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Processo nº 1000294-20.2025.8.26.0047

ID: 332125338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000294-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAíS FERNANDA DA SILVA RAYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Laís Fernanda da Silva Rays - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedid… Processo 1000294-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Laís Fernanda da Silva Rays - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que a parte requerida realize o desligamento da requerente dos quadros de associados do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; b) condenar a parte requerida ao pagamento da restituição dos valores descontados a esse título a contar da citação, com atualização e juros pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, a qual já engloba juros e correção monetária, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, em relação ao pedido de condenação da requerida de restituição das contribuições pagas desde a notificação do IAMSPE, o qual é improcedente. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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Processo nº 1019107-56.2025.8.11.0001

ID: 306421657

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019107-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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DECISÃO Processo: 1019107-56.2025.8.11.0001 Requerente: FABIO JUNIOR ARAUJO FERREIRA Requerido: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante aprese… DECISÃO Processo: 1019107-56.2025.8.11.0001 Requerente: FABIO JUNIOR ARAUJO FERREIRA Requerido: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 196080272) tempestivamente, conforme certidão de ID 196197215, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1060751-13.2024.8.11.0001

ID: 306421696

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060751-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1060751-13.2024.8.11.0001 Requerente: FABIANA SEVERINO DA SILVA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apres… DECISÃO Processo: 1060751-13.2024.8.11.0001 Requerente: FABIANA SEVERINO DA SILVA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194633554) tempestivamente, conforme certidão de ID 195519069, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1086445-81.2024.8.11.0001

ID: 306421715

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086445-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIRAM SOARES MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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DECISÃO Processo: 1086445-81.2024.8.11.0001 Requerente: MAIRAM SOARES MELO Requerido: ADRIANA DE ALMEIDA SOUZA e outros (2) Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou… DECISÃO Processo: 1086445-81.2024.8.11.0001 Requerente: MAIRAM SOARES MELO Requerido: ADRIANA DE ALMEIDA SOUZA e outros (2) Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 195457680) tempestivamente, conforme certidão de ID 195509438, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Edileuza Barbosa Costa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305458023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000294-58.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000294-58.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edileuza Barbosa Costa - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o douto juízo a quo indeferiu, em fevereiro de 2025, o pedido de gratuidade formulado pela apelante no bojo da exordial, sob os seguintes fundamentos: "[...] Os rendimentos da autora, funcionária pública da Secretaria Municipal de Osasco, não se coadunam com o benefício pretendido (fls. 42 e ss). Ademais, o objeto do processo é a revisão de contrato de financiamento de um veículo 2022/2023, cujas parcelas mensais são de R$1921,00 (fls. 26). Indefiro a gratuidade da justiça. [...]" (fl. 67) Contra tal decisão não foi interposto agravo de instrumento, vindo a recolher as custas atinentes ao ajuizamento da ação e as despesas referentes à expedição de carta de citação a fls. 88/92, o que, por si só, já infirma a presunção de pobreza. Embora o art. 99, caput, do Código de Processo Civil, permita que se que se formule pedido de justiça gratuita em sede de recurso, tal pedido somente poderia ser conhecido se fundado em fatos novos, posteriores ao indeferimento ocorrido há cerca de quatro meses, pois o benefício é decidido rebus sic stantibus. In casu, no entanto, a apelante não apresentou qualquer circunstância nova que demonstre a hipossuficiência econômica. Em verdade, apenas alega genericamente que " não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais do presente recurso sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família, sendo que para tanto, anexou nos autos sua declaração de hipossuficiência, conforme se denota as fls. 27 dos autos." (fl. 202). Como já observado pelo douto juízo a quo, a apelante aufere mensal considerável, no exercício do cargo de funcionária pública da Secretaria Municipal de Osasco, e comprometeu-se ao pagamento de parcelas de contrato de financiamento no valor de R$ 1.921,13, oferecendo entrada de R$ 6.636,00 (fl. 26). Acrescente-se que a renda declarada pela própria apelante por ocasião da proposta de abertura de conta de fls. 32/36 foi de R$ 8.000,00, o que é corroborado pelos documentos de fls. 42/66. A título exemplificativo, na declaração de IRPF referente ao exercício de 2024, a apelante declarou R$ 130.094,20 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (fl. 60). Outrossim, observa-se que o montante incontroverso das parcelas, declinado pelo próprio apelante na exordial, é de R$ 1.836,10 (fl. 17), e que o preparo, calculado em 4% sobre o valor atualizado da causa, corresponderá a valor muito inferior. Destarte, indefiro a benesse da gratuidade processual à apelante e concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar

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Processo nº 1011333-72.2025.8.11.0001

ID: 307502701

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011333-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DECISÃO Processo: 1011333-72.2025.8.11.0001 Requerente: ELENILSON RIBEIRO Requerido: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte r… DECISÃO Processo: 1011333-72.2025.8.11.0001 Requerente: ELENILSON RIBEIRO Requerido: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 193900723) tempestivamente, conforme certidão de ID 194927346, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1015257-91.2025.8.11.0001

ID: 307502730

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015257-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONCALVES SENABIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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DECISÃO Processo: 1015257-91.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA HELENA GONCALVES SENABIO Requerido: OI S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado… DECISÃO Processo: 1015257-91.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA HELENA GONCALVES SENABIO Requerido: OI S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 195494332) tempestivamente, conforme certidão de ID 195508077, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001248-27.2025.8.11.0001

ID: 299421586

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE NUCIA DE MARCHI

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DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclam… DECISÃO Processo: 1001248-27.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO VICTOR VENANCIO PEREIRA Requerido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194284411) tempestivamente, conforme certidão de ID 195380729, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1007885-91.2025.8.11.0001

ID: 299421603

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007885-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DECISÃO Processo: 1007885-91.2025.8.11.0001 Requerente: VERONICA MARQUES DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso i… DECISÃO Processo: 1007885-91.2025.8.11.0001 Requerente: VERONICA MARQUES DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 194670825) tempestivamente, conforme certidão de ID 195522925, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1005663-53.2025.8.11.0001

ID: 299421608

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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DECISÃO Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que … DECISÃO Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 195300571) tempestivamente, conforme certidão de ID 195514010, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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