando a dedicação habitual à atividade criminosa é comprovada diante da condenação ao delito de associação para o tráfico. 5. O § 2º do art. 387 do CPP autoriza o juiz de conhecimento a considerar a prisão provisória apenas para fixação do regime inicial, o que não se aplica na hipótese. 6. As penas de multa foram fixadas com observância no princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados, e, havendo hipossuficiência do réu o juízo da execução penal é competente para dirimir sobre. 7. Pedidos de justiça gratuita devem ser apresentados ao Juízo da Execução Penal, competente para questões da fase executória”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, artigos 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, inciso V e 53; Lei n. 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea “c”; CP, art. 44; Enunciado Orientativo da Turmma de Câmaras Criminais Reunidas, n. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 214.235/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.5.2014; STJ, AgRg no HC n. 684.229/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Convocado do TJDFT, j. 16.12.2021; TJMT, HC n. 1000185-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. 24.4.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. 21.5.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. 25.9.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, j. 30.10.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, j. 18.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, j. 27.9.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Juliano Silva Ferreira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000077-63.2024.8.11.0003 pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou à pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa, em regime fechado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (ID 254129338). Em síntese, o apelante visa, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, e alega que o flagrante é nulo, porque ocorreu de forma preparada, uma vez que não foi realizada uma prévia investigação que possibilitasse o deferimento da ação controlada, pretendendo, com isso, o desentranhamento da prova e sua consequente absolvição. No mérito, afirma que não há provas que confirmem a autoria dos crimes de Tráfico de drogas e de Associação para o mesmo fim, imputados ao apelante, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), a aplicação da detração penal, com a consequente modificação do regime de pena, a readequação da pena de multa, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e por fim, a concessão da Justiça Gratuita (Id. 258827694). O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo, manifestando-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 259934687). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do apelo (Id. 252971795). A douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. A primeira preliminar suscitada é no sentido de que a fundamentação para indeferir o direito a recorrer em liberdade é inidônea, pleiteando a concessão desse direito e a expedição de alvará de soltura. Durante fiscalização na BR-364, em Rondonópolis/MT, no dia 06/12/2023, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da empresa Eucatur, vindo de Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT. Na ocasião, foi encontrada com Bruno Henrique Vitorino Fornazier uma bolsa contendo dois tabletes de pasta base de cocaína (1,924 kg). Ao ser interrogado, Bruno relatou detalhes sobre o funcionamento do grupo criminoso e afirmou que a droga pertencia a “Juju” ou “JJ” — alcunhas do apelante —, o que deu início às investigações por tráfico e associação para o tráfico. No curso das apurações, a 5ª Vara Criminal autorizou a quebra de sigilo telefônico nos Autos nº 1040692-32.2023.8.11.0003, a qual revelou a participação do apelante na mercancia. Em 10/09/2023, Juliano foi preso em flagrante em sua residência, onde foram apreendidos dois celulares, joias e um invólucro típico para embalar tabletes de droga (Id. 254128694 – pág. 41 e seguintes). No dia seguinte, foi realizada audiência de custódia, na qual o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, a gravidade dos crimes e o fato de a droga estar na residência onde o réu vivia com seu filho menor (Id. 254129153 – págs. 2/5). Posteriormente, na sentença proferida em 16/10/2024, o Juiz fixou a pena definitiva de 10 anos de reclusão em regime fechado e 1.400 dias-multa ao apelante, negando-lhe o direito de apelar em liberdade e, por consequência, mantendo a custódia preventiva (Id. 254129338). A decisão do juízo de primeira instância se encontra fundamentada de forma adequada. Isso, porque, há circunstância judicial desfavorável; a pena aplicada supera 8 anos de reclusão; o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual; e persistem os fundamentos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, como bem pontuado pelo Magistrado, demonstrando que colocá-lo em liberdade seria um verdadeiro contrassenso. Ademais, inexiste constrangimento a ser reparado quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. A propósito: “(...)1. A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 15/10/2018). 3. Não bastasse, na sentença, consignou-se que o acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e que em nada modificou seu comportamento, circunstância que demonstra a propensão à reiteração delitiva, fundamento idôneo para se negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade. (...)". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel . Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018. DJe.23/10/2018 .) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889447 SP 2024/0036068-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Diante disso, é inviável que o apelante responda à ação penal em liberdade. A segunda preliminar aventada pelo apelante refere-se à nulidade das provas obtidas por meio da ação controlada, afirmando que ocorreu o flagrante preparado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 30.5.2014). Logo, no flagrante preparado, um terceiro provoca o agente à prática do delito e, ao mesmo tempo, age para impedir o resultado. No caso em tela, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n. 3263979231206080049 (Id. 254128693 – página 15), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu dois tabletes de cocaína com o corréu Bruno, que, ao ser interrogado (Id. 254128693 – páginas 4/5), apresentou informações indicando a possibilidade de ser apreendida uma quantidade maior de entorpecentes, bem como a identificação de outros agentes. Assim, a Polícia Federal requereu a autorização para a ação controlada (Id. 254128693 – páginas 29/32), deferida pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis em conformidade com o artigo 53 da Lei n. 11.343/06 (Id. 254128693 – páginas 34/39). Pelos documentos de Id. 254128639 – páginas 40/47 e 52/60, bem como pelo despacho n. 5020912/2023 (Id. 254128693 – páginas 95/99), é possível atestar a forma como ocorreu toda a vigilância realizada pela autoridade policial, que se manteve aguardando a consumação das demais infrações. Nesse ponto, consoante declarações dos policiais civis responsáveis pelas diligências em juízo, Aleff Darlan Menezes Patrício informou que a equipe realizou monitoramento do apelante por um período considerável antes de efetuar a abordagem, e que o corréu Bruno cooperou de forma ativa com as autoridades policiais, inclusive permitindo o acesso às conversas contidas em seus aparelhos celulares, as quais confirmaram a prática do crime investigado pelo apelante. Alegou, ainda, que o Delegado de Polícia representou pela realização da ação controlada e que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde foi realizado o monitoramento do investigado, e que receberam a informação de que o corréu Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao apelante, embora não soubesse especificar a razão. Esclareceu que a ação controlada teve duração aproximada de três dias, período em que os acusados foram constantemente monitorados, resultando, ao final, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O delegado da Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barroso informou que, em 6.12.2023, Bruno foi preso em flagrante pela PRF com entorpecentes em um ônibus. Na delegacia, colaborou com as investigações, possibilitando a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro. Com a colaboração, vislumbrou-se a possibilidade de uma apreensão mais relevante e da identificação de outros envolvidos. A ação foi autorizada judicialmente, permitindo que Bruno se deslocasse até Cuiabá, onde entregou a droga ao irmão de Juliano, em um local associado a práticas religiosas de matriz africana. Durante a operação, Bruno manteve contato com os policiais, que aguardavam novas instruções de Juliano para o transporte do restante do entorpecente. Identificou-se, ainda, a participação de um policial militar que repassou a Juliano informações sobre viaturas descaracterizadas, comprometendo o monitoramento. Na casa de Juliano, foram encontrados celulares com diálogos incriminadores e um avançado sistema de vigilância. Na hipótese, restou caracterizado o flagrante esperado, que ocorre “quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS - Relator: Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT)- 16.12.2021), isso, porque, a atuação policial se deu de forma legítima e fundamentada, com prévia autorização judicial para a realização da ação controlada, que teve como objetivo aprofundar as investigações e identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme os documentos e depoimentos colhidos. A vigilância sobre os investigados foi contínua, e a atuação do corréu Bruno, que colaborou com as autoridades e permitiu o acesso a conversas em seus aparelhos celulares, apenas confirmou o envolvimento direto do apelante Juliano na prática delitiva. A autoridade policial limitou-se a acompanhar os desdobramentos naturais da atividade criminosa já em curso, sem induzir ou provocar a conduta ilícita. Ademais, a existência de monitoramento prévio, o controle judicial da operação e a manutenção do contato com os investigados até o momento da efetiva consumação do crime evidenciam a legalidade da ação. Por fim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão apenas consolidou o flagrante, que se configurou como esperado, dado que os agentes apenas aguardavam o momento oportuno para intervir, sem criar artificialmente as condições para o cometimento do crime. Seguindo o mesmo entendimento, a jurisprudência deste TJMT: “(...) O c. STJ possui entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP). Não caracteriza flagrante preparado e sim “flagrante esperado quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS). No caso, “a atitude dos policiais foi de espera pelo momento oportuno, e não de provocação”, como bem consignado pela i. PGJ (Parecer nº 001617-022/2017).“Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão” (TJMT, AP nº 0005689-98.2019.8.11.0059).”(TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21.5.2024, Publicado no DJE 27.5.2024). Logo, não acolho a alegação de nulidade alegada, devendo a prova ser mantida. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas pela defesa. É como voto. VOTO MÉRITO Consta dos autos, que através de investigação, inclusive com o afastamento de sigilo de dados devidamente autorizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos Autos de nº 1040692-32.2023.8.11.0003, apurou-se que entre os meses de outubro a dezembro do ano 2023, Bruno Henrique Vitorino Fornazier e Juliano Silva Ferreira praticaram o tráfico de drogas entre Estados da Federação, em associação estável e permanente, com divisão de tarefas e funções. Em razão disso, eles foram denunciados, e posteriormente, condenados pelo Juízo singular pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Juliano condenado ao cumprimento da pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, e Bruno, à pena de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 800 dias-multa, em regime aberto. Somente Juliano recorreu da sentença (ID 254129354). Superadas as preliminares, e adentrando no mérito do recurso, observo que o apelante não discute a materialidade dos crimes, portanto, passo à análise da autoria. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 configura-se pela prática de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a autoridade policial apreendeu na residência do apelante dois tabletes de pasta base de cocaína, que foram entregues pelo corréu Bruno, bem como aparelhos celulares (Id. 254128694 – página 50/52). Corroborando as provas documentais, é necessário observar o depoimento do corréu Bruno, que ao ser interrogado pela Polícia Rodoviária Federal delatou a participação do apelante nos crimes pelos quais foi condenado. Vejamos: “[...]Q U E os responsáveis pela droga residem em Cuiabá/MT; QUE geralmente os responsáveis entram em contato com Interrogado pelo WhatsApp informando sobre o serviço a ser realizado; QUE geralmente se destina até o Coxipó/MT onde é recolhido pelos membros da Organização Criminosa; QUE a posse do carro que contém os entorpecentes lhe é dada no dia seguinte para que siga com destino a Uberlândia e Uberaba; QUE o pagamento pelo serviço é realizado metade por pessoas de Minas Gerais outra metade por Cuiabá/MT em dinheiro vivo; QUE com relação aos fatos ora investigados, os donos do entorpecente entraram em contato com o Interrogado na terça-feira; QUE o interrogado não queria fazer o serviço mas que foi ameaçado por "JUJU" "JJ" ou JULIANO que acredita ser o dono da droga; QUE o entorpecente que levava consigo seria utilizado pelo grupo para fazer "mistura", ou seja, diluir a droga pura; QUE os responsáveis o aguardam no Coxipó, no dia de hoje, para levá-lo para um hotel ou para sua própria casa; QUE dada a ordem, BRUNO seria buscado por JJ e levado até a casa-cofre onde tomaria posse de carro carregado e tomaria destino a Minas Gerais; QUE não sabe dizer se será levado à casa-cofre hoje ou amanhã.” (Id. 254128693 – páginas 4/5). Destaquei. Em juízo, Bruno manteve seu testemunho anterior, bem como discorreu sobre toda a dinâmica dos delitos. Vejamos: “[...]necessitando de dinheiro, aceitou a proposta feita pelo acusado Juliano. Narrou que realizou o transporte de entorpecentes para Minas Gerais [....]Registrou que Juliano tinha total ciência dos acontecimentos e que ele apenas seguia as ordens de Juliano, atuando como seu motorista. [...]Disse que não sabia se todos os veículos pertenciam a Juliano, mas que ele os entregava para o uso. [...]Declarou que conhecia Juliano havia apenas dois meses. [...]Questionado sobre conversas com Juliano ocorridas cerca de 40 dias antes de sua prisão a respeito de entorpecentes, afirmou que essas tratativas referiam-se a uma proposta feita por Juliano para transportar drogas, mas que ele havia recusado naquela ocasião. [...]” (Id. 254129338 – página 11). A Policial Rodoviária Federal, Isadora dos Santos Passos, responsável pela prisão em flagrante do corréu Bruno, declarou extrajudicialmente que: “... no dia 06/12/2023 em fiscalização com sua equipe, na BR 364, em Rondonópolis/MT, deu ordem de parada a coletivo da empresa EUCATUR placa AT05310 que fazia o trajeto Belo Horizonte/MG X Cuiabá/MT; QUE avistou uma bolsa rosa no bagageiro superior, acima das poltronas; QUE dentro da bolsa encontrou dois tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína; QUE em entrevista a BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER reconheceu ser o dono da bolsa contendo o entorpecente; QUE BRUNO forneceu informações desconexas sobre o motivo da viagem; QUE acompanhando BRUNO estava JAKELINE OLIVEIRA BARBOSA que com ele embarcou em AraxA/MG; QUE o destino final dos conduzidos era o posto de desembarque no Coxipó, em Cuiabá/MT; QUE diante do flagrante, ambos foram trazidos a esta Delegacia de Policia Federal.” (Id. 254128693 – página 2). Em juízo, a Policial manteve seu depoimento, conforme segue: “[...]Narrou que, em seguida, o acusado Bruno começou a declarar que poderia colaborar com a polícia. Informou que ele relatou que o entorpecente apreendido seria uma devolução, e que ele pegaria uma carga maior em Cuiabá para transportá-la a Minas Gerais. [...]” (Id. 254129338 – página 10). O Policial Federal Aleff Darlan Menezes Patrício, que participou das investigações e realizou a análise dos dados coletados nos aparelhos celulares apreendidos na residência do apelante, ouvido na fase judicial, confirmou o teor da denúncia. Vejamos: “[...]Informou que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde monitoraram o alvo. Relatou que foi comunicado à equipe que o acusado Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao acusado Juliano, sem saber precisar o motivo. Esclareceu que a ação controlada durou cerca de três dias, durante os quais os acusados foram monitorados, culminando no cumprimento de mandado de busca e apreensão. [...]Destacou que essa era a casa onde o acusado Juliano se encontrou com o réu Bruno e recebeu o entorpecente, e que os tabletes de droga foram localizados e apreendidos no local. Relatou que foi um dos agentes responsáveis pela análise dos dados dos telefones apreendidos e que, de fato, havia conversas entre os acusados sobre a prática criminosa. [...]Relatou que um veículo Ford Focus, de cor prata, foi identificado no monitoramento, e o acusado Bruno afirmou que o carro era usado para transporte de drogas. [...]Relatou que o genitor do acusado Juliano disse que, por esse motivo, não liberou a carga de entorpecentes para que o acusado Bruno a levasse novamente para Minas Gerais. Salientou que, com base nos elementos colhidos, foi possível concluir que o acusado Juliano intermediava a venda de entorpecentes, sem ser o dono efetivo da droga. Relatou que o acusado Juliano armazenava os entorpecentes até que o motorista os buscasse, sendo também responsável por contratar o motorista que faria o transporte. Ressaltou que, no presente caso, o acusado Bruno era o responsável pelo transporte da droga. Informou que não se recorda dos detalhes dos diálogos obtidos pela quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos, mas que havia várias conversas sobre a prática criminosa, tanto relacionadas aos fatos em questão quanto a eventos passados. Relatou que, no celular do genitor do acusado Juliano, havia um vídeo em que uma pessoa filmava o acusado Juliano, e este se identificava, afirmando possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. [...]Esclareceu que a devolução de entorpecentes feita pelo acusado Bruno é um fato criminoso comum, já que o comprador, em regra, não é responsável pelo transporte. Assim, quando a droga comprada de um fornecedor chega diferente do esperado, o comprador devolve a droga para o intermediário realizar a troca.” (Id. 254129338 – páginas 8/9). Os policiais civis Astério José Nuernbeg Junior e João Lauro de Almeida Soares confirmaram os depoimentos dos policiais Aleff Darlan Menezes Patrício e Isadora dos Santos Passos. O Delegado de Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barros disse que Bruno colaborou na delegacia, o que permitiu a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro, com o objetivo de obter mais informações sobre os crimes, identificar outros envolvidos e apreender mais drogas. Durante a operação, Bruno foi monitorado ao transportar os entorpecentes até Cuiabá, onde os deixou em um local ligado a práticas religiosas, quando, posteriormente, Juliano foi preso em flagrante em sua casa com essas drogas. Além disso, confirmou que a investigação demonstrou que Bruno era responsável pelo transporte das drogas sob a coordenação de Juliano, que exercia posição hierárquica no grupo. Foram encontrados diálogos e provas nos celulares, além de um sistema de monitoramento avançado na casa de Juliano, indicando planejamento e robusta estrutura e que o pai de Juliano (Reginaldo Ferreira Conceição) sabia do esquema criminoso, além de um policial militar (não identificado) que colaborava com o grupo, dificultando a ação policial. Diante desse cenário, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante Juliano. A apreensão dos dois tabletes de pasta base de cocaína na residência do réu, entregues pelo corréu Bruno, associada ao teor das declarações prestadas por este — tanto em sede policial quanto em juízo —, evidencia de forma clara e contundente a prática do tráfico. Corrobora esse entendimento a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que realizou a prisão em flagrante, bem como os elementos informativos produzidos no curso da investigação conduzida pela Polícia Federal, incluindo o afastamento do sigilo de dados autorizado judicialmente. Os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, a confirmação da ação controlada e o depoimento de diversos agentes públicos envolvidos na operação revelam, com robustez, que Juliano não apenas tinha ciência da atividade ilícita, como também exercia papel de comando, coordenando o transporte interestadual de drogas, armazenando os entorpecentes e contratando indivíduos para sua distribuição, o que denota seu envolvimento direto e essencial na prática criminosa. Logo, levando em consideração o contexto da prisão o crime de tráfico de drogas restou caracterizado, porquanto para a configuração do crime na espécie é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo as drogas, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que diz: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Outrossim, a apreensão de uma quantidade significativa de drogas com a finalidade de para comercialização, bem como os depoimentos que descrevem o apelante como responsável pela organização e ocultação das drogas. Além disso, nas degravações constou um vídeo em que Juliano afirmava possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. Dessarte, o conjunto probatório, aliado a delação do corréu Bruno revela-se suficiente para formar juízo seguro acerca da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando, de forma categórica, qualquer pretensão absolutória do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, é inequívoco que os réus se organizaram de maneira estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. Restou demonstrado que havia divisão de tarefas entre eles os quais atuavam de forma coordenada e reiterada, com clara delimitação de funções no contexto do tráfico de drogas, o que revela a existência de vínculo associativo estável e duradouro, nos moldes exigidos pelo tipo penal em questão. Aliado aos entorpecentes apreendidos, a inteligência da polícia civil procedeu à análise desses celulares e, conforme o parecer de Id. 254129168 – páginas 29/51, restou inquestionável que o apelante se associou ao corréu Bruno para o transporte de entorpecentes, já que as mensagens recuperadas demonstram meses de conversas entre eles (de outubro a dezembro de 2023), com a finalidade de transportar drogas, que comprovaram que Juliano figurava como elemento central da engrenagem, exercendo papel de coordenação, armazenando os entorpecentes, viabilizando o transporte e contratando o corréu Bruno para realizar a entrega interestadual da droga. Soma-se a isso o fato de que Juliano possuía estrutura organizada para a prática criminosa, inclusive com sistema de monitoramento em sua residência e apoio de terceiros, o que reforça o caráter estável e permanente da associação, nos exatos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há dúvidas que o apelante, não só tinha em depósito substância entorpecente (2 tabletes de pasta base de cocaína), como, também, associou-se ao corréu Bruno para disseminar o tráfico, mostrando-se imperiosa, portanto, a manutenção da condenação por autoria do crime do art. 35 da Lei nº. 11.343/06. Ademais, nos termos do art. 156 do CPP, incumbia à Defesa produzir prova capaz de afastar a acusação, o que não ocorreu. Limitando-se à simples negativa de autoria, não apresentando elementos que desconstituíssem o robusto conjunto probatório constante dos autos. Desta feita, é evidente que há elementos suficientes que comprovam a autoria do apelante e a tipicidade dos crimes pelos quais foi condenado, com especial relevância para o depoimento do corréu Bruno e das autoridades policiais. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “2.1. A delação de corréu, sem intenção de isentar-se de culpa, aliada aos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o caso e à apreensão de significativa quantidade de droga na casa da Apelante, não deixam dúvida de que exercia o Tráfico de Entorpecente, o que autoriza, assim, a ser mantida a condenação pela prática de tal crime; - Deve ser mantida a condenação referente ao crime de Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), quando ressai evidente pelo farto conjunto probatório que a Apelante e dois corréus atuavam movidos por um dolo específico, consistente na vontade de se associar a outrem de forma estável, permanente e mediante prévia divisão de tarefas para realizar o comércio espúrio de drogas; 2.2. A condenação simultânea nos crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico reflete habitualidade delitiva, isto é, dedicação a atividades criminosas obstando, de forma consequente, a incidência da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006).”(TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJE 3.10.2024). Subsidiariamente, a defesa pugna pela modificação da pena basilar, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que o apelante não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Pretende, também, a aplicação da detração penal, visando a readequação do regime de pena. No que concerne à revisão da pena-base, verifico que não há impugnação à fundamentação apresentada pelo Magistrado no momento da dosimetria da pena, portanto, mantenho a pena estabelecida em 6 anos de reclusão em face da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (quase 2k de pasta base de cocaína), com respaldo no art. 42 da Lei Antidrogas, vez que se encontra escorreita, a título de informação. Consequentemente, considero inviável a conversão prevista no artigo 44 do Código Penal, diante da absoluta falta de preenchimento dos requisitos (Vide: STJ - AgRg no HC: 801897 MG 2023/0041077-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Quanto ao tráfico privilegiado, vejo que o raciocínio da defesa se mostra equivocado, tendo em vista que restou demonstrada a associação do apelante Juliano com o corréu Bruno para o transporte de entorpecentes entre os Estados da Federação, conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais de Id. 259934687. Logo, diante da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, resta demonstrada a dedicação do apelante ao tráfico de drogas. Ademais, os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são cumulativos e, diante da demonstração que o apelante se dedicava à atividade criminosa, é impossível a aplicação da diminuição de pena. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “[...] Descabe falar em aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, uma vez que essa causa especial de diminuição de pena é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.10.2024, Publicado no DJE 30.10.2024). Quanto ao pleito de detração penal, apesar de existir previsão legal para sua aplicação pelo juiz da condenação, o abatimento do tempo em que o réu ficou preso cautelarmente da pena definitiva é de competência do Magistrado da execução penal, conforme o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Ademais, embora o apelante esteja preso desde o dia 10.9.2023, resultando em aproximadamente em menos de 2 anos da pena cumprida até os dias atuais e, mesmo que houvesse o desconto desse período como pena efetivamente cumprida, diante da pena final fixada em 10 anos de reclusão, não seria possível abrandar o regime de pena (Id. 254128694 – Pág. 41 e ss.). Nesse sentido a jurisprudência deste TJMT: “9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 0003983-88.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, quanto à pena de multa aplicada, é necessário salientar que essa sanção está prevista nos tipos penais incriminadores, não sendo possível sua exclusão, sendo aplicado para o crime de tráfico de drogas 700 dias-multa em face do aumento da pena basilar, e para o crime associação para o mesmo fim, 700 dias-multa, de acordo com a pena estabelecida no mínimo legal (ID 254129338). Assim constato que os dias-multa foram fixados em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados pelo apelante. Logo mantenho o valor arbitrado pelo Magistrado. No que concerne a alegada hipossuficiência do apelante, e da impossibilidade de arcar com esse ônus, trata-se de matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções penais. A respeito segue o entendimento deste TJMT: “1.9. Não há falar em exclusão da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do primeiro apelante, eis que a pena de multa cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal incriminador, não sendo facultado ao magistrado deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira do apenado, sob pena de negativa de vigência à lei. Assim, a eventual impossibilidade de o primeiro apelante pagar a pena de multa, em razão de ser hipossuficiente, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções penais. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 29.9.2022). Finalmente, quando ao pedido de justiça gratuita, ressalta-se que eventual pleito de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, competente para apreciar questões relativas à fase executória da condenação. Nesse sentido: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram adequados e suficientemente motivados à luz do conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Antonio Ailton Dos Santos e outros x Primo Industria De Laticinios Ltda

ID: 255754299

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AILTON DOS SANTOS DEJANIRA PINTO

Polo Passivo:

PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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ALINE BUZETE GARDINAL

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ELCIO MACHADO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

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FERNANDO MEINBERG FRANCO

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EDSON FRANCISCO DONINI

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009 AUTOR(A): ANTONIO AILTON DOS SANTOS AUTOR: DEJANIRA PINTO REU: MARCOS ANTONIO MURA, CLAUDIO ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009 AUTOR(A): ANTONIO AILTON DOS SANTOS AUTOR: DEJANIRA PINTO REU: MARCOS ANTONIO MURA, CLAUDIO ROBERTO SERAFIM, PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Vistos, Trata-se de “ação de indenização de danos por acidente de trânsito” proposta por Antônio Ailton dos Santos e Dejanira Pinto dos Santos em face de Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura e Primo Indústria de Laticínios Ltda. Narra a inicial, em síntese, que a filha dos autores e o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveram em um acidente de trânsito, na data de 19/02/2005 por volta das 21h, sendo que a parte autora alega que o acidente se deu por culpa do primeiro requerido, que dirigia o veículo F-4000 do requerido Marcos Antônio Mura, a serviço do requerido Laticínios Primo. Consta que após o primeiro requerido ter parado na comunidade Sol Nascente, município de Colíder, e bebido no bar local, iniciou viagem com destino à Comunidade Marco de Cimento, onde, logo após ter saído da referida comunidade, colidiu, já na estrada, com a motocicleta Honda XR 200 pilotada por Cristiane dos Santos (filha dos requerentes) e sua amiga Lindalva Maria Leandra. Alega que, após o acidente, o condutor do veículo, primeiro requerido, evadiu-se rapidamente do local, contando com a impunidade, sem prestar qualquer socorro às vítimas que ficaram agonizando no capim à margem da estrada, sendo que por tal motivo o requerido Cláudio foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, bem como, relata os autores que o supracitado requerido foi encontrado pela policia militar horas depois do acidente, em visível estado de embriaguez. Relata a exordial, que a filha dos requerentes faleceu no dia 28/03/2005, em decorrência do acidente em questão. Diante disso, requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial, documentos. Recebida a inicial em Id. 82824082 - Pág. 59 houve a determinação de citação da parte requerida. Citado o requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. (Id. 82824082 - Pág. 73), apresentou contestação no Id. 82824082 - Págs. 77/96 e Id. 82824089 - Págs. 1/32. Impugnação à contestação do Primo Indústria de Laticínios Ltda. (Id. 82824089 – Págs. 37/52). Citação por edital dos requeridos Marcos Antônio Mura e Claudio Roberto Serafim (Id. 82824089 - Pág. 59). Houve a nomeação de Curador Especial aos requeridos Marcos Antônio Mura e Claudio Roberto Serafim, o qual apresentaram contestação por negativa geral no Id. 82826642 - Págs. 28/29. Em decisão de Id 82826642 - Págs. 30/34 foi saneado o feito, com o afastamento das preliminares apresentadas pela parte requerida, e deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/10/2011 (Id. 82826642 - Págs. 51/62), oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas Paulo Cruz Leandro, Lindalva Maria Leandro e Adilson Moreira Machado. Termo de oitiva das testemunhas Marcelo Duarte Soares (Id. 82826642 - Págs. 92/93). Colhida a oitiva da testemunha João Neves por meio da Carta Precatória acostada no Id. 82826645 - Pág. 20. Depoimento pessoal dos autores realizados através da carta precatória acostada no Id. 82826645 - Pág. 41. Contestação apresentada pelo requerido Marcos Antônio Mura (Id. 82826645 - Págs. 68/76). Carta precatória que colheu o depoimento do requerido Marcos Antônio Mura (Id. 82826645 - Pág. 77). Em decisão de Id. 163154121 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Marcos Antônio Mura, e designada audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento do corréu Cláudio Roberto Serafim. Entre um ato e outro, houve a declaração da preclusão do direito das partes produzirem outras provas testemunhais que não aquelas já produzidas nos autos, e consequentemente foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (Id. 184603444). A parte requerida Primo Indústria de Laticínios Ltda. informou no Id. 187463904 que interpôs recurso de Agravo de Instrumento. Alegações finais apresentadas pelos autores no Id. 185254684. Alegações finais apresentadas pelo requerido Claudio Roberto Serafim (Id. 186119807). Por último, o requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. apresentou suas alegações finais no Id. 187624987. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ciente da interposição de agravo de Id. 187463904, bem como, da decisão do E. TJMT, que não conheceu o recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: o cabimento (Id. 189023985). De proemio, as preliminares aventadas pela parte requerida já foram devidamente analisadas na decisão de saneamento de Id. 167099320, não havendo qualquer fato novo, ou apresentação de novas provas nos autos capazes de mudar o entendimento deste juízo, razão pela qual SE MANTÉM as rejeições das preliminares. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e passa-se ao exame do mérito. Conforme alhures grafado, cuida-se de ação de indenização por meio da qual a parte autora postula, em resumo, a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha em uma acidente de trânsito ocasionado pela parte ré. Alega a parte autora que a filha deles e o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveram em um acidente de trânsito, na data de 19/02/2005 por volta das 21h, sendo que o requerido Cláudio Roberto Serafim dirigia o veículo F-4000 pertencente ao requerido Marcos Antônio Mura, a serviço do requerido Laticínios Primo. Consta que após o primeiro requerido ter parado na comunidade Sol Nascente, município de Colíder, e bebido no bar local, iniciou viagem com destino à Comunidade Marco de Cimento, onde, logo após ter saído da referida comunidade, colidiu, já na estrada, com a motocicleta Honda XR 200 pilotada por Cristiane dos Santos (filha dos requerentes). Alega que, após o acidente, o condutor do veículo, primeiro requerido, evadiu-se rapidamente do local, contando com a impunidade, sem prestar qualquer socorro às vítimas, que ficou agonizando no capim à margem da estrada, pois foi lançada para fora da estrada de terra com a colisão dos veículos, sendo que por tal motivo o requerido Cláudio foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, bem como, relata os autores que o supracitado requerido foi encontrado pela policia militar horas depois do acidente, dormindo ao volante, em visível estado de embriagues. Relata a exordial, que a filha dos requerentes faleceu no dia 28/03/2005, em decorrência do acidente em questão. Por sua vez, os requeridos alegam que a ausência de responsabilidade no acidente em questão, primeiro a Primo Indústria de Laticínios Ltda. aduz que demais requeridos não eram e nunca foram empregados, serviçais ou mesmo prepostos da dela, e mesmo se fossem, não foram executados em razão do trabalho que os competia, pois a coleta do leite inicia-se durante a madrugada, por volta das 4h ou 5h, e o acidente ocorreu por volta das 21h, segundo o requerido Marcos Antônio Mura aduz que arrendou o caminhão para o requerido Cláudio Roberto Serafim em 27/12/2004, sendo o arrendatário responsável civil e criminalmente por quaisquer, acidente que venha ocorrer sobre o caminhão, entregando toda a documentação do caminhão ao arrendatário. Pois bem. Cediço que a responsabilidade civil assenta-se em três pilares, quais sejam: (a) conduta; (b) dano ou prejuízo e (c) nexo de causalidade. A conduta é a modificação do meio externo, causada por uma ação ou omissão voluntária. Diz-se conduta dolosa aquela em que o agente tem a intenção de causar o resultado e conduta culposa aquela em que sujeito age com negligência, imprudência ou imperícia. O dano, classicamente, é dividido em duas espécies: (a) danos materiais, ou patrimoniais, categoria que abrange o (I) dano emergente – aquilo que efetivamente se perdeu - e os (II) lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar; (b) danos extrapatrimoniais – que contém os danos morais, estéticos, sociais e perda da chance. O nexo de causalidade, a seu turno, é a relação, ou vínculo, entre causa e efeito - entre a conduta e o dano. Na responsabilidade subjetiva, o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica, que inclui o dolo, na forma do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade emerge da própria conduta do agente, cumulada com a previsão legal de responsabilidade, dispensado, portanto o elemento subjetivo – dolo ou culpa. É o que prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, havendo diferença entre os elementos formativos das duas espécies de responsabilidade, necessário aferir de que tipo de responsabilidade se esta a tratar no caso concreto, se responsabilidade subjetiva ou objetiva. A regra geral do sistema de responsabilização é a responsabilidade subjetiva, que depende, como visto, do elemento interno subjetivo culpa, aqui tratada de maneira amplíssima. A responsabilidade objetiva, por dispensar a aferição do elemento subjetivo, tem aplicação restrita às hipóteses descritas em lei. No caso em comento, trata-se de responsabilidade subjetiva do condutor do veículo (Cláudio Roberto Serafim), e objetiva do proprietário do veículo (Marcos Antônio Mura) e da tomadora de serviço de transporte Primo Indústria de Laticínios Ltda. Assim, passa-se a análise separadamente da responsabilidade de cada requerido. Da responsabilidade do requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. Na hipótese, é fato incontroverso que o requerido Cláudio prestava serviços de transporte de produtos em benefício do Primo Laticínio, conforme do auto de prisão em flagrante acostado a exordial, e oitiva das testemunhas ouvidas em juízo. Além disso, entende-se que a responsabilização da empresa requerida decorria do fato de ter contratado, para sua utilização, os serviços de transporte de leite, que era de seu imediato interesse comercial. Nesse sentido: "Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. - A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico. (REsp 325.176/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 277). Negritado. Nessa senda, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE) - ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE – INTERESSE ECONÔMICO NO SERVIÇO PRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). (N.U 1002780-54.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2017, Publicado no DJE 18/09/2017). A CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE FRETAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa contratante do serviço de frete em face de seu imediato interesse econômico é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória em face de acidente automobilístico em face de danos causados a terceiros. Precedentes do TJMT e do STJ. (N.U 0134837-97.2009.8.11.0000, ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 13/05/2011). Sabe-se que é comum a contratação de serviços de terceiros para realizar a entrega de produtos e deslocamentos de mercadorias. Deste modo, o contratante utiliza-se do serviço de transporte como forma de circulação de riquezas e com nítido objetivo de lucro. Neste contexto surge a teoria do risco-proveito, na seara da responsabilidade civil, segundo a qual também é responsável aquele que obtém ganho com a atividade, partindo do princípio de que onde está o lucro, existe também o encargo (ubi emolumentum, ibis onus). No entanto, ao ser analisadas o conjunto probatório produzido durante toda a tramitação processual, principalmente, a prova documental e testemunhal, conclui-se que o acidente de trânsito não ocorreu quando o veículo estava a serviço da empresa requerida. Isto porque, é fato incontroverso que o acidente ocorreu aproximadamente às 21h, e conforme restou bem comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência, as quais também prestam serviços para empresa Primo Laticínios, o leite é coletado na parte da manhã, a partir das 5 horas, sendo este o horário que os motoristas costumam sair para “puxarem o leite”, e a entrega no Laticínio ocorre até as 12h, e o restante do dia fica livre para que os motoristas realizem outros serviços que não são vinculados a empresa requerida. Ademias, o próprio autor, Antônio Ailton dos Santos, quando ouvido em juízo, afirmou em seu depoimento que na hora do acidente o requerido Cláudio não estava trabalhando, e que no outro dia cedo ele voltaria para poder recolher o leite. Desse modo, as testemunhas João Neves, Marcelo Duarte Soares e Adilson Moreira Machado, também, corroboram com a fundamentação acima, vejamos: Testemunha João Neves: “(...) Que a relação de contrato do Marcos Mura com o Lacticínio era “puxar o leite”, que a testemunha puxava o leite 9h para colocar em cima da caminhonete do requerido. Depois a testemunha fazia outro serviço com a caminhonete dele, como puxar frete. Que o Marcos entregava o leite antes do meio dia, o requerido estava a serviço do laticínios até meio dia a hora que entregava o leite, depois ele não tinha mais compromisso com laticínios, os tambores vazios ficavam em cima do caminhão, pois no outro dia de madrugada teria que sair para buscar o leite novamente. Que ele e o requerido começavam a coletar o leite juntos, por volta das 6h da manhã. Que o marcos tinha um funcionário que ele mesmo pagava. Que não é normal a coleta de leite às 21h, pois a coleta era de manhã, para que chegasse até meio dia no laticínios, caso contrário estragaria o leite. (...)” (Negritei). Testemunha Marcelo Duarte Soares: “(...) O caminhão envolvido no acidente não pertencia ao Laticínios, mas era terceirizado, transportando leite para o Laticínio; o terceiro contratado trabalhava para o Laticínios das 04h até as 11h, enquanto o acidente ocorreu por volta de 21h, segundo informações obtidas junto aos moradores da localidade do Sol Nascente. (...) O depoente informa que no horário do acidente o caminhão contratado não estava prestando serviço para o Laticínio devido ao horário noturno; o Laticínio contratava transportadoras de leite para buscarem produtos nas fazendas no horário combinado e entregá-los na empresa, também em horário certo; o frete funciona da seguinte forma: o caminhão vai até as fazendas com os tambores de leite vazios, recolhe o produto, entrega no Laticínios e permanecem alguns tambores vazios no caminhão para busca do dia seguinte; terminado esse serviço, mesmo permanecendo alguns tambores vazios no caminhão, este motorista pode fazer outros transportes por conta própria, nada tendo a ver com o Laticínio; o transportador deste caminhão é pago por frete, paga por quilômetro rodado, desconta leite estragado; depois de percorrer esta linha do leite o prestador pode recusar outros fretes para o Laticínio; os transportadores negociam essa linha de leite; não acontece de o transportador de leite em latão colher e transportar o produto às 21h.” (Id. 82826642 - Págs. 92/93). (Negritado). Testemunha Adilson Moreira Machado: "Que trabalha como freteiro para o Laticínio Primo há um ano e sete meses. Que a sua função é pegar o leite do produtor rural por volta das 5h30min da manhã e por volta das 10h30min entrega na plataforma do laticínio. Que o pagamento é feito por litro que entrega na plataforma. (...) Que durante o dia não tem qualquer relação com o Laticínio Primo. Que na região o costume é de buscar leite apenas no período da manhã. Que sal com o caminhão todo dia de madrugada. Que normalmente os freteiros não retiram os tambores da carroceria após a entrega do leite porque no outro dia terão que buscar novamente. Que, após entregar o leite, algumas vezes fazem frentes para outras empresas. (...) Que um transportador não ode coletar leite as 21 hora porque o leite é tirado no período da manhã. Que o laticínio recebe o leite na plataforma entre as 7h e 11h.” ( Negritado). Portanto, diante dessas evidências, não restou configurada a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviço, uma vez que o requerido Cláudio não estava prestando serviços para a empresa requerida no momento do acidente. Dessa forma, a Primo Lacticínios somente poderia ter responsabilidade no acidente em questão se ocorrido durante o transporte da mercadoria, ou caso o requerido Cláudio estivesse a caminho da coleta de leite, o que não ocorreu. Da responsabilidade do requerido Marcos Antônio Mura Pois bem. Em relação ao proprietário do veículo, Marcos Antônio Mura, mantém-se a sua legitimidade passiva pelos próprios fundamentos da decisão de saneamento de Id. 163154121, a qual inclusive transitou em julgado sem qualquer interposição de recurso pela parte requerida, que no caso alegou ser mero arrendador do veículo envolvido no acidente em questão, no entanto, a responsabilidade do proprietário é objetiva e solidária, visto que sua culpa se configura em razão da mera escolha impertinente da pessoa a conduzir automóvel sob sua guarda ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor (AgRg no AREsp 261.471/RS). Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Negritei "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Violação ao art. 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa do condutor do veículo no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 261.471/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Negritado. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. (...) 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. (REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012). Negritado. Quanto à responsabilidade civil do proprietário do veículo, a testemunha João Neves, afirma que o requerido Marcos Antônio Mura era o proprietário do veículo envolvido no acidente em discussão, sendo o aludido requerido a pessoa contratada pelo Laticínios Primo para realizar os fretes de busca/entrega de leite, bem como, a testemunha ainda relatou que o requerido Marcos contratava pessoas para realizar este serviço. Assim, somente é possível afastar a responsabilidade do dono do veículo em caso de furto/roubo do veículo e em ausência de registro da transferência que não implica na responsabilidade do antigo proprietário (Súmula 132 STJ), o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES – MOTOCICLETA QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NA VIA - NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE COMPROVADOS – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA – RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RESSARCIMENTO COM DESPESAS COM FUNERAL E CONSTRUÇÃO DO JAZIGO – DANO MATERIAL COMPROVADO - PENSIONAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O condutor do VEÍCULO, que pretende ingressar numa via preferencial, deve agir com diligência, verificando se não há risco de colisão, dando preferência para quem está na pista rápida, como determina o Código de TRÂNSITO Brasileiro. 2. O PROPRIETÁRIO do VEÍCULO que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do PROPRIETÁRIO configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o VEÍCULO. (...)(STJ – 3ª Turma - REsp 1044527/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – Julg. em 27/09/2011 - DJe 01/03/2012). 3. O dano material exige prova. 4. O valor da indenização deve atender aos OBJETIVOS da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. “...nos casos de morte de filho menor, o pensionamento deve ser de 2/3 do salário mínimo até a época em que a vítima completaria 25 anos quando, ao que se presume, constituiria nova família e diminuiria, assim, o auxílio prestado; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo, estendendo-se até os eventuais 65 anos da vítima, ou até o falecimento dos pais. (STJ – 4ª Turma - REsp 236.404/SC - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – julg. 15.05.2007). (N.U 0000762-08.2014.8.11.0078, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018). (Negritei). Somado: AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTORISTA CAUSADOR DO SINISTRO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 932, III C/C 942, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO C. CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.” (STJ, AgRg no REsp n. 1401180/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.10.2018). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00067873920098110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). (Negritado) Portanto, resta evidente a configuração da responsabilidade civil do proprietário do veículo, Marcos Antônio Mura, ora requerido, sendo esta objetiva e solidária. Por sua vez, o ponto nodal da demanda implica a perquirição de ter ou não havido culpa em sentido amplo do motorista (dolo, imperícia, imprudência ou negligência). Por conseguinte, no caso para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do art. 186 do Código Civil, exige-se a demonstração da ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. Assim, no que tange a responsabilidade civil do requerido Cláudio Roberto Serafim, com efeito, de toda a prova oral amealhada durante a instrução processual em juízo, juntamente com a prova produzida na esfera policial, depreende-se, de forma nítida, que o morte da filha dos requerentes, Cristiane dos Santos, decorreu de acidente automobilístico, sendo a causa deste, o fato de ter sido atingida pelo caminhão F4000 conduzido pelo requerido Cláudio na estrada Municipal sentido Comunidade Sol Nascente a Marco de Cimento, sendo que a vítima Cristiane pilotava uma motocicleta e sua amiga Lindalva estava na garupa (art. 374, III, do CPC/15). Segundo o boletim de ocorrência de acidente de trânsito e auto de prisão em flagrante, o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveu em um acidente com Lindalva Maria Leandra e Cristiane dos Santos, esta última sendo a filha dos autores, ocasionando a morte de Cristiane. Narra o boletim que os veículos estavam trafegando em sentidos diferentes quando eles colidiram, e que a Lindalva e Cristiane foram socorridas por terceiros, pois o motorista do caminhão, Cláudio, foragiu do local, o qual foi encontrado pelos policiais alguns quilômetros do local do acidente, pois estava parado na estrada devido ao atolamento de seu veículo. Consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito de Id. 82824082 - Págs. 43/46 que o requerido Cláudio foi preso em flagrante pelo suposto crime de lesão corporal na direção de veículo automotor, registrado no aludido APF que o condutor do caminhão não prestou socorro às vítimas e evadiu do local do acidente. Merece ainda serem destacadas as oitivas das testemunhas Paulo Cruz Leandro e Lindalva Maria Leandro, in verbis: Testemunha Paulo Cruz Leandro: (...) Que depois foi com a polícia militar até o local chegando cerca de duas horas após o sinistro. Que, ao chegar a motocicleta estava totalmente destruída foram encontrar F-4000 prata, que ocasionou o acidente, 10 km para frente, caída num brejo. (...) Que dentro da F-4000, quando a encontraram, havia 3 latinhas de cerveja Bhrama e o condutor estava dormindo. Que não se lembra o nome desse condutor, mas se recorda que quem o acordou foram os policiais. Que, quando acordou, o rapaz perguntou o que tinha acontecido e os policiais responderam que ele tinha batido numa motocicleta, quando ele retrucou dizendo que não sabia de nada. Que os policiais falaram para o rapaz que ele estava embriagado. Que o rapaz estava zonzo mais que o normal. (...) Que a Lindalva fala que o caminhão invadiu a sua pista de direção. (...) (Negritado). Testemunha Lindalva Maria Leandro: Que o acidente ocorreu no retorno, por volta das 18 ou 19 horas, não se recorda ao certo, quando já estava começando a escurecer. Que o momento do acidente serenava. Que o local do acidente era uma reta e a estrada estava em boas condições de tráfego. Que a Cristiane falou “vem vindo um carro lá”, e logo em seguida houve o choque porque ele estava correndo demais. Que a motocicleta estava em 20 ou 30 km/h. Que o condutor da caminhonete não parou para prestar socorro, seguindo viagem. (...) Que, no momento do acidente, a motocicleta estava bem no canto do barranco, na pista de direção correta, inclusive, não tinha como ir mais para o lado. Que foi a caminhonete que invadiu a mão de direção da motocicleta. Assim, afirma a testemunha Paulo que estava com os policiais no momento da prisão em flagrante do requerido Cláudio, e que este foi encontrado algumas horas após o acidente, dormindo no interior do caminhão, o qual estava aparentemente embriagado, além do fato de ter sido encontradas latas de cervejas vazias no interior do veículo. Por sua vez, a testemunha Lindalva Maria Leandro, que estava na garupa da motocicleta envolvida no acidente em questão, afirma que a colisão dos veículos ocorreu porque o motorista do caminhão, ora requerido, invadiu a mão de direção da motocicleta, além disso, aduz que o requerido Cláudio não teria parado para prestar socorro. Por outro lado, observa-se que a defesa do requerido Cláudio, apenas apresentou fundamento por negativa geral dos fatos, tratando-se de curador especial, ante a citação por edital do supracitado requerido, ou seja, não trouxe o requerido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito dos autores, sendo do requerido o ônus de demonstrar que agiu com a necessária cautela. Infelizmente, por decorrência das graves lesões sofridas no acidente, a filha dos requerentes veio a óbito dias após o sinistro. Num tal cenário de narrativas, cumpre verificar se ocorreram, na espécie, os pressupostos e condições para atribuição de responsabilidade civil ao requerido Cláudio, por decorrência do acidente que ceifou a vida da filha dos autores. Assim, a responsabilidade civil caracteriza-se com a demonstração dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade e a culpa, caso não seja hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, todos os elementos constantes dos autos sinalizam para a cruel e inexorável conclusão de que houve uma ação imprudente e negligente por parte do requerido Cláudio que, sem as cautelas necessárias, colidiu com a motocicleta pilotada pela filha dos autores, vindo a causar a morte daquela. Conforme dispõe o artigo 29, § 2º do CTB, os veículos de maiores porte devem zelar pela segurança dos menores: Art. 29 (...) § 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem descrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e juntos, pela incolumidade dos pedestres. Corroborando, o art. 28. Disciplina que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Resta evidenciada, portanto, autoria, materialidade e a conduta negligente, imprudente e precipitada do motorista requerido, não tendo sido apresentado qualquer argumento ou prova minimamente crível que afastasse referidos pressupostos. A questão a ser debatida agora diz respeito tão somente à existência - ou não - do dano moral decorrente da prática do requerido. Para se caracterizar o ilícito civil, necessária se faz a conjugação de três requisitos, quais sejam: o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Assim sendo, o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do requerido Cláudio, respondendo também, o proprietário do veículo de forma solidária, por culpa in eligendo no momento em que confia seu automóvel para terceira pessoa, causadora do dano, responsabilidade esta que somente poderia ser afastada se houvesse culpa exclusiva da vítima ou ausência de culpa do condutor do veículo, o que não ocorreu no presente caso. Dos danos materiais Os autores pleiteia a título de indenização por danos materiais o ressarcimento de toda a despesa médica decorrente do acidente, bem como, lucros cessantes pela cessação da atividade econômica, que no caso seria a extração de madeira, e os gastos com traslado do corpo até Nova Bandeirante/MT, mais de 800 Km de distância da capital, e o funeral, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A priori, afastam-se os alegados danos materiais decorrentes de despesas médicas, pois pelos documentos acostados na exordial, a vítima foi atendida pelo SUS, não havendo qualquer comprovação de gastos em hospital particular, medicamento, ou qualquer outro procedimento médico/hospitalar. Igualmente, também, inexiste qualquer comprovação nos autos do alegado lucros cessantes, não tendo a parte autora acostado qualquer documento da alegada atividade econômica exercida pela filha dos autores, nem muito menos prova testemunhal de suas alegações, razão pela qual esse juízo não reconhece os danos pleiteado. Assim, passa-se diretamente à análise do conjunto probatório encartado aos autos, sob o enfoque da pretensão supracitada. Extrai-se dos autos que dois comprovantes de pagamento, um recibo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao translado do corpo da filha dos autores de Colíder a Cidade de Nova Bandeirantes, bem como, a nota fiscal da funerária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desse modo, atinge os danos materiais a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), inerente à soma das despesas com o translado do corpo da vítima Cristiane e funeral, sendo o ressarcimento de tal montante medida que se impõe. Danos morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a reparação apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão. Não se discute que a morte de um ente querido atinge e, de fato, fere o íntimo de seus familiares próximos, de modo que a reparação é devida, considerando as peculiaridades de cada situação. Ou seja, não há que se discutir quanto ao fato de que a morte de um parente próximo, em especial a morte de uma filha, trás inegáveis danos de ordem moral: "Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente " (AREsp 1517574 , Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 01.10.2019. Ainda, com o mesmo teor e sentido: REsp 1731099, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04.10.2018; e RESp 162783, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 01.03.2018). É o chamado dano "in re ipsa", ou seja, dispensando a produção de prova. Sobre a caracterização do dano moral, oportuna a transcrição da lição do doutrinador Yussef Said Cahali: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral, 2a ed. rev., atual. e ampl., Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21) Um dos objetivos da fixação do valor dos danos morais é desestimular a reiteração das práticas ofensivas, estimulando o transgressor a atuar de forma a não causar danos a terceiros. Nesse desiderato, entende-se que, estando a indenização por dano moral intimamente ligada à reprovabilidade da conduta e suas consequências para a vítima, distancia-se da análise da repercussão material do infortúnio, não cabendo daí obtenção de lucro ou qualquer vantagem financeira. É consabido que pode o juiz estabelecer o montante que entende devido no caso concreto. Para isso, mister se faz que sejam observados alguns aspectos e circunstâncias, tais como a realidade econômica do ofendido e do ofensor; o grau de culpa; a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Comprovados os danos morais, passa-se à sua fixação. Corroborando, segue a decisão ementada, proferida pelo E. TJMT, no julgamento de caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA POR SEMIRREBOQUE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito ajuizada em razão do óbito do esposo e pai das autoras, ocorrido em colisão frontal entre caminhão conduzido pela vítima e carreta pertencente aos requeridos. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do condutor do semirreboque e o acidente. II. Questão em discussão 3. Discute-se a configuração da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente fatal e a existência de excludente de responsabilidade, consistente na suposta interferência de terceiro. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil pressupõe a comprovação do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. 5. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Técnico Pericial evidenciaram que o fator determinante do acidente foi a invasão da pista contrária pelo segundo semirreboque da carreta conduzida pelo preposto da empresa recorrida. 6. Não há prova inequívoca de que o acidente foi causado por terceiro, tampouco de que a vítima contribuiu para o evento danoso. 7. A culpa exclusiva de terceiro, como excludente de responsabilidade, deve ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o dever de indenizar. 9. O quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada recorrente se revela adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada recorrente. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito se configura quando há prova da conduta culposa do condutor do veículo envolvido, do dano e do nexo causal, não sendo admitida a culpa exclusiva de terceiro sem comprovação inequívoca.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 373, inc. II; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 10219299620238260477, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 21/02/2025. (N.U 1000185-25.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Negritado. APELAÇÃO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – ATROPELAMENTO – CICATRIZES – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO PROCEDENTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS REQUERENTES – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” ( REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 2- Fotografias encartadas aos autos dão conta das consequências do acidente em relação à primeira requerente, que tem um afundamento em seu membro inferior, o que, certamente, lhe altera a sua natural estética física. (TJ-MT 00021013020158110025 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). Negritado. Cumpre destacar que, na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas da ofendida e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores da experiência comum. Assim, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela parte autora e também deve ter caráter pedagógico, de forma a desestimular comportamentos semelhantes ao praticado pela parte ré. Na hipótese dos autos, os danos sofridos pelos requerentes são inegáveis, pois tiveram a filha retirada abruptamente de suas vidas, morta em um acidente de trânsito perfeitamente evitável, caso tivesse o requerido agido com prudência. A partir da análise das características do caso presente, especialmente o fato de que uma pessoa foi morta por culpa do requerido, entende-se por bem fixar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, valor que se adequa à reparação devida, sem ensejar o enriquecimento ilícito, e que cumpre o cunho sancionador aos requeridos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os requeridos Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura solidariamente: I - a pagar a parte requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, sendo a obrigação extracontratual, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros legais a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ); II- ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m., ambos a partir da data do desembolso; Condenam-se os requeridos Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerida Primo Indústria de Laticínios Ltda., que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitado em julgado, arquivar. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998051

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Daniel Bertoncini Correia x Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

ID: 320293591

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000255-55.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERTONCINI CORREIA

Polo Passivo:

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): DANIEL BERTONCINI CORREIA ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s) e Recorrido(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA. ADVOGADO: DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR GDCJP… Agravante(s) e Recorrente(s): DANIEL BERTONCINI CORREIA ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s) e Recorrido(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA. ADVOGADO: DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS EM DIA DE REPOUSO. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 927/977, decidiu negar provimento ao recurso ordinária da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para estabelecer que as horas trabalhadas em domingos ou em repouso semanal remunerado, sem compensação na mesma semana, são devidas com adicional de 100% e repercussões e que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como acrescer o período suprimido de 15 minutos, como horas extraordinárias, até 10/11/2017, em relação à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional mediante o v. acórdão de fls. 982/990, decidiu negar-lhes provimento. O reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 993/1.004). Decisão de admissibilidade às fls. 1.005/1.007, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Controle de Jornada". O reclamante interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.013/1.019). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.026/1.037). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2023 - Id 57c5e17; recurso apresentado em 20/06/2023 - Id 3f2184d). Representação processual regular (Id fc3d542). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTERJORNADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDII/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Relativamente ao labor desempenhado em ofensa ao intervalo de 24 horas do artigo 67 da CLT, prevalece o entendimento de que descabe o pagamento do adicional de hora extra, na medida em que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da Lei 605/1949. Remunerado na forma dessa Lei, o novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria evidente "bis in idem", consoante orientação que vem, não se vislumbra potencial violação direta prevalecendo no C. TST" e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado e Orientação Jurisprudencial indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da violação dos intervalos interjornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00 (arts. 66 e 67 da CLT), uma vez por mês, com adicional de 100% e reflexos. Argumenta ser medida de justiça o reconhecimento da nulidade dos controles de jornada e da adoção da jornada narrada na petição inicial como efetivamente cumprida (conforme pretendido no item 5.2 do presente recurso); sustenta queo pagamento do tempo suprimido do intervalo é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso, gerando o direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, por aplicação analógica da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST; requer a reforma da r. sentença primeira neste tópico, em consequência, seja deferido o pedido de pagamento das horas extras decorrentes do período suprimido do intervalo entre semanas de 35 horas (previsto nos arts. 66 e 67 da CLT), acrescido do adicional respectivo e com a produção dos reflexos, na mesma forma que as demais horas extras. (fls. 889/890). Ressai da Sentença (fl. 834): 4.2 Intervalo interjornada Quanto ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, este corresponde ao repouso semanal, cuja violação já foi reconhecida no item anterior e no qual o réu já foi condenado ao pagamento pelo sétimo dia consecutivo laborado, de maneira que nada resta a ser deferido a este título no presente item, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, cito a súmula 71 deste egrégio Nono Regional: SÚMULA Nº 71, DO TRT DA 9ª REGIÃO - TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em cotejo aos cartões de ponto, não constato violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Ao apresentar sua manifestação, o reclamante também não apontou qualquer ocasião em que não foi observado referido intervalo, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual a da pretensão é a medida que rejeição se impõe. Analisa-se. O art. 66 da CLT prevê o intervalo interjornada de 11h, entre a jornada de um dia e outro, enquanto o art. 67 prevê o repouso de 24h entre uma semana e outra. A soma dos dois perfaz um total de 35 horas, o que não implica concluir que existe amparo legal para postular 35h a título de intervalo. Assim, no tocante ao intervalo de 35 horas, é entendimento deste e. Regional que não há possibilidade de se aplicar o suposto período intervalar que seria extraído da interpretação conjunta dos artigos 66 e 67, ambos da CLT, conforme dispõe a Súmula 71 deste Regional: "SÚMULA 71 - TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem." Conforme já esclarecido em tópicos anteriores, os controles de jornada são fidedignos. Portanto, no que tange ao descanso previsto no art. 66 da CLT, da análise das papeletas e dos cartões de ponto não se verifica desrespeito ao descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas. Relativamente ao labor desempenhado em ofensa ao intervalo de 24 horas do artigo 67 da CLT, prevalece o entendimento de que descabe o pagamento do adicional de hora extra, na medida em que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da Lei 605/1949. Remunerado na forma dessa Lei, o novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria evidente "bis in idem", consoante orientação que vem prevalecendo no C. TST: "INTERVALO DE 24 HORAS. SUPRESSÃO. 1. A não concessão do descanso no prazo mínimo de 24 horas previsto no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho pode, em tese, redundar na produção dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, como esta Corte uniformizadora passou a entender, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I, no que diz respeito ao intervalo interjornadas. 2. Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos, pois, segundo os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, o obreiro laborara para a reclamada em domingos sem a devida folga compensatória, o que redundou na condenação ao pagamento de horas extras, com observância do percentual de 100%, na forma disciplinada na Lei n.º 605/49 e consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.º 146 desta Corte superior. Trata-se, pois, de hipótese diversa daquela suscitada pelo reclamante, uma vez que somente não houve a fruição do descanso no tempo mínimo de 24 horas em razão do trabalho também prestado no domingo. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação, nos termos da Súmula n.º 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do TST. 4. Recurso de revista não conhecido. (AIRR - 57800-50.2009.5.09.0242 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2013)." Nega-se provimento." (fls. 950/951 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a ausência de descanso do empregado tornaria o trabalho mais penoso, o que geraria direito ao pagamento de horas extraordinárias. Sustenta que não haveria falar em bis in idem, porquanto os fatos jurídicos que justificam o deferimento seriam distintos. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias nos dias em que o intervalo interjornadas teria sido concedido irregularmente, acrescidas do adicional legal de 50% para os dias úteis e 100% para os dias destinados a folgas, domingos e férias, além de reflexos. Indica violação dos artigos 66 e 67 da CLT e contrariedade às Súmulas nº 110 e 146 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.000/1.001. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias devido à inobservância do intervalo semanal de 35 horas, decorrente da conjunção do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, com o período de descanso semanal remunerado de 24 horas, estabelecido no artigo 67 da CLT. Sobre a questão, o Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas". Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. Nesse sentido, cito julgado desta E. Turma e da SBDI-1: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS EM DIA DE REPOUSO. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias devido à inobservância do intervalo semanal de 35 horas, decorrente da conjunção do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, com o período de descanso semanal remunerado de 24 horas, estabelecido no artigo 67 da CLT.2. Sobre a questão, o Pleno desta colenda Corte Superior, em sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas".3. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146.4. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei.5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que havia o respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas. Ademais, registrou que na sentença já contém determinação de que o serviço prestado nos domingos e feriados (sem folga compensatória) será remunerado com adicional de 100% ou com adicional convencional, se mais benéfico. Assim, concluiu ser indevido "novo pagamento do tempo trabalhado durante o intervalo intersemanal, sob pena de bis in idem".6. O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior, o que atrai a incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Transcendência não reconhecida.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000480-82.2023.5.09.0749, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão do dia 24/2/2024, no julgamento do processo nº E-ED-RR 480200-21.2009.5.09.0071 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos), reafirmou a jurisprudência outrora já consolidada no âmbito deste Tribunal Superior de que eventual inobservância do descanso semanal estabelecido no artigo 67 da CLT tem efeito distinto do desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT, pois acarreta apenas o pagamento em dobro das horas trabalhadas no aludido período e não compensadas, na forma preconizada pela Súmula nº 146 do TST. Em tal contexto, carece de amparo legal o reconhecimento do direito ao intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas e ao pagamento de horas extras decorrentes da sua inobservância. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1462-27.2016.5.12.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025, sem destaque no original). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST, no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-ED-Ag-RR - 295-77.2012.5.09.0022 Data de Julgamento: 05/10/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017, sem destaque no original). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que havia o respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas. Ademais, registrou que o serviço prestado nos domingos e feriados já é remunerado com adicional de 100%. Concluiu que o novo pagamento do descanso semanal remunerado implicaria evidente bis in idem. Vê-se que a Corte de origem ao decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte reclamante quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que houve o deferimento do benefício da justiça gratuita, o qual atrai a isenção total do pagamento de honorários sucumbenciais, conferindo aos créditos natureza de mínimo existencial (art. 5º, "caput",XXXV e LXXIV, da CF); pretende a reforma da sentença proferida para absolver a parte recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT; assevera que discorda da utilização do valor da causa como critério, vez que o proveito econômico obtido (ainda que se mantenha a r. sentença - o que apenas se aventa por força da argumentação), deveria ser o valor do pedido rejeitado, excluindo o valor atribuído de honorários advocatícios; requer que a condenação em honorários recaia somente sobre os pedidos integralmente rejeitados (excluindo os honorários), ou seja, uma vez acolhida a pretensão, ainda que em valor inferior ao pleiteado, não poderá se sustentar a existência de sucumbência recíproca; argumenta que caso se mantenha a parte recorrente como responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, premente que a fixação seja por arbitramento de valor fixo (art. 791-A, §§2º e 3º, da CLT); por fim afirma que o grau de zelo dos advogados que defenderam a parte recorrida é inegável, contudo, houve o deferimento da maioria dos pedidos, de modo que o percentual mínimo condiz com a causa patrocinada (art. 791-A, §2º, I). (fls. 891/893). Constou da Sentença (fls. 840/842): (...) Examina-se. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 15/03/2022, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente nesta Turma é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, ante o provimento parcial ao recurso do reclamante, ele ainda restou sucumbente em alguns pedidos deduzidos na inicial, pelo que ambas as partes devem ser responsabilizadas por honorários advocatícios sucumbenciais. A base de cálculo a ser observada para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante (fls. 819/821), bem como deferida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, sem razão. Tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, a ausência de testemunhas ouvidas, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 10%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Dá-se parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante deve ser calculada sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." (fls. 956/959 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que não haveria falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto haveria concessão dos benefícios da justiça gratuita e declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT; e contrariedade à tese fixada quando do julgamento da ADI 5766 pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, impende consignar que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.003. O artigo 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4.º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no aludido dispositivo. Destaca-se parte da fundamentação do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator na ADI nº 5766: "(...) Obviamente, disso se extrai - nenhum dos votos proferidos até o momento disse o contrário - a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para os jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que é, eu diria, a regra mais frequente no contexto das lides trabalhistas. Essa assistência judiciária ampla aos mais necessitados vem contemplada em nosso ordenamento jurídico não só pela instituição de órgãos públicos como a Defensoria Pública - voltada à prestação de serviços públicos -, mas também com tratamento diferenciado, com benefício - justo benefício - no tocante a ônus e encargos financeiros que decorrem do reconhecimento da justiça gratuita. Isso existe não só na Justiça Trabalhista, como sabemos, mas também no âmbito da jurisdição comum. No âmbito da jurisdição comum, a Lei Federal 1.060/1950 disciplinou o tema da gratuidade judiciária, tratamento recentemente alterado pelo novo Código de Processo Civil. Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV - repito: "Art.5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sem grifos no original) Conforme se extrai do excerto acima transcrito, o entendimento firmado pela Suprema Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. 2. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 3. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. 4. Na hipótese , a Corte Regional, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto estariam abrangidos pelos benefícios da justiça gratuita, decidiu em contrariedade à decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 e à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000512-17.2021.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, sem grifos no original). "2. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, no que toca à viabilidade de desconto da referida verba dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante nos presentes autos, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (Processo: RRAg - 1001683-84.2019.5.02.0074. Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/05/2023, Publicação: 22/05/2023, sem grifos no original). "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.1 - Considerando-se o provimento do recurso de revista em relação à Justiça Gratuita, constante do tópico anterior, passa-se à análise da condenação em honorários sucumbenciais da parte beneficiária. 2.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do amplo acesso à Justiça. 2.3 - Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da ADI 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021, ficando circunscrita à inconstitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 2.4 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afastando-se, também, a possibilidade de dedução da quantia dos créditos recebidos nesta ou em outra ação. 2.5 - Encerrado esse prazo, sem demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de hipossuficiência da autora, considerar-se-á extinta a obrigação. 2.6 - Ressalva de entendimento desta Relatora quanto à total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000955-60.2020.5.02.0445, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 31/05/2023, Publicação: 05/06/2023, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, que , em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional ao determinar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: RR - 1000731-05.2018.5.02.0442, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 31/05/2023, Publicação: 05/06/2023, sem grifos no original). Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, posicionou-se em consonância à decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 e à jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Quanto ao tema, assim consignou o Colegiado Regional: "e) Ausência de cartões ponto. Apresentação parcial - média física. Afirma a parte reclamante que na petição inicial (item 05.1, fls. 07, ID. 7f5cc1e - Pág. 6), pleiteou-se a presunção de veracidade dos horários afirmados pela parte recorrente, em caso de recusa da recorrida na apresentação dos controles de jornada (Súmula nº 338 do TST e art. 400, "caput" e inciso II, do CPC); aduz que a parte reclamada, propositalmente, não apresentou parte dos controles de jornada, o que impediu a demonstração de horas extras, violação de labor em feriados, sétimo dia trabalhado, intervalos, violação dos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT (sendo manifesto o prejuízo) (...); afirma que em que pese a parte recorrida não tenha apresentado a totalidade dos controles de jornada aos autos, em sentença, restou atribuído à parte recorrente o ônus da prova quanto às horas extras, bem como restou utilizado como critério de apuração das horas extras para os meses faltantes o cálculo da média física apurada com base nos controles juntados aos autos (fl. 880). Ressai da sentença (fl. 828): "Na ausência de algum cartão de ponto, deverá ser extraída a média física dos existentes, retratando assim com maior fidelidade a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante." Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a juntada das papeletas e cartões de ponto nas fls. 357 a 644, tendo o reclamante apontado alguns dias em que as papeletas e os cartões de ponto não foram juntados. Ocorre que, para a maioria dos dias laborados houve a respectiva juntada dos controles de jornada. Ademais, a prova testemunhal não corroborou a jornada de trabalho declinada na inicial, uma vez que não ficou demonstrado que o autor de fato trabalhava em horários que não eram registrados. Assim, com relação aos dias em que não juntadas as papeletas ou cartões de ponto, deve ser apurada com base na média física da documentação apresentada, da forma como definido em Sentença, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 338 do TST. Nega-se provimento." (fls. 944/945 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que caberia à reclamada o ônus da prova quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial durante o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto. Indica violação dos artigos 74, § 2º, e 818, I, da CLT e 373, I, 926 e 927, § 4º, do CPC; e contrariedade à Súmula nº 338, I. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, impende consignar que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 995. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula nº 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Dessa forma, nas hipóteses em que são apresentados registros de ponto de apenas parte do período do contrato de trabalho do empregado, para fins de apuração da jornada extraordinária, não se pode acolher a pretensão de fixação da média da jornada de trabalho, com base nos cartões apresentados, para o período em que faltaram os cartões. Nesse sentindo, corroboram os seguintes precedentes: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula nº 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 3. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que os controles de ponto juntados pela reclamada apresentam horários variados e que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar a ausência de veracidade das anotações de frequência. 5. Já para os dias em que não há registro de ponto, a Corte Regional não considerou a jornada alegada na inicial, mas adotou o entendimento da OJ nº 233 da SBDI-1 no sentido de que " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". 6. Nesse contexto, o Colegiado Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, de fato contrariou a Súmula nº 338, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000185-64.2023.5.02.0315, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. PROVIMENTO. O reclamante logrou demonstrar o manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista adesivo, qual seja,atempestividadedo mencionado apelo. Assim, afastado o referido óbice, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para proceder à análise do recurso de revista. Embargos de declaração a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que no período em que não houve a apresentação dos controles de jornada, a apuração de horas extraordinárias fosse calculada pela média física dos cartões juntados aos autos, contrariando o entendimento preconizado na Súmula nº 338, I. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ED-RRAg-829-83.2019.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). (destaques inseridos) "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS 1. O Tribunal de origem reconheceu que não foram trazidos aos autos os cartões de ponto, em sua integralidade, consignando no acórdão recorrido que " em que pese, no caso, estarem faltando grande parte dos controles de ponto, como visto, correspondentes à metade da contratualidade, a jornada praticada pela parte autora deve ser considerada pela média dos cartões existentes ". 2. Aparente contrariedade à Súmula 338 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu que não foram trazidos aos autos os cartões de ponto, em sua integralidade, consignando no acórdão recorrido que " em que pese, no caso, estarem faltando grande parte dos controles de ponto, como visto, correspondentes à metade da contratualidade, a jornada praticada pela parte autora deve ser considerada pela média dos cartões existentes ". 2. Em hipóteses como a dos autos, de juntada parcial dos cartões de ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em relação ao período faltante, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial. Aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-331-68.2021.5.09.0325, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ." A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-669-91.2014.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SDI-1/TST, AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a juntada parcial dos registros de ponto também conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário. II - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando ausente a transcendência da causa, por fundamento diverso. III - Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou ser "inaplicável a OJ 233 da SDI-I/TST, incidindo, por outro lado, a Súmula 338, item I do c.TST, já que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de apresentar todos os cartões de ponto do período correspondente ao vínculo empregatício ou justificar o porquê de não tê-lo feito". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a apresentação parcial dos cartões de ponto, pelo empregador, enseja o acolhimento da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período faltante, nos termos da Súmula 338, I, do TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1440-98.2016.5.05.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. A Corte Regional consignou que a ré não apresentou todos os cartões de ponto, conforme exigência do art. 74, § 2º, da CLT, incidindo, desse modo, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação ao período dos cartões faltantes, a qual foi " admitida na defesa ", segundo se constata do v. acordão recorrido. Nesse cenário, tendo a Corte Regional considerado a veracidade da jornada apontada na inicial com relação aos registros de ponto faltantes para fins de cálculo das horas extraordinárias, decidiu em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Destarte, convergindo a decisão para o entendimento já sumulado, é inviável o conhecimento do recurso de revista, em face da incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, que afasta o processamento do recurso de revista, seja por violação dos dispositivos invocados, seja por divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). (destaques inseridos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a juntada parcial dos cartões de ponto, não considerou a jornada alegada na inicial para dos dias em que não houve a apresentação de registro, apurando a jornada de trabalho com base na média física da documentação apresentada, ao argumento de que a prova testemunhal não corroborou a jornada indicada na petição inicial. Nesse contexto, diante da juntada parcial dos controles de ponto, não aplicar a inversão do ônus da prova contraria o item I da Súmula nº 338. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 338, I. 2. MÉRITO. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 338, I, e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias com base na jornada informada na petição inicial, com relação aos períodos em que os cartões de ponto não foram colacionados aos autos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Daniel Bertoncini Correia x Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

ID: 319587340

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000255-55.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERTONCINI CORREIA

Polo Passivo:

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER PIROLO

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Agravante(s) e Recorrente(s): DANIEL BERTONCINI CORREIA ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s) e Recorrido(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA. ADVOGADO: DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR GDCJP… Agravante(s) e Recorrente(s): DANIEL BERTONCINI CORREIA ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s) e Recorrido(s): TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA. ADVOGADO: DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS EM DIA DE REPOUSO. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 927/977, decidiu negar provimento ao recurso ordinária da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para estabelecer que as horas trabalhadas em domingos ou em repouso semanal remunerado, sem compensação na mesma semana, são devidas com adicional de 100% e repercussões e que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como acrescer o período suprimido de 15 minutos, como horas extraordinárias, até 10/11/2017, em relação à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional mediante o v. acórdão de fls. 982/990, decidiu negar-lhes provimento. O reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 993/1.004). Decisão de admissibilidade às fls. 1.005/1.007, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Controle de Jornada". O reclamante interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.013/1.019). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.026/1.037). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2023 - Id 57c5e17; recurso apresentado em 20/06/2023 - Id 3f2184d). Representação processual regular (Id fc3d542). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTERJORNADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDII/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Relativamente ao labor desempenhado em ofensa ao intervalo de 24 horas do artigo 67 da CLT, prevalece o entendimento de que descabe o pagamento do adicional de hora extra, na medida em que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da Lei 605/1949. Remunerado na forma dessa Lei, o novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria evidente "bis in idem", consoante orientação que vem, não se vislumbra potencial violação direta prevalecendo no C. TST" e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado e Orientação Jurisprudencial indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da violação dos intervalos interjornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00 (arts. 66 e 67 da CLT), uma vez por mês, com adicional de 100% e reflexos. Argumenta ser medida de justiça o reconhecimento da nulidade dos controles de jornada e da adoção da jornada narrada na petição inicial como efetivamente cumprida (conforme pretendido no item 5.2 do presente recurso); sustenta queo pagamento do tempo suprimido do intervalo é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso, gerando o direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, por aplicação analógica da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST; requer a reforma da r. sentença primeira neste tópico, em consequência, seja deferido o pedido de pagamento das horas extras decorrentes do período suprimido do intervalo entre semanas de 35 horas (previsto nos arts. 66 e 67 da CLT), acrescido do adicional respectivo e com a produção dos reflexos, na mesma forma que as demais horas extras. (fls. 889/890). Ressai da Sentença (fl. 834): 4.2 Intervalo interjornada Quanto ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, este corresponde ao repouso semanal, cuja violação já foi reconhecida no item anterior e no qual o réu já foi condenado ao pagamento pelo sétimo dia consecutivo laborado, de maneira que nada resta a ser deferido a este título no presente item, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, cito a súmula 71 deste egrégio Nono Regional: SÚMULA Nº 71, DO TRT DA 9ª REGIÃO - TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em cotejo aos cartões de ponto, não constato violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Ao apresentar sua manifestação, o reclamante também não apontou qualquer ocasião em que não foi observado referido intervalo, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual a da pretensão é a medida que rejeição se impõe. Analisa-se. O art. 66 da CLT prevê o intervalo interjornada de 11h, entre a jornada de um dia e outro, enquanto o art. 67 prevê o repouso de 24h entre uma semana e outra. A soma dos dois perfaz um total de 35 horas, o que não implica concluir que existe amparo legal para postular 35h a título de intervalo. Assim, no tocante ao intervalo de 35 horas, é entendimento deste e. Regional que não há possibilidade de se aplicar o suposto período intervalar que seria extraído da interpretação conjunta dos artigos 66 e 67, ambos da CLT, conforme dispõe a Súmula 71 deste Regional: "SÚMULA 71 - TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem." Conforme já esclarecido em tópicos anteriores, os controles de jornada são fidedignos. Portanto, no que tange ao descanso previsto no art. 66 da CLT, da análise das papeletas e dos cartões de ponto não se verifica desrespeito ao descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas. Relativamente ao labor desempenhado em ofensa ao intervalo de 24 horas do artigo 67 da CLT, prevalece o entendimento de que descabe o pagamento do adicional de hora extra, na medida em que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da Lei 605/1949. Remunerado na forma dessa Lei, o novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria evidente "bis in idem", consoante orientação que vem prevalecendo no C. TST: "INTERVALO DE 24 HORAS. SUPRESSÃO. 1. A não concessão do descanso no prazo mínimo de 24 horas previsto no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho pode, em tese, redundar na produção dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, como esta Corte uniformizadora passou a entender, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I, no que diz respeito ao intervalo interjornadas. 2. Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos, pois, segundo os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, o obreiro laborara para a reclamada em domingos sem a devida folga compensatória, o que redundou na condenação ao pagamento de horas extras, com observância do percentual de 100%, na forma disciplinada na Lei n.º 605/49 e consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.º 146 desta Corte superior. Trata-se, pois, de hipótese diversa daquela suscitada pelo reclamante, uma vez que somente não houve a fruição do descanso no tempo mínimo de 24 horas em razão do trabalho também prestado no domingo. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação, nos termos da Súmula n.º 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do TST. 4. Recurso de revista não conhecido. (AIRR - 57800-50.2009.5.09.0242 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2013)." Nega-se provimento." (fls. 950/951 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a ausência de descanso do empregado tornaria o trabalho mais penoso, o que geraria direito ao pagamento de horas extraordinárias. Sustenta que não haveria falar em bis in idem, porquanto os fatos jurídicos que justificam o deferimento seriam distintos. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias nos dias em que o intervalo interjornadas teria sido concedido irregularmente, acrescidas do adicional legal de 50% para os dias úteis e 100% para os dias destinados a folgas, domingos e férias, além de reflexos. Indica violação dos artigos 66 e 67 da CLT e contrariedade às Súmulas nº 110 e 146 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.000/1.001. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias devido à inobservância do intervalo semanal de 35 horas, decorrente da conjunção do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, com o período de descanso semanal remunerado de 24 horas, estabelecido no artigo 67 da CLT. Sobre a questão, o Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas". Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei. Nesse sentido, cito julgado desta E. Turma e da SBDI-1: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS EM DIA DE REPOUSO. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias devido à inobservância do intervalo semanal de 35 horas, decorrente da conjunção do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, com o período de descanso semanal remunerado de 24 horas, estabelecido no artigo 67 da CLT.2. Sobre a questão, o Pleno desta colenda Corte Superior, em sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas".3. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. O artigo 67 da CLT, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 146.4. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (artigo 66 da CLT) e de 24 horas (artigo 67 da CLT), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei.5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que havia o respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas. Ademais, registrou que na sentença já contém determinação de que o serviço prestado nos domingos e feriados (sem folga compensatória) será remunerado com adicional de 100% ou com adicional convencional, se mais benéfico. Assim, concluiu ser indevido "novo pagamento do tempo trabalhado durante o intervalo intersemanal, sob pena de bis in idem".6. O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior, o que atrai a incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Transcendência não reconhecida.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000480-82.2023.5.09.0749, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão do dia 24/2/2024, no julgamento do processo nº E-ED-RR 480200-21.2009.5.09.0071 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos), reafirmou a jurisprudência outrora já consolidada no âmbito deste Tribunal Superior de que eventual inobservância do descanso semanal estabelecido no artigo 67 da CLT tem efeito distinto do desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT, pois acarreta apenas o pagamento em dobro das horas trabalhadas no aludido período e não compensadas, na forma preconizada pela Súmula nº 146 do TST. Em tal contexto, carece de amparo legal o reconhecimento do direito ao intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas e ao pagamento de horas extras decorrentes da sua inobservância. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1462-27.2016.5.12.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025, sem destaque no original). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST, no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-ED-Ag-RR - 295-77.2012.5.09.0022 Data de Julgamento: 05/10/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017, sem destaque no original). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que havia o respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas. Ademais, registrou que o serviço prestado nos domingos e feriados já é remunerado com adicional de 100%. Concluiu que o novo pagamento do descanso semanal remunerado implicaria evidente bis in idem. Vê-se que a Corte de origem ao decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte reclamante quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que houve o deferimento do benefício da justiça gratuita, o qual atrai a isenção total do pagamento de honorários sucumbenciais, conferindo aos créditos natureza de mínimo existencial (art. 5º, "caput",XXXV e LXXIV, da CF); pretende a reforma da sentença proferida para absolver a parte recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT; assevera que discorda da utilização do valor da causa como critério, vez que o proveito econômico obtido (ainda que se mantenha a r. sentença - o que apenas se aventa por força da argumentação), deveria ser o valor do pedido rejeitado, excluindo o valor atribuído de honorários advocatícios; requer que a condenação em honorários recaia somente sobre os pedidos integralmente rejeitados (excluindo os honorários), ou seja, uma vez acolhida a pretensão, ainda que em valor inferior ao pleiteado, não poderá se sustentar a existência de sucumbência recíproca; argumenta que caso se mantenha a parte recorrente como responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, premente que a fixação seja por arbitramento de valor fixo (art. 791-A, §§2º e 3º, da CLT); por fim afirma que o grau de zelo dos advogados que defenderam a parte recorrida é inegável, contudo, houve o deferimento da maioria dos pedidos, de modo que o percentual mínimo condiz com a causa patrocinada (art. 791-A, §2º, I). (fls. 891/893). Constou da Sentença (fls. 840/842): (...) Examina-se. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 15/03/2022, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente nesta Turma é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, ante o provimento parcial ao recurso do reclamante, ele ainda restou sucumbente em alguns pedidos deduzidos na inicial, pelo que ambas as partes devem ser responsabilizadas por honorários advocatícios sucumbenciais. A base de cálculo a ser observada para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante (fls. 819/821), bem como deferida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, sem razão. Tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, a ausência de testemunhas ouvidas, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 10%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Dá-se parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante deve ser calculada sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." (fls. 956/959 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que não haveria falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto haveria concessão dos benefícios da justiça gratuita e declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT; e contrariedade à tese fixada quando do julgamento da ADI 5766 pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, impende consignar que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.003. O artigo 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4.º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no aludido dispositivo. Destaca-se parte da fundamentação do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator na ADI nº 5766: "(...) Obviamente, disso se extrai - nenhum dos votos proferidos até o momento disse o contrário - a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para os jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que é, eu diria, a regra mais frequente no contexto das lides trabalhistas. Essa assistência judiciária ampla aos mais necessitados vem contemplada em nosso ordenamento jurídico não só pela instituição de órgãos públicos como a Defensoria Pública - voltada à prestação de serviços públicos -, mas também com tratamento diferenciado, com benefício - justo benefício - no tocante a ônus e encargos financeiros que decorrem do reconhecimento da justiça gratuita. Isso existe não só na Justiça Trabalhista, como sabemos, mas também no âmbito da jurisdição comum. No âmbito da jurisdição comum, a Lei Federal 1.060/1950 disciplinou o tema da gratuidade judiciária, tratamento recentemente alterado pelo novo Código de Processo Civil. Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV - repito: "Art.5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sem grifos no original) Conforme se extrai do excerto acima transcrito, o entendimento firmado pela Suprema Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. 2. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 3. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. 4. Na hipótese , a Corte Regional, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto estariam abrangidos pelos benefícios da justiça gratuita, decidiu em contrariedade à decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 e à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000512-17.2021.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, sem grifos no original). "2. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, no que toca à viabilidade de desconto da referida verba dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante nos presentes autos, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (Processo: RRAg - 1001683-84.2019.5.02.0074. Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/05/2023, Publicação: 22/05/2023, sem grifos no original). "2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.1 - Considerando-se o provimento do recurso de revista em relação à Justiça Gratuita, constante do tópico anterior, passa-se à análise da condenação em honorários sucumbenciais da parte beneficiária. 2.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do amplo acesso à Justiça. 2.3 - Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da ADI 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021, ficando circunscrita à inconstitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 2.4 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afastando-se, também, a possibilidade de dedução da quantia dos créditos recebidos nesta ou em outra ação. 2.5 - Encerrado esse prazo, sem demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de hipossuficiência da autora, considerar-se-á extinta a obrigação. 2.6 - Ressalva de entendimento desta Relatora quanto à total inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000955-60.2020.5.02.0445, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 31/05/2023, Publicação: 05/06/2023, sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, que , em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional ao determinar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: RR - 1000731-05.2018.5.02.0442, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 31/05/2023, Publicação: 05/06/2023, sem grifos no original). Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, posicionou-se em consonância à decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 e à jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Quanto ao tema, assim consignou o Colegiado Regional: "e) Ausência de cartões ponto. Apresentação parcial - média física. Afirma a parte reclamante que na petição inicial (item 05.1, fls. 07, ID. 7f5cc1e - Pág. 6), pleiteou-se a presunção de veracidade dos horários afirmados pela parte recorrente, em caso de recusa da recorrida na apresentação dos controles de jornada (Súmula nº 338 do TST e art. 400, "caput" e inciso II, do CPC); aduz que a parte reclamada, propositalmente, não apresentou parte dos controles de jornada, o que impediu a demonstração de horas extras, violação de labor em feriados, sétimo dia trabalhado, intervalos, violação dos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT (sendo manifesto o prejuízo) (...); afirma que em que pese a parte recorrida não tenha apresentado a totalidade dos controles de jornada aos autos, em sentença, restou atribuído à parte recorrente o ônus da prova quanto às horas extras, bem como restou utilizado como critério de apuração das horas extras para os meses faltantes o cálculo da média física apurada com base nos controles juntados aos autos (fl. 880). Ressai da sentença (fl. 828): "Na ausência de algum cartão de ponto, deverá ser extraída a média física dos existentes, retratando assim com maior fidelidade a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante." Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a juntada das papeletas e cartões de ponto nas fls. 357 a 644, tendo o reclamante apontado alguns dias em que as papeletas e os cartões de ponto não foram juntados. Ocorre que, para a maioria dos dias laborados houve a respectiva juntada dos controles de jornada. Ademais, a prova testemunhal não corroborou a jornada de trabalho declinada na inicial, uma vez que não ficou demonstrado que o autor de fato trabalhava em horários que não eram registrados. Assim, com relação aos dias em que não juntadas as papeletas ou cartões de ponto, deve ser apurada com base na média física da documentação apresentada, da forma como definido em Sentença, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 338 do TST. Nega-se provimento." (fls. 944/945 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que caberia à reclamada o ônus da prova quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial durante o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto. Indica violação dos artigos 74, § 2º, e 818, I, da CLT e 373, I, 926 e 927, § 4º, do CPC; e contrariedade à Súmula nº 338, I. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, impende consignar que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 995. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula nº 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Dessa forma, nas hipóteses em que são apresentados registros de ponto de apenas parte do período do contrato de trabalho do empregado, para fins de apuração da jornada extraordinária, não se pode acolher a pretensão de fixação da média da jornada de trabalho, com base nos cartões apresentados, para o período em que faltaram os cartões. Nesse sentindo, corroboram os seguintes precedentes: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula nº 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 3. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que os controles de ponto juntados pela reclamada apresentam horários variados e que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar a ausência de veracidade das anotações de frequência. 5. Já para os dias em que não há registro de ponto, a Corte Regional não considerou a jornada alegada na inicial, mas adotou o entendimento da OJ nº 233 da SBDI-1 no sentido de que " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". 6. Nesse contexto, o Colegiado Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, de fato contrariou a Súmula nº 338, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000185-64.2023.5.02.0315, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. PROVIMENTO. O reclamante logrou demonstrar o manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista adesivo, qual seja,atempestividadedo mencionado apelo. Assim, afastado o referido óbice, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para proceder à análise do recurso de revista. Embargos de declaração a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que no período em que não houve a apresentação dos controles de jornada, a apuração de horas extraordinárias fosse calculada pela média física dos cartões juntados aos autos, contrariando o entendimento preconizado na Súmula nº 338, I. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ED-RRAg-829-83.2019.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). (destaques inseridos) "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS 1. O Tribunal de origem reconheceu que não foram trazidos aos autos os cartões de ponto, em sua integralidade, consignando no acórdão recorrido que " em que pese, no caso, estarem faltando grande parte dos controles de ponto, como visto, correspondentes à metade da contratualidade, a jornada praticada pela parte autora deve ser considerada pela média dos cartões existentes ". 2. Aparente contrariedade à Súmula 338 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu que não foram trazidos aos autos os cartões de ponto, em sua integralidade, consignando no acórdão recorrido que " em que pese, no caso, estarem faltando grande parte dos controles de ponto, como visto, correspondentes à metade da contratualidade, a jornada praticada pela parte autora deve ser considerada pela média dos cartões existentes ". 2. Em hipóteses como a dos autos, de juntada parcial dos cartões de ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em relação ao período faltante, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial. Aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-331-68.2021.5.09.0325, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ." A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-669-91.2014.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SDI-1/TST, AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a juntada parcial dos registros de ponto também conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário. II - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando ausente a transcendência da causa, por fundamento diverso. III - Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou ser "inaplicável a OJ 233 da SDI-I/TST, incidindo, por outro lado, a Súmula 338, item I do c.TST, já que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de apresentar todos os cartões de ponto do período correspondente ao vínculo empregatício ou justificar o porquê de não tê-lo feito". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a apresentação parcial dos cartões de ponto, pelo empregador, enseja o acolhimento da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período faltante, nos termos da Súmula 338, I, do TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1440-98.2016.5.05.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. A Corte Regional consignou que a ré não apresentou todos os cartões de ponto, conforme exigência do art. 74, § 2º, da CLT, incidindo, desse modo, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação ao período dos cartões faltantes, a qual foi " admitida na defesa ", segundo se constata do v. acordão recorrido. Nesse cenário, tendo a Corte Regional considerado a veracidade da jornada apontada na inicial com relação aos registros de ponto faltantes para fins de cálculo das horas extraordinárias, decidiu em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Destarte, convergindo a decisão para o entendimento já sumulado, é inviável o conhecimento do recurso de revista, em face da incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, que afasta o processamento do recurso de revista, seja por violação dos dispositivos invocados, seja por divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). (destaques inseridos) Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a juntada parcial dos cartões de ponto, não considerou a jornada alegada na inicial para dos dias em que não houve a apresentação de registro, apurando a jornada de trabalho com base na média física da documentação apresentada, ao argumento de que a prova testemunhal não corroborou a jornada indicada na petição inicial. Nesse contexto, diante da juntada parcial dos controles de ponto, não aplicar a inversão do ônus da prova contraria o item I da Súmula nº 338. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 338, I. 2. MÉRITO. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 338, I, e com suporte nos artigos 932, V, do CPC e 118, X, do RITST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias com base na jornada informada na petição inicial, com relação aos períodos em que os cartões de ponto não foram colacionados aos autos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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