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"1000204-03.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Processo nº 1000204-61.2025.4.01.3500

ID: 309922135

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. N. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO BASILIO DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000204-61.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000204-61.2025.4.01.3500 AUTOR: N. N. A. REPRESENTANTE: REJANE NOGUEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BASILIO DA FONSECA - GO55504, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (18/10/2023). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 17/03/2025, informa que a autora, adolescente de 14 anos, ensino fundamental incompleto, é portador(a) de autismo e deficiência intelectual, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo. Vejamos: Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 09/05/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da ajuda financeira do avó materno, com o custeio de todas as despesas. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 600,00 mensais com a aquisição de medicamentos. As imagens, contudo, demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Há indícios de ocultação de renda ou ajuda financeira mais expressiva. Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299636

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

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JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299665

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOVENCIO ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

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JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELZAIR MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3603

ID: 317881064

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-50.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGROPESP - AGROPECUARIA SÃO PAULO S/A,, com domicílio em União da Vitória/PR, contra ato dito ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT, com pedido de provimento judicial para seja levantado o Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16, na forma dos artigos 59, §§4º e 5º, 61-A, caput e §15º e 66, do NCF, bem como artigo 15-B, do Decreto Federal nº 6.514/08. Na petição inicial (Id 2136140367), a parte autora alega que em 03/08/2004, foi autuada pelo IBAMA por fazer uso de fogo em área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, o que deu ensejo ao auto de infração nº 408921-D. Narra que em 02/07/2012, o IBAMA reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e cancelou o auto de infração, mantendo, contudo, o embargo da área danificada até a comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Afirma que em razão de possuir toda a documentação relativa a regularização do imóvel, pleiteou o levantamento do embargo pela via administrativa, o que restou indeferido, sob o argumento de que estão ausentes documentos que comprovem a regularidade ambiental do imóvel rural. Entende que a conduta do impetrado é ilegal tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, bem como por ter apresentado toda a documentação necessária em conformidade com o que prevê o artigo 29, do Novo Código Florestal, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Comprova o pagamento das custas (Id 2136207059). O Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT declinou da competência para a Subseção Judiciária de Diamantino (Id 2137237426). A Impetrante apresentou embargos de declaração da decisão requerendo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal em caso de não acolhimento dos embargos (Id 2139787405). Os embargos não foram acolhidos e foi determinada a remessa dos autos a esta Seção Judiciária. O processo foi remetido à 7ª Vara Federal do Distrito Federal que declinou da competência para uma das varas especializadas em ambiental e agrário, razão pela qual os autos foram distribuídos esta 2ª Vara Federal. O Juízo deferiu o pedido de medida liminar (Id 2146212470). A autoridade coatora prestou informações (Id 2149561186). O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2152817799). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dito na ocasião que este Juízo deferiu a liminar, o artigo 101, caput, inciso II, § 1º e art. 108 do Decreto 6.514 de 2008, dispõe que a imposição de embargo é medida utilizada como poder de polícia, em decorrência da prática de uma infração ambiental, que tem por objetivo evitar que sejam cometidas novas infrações e garantir a recuperação ambiental. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Nesse sentido, o embargo imposto no processo administrativo está relacionado ao objeto do processo administrativo, bem como deriva do Auto de Infração. No caso, a impetrante foi autuada pelo IBAMA em razão do uso de fogo em uma área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, dando ensejo assim, ao auto de infração nº 408921-D e a instauração do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Ocorre, que no dia 02.07.2012, por ocasião do Julgamento 040/2012/JGT/IBAMA/GEREX SINOP-MT, o IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo e cancelou o auto de infração. Todavia, manteve o embargo do perímetro até a comprovação da regularidade do imóvel, como medida acautelatória (Id 2136200647 - Pág. 52). Contudo, entendo que, de fato, tal medida acautelatória não tem razão de ser mantida. Isto porque, a partir do reconhecimento da prescrição punitiva da administração não há mais embasamento legal para aplicar o embargo, que não deixa de ser uma medida punitiva decorrente do auto de infração. Assim, se o termo de embargo deriva da lavratura do Auto de Infração e ocorre a declaração da prescrição deste, por consequência lógica, todas as medidas dele decorrentes também estão prescritas, inclusive o embargo. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face de sentença que julgou procedente o pedido que, confirmando a tutela de urgência, formulado na inicial por ILVAN ANTÔNIO SAVARIZ, indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção apresentada pelo IBAMA e declarou a nulidade do auto de infração n. 9123310-E, o termo de embargo n. 745288-E e o termo de apreensão n. 745289-E (apreensão de trator), lavrados em 7/7/2017 contra o autor, por supostamente haver destruído 45,1578 hectares de vegetação nativa. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma: AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021. 3. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 4. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 03/01/2020 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. 6. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 7. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1000204-24.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, TRF1, PJe 22/07/2024.) Importante dizer que não se está a limitar a atuação da fiscalização ambiental, uma vez que a Administração ainda dispõe de outras medidas cautelares, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo, que como dito linhas acima decorre da infração administrativa que, no caso, já teve reconhecida a sua prescrição. Observo, ainda, que conforme informações da autoridade coatora (Id 2149561259), após o deferimento da liminar, ocorreu a suspensão administrativa Termo de embargo 324501-C, o que com muito razão justifica a concessão da segurança a fim de confirmar a manutenção da suspensão do termo de embargos com base em auto de infração declarado prescrito Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao levantamento do Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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G.D.S.B. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817180

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029203-08.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029203-08.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GRAZIELA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029203-08.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GRAZIELA DA SILVA BANZOLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e6cbda proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02531/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000204-90.2021.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029203-08.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA BANZOLI EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.B.

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