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Processo nº 1014354-59.2025.8.11.0000

ID: 332410595

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014354-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCINE DA SILVA NEVES

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BEATRIZ RIBEIRO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014354-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014354-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - CPF: 017.357.971-03 (ADVOGADO), FLAVIO PEREIRA - CPF: 004.003.771-10 (AGRAVANTE), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0172-64 (AGRAVADO), BEATRIZ RIBEIRO BRANDAO - CPF: 115.791.127-73 (ADVOGADO), FRANCINE DA SILVA NEVES - CPF: 160.359.377-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FLAVIO PEREIRA AGRAVADO(S): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO, VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E SUPOSTA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a agravada desbloqueasse o CPF do agravante em plataformas de transporte, permitindo nova contratação. O agravante alega bloqueio injustificado e discriminatório em plataforma de transporte, sustentando afronta ao livre exercício da profissão, presença dos requisitos da tutela de urgência e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. A agravada, por sua vez, sustenta exercício legítimo da autonomia privada e ausência de elementos probatórios mínimos, alegando que o agravante não demonstrou relação contratual habitual e há indícios de irregularidades no histórico profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há demonstração de bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada; (ii) estabelecer se houve violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão; (iii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e (iv) verificar se a conduta da agravada pode ser considerada discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos elementos probatórios revela insuficiência de documentos que demonstrem bloqueio injustificado ou habitualidade de relação contratual, sendo as provas apresentadas pelo agravante unilaterais e descontextualizadas, sem força para sustentar as alegações. O direito ao livre exercício da profissão não se confunde com direito de ser contratado por empresa específica, cabendo à agravada, como pessoa jurídica privada, exercer sua liberdade de contratar conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e autonomia privada. Os requisitos para concessão da tutela de não estão presentes, pois não há verossimilhança nas alegações e não se constata perigo de dano, diante do lapso temporal entre o alegado bloqueio e a propositura da demanda, além de o agravante continuar exercendo sua atividade com outras empresas. O juízo sumário próprio das tutelas de urgência exige demonstração clara e inequívoca dos fatos constitutivos do direito, o que não foi atendido nos autos, devendo eventual aprofundamento das questões ser realizado em fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não demonstrada, por prova robusta, a existência de bloqueio injustificado em plataforma de transporte, tampouco habitualidade de relação contratual entre as partes, descabida a tutela de urgência pretendida. O agravante permanece exercendo sua atividade profissional junto a outras empresas, afastando-se a alegação de violação ao livre exercício da profissão e a existência de dano iminente. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, não se justifica a concessão da tutela de urgência pretendida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1015531-58.2025.8.11.0000, 1027255-93.2024.8.11.0000, 1029969-60.2023.8.11.0000 e 1031157-54.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência (PJE nº 1000290-36.2025.8.11.0035), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. A parte autora pretende, em sede de tutela antecipada “determinação de obrigar a Ré de se abster a negar a liberação de cargas ao Autor, desbloqueando o CPF do Autor dos aplicativos de transporte utilizados e de qualquer cadastro de restrição que lhe impeça o livre exercício da profissão, sob pena de multa diária”. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora, somado ao fato de que, ao menos por ora, as negativas se tratam de liberalidade daempresa. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ante o exposto: 1.RECEBOa exordial - que deverá tramitar emSegredo de Justiça(artigo 189, II, CPC)- eDEFIROos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2.INDEFIROo pedido de tutela antecipada. 3.No mais, considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo,REMETAM-SEos autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. Em suas razões recursais (ID. 284561369), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada 2. Violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão 3. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) 4. Conduta discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência nos termos requeridos na petição inicial, determinando que a agravada se abstenha de negar a liberação de cargas ao agravante, desbloqueando seu CPF dos aplicativos de transporte utilizados. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Intimação (40044334) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284692368). Contrarrazões, pelo desprovimento recursal (ID. 296479367). A tutela recursal foi indeferida (ID. 285591899). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FLAVIO PEREIRA AGRAVADO(S): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência (PJE nº 1000290-36.2025.8.11.0035), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que seria temerário conceder a medida apenas com base nos elementos unilaterais apresentados pelo autor, somado ao fato de que as negativas de contratação configuram liberalidade empresarial, sendo necessária análise mais aprofundada mediante contraditório pleno. A parte Agravante, em suma, defende que o bloqueio realizado pela agravada é injustificado e discriminatório, violando seu direito constitucional ao livre exercício da profissão. Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois o fumus boni juris decorre dos documentos juntados aos autos e das tentativas frustradas de solução amigável, enquanto o periculum in mora resulta dos graves danos pessoais e financeiros causados pelo impedimento ao trabalho. Argumenta que a conduta da agravada atenta contra princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Ao final, requer a reforma da decisão para deferir a tutela de urgência, determinando o desbloqueio imediato de seu CPF nos sistemas da agravada. Lado outro, a parte Agravada assevera que não existe qualquer dever jurídico de contratação, tratando-se de exercício legítimo da liberdade contratual decorrente da autonomia privada. Defende que o agravante não apresentou elementos probatórios mínimos que demonstrem habitualidade de relação comercial, contratos formais, comprovantes de fretes realizados ou registros de cadastro ativo junto à empresa. Alega ausência de verossimilhança das alegações autorais e inexistência de perigo de dano, considerando que o agravante permanece há cerca de quatro anos sem realizar fretes para a agravada, exercendo normalmente sua atividade junto a outras empresas. Acrescenta que foram identificadas irregularidades no histórico do agravante, incluindo tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Passo à análise das teses recursais. 1. Bloqueio injustificado na plataforma de transporte da agravada Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à verificação da legalidade da tutela provisória deferida em primeiro grau, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio da plataforma de cadastro de motorista. O Agravante menciona sobre alegado bloqueio injustificado na plataforma de transporte operada pela agravada, sustentando que tal conduta ocorreu sem qualquer motivação ou oportunidade de defesa. Compulsando detidamente os elementos probatórios acostados aos autos, verifica-se significativa fragilidade na demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Os documentos apresentados pelo agravante consistem basicamente em capturas de tela da plataforma STRADA LOG e LDC, as quais se mostram insuficientes para demonstrar não apenas a existência de bloqueio sistemático, mas também a própria relação contratual habitual com a agravada. Tais elementos probatórios, além de unilaterais e descontextualizados, carecem da força probante necessária para sustentar as graves alegações formuladas. Ademais, as conversas de WhatsApp e notificação extrajudicial apresentadas não corroboram a tese autoral, limitando-se a demonstrar tentativas de contato que, por si só, não configuram prova da existência de bloqueio injustificado ou de qualquer obrigação jurídica da agravada em contratar os serviços do agravante. Por outro lado, a agravada apresentou elementos em contrarrazões que podem indicar, nesta análise de cognição sumária, possível tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga pelo Agravante. Tais evidências, ainda não impugnadas especificamente pelo agravante, conferem razoabilidade à eventual decisão empresarial de não mais contratar seus serviços. Neste contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência, porquanto ausente demonstração mínima dos fatos constitutivos alegados. Assim é como tem entendido esta Câmara julgadora em casos idênticos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JONE SANTANA DE PINHO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (n. 1003047-05.2025.8.11.0002), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para compelir a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a desbloquear seu cadastro na plataforma e permitir o exercício de sua atividade como motorista parceiro. O Agravante alegou arbitrariedade na recusa, ausência de antecedentes criminais e violação a direitos fundamentais.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o desbloqueio do cadastro do Agravante na plataforma digital da empresa de transporte, notadamente diante de recusa fundamentada em apontamento criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre motorista e plataforma de transporte configura parceria negocial regida pelo Direito Civil, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.421.350/SP), sendo presumidamente paritária e simétrica à luz do art. 421-A do CC. 4. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). 5. A existência de certidão negativa de antecedentes criminais não afasta o apontamento criminal por crime de roubo identificado pela empresa, o qual se refere a processo ainda em trâmite, sendo juridicamente distinto de antecedentes criminais. 6. A política interna da empresa, mais rigorosa que a exigência legal mínima prevista na Lei n. 13.640/2018, admite a consideração de apontamentos criminais para fins de segurança dos usuários, em conformidade com a autonomia privada assegurada no art. 421-A, I, do CC. 7. Inexistem elementos que demonstrem periculum in mora relevante, visto que o Agravante nunca atuou na plataforma da Agravada e demonstrou ter alternativas de atuação em aplicativos concorrentes, como a 99 POP. 8. A negativa da empresa baseou-se em critério objetivo e proporcional, vinculado à proteção da coletividade e à natureza da atividade, compatível com o exercício regular de um direito e com o princípio da intervenção mínima nas relações privadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de plataforma digital em manter cadastro de motorista parceiro com base em apontamento criminal é legítima, desde que fundada em política interna objetiva e proporcional voltada à segurança dos usuários. 2. A existência de certidão negativa de antecedentes criminais não invalida a consideração de apontamentos criminais em curso, que podem fundamentar decisão de natureza negocial no exercício regular da autonomia privada. 3. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica quando o autor nunca atuou na plataforma e dispõe de alternativas no mercado. Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XX; CC, arts. 421 e 421-A, I; CPC, art. 300; Lei n. 13.640/2018, art. 11-B, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.421.350/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2023. (N.U 1015531-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No caso, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito suscitado porque não comprovou que a suspensão do cadastro se deu de forma injusta, motivo pelo qual deve ser oportunizada dilação probatória para apuração do pano de fundo de eventual bloqueio. 2. Violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão O recorrente sustenta, também, violação ao direito constitucional do livre exercício da profissão, alegando que o suposto bloqueio impediria o agravante de exercer regularmente sua atividade como motorista profissional. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito ao livre exercício profissional, embora constitucionalmente assegurado, não se confunde com o direito de contratar com determinada empresa específica. O ordenamento jurídico brasileiro consagra simultaneamente a liberdade profissional e a liberdade de contratar, devendo ambas ser harmonizadas no caso concreto. A empresa agravada, como pessoa jurídica de direito privado, possui prerrogativa constitucional de escolher livremente com quem estabelecer relações contratuais, não podendo ser compelida a contratar determinados prestadores de serviços contra sua vontade. Tal liberdade decorre diretamente dos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, igualmente protegidos pela Constituição Federal. Em contexto similar, julgado deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por motorista cadastrado na plataforma Uber, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de seu cadastro, bloqueado sob alegação de descumprimento das políticas da empresa. O agravante sustenta que a desativação foi injustificada e compromete sua subsistência, destacando a existência de processo penal que teria motivado o bloqueio. Requer a reativação imediata do acesso à plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do bloqueio do cadastro do motorista por parte da plataforma com base em cláusula contratual de resilição unilateral; e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à reativação do cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma de transporte por aplicativo detém liberdade contratual e autonomia privada para bloquear ou restringir cadastros de motoristas em situações justificadas, conforme previsto nas cláusulas contratuais e no exercício regular do direito de resilição unilateral. O direito à resilição unilateral está amparado por dispositivos legais que asseguram a autonomia contratual, desde que não haja ilicitude ou abuso de direito. O agravante não demonstra a probabilidade do direito, considerando que a empresa agiu amparada por disposição contratual válida e não houve comprovação de ilegalidade na conduta da agravada. A alegada urgência para o restabelecimento do cadastro é afastada pelo lapso temporal de três meses entre o bloqueio e a propositura da ação judicial, além da ausência de comprovação de dependência exclusiva dessa fonte de renda. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (N.U 1027255-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Outrossim, o próprio agravante admite estar exercendo sua atividade profissional há aproximadamente quatro anos junto a outras empresas do setor, o que demonstra de forma inequívoca que não há qualquer impedimento efetivo ao livre exercício de sua profissão. A eventual recusa de uma única empresa em contratar seus serviços não configura cerceamento ao direito constitucional do trabalho, especialmente considerando a existência de amplo mercado de transporte de cargas no país. Neste aspecto, mostra-se pertinente a distinção entre o direito de exercer determinada profissão e o suposto direito de ser contratado por empresa específica. Enquanto o primeiro encontra proteção constitucional plena, o segundo inexiste no ordenamento jurídico pátrio, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. 3. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) O Agravante sustenta estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Relativamente ao fumus boni juris, conforme já demonstrado na análise dos argumentos precedentes, não se verifica a probabilidade do direito invocado. A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem habitualidade de relação contratual, somada à legitimidade da conduta empresarial da agravada no exercício de sua liberdade de contratar, afasta por completo a verossimilhança das alegações autorais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela de urgência exige demonstração robusta da probabilidade do direito alegado, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório adequado, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO LANÇADA EM CPF DO AUTOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA – DEMISSÃO – EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA – CADASTRO DE MOTORISTAS – SUPOSTO APONTAMENTO DE RISCO – LICITUDE DA ATIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Não há probabilidade do direito invocado, porque não há ilicitude ou irregularidade na atividade exercida pela empresa demandada, que consiste na pesquisa e organização de dados de acesso público, a fim de subsidiar relatórios de gerenciamento de riscos para outras empresas. Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida não obstaculiza o exercício de quaisquer atividades profissionais, cabendo à empregadora a opção quanto à contratação/bloqueio do motorista. (N.U 1029969-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) A cognição sumária própria desta modalidade de provimento jurisdicional não dispensa a apresentação de elementos concretos que confiram plausibilidade às teses sustentadas. No que tange ao periculum in mora, também se verifica sua ausência. O próprio agravante reconhece, conforme documentos apresentados com a inicial, a existência de período considerável sem realização de frete por intermediação da Recorrida. Para exemplificar, destaco que a notificação extrajudicial encaminhada pelo Agravante à Agravada para suspensão do suposto bloqueio foi confeccionada em 30 de abril de 2024, sendo que o aviso de recebimento consta entrega em 06 de maio de 2024 (IDS. 190715341 e 190715342 – PJE 1º Grau). Da mesma forma, os prints da plataforma da Agravada demonstram que os cancelamentos dos fretes se deram nas datas de 20 de março de 2022 e 03 de março de 2023 (IDS. 190715344 e 190715346 – PJE 1º Grau). Tal circunstância demonstra de forma cristalina que sua subsistência econômica não depende das contratações ora discutidas, afastando qualquer alegação de dano iminente ou irreparável. Ademais, o considerável lapso temporal entre o suposto bloqueio e o ajuizamento da presente demanda evidencia, por si só, a inexistência de urgência real. A inércia do agravante por período tão dilatado revela que não há emergência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APLICATIVO DE VIAGENS. DESLIGAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada para desbloqueio de acesso à plataforma da empresa agravada, motivado por alegação de antecedentes criminais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) verificar se a exclusão unilateral do motorista foi arbitrária ou abusiva; (ii) examinar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A prova nos autos demonstra a existência de antecedentes criminais arquivados em nome do agravante, condição omitida durante o processo de cadastro na plataforma. 4. O cumprimento dos Termos e Condições da plataforma e a inexistência de evidência de abuso ou arbitrariedade por parte da empresa afastam a probabilidade do direito alegado. 5. Não restou demonstrado perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do bloqueio, tampouco que a prestação de serviços pela plataforma seria a única fonte de renda do agravante. 6. A jurisprudência consolidada indica que decisões que mantêm exclusões legítimas em plataformas digitais não configuram abuso de direito quando respaldadas por motivos razoáveis de segurança e idoneidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de cadastro de motorista em plataforma de aplicativo de viagens, fundada na não observância de requisitos contratuais e na preservação da segurança do serviço, não caracteriza arbitrariedade ou abuso de direito quando respaldada por elementos probatórios." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/1988, art. 5º, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0116878-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 08.04.2024. (N.U 1031157-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) A dilação injustificada para buscar a tutela jurisdicional constitui elemento objetivo que afasta a configuração do perigo de dano, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Situações que perduram por anos sem qualquer providência da parte interessada não se coadunam com a excepcionalidade que caracteriza as medidas de urgência. Por oportuno, vale frisar que eventual bloqueio não constitui medida irreversível, de forma que, se constatada inexistência de justo motivo para tanto, poderá ser garantido o acesso à plataforma. Em conclusão, não se destina a antecipar efeitos de pretensões fundadas em alegações genéricas ou desprovidas de suporte probatório adequado. 4. Conduta discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho Por fim, o Agravante qualifica a conduta da agravada como discriminatória e atentatória aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Alegação que, contudo, carece de fundamentação fática e jurídica consistente. A qualificação de determinada conduta como discriminatória pressupõe demonstração de tratamento diferenciado baseado em critérios vedados pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica na espécie. A agravada apresentou em contrarrazões justificativas com indícios de razoabilidade para sua decisão de não contratar os serviços do agravante, especificamente a identificação de supostas irregularidades em seu histórico profissional, incluindo tentativa de burla ao procedimento de pesagem de carga. Tais elementos, documentados através de imagens de segurança e ainda não impugnados especificamente pelo Recorrente, em razão da ausência de maior dilação probatória no feito, conferem, a princípio, possível legitimidade à decisão empresarial. A invocação genérica de princípios constitucionais, desacompanhada de demonstração concreta de sua violação, não é suficiente para caracterizar ato ilícito ou abuso de direito, sendo que inexiste elementos autorizadores e inequívocos com a exordial que apontem neste sentido. Por fim, cumpre ressaltar que as alegações de discriminação, por sua natureza complexa e subjetiva, demandam análise aprofundada mediante regular instrução probatória. Trata-se de matéria incompatível com o juízo sumário próprio das medidas de urgência, sendo necessário o estabelecimento do contraditório pleno para adequada apuração dos fatos. Considerando a análise individualizada de cada argumento recursal, verifica-se que a pretensão do agravante esbarra em óbices intransponíveis que impedem a concessão da tutela de urgência pretendida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Paula Costa Gois Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319736167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048171-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COSTA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroni… Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. RELATÓRIO PAULA COSTA GOIS DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega a autora que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece, afirmando que tentou solucionar administrativamente o problema sem sucesso. Sustenta que a restrição lhe causou constrangimento e abalo moral ao ter crédito negado no comércio local. Requereu tutela para exclusão do apontamento e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.401,78. Juntou procuração e documentos (fls. 17/47). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 48). Devidamente citada (fl. 53), a parte ré contestou (fls. 142/158). Em preliminar, aponta irregularidade de representação processual (alegação de assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil), impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça, alegando, ainda, suspeita de litigância predatória. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, a existência de cessão regular de crédito e a inadimplência da autora em contrato válido. Aduz que não houve negativação realizada pelo fundo, inexistindo ato ilícito, e que o histórico de inadimplemento da autora excluiria a possibilidade de dano moral. Réplica (fls. 175/194). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 168), a parte ré não demonstrou interesse (fls. 172/174), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 194). Tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (fls. 211/212) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1) Irregularidade de representação assinatura digital Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) grifamos. 2) Impugnação ao Valor da Causa Fica mantido o valor da causa atribuído pela parte autora, uma vez que correspondente ao proveito pretendido na demanda. 3) Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4) Litigância predatória A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. 5) Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que desconhece a origem do débito em questão, bem como que não foi notificada da referida dívida. Porém, no caso em concreto está devidamente comprovado que o crédito foi legitimamente formado e posteriormente cedido à requerida. Os documentos acostados pela ré comprovam que o crédito em questão foi adquirido da empresa Becrux, conforme certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos (fl. 161). De tal certidão consta a cessão de crédito à requerida, mencionando expressamente o nome e o CPF da parte autora, encontrando-se sua dívida dentre os créditos cedidos à ré. Outrossim, a demandada trouxe aos autos cópia de contrato celebrado entre a parte autora e a credora originária (fls. 162/165). Anoto ser irrelevante que onúmerodocontratoconstante da negativação (fl. 08) não seja o mesmo do contrato celebrado pela autora com seu credor primitivo, pois, com as cessões de crédito, é normal que o contrato passe a ter nova numeração pelo cessionário. Além disso, o valor negativado é compatível com o valor total do contrato, levando-se à conclusão de que a negativação é pelo não pagamento do valor devido pela autora e previsto no contrato apresentado. Ademais, a parte autora, em réplica, sustenta que o contrato apresentado pela ré não seria válido porque conteria grafia supostamente incorreta de seu nome Paula Costa de Gois ao invés de Paula Costa Gois da Silva, chegando a questionar: Como poderia a autora errar o próprio nome? Entretanto, verifica-se nos autos (fls. 29/30) que a própria autora juntou cópia de sua Carteira de Trabalho, na qual consta exatamente a forma PAULA COSTA DE GOIS. Ou seja, o nome lançado no contrato não apresenta qualquer adulteração ou erro que permita inferir fraude ou falsidade, mas corresponde, literalmente, a uma das formas de identificação oficial da autora. Essa circunstância evidencia contradição relevante: a parte autora, no curso do processo, fez alegação objetiva que sabia inverídica ou, ao menos, pois dispunha de documento oficial com o exato nome que impugnou como "errado". Provavelmente, trata-se de diferença entre nomes de solteira e de casada, que a autora, de forma reprovável, tenta utilizar em seu favor. Somado a isso, considera-se que a autora tinha plena ciência do débito. Assim, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos (ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, demonstrando a prévia relação jurídica entre a autora e a empresa Becrux e a cessão ao réu dos créditos existentes em favor da cedente. Outrossim, no que concerne à falta de notificação da cessão do crédito apontada pela requerente em sua réplica, tem-se que a sua ausência não isenta o devedor do pagamento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL - Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Prescindível a exatidão do valor cobrado pela apelada, já que a dívida subsiste - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024430-79.2022.8.26.0405; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelações. Ação indenizatória por danos morais. Alienação fiduciária. Direito do Consumidor. Sentença de procedência condenando a Ré em danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso da Ré que comporta provimento. Extinção do feito que se deu por questão formal nos autos de nº 1000290-81.2022.8.26.0404, qual seja, a ausência de notificação extrajudicial, o que não afasta e nem atenua a inadimplência da Autora que deixou de honrar as obrigações que havia assumido contratualmente. Alegações da Autora que não convencem e, na verdade, beiram às raias da má-fé. Propositura de ação de busca e apreensão pela Ré que se deu após inadimplemento da Autora em contrato de financiamento para aquisição de veículo com pacto fiduciário. Ação indenizatória proposta para recebimento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra absolutamente despropositada, vez que fora a própria Autora quem deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a sua inadimplência que não foi elidida. Culpa concorrente que impede a constatação do dano moral pretendido. Danos morais afastados. Recurso da Autora, prejudicado ante o acolhimento do recurso da Ré. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICICADO. (TJSP; Apelação Cível 1001536-78.2023.8.26.0404; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim, tudo está a indicar a existência da dívida cobrada pela parte requerida, inicialmente assumidas perante a empresa Becrux, gerando o débito descrito na inicial, não havendo que se reconhecer a inexistência dos débitos ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno a parte autora ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000290-57.2025.8.11.0028

ID: 327991712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-57.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PEROZO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

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LUCIENE SOLDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000290-57.2025.8.11.0028. REQUERENTE: REGINA PEROZO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000290-57.2025.8.11.0028. REQUERENTE: REGINA PEROZO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REGINA PEROZO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186194061 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Concedido prazo extra a autora, esta acostou CAF sem data de validade e carteira de vacinação sem nenhuma anotação. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos fundados em mera declaração, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que o histórico da UC possui consumo mínimo. Saliento que o CAF foi juntado sem a data da expedição. Saliento que a carteira de vacinação não possui nenhuma anotação ou data em que foi elaborada. Saliento que a DECLARAÇÃO de ID 183647563 possui formato parcialmente recortado, bem como possui informação que não corresponde a realidade dos autos “associou-se no sindicato dos trabalhadores (as) Rurais de Poconé-MT, 03/01/2000” já que na carteira consta data de 30/06/2023. Saliento que em consulta ao sistema SNIPER (além do extrato Infojud – ID 183866334) consta endereço da autora em Várzea Grande/MT. Saliento por fim, a existência de ação idêntica (nº 1001754-53.2024.8.11.0028) em que houve o indeferimento da inicial pela ausência de comprovação do domicílio. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. ADVIRTO a autora que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS, MESMAS PARTES e MESMO PEDIDO MESMOS FATOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1025248-73.2022.8.11.0041

ID: 259718618

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025248-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025248-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025248-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOYCE KATTY DA SILVA - CPF: 723.501.561-68 (APELADO), MELINA DE SOUZA MARQUES - CPF: 914.023.011-20 (ADVOGADO), GERENTE DA ENERGISA MATO GROSSO, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito c/c Danos Morais – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA EXCESSIVA – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANEEL – NECESSIDADE DE REVISÃO MANTIDA – NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIMENTO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural em localidade de difícil acesso, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. Todavia, o faturamento não deve se dar em desacordo com as normas da ANEEL, como ocorreu no caso dos autos, de modo que se revela devida a revisão dos valores cobrados. 2. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora e interrupção, também indevida, no fornecimento do serviço, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. 3. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025248-73.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: JOYCE KATTY DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., diante da sentença que, na Ação Revisional c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por JOYCE KATTY DA SILVA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência dos débitos referentes às faturas dos meses de dezembro/2021, janeiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022 e junho/2022, determinado sua revisão conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (ID 273010358). Por fim, considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, bem como condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 273010360), a apelante alega ter atuado em conformidade com as resoluções da ANEEL ao proceder ao faturamento plurimensal, utilizando a média de consumo nos meses em que não houve leitura por estar a unidade consumidora localizada em área rural. Sustenta, também, a legalidade e devida cobrança dos valores faturados, argumentando que a autora deixou de informar a autoleitura. Aduz, ainda, ausência de prova do dano moral e requerendo a redução do valor indenizatório fixado. Por fim, requer a reformada de modo a julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Sem contrarrazões apresentadas, conforme decurso de prazo em 29/05/2024, certificado pelo primeiro grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025248-73.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: JOYCE KATTY DA SILVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a autora é consumidora da concessionária de energia elétrica, estando vinculada à unidade consumidora nº 6/3245532-1 e, que até setembro de 2021, seu consumo mensal costumava variar entre valores modestos, como R$ 151,51 e R$ 260,00. No entanto, em outubro de 2021, recebeu uma fatura exorbitante no valor de R$ 1.713,20, totalmente incompatível com seu padrão usual de consumo. Alegou que nos meses subsequentes, as faturas permaneceram elevadas, chegando a R$ 1.172,28 em janeiro de 2022, R$ 918,68 em março de 2022, R$ 508,86 em abril de 2022 e R$ 625,04 em maio de 2022 e, apenas em junho de 2022 a fatura veio zerada e, diante dessa discrepância, procurou administrativamente a concessionária de energia, que se manteve inerte quanto à revisão dos valores cobrados. Informou, ainda, teve seu nome negativado e sofreu o corte indevido no fornecimento de energia elétrica pela concessionária em 07/07/2022, em razão das faturas em aberto que contesta. Assim, ajuizou a presente ação requerendo o refaturamento das faturas, bem como pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ocorrido. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Myrian Pavan Schenkel julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante/requerida se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. A controvérsia dos autos se resume à suposta ilegalidade no procedimento de aferição adotado pela concessionária requerida, a qual culminou com a emissão de faturas de energia elétrica, supostamente com valor excessivo, não condizente com a realidade da moradia da parte apelada. É relevante destacar que, para unidades consumidoras localizadas em zona rural, o artigo 271 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL autoriza a realização da leitura do medidor em intervalos de até 12 ciclos consecutivos. Durante esse período, caso não haja aferição direta, é permitida a cobrança com base em estimativas, calculadas a partir da média de consumo do usuário. Dessa forma, o procedimento adotado pela concessionária/apelada está amparado pela norma regulatória vigente, não configurando, por si só, conduta abusiva. Vejamos: “Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora.” Contudo, no caso em questão, verifica-se que as faturas referentes aos meses de dezembro/2021, janeiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022 e junho/2022 apresentam irregularidades. A análise do histórico de consumo constante nos autos (ID 273010353, p.3) evidencia que a concessionária não demonstrou ter seguido corretamente os critérios normativos para a apuração dos valores faturados. Assim, as cobranças aplicadas, em vez de refletirem uma estimativa legítima e proporcional ao consumo real do usuário, mostram-se excessivas e desprovidas de fundamentação adequada, configurando abusividade. Ademais, sequer consta dos autos provas robustas quanto ao impedimento de acesso ao relógio medidor, não havendo comprovação, portanto, da forma de leitura utilizada para se obter o valor de consumo compensatório cobrado, se mostrando visivelmente excessivas as cobranças, uma vez que a apelante limitou-se a afirmar que houve acúmulo de consumo em razão da leitura plurimensal, mas não demonstrou, por qualquer meio, a forma de leitura utilizada para se obter o valor de consumo compensatório cobrado, se mostrando visivelmente excessiva a cobrança. Desse modo, faz jus a parte autora, ora apelada, ao recálculo das faturas discutidas nos autos, pois a Unidade Consumidora em questão que está localizada em área rural, apresenta histórico de consumo de energia elétrica com média abaixo dos valores cobrados pela concessionária. O cálculo deve ser refeito em consonância com o artigo 288 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Para melhor elucidar, transcrevo o citado artigo: “Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: I - a sua leitura; II - a autoleitura; ou III - a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. § 1º [...]. § 2º Caso não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido, e não exista impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade disposto no art. 291 enquanto persistir a ausência de leitura, vedada futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado.” Nesse sentido: “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR RURAL – LEITURA MENSAL – FORMA PLURIMENSAL NÃO VERIFICADA – COBRANÇA EXORBITANTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, nada obsta que a leitura do medidor seja realizada de forma plurimensal, todavia, o faturamento não deve se dar de forma dissociada do regramento, como ocorreu no caso dos autos. [...]” (N.U 1000290-33.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) Desta forma, considerando que a consumidora/apelada não recebeu o calendário estabelecido nos termos do §2º do artigo 288 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como que a concessionária de energia não realizou a leitura no ciclo de sua responsabilidade, sem que houvesse qualquer impedimento de acesso, não poderia esta, posteriormente, efetuar a compensação de eventuais diferenças. Assim, acertada a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou o recálculo das faturas questionadas, pois, em observância à Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o faturamento deveria ter sido realizado com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, assegurando o cumprimento das normas regulatórias e evitando a cobrança indevida. No que diz respeito ao dano moral, verifica-se que em razão das cobranças indevidas de valores, ocorreu a interrupção do fornecimento de energia na data de 07/07/20222, comprovado no ID 273010353, p.1, bem como a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 273009383, p.6), demonstram que a conduta adotada pela concessionária/apelante restou acometida de abuso e importou em ofensa aos direitos básicos do consumidor, o que resulta na existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Desse modo, constata-se a presença da responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral sofrido, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio. Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida, bem como os transtornos causados a apelada/autora, assim como considerando o grau de culpa da concessionária e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, pois tal montante atende os princípios supramencionados. A propósito: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Falha na prestação do serviço da concessionária. A obrigação decorrente de serviço de energia elétrica não é real (propter rem), é caracterizada como propter personam, ou seja, é obrigação de caráter pessoal. A energia elétrica está ligada a pessoa contratante e não ao imóvel que se instala a unidade consumidora. Logo a cobrança é ilegítima e o corte do serviço indevido. 6. Dano moral in re ipsa configurado. 7. [...] ii) minorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros fixados por esta Egrégia Corte [...].” (TJ-CE – AC: 0016398130178060154 CE 0016398-13.2017.8.06.0154, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Portanto, não merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para a indenização em dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios já fixados em mais 2%. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1025248-73.2022.8.11.0041

ID: 259718622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025248-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE KATTY DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MELINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025248-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025248-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOYCE KATTY DA SILVA - CPF: 723.501.561-68 (APELADO), MELINA DE SOUZA MARQUES - CPF: 914.023.011-20 (ADVOGADO), GERENTE DA ENERGISA MATO GROSSO, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito c/c Danos Morais – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA EXCESSIVA – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANEEL – NECESSIDADE DE REVISÃO MANTIDA – NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIMENTO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural em localidade de difícil acesso, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. Todavia, o faturamento não deve se dar em desacordo com as normas da ANEEL, como ocorreu no caso dos autos, de modo que se revela devida a revisão dos valores cobrados. 2. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora e interrupção, também indevida, no fornecimento do serviço, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. 3. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025248-73.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: JOYCE KATTY DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., diante da sentença que, na Ação Revisional c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por JOYCE KATTY DA SILVA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência dos débitos referentes às faturas dos meses de dezembro/2021, janeiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022 e junho/2022, determinado sua revisão conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (ID 273010358). Por fim, considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, bem como condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 273010360), a apelante alega ter atuado em conformidade com as resoluções da ANEEL ao proceder ao faturamento plurimensal, utilizando a média de consumo nos meses em que não houve leitura por estar a unidade consumidora localizada em área rural. Sustenta, também, a legalidade e devida cobrança dos valores faturados, argumentando que a autora deixou de informar a autoleitura. Aduz, ainda, ausência de prova do dano moral e requerendo a redução do valor indenizatório fixado. Por fim, requer a reformada de modo a julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Sem contrarrazões apresentadas, conforme decurso de prazo em 29/05/2024, certificado pelo primeiro grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025248-73.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: JOYCE KATTY DA SILVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a autora é consumidora da concessionária de energia elétrica, estando vinculada à unidade consumidora nº 6/3245532-1 e, que até setembro de 2021, seu consumo mensal costumava variar entre valores modestos, como R$ 151,51 e R$ 260,00. No entanto, em outubro de 2021, recebeu uma fatura exorbitante no valor de R$ 1.713,20, totalmente incompatível com seu padrão usual de consumo. Alegou que nos meses subsequentes, as faturas permaneceram elevadas, chegando a R$ 1.172,28 em janeiro de 2022, R$ 918,68 em março de 2022, R$ 508,86 em abril de 2022 e R$ 625,04 em maio de 2022 e, apenas em junho de 2022 a fatura veio zerada e, diante dessa discrepância, procurou administrativamente a concessionária de energia, que se manteve inerte quanto à revisão dos valores cobrados. Informou, ainda, teve seu nome negativado e sofreu o corte indevido no fornecimento de energia elétrica pela concessionária em 07/07/2022, em razão das faturas em aberto que contesta. Assim, ajuizou a presente ação requerendo o refaturamento das faturas, bem como pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ocorrido. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Myrian Pavan Schenkel julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante/requerida se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. A controvérsia dos autos se resume à suposta ilegalidade no procedimento de aferição adotado pela concessionária requerida, a qual culminou com a emissão de faturas de energia elétrica, supostamente com valor excessivo, não condizente com a realidade da moradia da parte apelada. É relevante destacar que, para unidades consumidoras localizadas em zona rural, o artigo 271 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL autoriza a realização da leitura do medidor em intervalos de até 12 ciclos consecutivos. Durante esse período, caso não haja aferição direta, é permitida a cobrança com base em estimativas, calculadas a partir da média de consumo do usuário. Dessa forma, o procedimento adotado pela concessionária/apelada está amparado pela norma regulatória vigente, não configurando, por si só, conduta abusiva. Vejamos: “Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora.” Contudo, no caso em questão, verifica-se que as faturas referentes aos meses de dezembro/2021, janeiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022 e junho/2022 apresentam irregularidades. A análise do histórico de consumo constante nos autos (ID 273010353, p.3) evidencia que a concessionária não demonstrou ter seguido corretamente os critérios normativos para a apuração dos valores faturados. Assim, as cobranças aplicadas, em vez de refletirem uma estimativa legítima e proporcional ao consumo real do usuário, mostram-se excessivas e desprovidas de fundamentação adequada, configurando abusividade. Ademais, sequer consta dos autos provas robustas quanto ao impedimento de acesso ao relógio medidor, não havendo comprovação, portanto, da forma de leitura utilizada para se obter o valor de consumo compensatório cobrado, se mostrando visivelmente excessivas as cobranças, uma vez que a apelante limitou-se a afirmar que houve acúmulo de consumo em razão da leitura plurimensal, mas não demonstrou, por qualquer meio, a forma de leitura utilizada para se obter o valor de consumo compensatório cobrado, se mostrando visivelmente excessiva a cobrança. Desse modo, faz jus a parte autora, ora apelada, ao recálculo das faturas discutidas nos autos, pois a Unidade Consumidora em questão que está localizada em área rural, apresenta histórico de consumo de energia elétrica com média abaixo dos valores cobrados pela concessionária. O cálculo deve ser refeito em consonância com o artigo 288 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Para melhor elucidar, transcrevo o citado artigo: “Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: I - a sua leitura; II - a autoleitura; ou III - a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. § 1º [...]. § 2º Caso não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido, e não exista impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade disposto no art. 291 enquanto persistir a ausência de leitura, vedada futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado.” Nesse sentido: “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR RURAL – LEITURA MENSAL – FORMA PLURIMENSAL NÃO VERIFICADA – COBRANÇA EXORBITANTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, nada obsta que a leitura do medidor seja realizada de forma plurimensal, todavia, o faturamento não deve se dar de forma dissociada do regramento, como ocorreu no caso dos autos. [...]” (N.U 1000290-33.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) Desta forma, considerando que a consumidora/apelada não recebeu o calendário estabelecido nos termos do §2º do artigo 288 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como que a concessionária de energia não realizou a leitura no ciclo de sua responsabilidade, sem que houvesse qualquer impedimento de acesso, não poderia esta, posteriormente, efetuar a compensação de eventuais diferenças. Assim, acertada a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou o recálculo das faturas questionadas, pois, em observância à Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o faturamento deveria ter sido realizado com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, assegurando o cumprimento das normas regulatórias e evitando a cobrança indevida. No que diz respeito ao dano moral, verifica-se que em razão das cobranças indevidas de valores, ocorreu a interrupção do fornecimento de energia na data de 07/07/20222, comprovado no ID 273010353, p.1, bem como a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 273009383, p.6), demonstram que a conduta adotada pela concessionária/apelante restou acometida de abuso e importou em ofensa aos direitos básicos do consumidor, o que resulta na existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Desse modo, constata-se a presença da responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral sofrido, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio. Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida, bem como os transtornos causados a apelada/autora, assim como considerando o grau de culpa da concessionária e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, pois tal montante atende os princípios supramencionados. A propósito: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Falha na prestação do serviço da concessionária. A obrigação decorrente de serviço de energia elétrica não é real (propter rem), é caracterizada como propter personam, ou seja, é obrigação de caráter pessoal. A energia elétrica está ligada a pessoa contratante e não ao imóvel que se instala a unidade consumidora. Logo a cobrança é ilegítima e o corte do serviço indevido. 6. Dano moral in re ipsa configurado. 7. [...] ii) minorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros fixados por esta Egrégia Corte [...].” (TJ-CE – AC: 0016398130178060154 CE 0016398-13.2017.8.06.0154, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Portanto, não merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para a indenização em dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios já fixados em mais 2%. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jessé Pereira De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 335256077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-92.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSé PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000290-92.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jessé Pereira de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da ediç… Processo 1000290-92.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jessé Pereira de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,22 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Aclevis Aparecida Souza Da Silva e outros x Aclevis Aparecida Souza Da Silva e outros

ID: 294963605

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-07.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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CRISTINA PORTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELANTE), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA NÃO PROVIDO. REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000290-07.2022.8.11.0014 ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A X ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a incidir do evento danoso. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Apelação de ENERGISA (Id. 192590789): Alega, em síntese, que é caso de aplicação da responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, e não objetiva conforme considerado pela sentença. Defende a ausência de ato ilícito e de nexo causal, pois a parte autora não comprovou os elementos da responsabilidade civil, bem como a inexistência de prova quanto à causa do incêndio, que poderia ter origem em diversas situações alheias à responsabilidade da concessionária. Diz que o incêndio foi causado por culpa exclusiva de terceiro (proprietário da "Fazenda Pito Aceso") que permitiu vegetação de grande porte em área de servidão, em desacordo com a Norma Técnica NBR 15688/2012 e que houve manipulação indevida da chave de segurança por terceiro, desabilitando o sistema de proteção, bem assim que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos, que deveriam ter sido providenciados pelos proprietários rurais. Entende pela inocorrência de danos morais, pois as alegações se concentram em perda de bens materiais, sem mácula à honra ou imagem da autora. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Impugna a fixação dos honorários apenas em favor do patrono da apelada, argumentando pela sucumbência recíproca, tendo em vista que o pedido de danos materiais foi julgado improcedente e requer a aplicação da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros, conforme entendimento do STJ, ou a aplicação dos critérios da Lei 14.905/2024. Apelação da autora (Id. 168056444): Sustenta que a sentença contraria as provas dos autos ao não considerar os danos materiais. Informa que foram juntados laudo de avaliação patrimonial com verificação in loco dos prejuízos, imagens de satélite com coordenadas geográficas, laudo do corpo de bombeiros e boletim de ocorrência e que o incêndio causou danos em cercas, curral, pastos e no solo, reconhecido pela própria sentença que os proprietários rurais da região sofreram grandes prejuízos. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais conforme petição inicial. Contrarrazões da autora ao recurso principal (Id. 192915824): Requer o desprovimento do apelo. Contrarrazões da Energisa ao recurso adesivo (Id. 176835400): Suscita preliminar de preclusão do direito de recurso da autora, pois ela já havia sido regularmente intimada da sentença e não recorreu no momento oportuno, sendo que o retorno dos autos ao primeiro grau foi apenas para sanar a nulidade de falta de intimação da Energisa e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (PRECLUSÃO) Eminentes pares: De início, impende-se proceder à análise da preliminar de preclusão do direito recursal suscitada pela recorrida ENERGISA. A recorrida sustenta que teria ocorrido a preclusão temporal do direito de interpor recurso adesivo pela parte autora, aduzindo que "o momento de apresentação do recurso pela parte autora foi quando da sua intimação e não o fez". Sustenta, ainda, que "o retorno dos autos ao primeiro grau foi para correção da nulidade de falta de intimação da Energisa Mato Grosso" e que "não havendo intimação para parte autora, não havendo que apresentar recurso neste momento". Para o adequado exame da questão, faz-se mister realizar uma análise minuciosa acerca da natureza jurídica e dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso adesivo, instituto processual dotado de características próprias e condicionantes particulares. O recurso adesivo, figura processual de significativa relevância no ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza-se como modalidade recursal subordinada e acessória, cujo cabimento está intrinsecamente vinculado à prévia interposição de recurso principal pela parte adversa. Trata-se de instituto que concretiza o princípio da economia processual, permitindo que a parte inicialmente conformada com a decisão possa, diante do inconformismo da parte contrária manifestado em seu recurso principal, também recorrer da decisão na parte que lhe foi desfavorável. A subordinação, característica fundamental do recurso adesivo, manifesta-se em dois aspectos principais: (i) sua admissibilidade está condicionada à existência de recurso principal interposto pela parte contrária e (ii) seu destino processual segue o do recurso principal, de modo que, inadmitido ou não conhecido este, igual sorte terá o recurso adesivo. Dentre os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso adesivo, destaca-se o requisito temporal, consistente na necessidade de sua interposição dentro do prazo para oferecimento das contrarrazões ao recurso principal. Este requisito constitui elemento essencial à configuração do instituto, estabelecendo uma relação direta entre o momento processual destinado à resposta ao recurso principal e aquele reservado à interposição do recurso subordinado. No caso, verifica-se que o recurso adesivo interposto pela parte autora foi apresentado em 05.09.2024, após a retomada regular do trâmite processual com a correção da nulidade relativa à ausência de intimação da parte requerida acerca da sentença. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia preliminar reside na análise do momento processual adequado para a interposição do recurso adesivo pela parte autora, considerando a peculiaridade fática consistente no retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da parte requerida. A adequada compreensão do instituto do recurso adesivo e de sua natureza subordinada conduz à conclusão de que seu cabimento somente é possível após a interposição do recurso principal pela parte adversa. Antes desse momento processual, inexiste a possibilidade jurídica de apresentação do recurso adesivo, porquanto ausente seu pressuposto fundamental: a existência de recurso principal interposto pela parte contrária. Portanto, somente após a interposição do recurso principal pela parte requerida surgiu para a parte autora o direito de apresentar recurso adesivo, dentro do prazo legal para oferecimento das contrarrazões ao recurso principal. A argumentação expendida pela parte requerida no sentido de que teria ocorrido preclusão do direito da parte autora de recorrer adesivamente não encontra respaldo na sistemática processual aplicável ao instituto do recurso adesivo. Isto porque, conforme explicitado, o recurso adesivo não constitui modalidade autônoma de impugnação, mas, ao contrário, configura instrumento processual subordinado e dependente da prévia interposição de recurso principal pela parte contrária. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tendo como fundamento fático a ocorrência de incêndio em setembro de 2020 na propriedade rural da autora, localizada no assentamento João de Barro, no Município de Poxoréu/MT. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, mas rejeitou o pleito indenizatório por danos materiais, ao fundamento de ausência de comprovação do quantum de prejuízo material experimentado pela demandante. Diante desse cenário, ambas as partes interpuseram recursos. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise das seguintes questões: (i) a natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica no caso concreto (se objetiva ou subjetiva); (ii) a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal a fundamentar o dever de indenizar; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis e a quantificação do valor da reparação; (iv) a comprovação dos danos materiais alegados e a consequente obrigação de ressarcimento; (v) o regime de sucumbência aplicável ao caso; e (vi) os parâmetros para incidência de correção monetária e juros sobre o valor da condenação. Segundo a narrativa inicial, o sinistro originou-se na propriedade denominada "Pito Aceso", sendo causado pelo atrito entre fios elétricos e uma árvore, o que gerou faíscas e consequentemente o fogo que se alastrou, atingindo aproximadamente 20 mil hectares na região, incluindo 9,76 hectares da propriedade da demandante. De início, a respeito da natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, a recorrente sustenta que, tratando-se de conduta omissiva, não seria aplicável a responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente, mas sim a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa do agente causador do dano. No contexto específico das concessionárias de serviços públicos, como a recorrente, é reconhecida a aplicação da chamada teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente público (ou quem lhe faça as vezes na prestação do serviço público) responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, em virtude do risco criado pela atividade administrativa. Destarte, para a configuração do dever de indenizar das concessionárias de serviços públicos, à luz da teoria do risco administrativo, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a atividade desempenhada pela concessionária, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso, considerando que a ENERGISA detém o monopólio da distribuição de energia elétrica na região e, por conseguinte, o poder-dever de gerir a rede elétrica, incluindo sua manutenção e conservação, a falha na execução desse dever específico atrai a aplicação do regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aliás, mesmo se adotada a tese da responsabilidade subjetiva defendida pela concessionária recorrente, o resultado prático seria idêntico no caso concreto, porquanto os elementos probatórios dos autos demonstram, de maneira inequívoca, a culpa da concessionária pela ausência de manutenção adequada da rede elétrica, o que, por sua vez, ocasionou o contato dos fios energizados com a vegetação e o consequente incêndio. Portanto, seja pela aplicação da responsabilidade objetiva (ante a existência de omissão específica), seja pela responsabilidade subjetiva (com demonstração de culpa), a conclusão é pela configuração do dever de indenizar da concessionária recorrente, desde que presentes os demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade. Ultrapassada a questão relativa à natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso, impõe-se examinar a alegação da recorrente ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A quanto à inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela parte autora. A recorrente sustenta, em síntese, que: (i) não há comprovação de que o incêndio tenha sido causado por falha na rede elétrica; (ii) o laudo do Corpo de Bombeiros não seria suficiente para demonstrar a responsabilidade da concessionária; (iii) o contato do galho da árvore com a rede elétrica poderia ter outras causas alheias à recorrente; e (iv) o incêndio teria sido causado por culpa exclusiva do proprietário da "Fazenda Pito Aceso" ou por fato de terceiro. A análise do acervo probatório carreado aos autos revela que a versão apresentada pela recorrente não encontra respaldo na realidade fática demonstrada, já que o laudo técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros indica de forma clara que o incêndio teve origem na "Fazenda Pito Aceso", tendo como causa provável o contato de árvores com fio energizado, o que gerou faíscas e, consequentemente, o fogo que se alastrou pela região. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o laudo técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros (Id. 201517665 e seguintes), o incêndio teria sido ocasionado pelo contato de árvores com fio energizado, resultando em danos materiais e morais à parte autora, como se lê: A tese defensiva de que o laudo do Corpo de Bombeiros não seria elemento probatório suficiente para estabelecer a responsabilidade da concessionária não merece acolhida, já que se trata de documento elaborado por órgão técnico especializado, com conhecimento específico na identificação das causas de incêndios, e suas conclusões são corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução. Ademais, cabe destacar que o ônus de comprovar a inexistência de nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada pela concessionária é da própria recorrente, considerando o regime de responsabilidade objetiva aplicável à espécie. No caso vertente, a ENERGISA MATO GROSSO não logrou êxito em demonstrar qualquer das excludentes de responsabilidade, seja caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alegação de que o contato do galho da árvore com a rede elétrica poderia ter outras causas também não prospera, porque, a norma técnica que regula a matéria estabelece a responsabilidade da concessionária pela manutenção das redes elétricas, incluindo o manejo da vegetação em seu entorno, a fim de prevenir acidentes como o que ocorreu no caso em tela. A concessionária, portanto, tinha o dever específico de realizar a manutenção preventiva da rede elétrica, promovendo a poda das árvores que pudessem entrar em contato com os fios energizados, o que não foi feito a contento. Quanto à alegação de culpa exclusiva do proprietário da "Fazenda Pito Aceso" ou de terceiro, observa-se que tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, máxime porque extrai-se que a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região, e não plantada pelo proprietário do imóvel. Além disso, a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa. A recorrente argumenta, ainda, que teria havido manipulação indevida da chave de segurança por terceiro, desabilitando o sistema de proteção da rede elétrica. Contudo, essa alegação não está amparada em qualquer elemento probatório concreto, configurando mera conjectura defensiva sem lastro na realidade fática demonstrada nos autos. Da mesma forma, a tese de que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos não afasta a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial. O nexo causal resta configurado pela ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio. Eventual contribuição da vítima para o agravamento do dano, se comprovada, poderia ensejar, no máximo, a aplicação da teoria da concorrência de causas, com a consequente redução proporcional do montante indenizatório, mas jamais a exclusão total da responsabilidade da concessionária. Portanto, conclui-se pela existência de nexo causal entre a conduta omissiva específica da concessionária (falha na manutenção da rede elétrica) e o dano experimentado pela parte autora, o que enseja o dever de indenizar, nos termos da legislação civil e constitucional aplicável. A respeito dos danos morais, certo é que a configuração do dano moral em situações que envolvem danos a bens materiais demanda análise acurada das circunstâncias fáticas e dos desdobramentos do evento danoso na esfera íntima da vítima. É certo que o mero dissabor cotidiano ou o simples aborrecimento não são passíveis de indenização a título de danos morais. Contudo, quando o evento ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, resta caracterizado o dano moral indenizável. No caso, o incêndio que atingiu a propriedade rural da parte autora não se limitou a causar danos patrimoniais. Conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, o evento gerou evidente abalo psicológico à parte autora, que viu sua propriedade ser consumida pelas chamas e teve de lidar com a situação de emergência sem qualquer assistência da concessionária responsável pelo início do sinistro. A situação narrada extrapola e muito, o mero dissabor cotidiano. Tratou-se de evento traumático, potencialmente causador de perigo à integridade física da parte autora e com potencial de destruição significativa de seu patrimônio, construído ao longo de anos de trabalho. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de incêndios causados por falhas em serviços prestados por concessionárias, considerando a gravidade do evento e o abalo psicológico que naturalmente decorre de tal situação. O dano moral, nesses casos, presume-se pelo próprio fato, independentemente de comprovação específica do sofrimento experimentado pela vítima. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM RUPTURA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO MAJORADOS -RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em queda de poste elétrico, com a ruptura de fio de alta tensão, incumbe à concessionária o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. Ao julgar o apelo, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art . 85, § 11, do CPC)” (TJ-MT - AC: 10011214720218110028, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Quanto à quantificação da indenização por danos morais, é certo que sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e da vítima, o grau de culpa do agente e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O magistrado sentenciante fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a gravidade do evento (incêndio de grandes proporções) e as consequências dele advindas para a parte autora. Esse montante mostra-se condizente com os parâmetros usualmente adotados pelo Poder Judiciário em casos análogos, não se revelando nem excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa da parte autora, nem irrisório a ponto de não cumprir suas finalidades compensatória e pedagógico-punitiva. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais, bem como do quantum indenizatório fixado na sentença. Por outro lado, no que tange aos danos materiais, a recorrente adesiva sustenta que juntou aos autos laudo de avaliação patrimonial com verificação in loco dos prejuízos, além de imagens de satélite com coordenadas geográficas, laudo do corpo de bombeiros e boletim de ocorrência, elementos que, em seu entender, seriam suficientes para demonstrar os danos materiais alegados. No entanto, a análise da documentação acostada aos autos revela que assiste razão ao magistrado sentenciante quando afirma que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovem o quantum de prejuízo material sofreu, tendo somente juntado o laudo técnico do Corpo de Bombeiros. É de se perceber que o laudo de avaliação patrimonial mencionado foi produzido unilateralmente, sem a participação da parte adversa e sem demonstração objetiva dos critérios utilizados para precificação dos supostos danos, não constitui prova suficiente para embasar a condenação por danos materiais no valor pleiteado. Conforme bem destacado, não foram apresentados documentos objetivos, como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, demonstração dos bens avariados e sua precificação, elementos probatórios que seriam essenciais para a adequada comprovação dos danos materiais alegados, já que esse tipo de reparação pressupõe a demonstração efetiva e concreta dos prejuízos patrimoniais experimentados, não se admitindo indenização com base em meras conjecturas ou estimativas genéricas sem respaldo em elementos objetivos de convicção. Assim, considerando a insuficiência probatória quanto à extensão e ao valor dos danos materiais alegados pela parte autora, impõe-se a manutenção da sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, a doutrina processual e a jurisprudência pátrias, ao interpretar o instituto da sucumbência recíproca, preconizam a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, considerando-se o resultado prático do julgamento e a proporção entre o que foi postulado e o que foi efetivamente reconhecido pela decisão judicial. No caso, considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, com o acolhimento do pedido de condenação por danos morais e, concomitantemente, com a rejeição do pedido relativo aos danos materiais, é caso de reconhecimento da sucumbência recíproca, com a consequente distribuição proporcional dos ônus entre as partes, na proporção de 50% para cada. A questão relativa aos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações judiciais tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente após as alterações legislativas recentes, notadamente a Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que normas de ordem pública, especialmente aquelas que disciplinam a forma de cálculo de encargos legais, possuem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ACLEVIS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ENERGISA, para: (i) reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam distribuídos e compensados entre as partes na proporção de 50% para cada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita; e (ii) determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Aclevis Aparecida Souza Da Silva e outros x Aclevis Aparecida Souza Da Silva e outros

ID: 294963608

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-07.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PORTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000290-07.2022.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELANTE), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA - CPF: 474.706.151-72 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA NÃO PROVIDO. REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000290-07.2022.8.11.0014 ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A X ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a incidir do evento danoso. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Apelação de ENERGISA (Id. 192590789): Alega, em síntese, que é caso de aplicação da responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, e não objetiva conforme considerado pela sentença. Defende a ausência de ato ilícito e de nexo causal, pois a parte autora não comprovou os elementos da responsabilidade civil, bem como a inexistência de prova quanto à causa do incêndio, que poderia ter origem em diversas situações alheias à responsabilidade da concessionária. Diz que o incêndio foi causado por culpa exclusiva de terceiro (proprietário da "Fazenda Pito Aceso") que permitiu vegetação de grande porte em área de servidão, em desacordo com a Norma Técnica NBR 15688/2012 e que houve manipulação indevida da chave de segurança por terceiro, desabilitando o sistema de proteção, bem assim que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos, que deveriam ter sido providenciados pelos proprietários rurais. Entende pela inocorrência de danos morais, pois as alegações se concentram em perda de bens materiais, sem mácula à honra ou imagem da autora. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Impugna a fixação dos honorários apenas em favor do patrono da apelada, argumentando pela sucumbência recíproca, tendo em vista que o pedido de danos materiais foi julgado improcedente e requer a aplicação da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros, conforme entendimento do STJ, ou a aplicação dos critérios da Lei 14.905/2024. Apelação da autora (Id. 168056444): Sustenta que a sentença contraria as provas dos autos ao não considerar os danos materiais. Informa que foram juntados laudo de avaliação patrimonial com verificação in loco dos prejuízos, imagens de satélite com coordenadas geográficas, laudo do corpo de bombeiros e boletim de ocorrência e que o incêndio causou danos em cercas, curral, pastos e no solo, reconhecido pela própria sentença que os proprietários rurais da região sofreram grandes prejuízos. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais conforme petição inicial. Contrarrazões da autora ao recurso principal (Id. 192915824): Requer o desprovimento do apelo. Contrarrazões da Energisa ao recurso adesivo (Id. 176835400): Suscita preliminar de preclusão do direito de recurso da autora, pois ela já havia sido regularmente intimada da sentença e não recorreu no momento oportuno, sendo que o retorno dos autos ao primeiro grau foi apenas para sanar a nulidade de falta de intimação da Energisa e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (PRECLUSÃO) Eminentes pares: De início, impende-se proceder à análise da preliminar de preclusão do direito recursal suscitada pela recorrida ENERGISA. A recorrida sustenta que teria ocorrido a preclusão temporal do direito de interpor recurso adesivo pela parte autora, aduzindo que "o momento de apresentação do recurso pela parte autora foi quando da sua intimação e não o fez". Sustenta, ainda, que "o retorno dos autos ao primeiro grau foi para correção da nulidade de falta de intimação da Energisa Mato Grosso" e que "não havendo intimação para parte autora, não havendo que apresentar recurso neste momento". Para o adequado exame da questão, faz-se mister realizar uma análise minuciosa acerca da natureza jurídica e dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso adesivo, instituto processual dotado de características próprias e condicionantes particulares. O recurso adesivo, figura processual de significativa relevância no ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza-se como modalidade recursal subordinada e acessória, cujo cabimento está intrinsecamente vinculado à prévia interposição de recurso principal pela parte adversa. Trata-se de instituto que concretiza o princípio da economia processual, permitindo que a parte inicialmente conformada com a decisão possa, diante do inconformismo da parte contrária manifestado em seu recurso principal, também recorrer da decisão na parte que lhe foi desfavorável. A subordinação, característica fundamental do recurso adesivo, manifesta-se em dois aspectos principais: (i) sua admissibilidade está condicionada à existência de recurso principal interposto pela parte contrária e (ii) seu destino processual segue o do recurso principal, de modo que, inadmitido ou não conhecido este, igual sorte terá o recurso adesivo. Dentre os pressupostos específicos de admissibilidade do recurso adesivo, destaca-se o requisito temporal, consistente na necessidade de sua interposição dentro do prazo para oferecimento das contrarrazões ao recurso principal. Este requisito constitui elemento essencial à configuração do instituto, estabelecendo uma relação direta entre o momento processual destinado à resposta ao recurso principal e aquele reservado à interposição do recurso subordinado. No caso, verifica-se que o recurso adesivo interposto pela parte autora foi apresentado em 05.09.2024, após a retomada regular do trâmite processual com a correção da nulidade relativa à ausência de intimação da parte requerida acerca da sentença. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia preliminar reside na análise do momento processual adequado para a interposição do recurso adesivo pela parte autora, considerando a peculiaridade fática consistente no retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da parte requerida. A adequada compreensão do instituto do recurso adesivo e de sua natureza subordinada conduz à conclusão de que seu cabimento somente é possível após a interposição do recurso principal pela parte adversa. Antes desse momento processual, inexiste a possibilidade jurídica de apresentação do recurso adesivo, porquanto ausente seu pressuposto fundamental: a existência de recurso principal interposto pela parte contrária. Portanto, somente após a interposição do recurso principal pela parte requerida surgiu para a parte autora o direito de apresentar recurso adesivo, dentro do prazo legal para oferecimento das contrarrazões ao recurso principal. A argumentação expendida pela parte requerida no sentido de que teria ocorrido preclusão do direito da parte autora de recorrer adesivamente não encontra respaldo na sistemática processual aplicável ao instituto do recurso adesivo. Isto porque, conforme explicitado, o recurso adesivo não constitui modalidade autônoma de impugnação, mas, ao contrário, configura instrumento processual subordinado e dependente da prévia interposição de recurso principal pela parte contrária. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tendo como fundamento fático a ocorrência de incêndio em setembro de 2020 na propriedade rural da autora, localizada no assentamento João de Barro, no Município de Poxoréu/MT. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, mas rejeitou o pleito indenizatório por danos materiais, ao fundamento de ausência de comprovação do quantum de prejuízo material experimentado pela demandante. Diante desse cenário, ambas as partes interpuseram recursos. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise das seguintes questões: (i) a natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica no caso concreto (se objetiva ou subjetiva); (ii) a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal a fundamentar o dever de indenizar; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis e a quantificação do valor da reparação; (iv) a comprovação dos danos materiais alegados e a consequente obrigação de ressarcimento; (v) o regime de sucumbência aplicável ao caso; e (vi) os parâmetros para incidência de correção monetária e juros sobre o valor da condenação. Segundo a narrativa inicial, o sinistro originou-se na propriedade denominada "Pito Aceso", sendo causado pelo atrito entre fios elétricos e uma árvore, o que gerou faíscas e consequentemente o fogo que se alastrou, atingindo aproximadamente 20 mil hectares na região, incluindo 9,76 hectares da propriedade da demandante. De início, a respeito da natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, a recorrente sustenta que, tratando-se de conduta omissiva, não seria aplicável a responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente, mas sim a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa do agente causador do dano. No contexto específico das concessionárias de serviços públicos, como a recorrente, é reconhecida a aplicação da chamada teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente público (ou quem lhe faça as vezes na prestação do serviço público) responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, em virtude do risco criado pela atividade administrativa. Destarte, para a configuração do dever de indenizar das concessionárias de serviços públicos, à luz da teoria do risco administrativo, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a atividade desempenhada pela concessionária, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso, considerando que a ENERGISA detém o monopólio da distribuição de energia elétrica na região e, por conseguinte, o poder-dever de gerir a rede elétrica, incluindo sua manutenção e conservação, a falha na execução desse dever específico atrai a aplicação do regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aliás, mesmo se adotada a tese da responsabilidade subjetiva defendida pela concessionária recorrente, o resultado prático seria idêntico no caso concreto, porquanto os elementos probatórios dos autos demonstram, de maneira inequívoca, a culpa da concessionária pela ausência de manutenção adequada da rede elétrica, o que, por sua vez, ocasionou o contato dos fios energizados com a vegetação e o consequente incêndio. Portanto, seja pela aplicação da responsabilidade objetiva (ante a existência de omissão específica), seja pela responsabilidade subjetiva (com demonstração de culpa), a conclusão é pela configuração do dever de indenizar da concessionária recorrente, desde que presentes os demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade. Ultrapassada a questão relativa à natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso, impõe-se examinar a alegação da recorrente ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A quanto à inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela parte autora. A recorrente sustenta, em síntese, que: (i) não há comprovação de que o incêndio tenha sido causado por falha na rede elétrica; (ii) o laudo do Corpo de Bombeiros não seria suficiente para demonstrar a responsabilidade da concessionária; (iii) o contato do galho da árvore com a rede elétrica poderia ter outras causas alheias à recorrente; e (iv) o incêndio teria sido causado por culpa exclusiva do proprietário da "Fazenda Pito Aceso" ou por fato de terceiro. A análise do acervo probatório carreado aos autos revela que a versão apresentada pela recorrente não encontra respaldo na realidade fática demonstrada, já que o laudo técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros indica de forma clara que o incêndio teve origem na "Fazenda Pito Aceso", tendo como causa provável o contato de árvores com fio energizado, o que gerou faíscas e, consequentemente, o fogo que se alastrou pela região. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o laudo técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros (Id. 201517665 e seguintes), o incêndio teria sido ocasionado pelo contato de árvores com fio energizado, resultando em danos materiais e morais à parte autora, como se lê: A tese defensiva de que o laudo do Corpo de Bombeiros não seria elemento probatório suficiente para estabelecer a responsabilidade da concessionária não merece acolhida, já que se trata de documento elaborado por órgão técnico especializado, com conhecimento específico na identificação das causas de incêndios, e suas conclusões são corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução. Ademais, cabe destacar que o ônus de comprovar a inexistência de nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada pela concessionária é da própria recorrente, considerando o regime de responsabilidade objetiva aplicável à espécie. No caso vertente, a ENERGISA MATO GROSSO não logrou êxito em demonstrar qualquer das excludentes de responsabilidade, seja caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alegação de que o contato do galho da árvore com a rede elétrica poderia ter outras causas também não prospera, porque, a norma técnica que regula a matéria estabelece a responsabilidade da concessionária pela manutenção das redes elétricas, incluindo o manejo da vegetação em seu entorno, a fim de prevenir acidentes como o que ocorreu no caso em tela. A concessionária, portanto, tinha o dever específico de realizar a manutenção preventiva da rede elétrica, promovendo a poda das árvores que pudessem entrar em contato com os fios energizados, o que não foi feito a contento. Quanto à alegação de culpa exclusiva do proprietário da "Fazenda Pito Aceso" ou de terceiro, observa-se que tal argumentação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, máxime porque extrai-se que a vegetação que entrou em contato com a rede elétrica era nativa da região, e não plantada pelo proprietário do imóvel. Além disso, a escolha do traçado da rede elétrica é de responsabilidade da concessionária, que assumiu os riscos inerentes à instalação da rede em área com vegetação nativa. A recorrente argumenta, ainda, que teria havido manipulação indevida da chave de segurança por terceiro, desabilitando o sistema de proteção da rede elétrica. Contudo, essa alegação não está amparada em qualquer elemento probatório concreto, configurando mera conjectura defensiva sem lastro na realidade fática demonstrada nos autos. Da mesma forma, a tese de que o alastramento do fogo decorreu da ausência de aceiros preventivos não afasta a responsabilidade da concessionária pelo dano inicial. O nexo causal resta configurado pela ligação direta entre a falha na manutenção da rede elétrica (omissão específica da concessionária) e o início do incêndio. Eventual contribuição da vítima para o agravamento do dano, se comprovada, poderia ensejar, no máximo, a aplicação da teoria da concorrência de causas, com a consequente redução proporcional do montante indenizatório, mas jamais a exclusão total da responsabilidade da concessionária. Portanto, conclui-se pela existência de nexo causal entre a conduta omissiva específica da concessionária (falha na manutenção da rede elétrica) e o dano experimentado pela parte autora, o que enseja o dever de indenizar, nos termos da legislação civil e constitucional aplicável. A respeito dos danos morais, certo é que a configuração do dano moral em situações que envolvem danos a bens materiais demanda análise acurada das circunstâncias fáticas e dos desdobramentos do evento danoso na esfera íntima da vítima. É certo que o mero dissabor cotidiano ou o simples aborrecimento não são passíveis de indenização a título de danos morais. Contudo, quando o evento ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, resta caracterizado o dano moral indenizável. No caso, o incêndio que atingiu a propriedade rural da parte autora não se limitou a causar danos patrimoniais. Conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, o evento gerou evidente abalo psicológico à parte autora, que viu sua propriedade ser consumida pelas chamas e teve de lidar com a situação de emergência sem qualquer assistência da concessionária responsável pelo início do sinistro. A situação narrada extrapola e muito, o mero dissabor cotidiano. Tratou-se de evento traumático, potencialmente causador de perigo à integridade física da parte autora e com potencial de destruição significativa de seu patrimônio, construído ao longo de anos de trabalho. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de incêndios causados por falhas em serviços prestados por concessionárias, considerando a gravidade do evento e o abalo psicológico que naturalmente decorre de tal situação. O dano moral, nesses casos, presume-se pelo próprio fato, independentemente de comprovação específica do sofrimento experimentado pela vítima. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM RUPTURA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO MAJORADOS -RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em queda de poste elétrico, com a ruptura de fio de alta tensão, incumbe à concessionária o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. Ao julgar o apelo, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art . 85, § 11, do CPC)” (TJ-MT - AC: 10011214720218110028, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Quanto à quantificação da indenização por danos morais, é certo que sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e da vítima, o grau de culpa do agente e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O magistrado sentenciante fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a gravidade do evento (incêndio de grandes proporções) e as consequências dele advindas para a parte autora. Esse montante mostra-se condizente com os parâmetros usualmente adotados pelo Poder Judiciário em casos análogos, não se revelando nem excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa da parte autora, nem irrisório a ponto de não cumprir suas finalidades compensatória e pedagógico-punitiva. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais, bem como do quantum indenizatório fixado na sentença. Por outro lado, no que tange aos danos materiais, a recorrente adesiva sustenta que juntou aos autos laudo de avaliação patrimonial com verificação in loco dos prejuízos, além de imagens de satélite com coordenadas geográficas, laudo do corpo de bombeiros e boletim de ocorrência, elementos que, em seu entender, seriam suficientes para demonstrar os danos materiais alegados. No entanto, a análise da documentação acostada aos autos revela que assiste razão ao magistrado sentenciante quando afirma que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovem o quantum de prejuízo material sofreu, tendo somente juntado o laudo técnico do Corpo de Bombeiros. É de se perceber que o laudo de avaliação patrimonial mencionado foi produzido unilateralmente, sem a participação da parte adversa e sem demonstração objetiva dos critérios utilizados para precificação dos supostos danos, não constitui prova suficiente para embasar a condenação por danos materiais no valor pleiteado. Conforme bem destacado, não foram apresentados documentos objetivos, como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, demonstração dos bens avariados e sua precificação, elementos probatórios que seriam essenciais para a adequada comprovação dos danos materiais alegados, já que esse tipo de reparação pressupõe a demonstração efetiva e concreta dos prejuízos patrimoniais experimentados, não se admitindo indenização com base em meras conjecturas ou estimativas genéricas sem respaldo em elementos objetivos de convicção. Assim, considerando a insuficiência probatória quanto à extensão e ao valor dos danos materiais alegados pela parte autora, impõe-se a manutenção da sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, a doutrina processual e a jurisprudência pátrias, ao interpretar o instituto da sucumbência recíproca, preconizam a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, considerando-se o resultado prático do julgamento e a proporção entre o que foi postulado e o que foi efetivamente reconhecido pela decisão judicial. No caso, considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, com o acolhimento do pedido de condenação por danos morais e, concomitantemente, com a rejeição do pedido relativo aos danos materiais, é caso de reconhecimento da sucumbência recíproca, com a consequente distribuição proporcional dos ônus entre as partes, na proporção de 50% para cada. A questão relativa aos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações judiciais tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente após as alterações legislativas recentes, notadamente a Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que normas de ordem pública, especialmente aquelas que disciplinam a forma de cálculo de encargos legais, possuem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ACLEVIS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ENERGISA, para: (i) reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam distribuídos e compensados entre as partes na proporção de 50% para cada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita; e (ii) determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcelo Felix Rodrigues x Adc Bradesco - Associacao Desportiva Classista e outros

ID: 280659289

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-54.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

ADC BRADESCO - ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA FUNDACAO BRADESCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000290-54.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELO FELIX RODRIGUES RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000290-54.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELO FELIX RODRIGUES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0690e19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000290-54.2025.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARCELO FELIX RODRIGUES, Reclamante e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO BRADESCO e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MARCELO FELIX RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO BRADESCO e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 4ea5a1e com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 115.121,47. Juntou procuração sob ID. 837df3d e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. e9fc17c, para incluir o pedido de pagamento de adicional de gratificação de função. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 35cff80. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante e das reclamadas, em ID. 48d8743 e fa7615c. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª. reclamada noticia aos autos o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial apresentado. A recuperação judicial noticiada, porém, não possui o condão de atrair o juízo da recuperação judicial para o deslinde de questões trabalhistas. Consoante dispõe o artigo 114, da Constituição Federal, este juízo é o único competente para tal mister. Ademais, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite da ação trabalhista em que se postula quantia ilíquida. Contudo, após tornada líquida a conta no juízo trabalhista, deverá o crédito ser inscrito perante o juízo da recuperação judicial, consoante dispõe o § 2º, do aludido art. 6º, da Lei 11.101/05, que assim disciplina: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.”. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Postula pelo pagamento das parcelas devidas por sua dispensa imotivada. Em defesa, a reclamada admite o inadimplemento das verbas rescisórias, afirmando ser devido ao fato de estar em recuperação judicial. Tendo em vista a confissão quanto ao inadimplemento, considerando que o contrato vigorou de 01/04/2022 a 02/04/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); gratificação natalina proporcional (4 /12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado) e férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (1/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% do FGTS, conforme postulado. Os valores correspondentes à multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, condeno a reclamada ao pagamento da multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborou em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada e sem a observância da redução ficta da hora noturna. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, tendo sido respeitada a jornada noturna, com a quitação do adicional noturno correspondente. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. cc7305a e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. b208fe5, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que trabalhava das 18h às 06h, anotando corretamente o ponto; que os jogos ficavam até 23h e o refeitório fechava às 22h”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Competia ao reclamante, pois, apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Saliento que o empregado que trabalha em escala 12x36 não tem direito a horas extras decorrentes da hora ficta reduzida, nem mesmo considerando a prorrogação do labor noturno (após às 5h), conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Transcrevo a redação do dispositivo: "A remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, não sendo devido, nesse caso, outro pagamento adicional, salvo disposição em contrário estipulada em convenção ou acordo coletivo." Portanto, a legislação estabelece que a jornada 12x36 já contempla, de forma compensada, os adicionais relacionados a descanso semanal remunerado, feriados e prorrogação de trabalho noturno, não sendo devidas horas extras pela chamada "hora ficta reduzida", exceto se houver previsão diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vale dizer que escala 12x36 está prevista na cl. 42ª da CCT 2022/2023 (id. 1aad744), tendo sido reprisada na norma coletiva subsequente, atendendo, portanto, ao requisito formal para sua adoção, insculpido no art. 59-A da CLT. E no mesmo instrumento normativo, não há previsão para observância pelo empregador da jornada reduzida. Neste sentido é a jurisprudência: HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida . (TRT-18 - ROT: 00101706920235180011, Relator.: IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA) Improcede, pois o pedido de horas e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral convergida aos autos revelou que, de fato, houve sua supressão. Isto porque, a testemunha do reclamante confirmou a informação prestada no depoimento deste, ao dizer “que o intervalo em 2 vezes na semana era de 1h e nos demais dias não havia intervalo”. Ademais, a testemunha da reclamada comparecia no local de prestação de serviços apenas 1 a 2 vezes na semana, permanecendo somente por 01h20, no máximo, não tendo condições de saber, portanto, de forma efetiva, o tempo de pausa do reclamante. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que o reclamante gozava de 1 hora de intervalo apenas duas vezes na semana, não usufruindo de qualquer pausa nos demais dias, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Logo, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada suprimido de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado sem intervalo intrajornada, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, além de atuar como vigilante, realizou também o monitoramento eletrônico. Postula pelo pagamento da gratificação de função pela realização de tal atividade, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha se ativado no monitoramento eletrônico. Com efeito, o parágrafo 1º da cl. 3ª da CCT 2022/2023 (ID. 1aad744) dispõe ser devida a gratificação de 11,77% ao vigilante operador de monitoramento eletrônico, que desenvolver atividades em ambientes exclusivamente destinados ao monitoramento e gravação de imagens de câmeras de circuito fechado e operação com drones ou VANTs. E, colhe-se do parágrafo 5º do dispositivo normativo, que o vigilante operador de monitoramento opera exclusivamente em ambiente específico de central de monitoramento. No caso dos autos, a prova testemunhal revelou que o reclamante não se ativava de forma exclusiva no monitoramento eletrônico, revezando tal tarefa com os outros 2 vigilantes que laboravam com ele, conforme se infere do depoimento da testemunha do reclamante, a única que soube afirmar acerca dos locais de atuação dos vigilantes. Assim, nos termos das normas coletivas apresentadas aos autos, não é devido o adicional de gratificação ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DA PLR O reclamante postula pelo pagamento da PLR, a qual alega que deveria ter sido quitada no início de 2024, no importe de R$ 500,00. A reclamada impugna tal alegação e afirma que o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos para recebimento da parcela. Razão assiste à reclamada. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que havia o pagamento de PLR, no importe de R$ 500,00, a todos os funcionários da reclamada no início de cada ano, sendo que os recibos de pagamento de id. b208fe5 apontam que nem mesmo o reclamante recebeu tal parcela. Ademais, a cl. 16ª da CCT 2022/2023 (id. 1aad744) e 2024/2025 (id. 445442b) não aponta para a obrigatoriedade do pagamento do benefício, tampouco estabelece um valor para o mesmo. Assim, reputo que não há valores de PLR devidos ao reclamante. Rejeito. DO DANO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a jornada extenuante, por laborar continuamente por 12 horas, sem a observância do intervalo intrajornada. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, conforme visto, foi reconhecido que o reclamante gozava de intervalo intrajornada em apenas duas vezes na semana. Porém, ainda assim, não se vislumbra que o obreiro tenha se ativado em jornadas demasiadamente longas, que possam ser caracterizadas como extenuantes. Ademais, a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não ocorreu no caso em comento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST - E: 9828220145040811, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/02/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2021) Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 3ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada. Postula pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas afirmam que a 1ª reclamada mantinha contrato apenas com a 3ª reclamada. Ademais, não foi especificadamente impugnada, pela 2ª e 3ª reclamadas, a prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que deve ser considerada verdadeira a alegação da parte reclamante, conforme o art. 341 do CPC/2015. Corroborando tal conclusão, o preposto da 1ª reclamada afirmou, em depoimento, “que o reclamante prestava serviços apenas para a 3ª reclamada”. Ocorre que, ainda que a prestação de serviços tenha se dado apenas para a 3ª reclamada, verifico que a 2ª e 3ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, eis que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesma patrona, demonstrando sua atuação conjunta e interesse integrado. Assim, a 2ª e 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Os estatutos sociais apresentados em ID. f5e1709 e ce32790 evidenciam que a 2ª e 3ª reclamadas são entidades filantrópicas sem fins lucrativos, condição em que é dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Outrossim, deverá ser observada a imunidade tributária conferida à entidade filantrópica, desde que atendidos os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021, os quais deverão ser comprovados pela reclamada, na fase de liquidação, sob pena de recolhimento das contribuições sociais (cota parte empregador) pela mesma. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARCELO FELIX RODRIGUES em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 1ª Reclamada, FUNDAÇÃO BRADESCO, 2ª Reclamada e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª e 3ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Gratificação natalina proporcional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (1/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), ambas acrescidas de um terço constitucional;Multa de 40% do FGTS;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes à multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexo em aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FELIX RODRIGUES

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Marcelo Felix Rodrigues x Adc Bradesco - Associacao Desportiva Classista e outros

ID: 280659310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-54.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

ADC BRADESCO - ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA FUNDACAO BRADESCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VALMIR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000290-54.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELO FELIX RODRIGUES RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000290-54.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELO FELIX RODRIGUES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0690e19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000290-54.2025.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARCELO FELIX RODRIGUES, Reclamante e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO BRADESCO e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MARCELO FELIX RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO BRADESCO e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 4ea5a1e com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 115.121,47. Juntou procuração sob ID. 837df3d e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. e9fc17c, para incluir o pedido de pagamento de adicional de gratificação de função. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 35cff80. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante e das reclamadas, em ID. 48d8743 e fa7615c. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª. reclamada noticia aos autos o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial apresentado. A recuperação judicial noticiada, porém, não possui o condão de atrair o juízo da recuperação judicial para o deslinde de questões trabalhistas. Consoante dispõe o artigo 114, da Constituição Federal, este juízo é o único competente para tal mister. Ademais, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite da ação trabalhista em que se postula quantia ilíquida. Contudo, após tornada líquida a conta no juízo trabalhista, deverá o crédito ser inscrito perante o juízo da recuperação judicial, consoante dispõe o § 2º, do aludido art. 6º, da Lei 11.101/05, que assim disciplina: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.”. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Postula pelo pagamento das parcelas devidas por sua dispensa imotivada. Em defesa, a reclamada admite o inadimplemento das verbas rescisórias, afirmando ser devido ao fato de estar em recuperação judicial. Tendo em vista a confissão quanto ao inadimplemento, considerando que o contrato vigorou de 01/04/2022 a 02/04/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); gratificação natalina proporcional (4 /12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado) e férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (1/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% do FGTS, conforme postulado. Os valores correspondentes à multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, condeno a reclamada ao pagamento da multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborou em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada e sem a observância da redução ficta da hora noturna. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, tendo sido respeitada a jornada noturna, com a quitação do adicional noturno correspondente. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. cc7305a e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. b208fe5, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que trabalhava das 18h às 06h, anotando corretamente o ponto; que os jogos ficavam até 23h e o refeitório fechava às 22h”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Competia ao reclamante, pois, apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. Saliento que o empregado que trabalha em escala 12x36 não tem direito a horas extras decorrentes da hora ficta reduzida, nem mesmo considerando a prorrogação do labor noturno (após às 5h), conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Transcrevo a redação do dispositivo: "A remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, não sendo devido, nesse caso, outro pagamento adicional, salvo disposição em contrário estipulada em convenção ou acordo coletivo." Portanto, a legislação estabelece que a jornada 12x36 já contempla, de forma compensada, os adicionais relacionados a descanso semanal remunerado, feriados e prorrogação de trabalho noturno, não sendo devidas horas extras pela chamada "hora ficta reduzida", exceto se houver previsão diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vale dizer que escala 12x36 está prevista na cl. 42ª da CCT 2022/2023 (id. 1aad744), tendo sido reprisada na norma coletiva subsequente, atendendo, portanto, ao requisito formal para sua adoção, insculpido no art. 59-A da CLT. E no mesmo instrumento normativo, não há previsão para observância pelo empregador da jornada reduzida. Neste sentido é a jurisprudência: HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida . (TRT-18 - ROT: 00101706920235180011, Relator.: IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA) Improcede, pois o pedido de horas e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral convergida aos autos revelou que, de fato, houve sua supressão. Isto porque, a testemunha do reclamante confirmou a informação prestada no depoimento deste, ao dizer “que o intervalo em 2 vezes na semana era de 1h e nos demais dias não havia intervalo”. Ademais, a testemunha da reclamada comparecia no local de prestação de serviços apenas 1 a 2 vezes na semana, permanecendo somente por 01h20, no máximo, não tendo condições de saber, portanto, de forma efetiva, o tempo de pausa do reclamante. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que o reclamante gozava de 1 hora de intervalo apenas duas vezes na semana, não usufruindo de qualquer pausa nos demais dias, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Logo, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada suprimido de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado sem intervalo intrajornada, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, além de atuar como vigilante, realizou também o monitoramento eletrônico. Postula pelo pagamento da gratificação de função pela realização de tal atividade, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha se ativado no monitoramento eletrônico. Com efeito, o parágrafo 1º da cl. 3ª da CCT 2022/2023 (ID. 1aad744) dispõe ser devida a gratificação de 11,77% ao vigilante operador de monitoramento eletrônico, que desenvolver atividades em ambientes exclusivamente destinados ao monitoramento e gravação de imagens de câmeras de circuito fechado e operação com drones ou VANTs. E, colhe-se do parágrafo 5º do dispositivo normativo, que o vigilante operador de monitoramento opera exclusivamente em ambiente específico de central de monitoramento. No caso dos autos, a prova testemunhal revelou que o reclamante não se ativava de forma exclusiva no monitoramento eletrônico, revezando tal tarefa com os outros 2 vigilantes que laboravam com ele, conforme se infere do depoimento da testemunha do reclamante, a única que soube afirmar acerca dos locais de atuação dos vigilantes. Assim, nos termos das normas coletivas apresentadas aos autos, não é devido o adicional de gratificação ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DA PLR O reclamante postula pelo pagamento da PLR, a qual alega que deveria ter sido quitada no início de 2024, no importe de R$ 500,00. A reclamada impugna tal alegação e afirma que o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos para recebimento da parcela. Razão assiste à reclamada. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que havia o pagamento de PLR, no importe de R$ 500,00, a todos os funcionários da reclamada no início de cada ano, sendo que os recibos de pagamento de id. b208fe5 apontam que nem mesmo o reclamante recebeu tal parcela. Ademais, a cl. 16ª da CCT 2022/2023 (id. 1aad744) e 2024/2025 (id. 445442b) não aponta para a obrigatoriedade do pagamento do benefício, tampouco estabelece um valor para o mesmo. Assim, reputo que não há valores de PLR devidos ao reclamante. Rejeito. DO DANO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a jornada extenuante, por laborar continuamente por 12 horas, sem a observância do intervalo intrajornada. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, conforme visto, foi reconhecido que o reclamante gozava de intervalo intrajornada em apenas duas vezes na semana. Porém, ainda assim, não se vislumbra que o obreiro tenha se ativado em jornadas demasiadamente longas, que possam ser caracterizadas como extenuantes. Ademais, a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não ocorreu no caso em comento. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST - E: 9828220145040811, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/02/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2021) Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 3ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada. Postula pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas afirmam que a 1ª reclamada mantinha contrato apenas com a 3ª reclamada. Ademais, não foi especificadamente impugnada, pela 2ª e 3ª reclamadas, a prestação de serviços por parte do reclamante, de modo que deve ser considerada verdadeira a alegação da parte reclamante, conforme o art. 341 do CPC/2015. Corroborando tal conclusão, o preposto da 1ª reclamada afirmou, em depoimento, “que o reclamante prestava serviços apenas para a 3ª reclamada”. Ocorre que, ainda que a prestação de serviços tenha se dado apenas para a 3ª reclamada, verifico que a 2ª e 3ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, eis que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesma patrona, demonstrando sua atuação conjunta e interesse integrado. Assim, a 2ª e 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Os estatutos sociais apresentados em ID. f5e1709 e ce32790 evidenciam que a 2ª e 3ª reclamadas são entidades filantrópicas sem fins lucrativos, condição em que é dispensada do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Outrossim, deverá ser observada a imunidade tributária conferida à entidade filantrópica, desde que atendidos os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021, os quais deverão ser comprovados pela reclamada, na fase de liquidação, sob pena de recolhimento das contribuições sociais (cota parte empregador) pela mesma. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARCELO FELIX RODRIGUES em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 1ª Reclamada, FUNDAÇÃO BRADESCO, 2ª Reclamada e ADC BRADESCO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª e 3ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Gratificação natalina proporcional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (1/12, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), ambas acrescidas de um terço constitucional;Multa de 40% do FGTS;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes à multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexo em aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADC BRADESCO - ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FUNDACAO BRADESCO

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