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"1000303-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 155 de 164

Isis Sousa Franco x Make Divas Cosmeticos 4 Ltda e outros

ID: 258518095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

MAKE DIVAS COSMETICOS 4 LTDA MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36fe6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 06/05/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISIS SOUSA FRANCO

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Processo nº 0001430-48.2013.8.11.0034

ID: 337479573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001430-48.2013.8.11.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BENEDITO DOS ANJOS JANE ALVES DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que hou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que houve composição de interesses entre exequente e executado com ajuste da forma de pagamento dos débitos. 2. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JANE ALVES DA COSTA MIRANDA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT visando, em síntese, o recebimento de valores referente a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV. Encerrada a fase de liquidação de sentença com homologação do laudo pericial contábil, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença (id n. 826000561). Cálculo apresentado pela parte exequente do valor principal (id n. 133789547) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 135690259). Impugnação apresentada pela parte executada com fundamento em excesso de execução (id n. 149374793). Em cumprimento a decisão exarada em autos semelhantes, diante da impugnação do cálculo, houve remessa do feito para à contadoria do juízo (id n. 160862126). Juntada de cálculo judicial do valor principal (id n. 165132438) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 165134742). Manifestação da parte exequente com impugnação ao cálculo diante da utilização de percentual de defasagem inferior ao homologado em ocasião de liquidação de sentença (id n. 185627489). Manifestação de anuência da parte executada (id n. 185862314). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. IMPUGNAÇÃO – CÁLCULO JUDICIAL 3. Compulsando o feito, a parte exequente apresenta impugnação ao cálculo judicial, uma vez que não houve utilização do percentual de defasagem de 26,98% que foi devidamente apurado para o cargo. Como é de conhecimento das partes, a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV dos servidores públicos municipais de Dom Aquino/MT gerou diversas ações individuais. Muito embora cada ação possua trâmite e alegações próprias, é possível afirmar que, no primeiro grau, tiveram tramitação semelhante de modo a, assim como a presente, “condenar o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO ao pagamento das diferenças resultadas da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período (...)” – id n. 61700796 – fls. 47/52. Com a remessa ao segundo grau, seja por reexame necessário ou pela interposição de apelação, houve processos nos quais ocorreu manutenção do percentual de 11,98% e processos nos quais se decidiu pela reforma da sentença de mérito para se determinar a produção de prova pericial para apurar a efetiva defasagem. Historicamente, muito embora divergência inicial, consolidou-se como posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a obrigatoriedade de fase de liquidação de sentença para apurar a defasagem salarial. Vejamos: TJMT – n. 0000511-27.2015.8.11.0022 (...) 5. A apuração do percentual exato de eventual defasagem salarial pela conversão monetária demanda a realização de liquidação de sentença por arbitramento, inclusive para considerar eventual reestruturação da carreira e absorção de valores, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material impede a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já foi definitivamente apreciada na fase de conhecimento. 2. A liquidação por arbitramento é imprescindível para apurar, com base em perícia contábil, se houve perda remuneratória e o percentual efetivo a ser incorporado, considerando eventuais reestruturações salariais.” (N.U 0000511-27.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) TJMT – n. 1029016-46.2018.8.11.0041 (...) Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. (N.U 1029016-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Para o cumprimento dos processos nos quais ocorreram reforma da sentença com determinação de prova pericial, rememorando-se a grande quantidade de demandas, houve a instauração do procedimento administrativo n. 0002513-60.2017.811.0034 com produção da prova e apresentação de laudo pericial. Tal laudo encontra-se acostado nos presentes autos e é o que fundamenta a impugnação da parte exequente para que seja utilizado o percentual/parâmetro de 26,98%. Ocorre que, nos presentes autos, não houve reforma e nenhum tipo de mitigação da sentença de mérito que determinou a utilização do percentual de 11,98%. Ou seja, a presente demanda se insere nos processos no qual o segundo grau manteve o percentual de 11,98%. Em situações semelhantes, isto é, quando a sentença de mérito proferida à época do julgamento destoa da atual posição jurisprudencial, compreende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que é necessário privilegiar a coisa julgada. Vejamos: TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE 11,98%. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. VÍCIOS RECONHECIDOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. CÁLCULO ARITMÉTICO. INADEQUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento a Apelação Cível para determinar o retorno dos autos à origem, acabou por admitir a possibilidade de liquidação por arbitramento, afastando a liquidez do título judicial que reconheceu o direito à incorporação do índice de 11,98%, violando os limites objetivos da coisa julgada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). 6. O acórdão embargado apresenta contradição e obscuridade ao relativizar os efeitos da sentença exequenda, exigindo perícia para apuração de matéria já consolidada, o que compromete a segurança jurídica e extrapola os limites da fase de execução. 7. Acolhidos os embargos para atribuir-lhes efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios e determinar que o cumprimento da sentença prossiga mediante cálculo aritmético. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É incabível a reabertura de discussão, em sede de liquidação por arbitramento, sobre direito já reconhecido por sentença transitada em julgado. 2. Havendo título judicial líquido, o cumprimento de sentença deve seguir por cálculo aritmético, vedada a inovação que implique violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 507, 535 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.235.513/AL (Tema 476), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 13.03.2013. (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 1024290-45.2024.8.11.0000 AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA(URV) NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OFENSA A COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. (N.U 1024290-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Portanto, inobstante prova pericial acostada nos autos, faz-se necessário observar a coisa julgada. Deste modo, a impugnação apresentada pela parte exequente deve ser afastada com consequente homologação do cálculo judicial. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, AFASTO a impugnação apresentada pela parte exequente e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial (id n. 165132438 e 165134742). 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Conforme acima relacionado, houve homologação da composição de interesses entre as partes. Em síntese, por se tratar de execução com valor principal superior a 30 (trinta) salários mínimos, foi transacionado que o ente municipal promoverá o pagamento através de precatório requisitório. 7. EXPEÇA-SE precatório requisitório referente ao valor principal, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e 265 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Sobre os honorários sucumbenciais, por possuírem valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos, serão pagos de acordo com a ordem estabelecida no processo n. 1000303-72.2024.811.0034. 9. Cumprida integralmente a presente decisão e encaminhado o precatório-requisitório para pagamento, REMETAM-SE os presentes autos ao arquivo provisório onde aguardarão efetivo pagamento/depósito judicial. 10. Com a informação do pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de quitação. 11. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco Do Brasil S/A x Eduardo Mansano Bauman

ID: 302325526

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000303-46.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO MANSANO BAUMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Descalvado - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eduardo Mansano Bauman - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vinicius dos Santos Guerra (OAB: 299753/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000303-60.2023.8.11.0017

ID: 277845779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-60.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000303-60.2023.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000303-60.2023.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA DECISÃO O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO, pela prática da sanção prevista no art. 32, § 1º-A e §2º, da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 05/09/2024 – id. 168016932. O réu devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação – id. 183877128. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29 de outubro de 2025, às 14h00min (horário de Cuiabá) – 15h00min (horário de Brasília), data em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas e o denunciado interrogado ao término da instrução, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Considerando as características geográficas, uma vez que a Comarca de São Félix do Araguaia também atende outros quatro municípios, localizados a distâncias maiores de 90km (noventa) quilômetros de estradas não asfaltadas de onde está situado o Fórum (além de um distrito a 249 km de distância), verifico a necessidade da realização das solenidades de forma híbrida, visando a celeridade processual, prosseguimento do feito e alta demanda de audiências designadas, com base na Resolução Nº 465 de 22/06/2022, que institui diretrizes para aprimorar a prestação jurisdicional em sua forma digital. Consigno que a audiência será gravada por meio da plataforma Microsoft Teams (https://teams.microsoft.com/), cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZmNDUxYWQtZjFiNi00MzZjLTk1YmEtZDk3NTU1ZDcwNTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d As partes poderão ser ouvidas na sede deste fórum ou no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva da parte no escritório do procurador. As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas no Sistema E-DPF, e juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC) No caso de opção pelo uso da plataforma de videoconferência: a) após o ingresso no link da audiência, as partes serão remetidas à “sala de espera” da plataforma Teams, na qual deverão permanecer conectadas, aguardando a liberação do ingresso na solenidade; b) A intimação das testemunhas será realizada por este Juízo, consignando que no momento da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se possuem acesso à internet, bem como equipamento eletrônico de comunicação com a rede mundial de computadores com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. Se positiva a resposta, deverá certificar o número de telefone para contato e e-mail para que o Juízo entre em contato, caso necessário. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. Este juízo informa que a Comarca de São Félix do Araguaia possui três Pontos de Inclusão Digital (PID) já em funcionamento nos Municípios de Novo Santo Antônio, Luciara e Alto Boa Vista. O PID é uma unidade de atendimento aos cidadãos que atua como uma extensão do Fórum da Comarca, facilitando o acesso a serviços judiciais essenciais. Por meio de recursos tecnológicos, esses postos permitem a realização de audiências por videoconferência, consulta a processos, comunicação direta com servidores, entre outros serviços. PID Alto Boa Vista/MT Local: Avenida Arlinda de Azevedo, s/n, Centro, Alto Boa Vista - CEP: 78665-000 Telefone: (66) 98457-9328 E-mail: pidaltoboavista@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Luciara/MT Local: Avenida Lúcio Pereira Luz, s/n, Centro, Luciara/MT - CEP: 78.660-000 Telefone: (66) 98122-1888 E-mail: pidluciara@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Novo Santo Antônio/MT Local: Rua 29 de Setembro, nº 247, Centro, Novo Santo Antônio/MT - CEP: 78.674-000 Telefone: (66) 98102-0103 E-mail: pontodeinclusaodigitalpid@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. Tratando-se de réu preso, deverá ser oficiado o estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, para o Diretor providenciar o necessário para a realização do ato ou informar eventual impossibilidade. Na forma do art. 11, inciso XV, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT, DETERMINO a suspensão do feito até a data designada para a realização da audiência." Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não acessar a sala virtual, ou recusar a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis ao caso, como revelia ou preclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Patrícia Reis Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326846966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de petição de Cumprimento de Sentença movida por Patrícia Reis da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas em título executivo judicial, confirmado em segunda instância. A exequente pleiteia: 1) A reativação imediata de sua conta na plataforma Instagram, que, apesar de recuperada, foi novamente suspensa; 2) O pagamento do valor total de R$ 102.220,91 (cento e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), composto por: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de multa cominatória (astreintes), em razão do descumprimento da decisão liminar que determinava o restabelecimento das contas no prazo de 48 horas; b) R$ 216,58 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) como saldo remanescente da condenação por danos morais e honorários; c) R$ 2.004,33 (dois mil e quatro reais e trinta e três centavos) referentes à taxa de execução de 2% sobre o valor da condenação. Aduz a exequente que a executada foi intimada da decisão liminar em 08/01/2024 , tendo até 10/01/2024 para cumprir a ordem. Contudo, a recuperação dos acessos ocorreu apenas em 28/03/2024 (Instagram) e 26/04/2024 (Facebook), e, de forma agravante, a conta do Instagram permanece indevidamente suspensa. DECIDO. A análise dos autos demonstra que a sentença transitou em julgado, conforme acórdão proferido (fls. 333-348 dos autos principais), sendo o título executivo judicial, portanto, líquido, certo e exigível. 1. Da Obrigação de Pagar (Saldo Remanescente e Custas) O pedido de pagamento do saldo remanescente da condenação, no valor de R$ 216,58 , bem como o reembolso das custas de execução adiantadas pela exequente, no valor de R$ 2.004,33, é procedente e deve ser satisfeito de imediato. 2. Da Obrigação de Fazer e das Astreintes A exequente comprova que a obrigação de fazer, consistente no pleno restabelecimento do acesso à sua conta do Instagram, não foi integralmente cumprida pela executada, visto que o perfil se encontra "suspenso". O acesso meramente formal, seguido de nova suspensão pela própria plataforma, caracteriza o descumprimento da ordem judicial. No que tange à multa cominatória (astreintes), fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso até o limite de R$ 100.000,00, sua finalidade é coagir a parte ao cumprimento da determinação judicial. A exequente alega o decurso de mais de 100 dias de mora, o que levaria a multa ao seu teto. Contudo, antes de determinar a execução do valor máximo da multa, é prudente intimar a parte executada para que justifique o aparente descumprimento, permitindo a este juízo modular o valor final da sanção, se for o caso, nos termos da jurisprudência pacífica. Ante o exposto, DETERMINO: a) Intime-se a executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito incontroverso no valor de R$ 2.220,91 (dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo remanescente de R$ 216,58 somado às custas de execução de R$ 2.004,33, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a executada para que apresente justificativa pormenorizada acerca do descumprimento da ordem liminar e da persistência da suspensão da conta do Instagram da exequente, sob pena de ser considerada válida a cobrança integral da multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Reitero a ordem judicial e determino que a executada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promova a imediata e definitiva reativação da conta de Instagram da exequente (@c.mestre_narizinho_arteeluta), restabelecendo seu pleno acesso e funcionamento, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da análise da multa já vencida; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43641/SP)

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Isis Sousa Franco x Make Divas Cosmeticos 4 Ltda e outros

ID: 258518092

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

MAKE DIVAS COSMETICOS 4 LTDA MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36fe6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 06/05/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA - MAKE DIVAS COSMETICOS 4 LTDA

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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005855-39.2018.4.01.3300

ID: 283356135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-39.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO

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SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005855-39.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005855-39.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306-A, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401-A, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378-A e PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO - BA54900-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos da ação ordinária ajuizada por SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a concessão de assistência judiciária gratuita e que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação, mediante a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação em danos morais, tendo em vista, todos os abusos cometidos pela Recorrida e os prejuízos enfrentados pela Apelante. A condenação em danos matérias tento em vista os juros do cheque especial não restituídos, bem como, a aplicação das multas previstas no contrato e no Código Civil. Requer ainda a desconstituição da condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou improcedente o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) De outro giro, a análise do demonstrativo de débitos (Id 76940132), em cotejo com as informações da réplica (Id 71029047), revelam que a autora pagou à Caixa apenas as 08 (oito) primeiras prestações, tendo depositado em Juízo o equivalente a outras 13 (treze) prestações. Disto se infere que, das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, há 27 (vinte e sete) em aberto, seja na esfera extrajudicial ou em Juízo. Verifica-se, assim, que a demandante postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao contrato, sem oferecer, em contrapartida, resposta financeira ao banco, conduta que não atende às exigências legais. Destarte, não restou demonstrado que houve conduta ilícita por parte da CAIXA ou abusividade das normas contratuais, de forma que as alegações trazidas à baila não tem o condão de desnaturar o pacto. Neste contexto, o princípio do pacta sunt servanda tem plena aplicabilidade. Por conseguinte, não existindo ilegalidade, não há que se cogitar em pagamento de indenização por danos morais. Por fim, considerando que já transcorreu a totalidade do prazo de pagamento pactuado entre as partes, o pleito de inclusão do contrato no banco de dados da Caixa, para fins de cobrança das parcelas nas datas pactuadas, perdeu o seu objeto. Quanto aos valores depositados judicialmente pela autora-devedora, devem ser levantados em favor da ré-credora para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine, tendo em vista que serviram como meio para desonerar a requerente das prestações correspondentes, livrando-a dos riscos e ônus da mora, enquanto pendente a discussão judicial III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, fica autorizado, de logo, o levantamento integral dos valores depositados em conta judicial pela parte ré, para fins de abatimento do saldo devedor da dívida sub examine Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005855-39.2018.4.01.3300 Processo de origem: 1005855-39.2018.4.01.3300 APELANTE: SURPREENDER NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito inicial, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório face a autora, relativos ao contrato de cédula de crédito bancário tombando sob o nº 4800.717.0000003-87. Requer ainda a oportunidade de efetuar os pagamentos das parcelas, por meio de depósito judicial em conta vinculada a este Juízo. Como pedido principal, pretende que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que alega abusivas, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais referentes aos juros do cheque especial. Por fim, pede que seja determinada a inserção do contrato no banco de dados da Caixa, para que as parcelas sejam debitadas nas datas corretas. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que " Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda". (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 3. Consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito, não sendo obrigado a aceitar a proposta de quitação por dação em pagamento, mediante as ações preferenciais classe A, ofertadas pela parte devedora, ora apelante. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-28.2025.8.26.0355

ID: 301119925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-28.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS P. E. D. R. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13,… Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, inexiste risco na demora da prestação jurisdicional. Ambos os genitores são detentores do poder familiar que, por natureza, lhes confere o direito de decidir, cuidar e resolver toda e qualquer demanda em prol de seus filhos menores. Ademais, a autora afirmou que o genitor não opôs resistência ao seu exercício exclusivo da guarda, nem narrou situação de coloque a estabilidade ou os direitos da menor em risco. Sendo assim, indefiro a tutela em apreço, podendo ser revisitada a questão futuramente, caso se mostre necessário. Determino: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

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Processo nº 1000303-98.2025.8.11.0111

ID: 295228725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111. AUTOR(A): DONIZETE JOSE DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000303-98.2025.8.11.0111. AUTOR(A): DONIZETE JOSE DE SA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VANDERLEI DONIZETE JOSE DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 184952430). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 189302225). Houve réplica (ID 191312482). É o relatório. Decido. Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: a) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; b) se restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; c) se a documentação apresentada constitui início razoável de prova material para fins de carência rural. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2025, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI3ZmYwOTUtOTE2OC00M2I2LTg4NzgtYmQ5MDc2MzMxNGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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