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Processo nº 1000285-51.2025.8.26.0696

ID: 279961261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANDIR MIGUEL ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior - Vistos. 1) Em Juízo de retratação, artigo 485, §7º CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Processe-se a apelação, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC. O juízo de admissibilidade do recurso competirá ao segundo grau, na forma do §3º do Art. 1.010 do Código de Processo Civil. 3) Tratando-se de recurso interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV do CPC, desnecessária a citação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais." (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 4) Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.

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Emerson Diniz Marcelino x Banco Bradesco S.A.

ID: 262954567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000285-41.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DINIZ MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000285-41.2025.5.02.0382 : EMERSON DINIZ MARCELINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000285-41.2025.5.02.0382 : EMERSON DINIZ MARCELINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e3cf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos principais da(s) instância(s) superior(es). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. DIOGO QUINI CRUZ GUTIERREZ DA COSTA Vistos. Considerando o trânsito em julgado do processo nº1001459-32.2018.5.02.0382 , a liquidação a ser processada nestes autos passa a ser definitiva. Assim, nos termos do art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento GCGJT nº 4/2023) determino a retificação da autuação para alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença (CumSen), devendo, outrossim, a Secretaria providenciar o traslado das principais peças processuais inéditas oriundas do processo nº para os presentes autos. Consequentemente, fica o(a) reclamante intimado(a) para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DINIZ MARCELINO

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Emerson Diniz Marcelino x Banco Bradesco S.A.

ID: 262954571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000285-41.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DINIZ MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000285-41.2025.5.02.0382 : EMERSON DINIZ MARCELINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000285-41.2025.5.02.0382 : EMERSON DINIZ MARCELINO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e3cf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos principais da(s) instância(s) superior(es). OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. DIOGO QUINI CRUZ GUTIERREZ DA COSTA Vistos. Considerando o trânsito em julgado do processo nº1001459-32.2018.5.02.0382 , a liquidação a ser processada nestes autos passa a ser definitiva. Assim, nos termos do art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento GCGJT nº 4/2023) determino a retificação da autuação para alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença (CumSen), devendo, outrossim, a Secretaria providenciar o traslado das principais peças processuais inéditas oriundas do processo nº para os presentes autos. Consequentemente, fica o(a) reclamante intimado(a) para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Bento De Araujo Barros e outros x Maxima Service E Saneamento Ltda. - Epp

ID: 260408498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-81.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENTO DE ARAUJO BARROS JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRANCA DOS SANTOS

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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REGIS ALVES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000285-81.2023.5.02.0262 : BENTO DE ARAUJO BARROS : MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000285-81.2023.5.02.0262 : BENTO DE ARAUJO BARROS : MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2d665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DECISÃO Vistos. #id:3a076fa: Ciência ao reclamante sobre a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento. No mais, diante do requerimento Id eb371ac, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. Libere-se, após o vencimento de prazo deste despacho, o depósito recursal Id nº 66c46ec, que corresponde aos 30% do valor da execução ao reclamante, por meio de ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES expedido pela Secretaria da Vara (SISCONDJ ou SIF), ficando terminantemente proibida a liberação por quaisquer outros meios. Libere-se, ainda, o depósito da 1ª parcela, realizado no Id 3e3a2ad. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono no portal do TRT 2ª Região: Nome do titular: LEANDRO JOSE TEIXEIRA CPF: 223.726.908-41 Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 5984 Conta corrente: 3595-5 O saldo remanescente devido será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei. Assim sendo, com fundamento no artigo 77, § 2º, do CPC, advirto a reclamada para que coopere processualmente e proceda aos depósitos diretamente na conta acima indicada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. As parcelas vencerão no mesmo dia e meses subsequentes ao do primeiro depósito, dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela. Deverá a reclamada, em 30 dias do vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento dos honorários periciais médicos e qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante em guia própria, DARF (INSS e IRPF), GRU (custas) e depósito judicial, no caso da perícia, por meio de guia a ser emitida no site deste Tribunal do valor atualizado do débito (www.trtsp.jus.br - serviços - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito - Banco do Brasil), sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Cumprido, se nada pendente, restará extinta a execução, arquivando-se os autos definitivamente. Registre-se a suspensão da execução até 25/09/2025, com respaldo do artigo 921, V do CPC. Intimem-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENTO DE ARAUJO BARROS

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Bento De Araujo Barros e outros x Maxima Service E Saneamento Ltda. - Epp

ID: 260408503

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-81.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENTO DE ARAUJO BARROS JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRANCA DOS SANTOS

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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REGIS ALVES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000285-81.2023.5.02.0262 : BENTO DE ARAUJO BARROS : MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000285-81.2023.5.02.0262 : BENTO DE ARAUJO BARROS : MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2d665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DECISÃO Vistos. #id:3a076fa: Ciência ao reclamante sobre a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento. No mais, diante do requerimento Id eb371ac, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. Libere-se, após o vencimento de prazo deste despacho, o depósito recursal Id nº 66c46ec, que corresponde aos 30% do valor da execução ao reclamante, por meio de ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES expedido pela Secretaria da Vara (SISCONDJ ou SIF), ficando terminantemente proibida a liberação por quaisquer outros meios. Libere-se, ainda, o depósito da 1ª parcela, realizado no Id 3e3a2ad. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono no portal do TRT 2ª Região: Nome do titular: LEANDRO JOSE TEIXEIRA CPF: 223.726.908-41 Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 5984 Conta corrente: 3595-5 O saldo remanescente devido será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei. Assim sendo, com fundamento no artigo 77, § 2º, do CPC, advirto a reclamada para que coopere processualmente e proceda aos depósitos diretamente na conta acima indicada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. As parcelas vencerão no mesmo dia e meses subsequentes ao do primeiro depósito, dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela. Deverá a reclamada, em 30 dias do vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento dos honorários periciais médicos e qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante em guia própria, DARF (INSS e IRPF), GRU (custas) e depósito judicial, no caso da perícia, por meio de guia a ser emitida no site deste Tribunal do valor atualizado do débito (www.trtsp.jus.br - serviços - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito - Banco do Brasil), sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Cumprido, se nada pendente, restará extinta a execução, arquivando-se os autos definitivamente. Registre-se a suspensão da execução até 25/09/2025, com respaldo do artigo 921, V do CPC. Intimem-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA. - EPP

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Processo nº 1000285-55.2025.8.26.0533

ID: 259528799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000285-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuid… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Lucy Mara Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 335474512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000285-92.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCY MARA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI

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LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000285-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: LUCY MARA GOMES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000285-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: LUCY MARA GOMES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucy Mara Gomes em face de Banco Bradesco S.A., referente à Execução de Título Extrajudicial n. 1002125-11.2023.8.11.0009. A inicial foi recebida, sem atribuição de efeito suspensivo à execução (Id. 184334156). A parte-embargada apresentou Impugnação refutando as arguições constantes na inicial (Id. 186387681). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte-embargada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao analisar a inicial este juízo realizou exame minucioso da atual situação econômico-financeira da parte-autora, especialmente diante dos extratos bancários, concluindo pelo preenchimento dos requisitos. Por outro lado, a parte-embargada não trouxe aos autos elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte-autora em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeita-se a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-embargante, é a destinatária final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): motivo da interrupção dos descontos da folha de pagamento; má prestação de serviço da embargada ao suspender os descontos; as próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Assim, OFICIE-SE à Previ-Lider para que indique o motivo pelo qual foram cessados os descontos em folha de pagamento de Lucy Mara Gomes - CPF 176.843.901-04, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado junto ao Banco Bradesco n. 700/6041703 / Cédula 356.041.703 (descontos cessados aproximadamente em 08/2021), bem como o número do contrato referente ao descontos de empréstimo consignado do Banco Bradesco realizado em 09/2024 e seguintes, no prazo de 15 (quize) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestem quanto aos documentos juntados, bem como sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Deusdete Lacerda De Queiros

ID: 343477470

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000285-50.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEUSDETE LACERDA DE QUEIROS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

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ELIANA GOMES DA CRUZ

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000285-50.2020.4.01.3802/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Dese…

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Natiele Guerhard Dos Santos x Organon Farmaceutica Ltda.

ID: 341513727

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-95.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATIELE GUERHARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000285-95.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NATIELE GUERHARD DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000285-95.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NATIELE GUERHARD DOS SANTOS RECLAMADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4de13e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 25/02/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NATIELE GUERHARD DOS SANTOS para condenar ORGANON FARMACEUTICA LTDA ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária, conforme as jornadas ora fixadas, com acréscimo de 50% ou adicional normativo mais benéfico e reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional noturno de 20% duas vezes por mês entre 22h00 e 23h00, observados os dias de trabalho efetivo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina, DSR´s, FGTS e respectiva multa de 40%. A respeito dos DSR`s será observada a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do TST; c) horas extras 2 vezes por mês por desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas decorrentes de jantares das 20h00 às 23h00, com início da jornada seguinte às 08h00 com reflexos em aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 350.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATIELE GUERHARD DOS SANTOS

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Natiele Guerhard Dos Santos x Organon Farmaceutica Ltda.

ID: 341513728

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-95.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATIELE GUERHARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000285-95.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NATIELE GUERHARD DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000285-95.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NATIELE GUERHARD DOS SANTOS RECLAMADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4de13e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 25/02/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NATIELE GUERHARD DOS SANTOS para condenar ORGANON FARMACEUTICA LTDA ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária, conforme as jornadas ora fixadas, com acréscimo de 50% ou adicional normativo mais benéfico e reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional noturno de 20% duas vezes por mês entre 22h00 e 23h00, observados os dias de trabalho efetivo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina, DSR´s, FGTS e respectiva multa de 40%. A respeito dos DSR`s será observada a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do TST; c) horas extras 2 vezes por mês por desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas decorrentes de jantares das 20h00 às 23h00, com início da jornada seguinte às 08h00 com reflexos em aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 350.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

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