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Processo nº 1011589-40.2024.4.01.9999

ID: 337419902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011589-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MORVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011589-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-30.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MORVAN ALVES DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011589-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-30.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MORVAN ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - GO31793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MORVAN ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural da falecida genitora do autor, bem como da dependência econômica. Nas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que a sentença recorrida desconsiderou os dispositivos constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Defende que, diferentemente do que constou na decisão, sua genitora, falecida em 1º.04.2020, era segurada do INSS na condição de aposentada por idade, fato comprovado por documentação constante nos autos. Afirma, ainda, que preenche a condição legal de dependente, por ser portador de deficiência grave desde a adolescência, encontrando-se total, definitiva e omniprofissionalmente incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico acostado aos autos. Ressalta que a condição de inválido confere presunção legal de dependência econômica, nos termos do art. 16, inc. I, e § 4º, da Lei 8.213/91. Alega que a invalidez é anterior ao óbito da mãe, o que garante seu direito ao benefício de pensão por morte, independentemente da demonstração de vínculo econômico. Ao final, requer a reforma da sentença para o fim de concessão da pensão por morte desde a data do óbito da instituidora do benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao filho da falecida. Pretende a parte autora o reconhecimento da sua dependência econômica em relação à falecida, salientando que a sentença recorrida desconsiderou os dispositivos constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Defende que, diferentemente do que constou na decisão, sua genitora, falecida em 1º.04.2020, era segurada do INSS na condição de aposentada por idade, fato comprovado por documentação constante nos autos. Afirma, ainda, que preenche a condição legal de dependente, por ser portador de deficiência grave desde a adolescência, encontrando-se total, definitiva e omniprofissionalmente incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico acostado aos autos. Ressalta que a condição de inválido confere presunção legal de dependência econômica, nos termos do art. 16, inc. I, e § 4º, da Lei 8.213/91. Alega que a invalidez é anterior ao óbito da mãe, o que garante seu direito ao benefício de pensão por morte, independentemente da demonstração de vínculo econômico. Ao final, requer a reforma da sentença para o fim de concessão da pensão por morte desde a data do óbito da instituidora do benefício. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/04/2020 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/04/2020. A qualidade de segurada da de cujus está comprovada pela concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 12/06/2007 e cessação com o óbito (fl. 105). No tocante à dependência da parte autora em relação à falecida, o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991, estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada. Nesse ponto, é importante registrar que o entendimento firmado por este Regional é no sentido que “há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016 (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.257 - RS (2019/0257355-0), Rel. HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE, 21/11/2019)” (AC 1004633-95.2022.4.01.4302, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Consta dos autos que a parte autora propôs ação de interdição em 2017, que foi decretada em 2022, declarando-o absolutamente incapaz, conforme comprova a sentença acostada às fls. 18/20. Assim, como a sentença interdição natureza declaratória e considerando que os atestados médicos particulares acostados às fls. 15/16 e 31/32 informam que o autor possui transtorno mental desde a adolescência, é possível concluir que sua incapacidade surgiu em data anterior ao falecimento de sua genitora, que se deu em 2020. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: "A sentença de interdição tem caráter declaratório e não constitutivo. Assim, o decreto de interdição não cria a incapacidade, pois esta decorre da doença. Desse modo, a incapacidade, mesmo não declarada, pode ser apreciada caso a caso" (REsp n. 1.206.805/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014). Logo, comprovada a invalidez e a dependência econômica em relação à de cujus quando do óbito, estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Em relação ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento da instituidora, que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 1º/04/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 10/05/2021, transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Conforme decidido por esta Corte, “Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91 (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJ de 11.3.2014)” (AC 1022831-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que a parte autora já se encontrava absolutamente incapacitada na data do falecimento da genitora, não se aplica o prazo prescricional, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do óbito, na forma da norma contida no art. 3º c/c art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n° 8.213/1991, então em vigor. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, em 01/04/2020 (DIB), devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ). É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011589-40.2024.4.01.9999 APELANTE: MORVAN ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida genitora e da dependência econômica. 2. O apelante alega que a falecida era aposentada por idade e que, por ser filho maior e inválido, com incapacidade preexistente ao óbito, sua dependência econômica é presumida por lei. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o benefício desde a data do falecimento da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o filho maior, cuja invalidez é preexistente ao óbito da genitora segurada, possui direito à pensão por morte, considerando a presunção legal de dependência econômica; e (ii) definir o termo inicial para o pagamento do benefício quando o requerente é pessoa absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A qualidade de segurada da instituidora do benefício está comprovada, pois era titular de aposentadoria por idade na data do óbito. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, bastando a comprovação de que a invalidez é anterior ao falecimento do segurado. 5. No caso concreto, a invalidez do autor é anterior ao óbito de sua genitora, ocorrido em 1º/04/2020, conforme demonstram os documentos médicos e a ação de interdição, cuja sentença possui natureza declaratória. 6. Tratando-se de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, sendo o termo inicial do benefício a data do óbito da segurada, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após o prazo legal, em conformidade com o disposto nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil, e art. 79 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido depende da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, sendo a dependência econômica presumida por força de lei. 2. O termo inicial do benefício de pensão por morte, quando o dependente é absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento administrativo, porquanto não corre a prescrição contra ele". Legislação relevante citada: CC, arts. 3º e 198, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, § 4º, 26, I, 74 e 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; REsp n. 1.206.805/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014; TRF1, AC 1004633-95.2022.4.01.4302, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 11/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 320774350

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-30.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000801-30.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO (A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO (A/S): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO (A/S): JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO RECORRIDO (A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela ré principal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias; (ii) é devida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; (iii) a obrigação referente ao FGTS deve ser de pagar ou de fazer; (iv) a matéria debatida foi prequestionada; (v) a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (vi) é cabível a reversão do ônus da sucumbência com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura da autora no TRCT e o pagamento parcial e intempestivo das verbas rescisórias afastam a alegação de quitação total, sendo devidas as verbas deferidas na sentença, com a dedução do valor efetivamente pago. 4. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, pois a rescisão contratual ocorreu em 29/08/2024, e o pagamento de parte das verbas rescisórias só foi efetuado em 15/10/2024, fora do prazo legal de dez dias previsto no §6º do mesmo dispositivo. 5. A obrigação referente ao FGTS deve ser convertida em obrigação de fazer, com determinação de recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da autora e retificação da planilha de cálculos. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-I, e da Súmula nº 297, do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, pois, segundo a IN nº 41/2018 do TST e a jurisprudência da SDI-1, tais valores possuem natureza meramente estimativa. 8. A sucumbência permanece recíproca no feito não havendo reversão de seu ônus, e permanecendo a ré sucumbente na perícia, deve arcar com os honorários periciais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 464, 477, §§6º e 8º, 818, inciso II, e 840, §1º; CPC, arts. 141, 492; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000343-15.2022.5.02.0264, 5ª Turma, DJ. 07/02/2024, DP 16.02.2024; OJ nº 118, SBDI-1; Súmula nº 297; IN nº 41/2018. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (ré principal), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Posto Avançado de Pau dos Ferros, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição da Silva (autora), em desfavor da recorrente e do Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo). Na sentença (ID. 4784d70, fls. 261/279), o juiz decidiu (fls. 278/279): "(...) Afastar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada principal ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: Diferença do adicional de insalubridade (20%), com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos da fundamentação; Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio e o que foi requerido na inicial (04/12); 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; Multa do art. 477 da CLT (...) Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada (...) Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 447,56 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre R$22.378,04 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), valor da condenação (...)". Recurso ordinário da ré principal (ID. d1a1471, fls. 333/345), no qual sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, alegando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não foi assinado pela autora, porque ela não compareceu ao seu Setor de Pessoal na data indicada na comunicação de aviso prévio. Argumenta que "14. (...) a falta de assinatura pela Reclamante no TRCT enseja a discordância da mesma sobre os cálculos da empresa, mas não tem o condão de causar inadimplência da recorrente sobre a quitação das verbas rescisórias (...)" (fl. 337). Assinala que, na réplica da autora à contestação, ela confirmou o recebimento das verbas rescisórias, não impugnou o TRCT e nem comprovante bancário, mantendo seu pedido apenas quanto à multa prevista no art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Aduz que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT, refutando sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40% deste, pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, conforme prevêem os arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, observando a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 42, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com a retificação da planilha de cálculos. Quanto aos honorários advocatícios, diz que, embora os pedidos formulados na petição inicial tenham sido julgados parcialmente procedentes, sendo recíproca a sucumbência, o juiz deixou de condenar a autora ao pagamento dessa verba. Acrescenta que a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" à autora não impede sua condenação ao pagamento de honorários, ainda que sua exigibilidade fique suspensa. Requer a reforma da sentença para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados, à razão de 5%, por se tratar de caso de baixa complexidade. Prequestiona as matérias debatidas no recurso. Caso mantida sua condenação, pede que ela seja limitada aos pedidos e valores expressos na petição inicial. Requer a reversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Contrarrazões pela autora (ID. e5297a3, fls. 355/361) ao recurso da ré principal, nas quais pede que lhe seja negado provimento e que a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios seja majorada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil - CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 05/05/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal interpôs recurso ordinário em 12/05/2025 (segunda-feira), tempestivamente. Representação regular (IDs. d4ca6bf e 581d6c1, fls. 68/69). Custas processuais recolhidas (IDs. 13ff0c5, fls. 347/348), e depósito recursal efetuado (ID. 090316b, fls. 349/350) Conheço parcialmente do recurso, à exceção, por falta de interesse recursal, do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5%, ainda que em condição de exigibilidade suspensa, pois, na sentença, ela foi condenada "(...) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados" (ID. 4784d70, fl. 277). Observo erro material na sentença, pois a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré principal, em sua contestação, foi assim apreciada pelo juiz, na fundamentação da decisão: "Assim, acolho, em parte, a preliminar em epígrafe e, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT, extingo tão somente o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial), sem resolução do mérito" (ID. 4784d70, fl. 266). Porém, no dispositivo sentencial, constou que o juiz decidiu: "Afastar as preliminares arguidas (...) Improcedentes os demais pedidos" (fls. 278/279). Assim, retifico, "em atuação de ofício", o dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". O pedido formulado pela autora, em sede de contrarrazões ao recurso da ré principal, pela majoração da condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois a reforma da sentença depende da interposição de recurso próprio. Indefiro. MÉRITO Verbas rescisórias A ré principal sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, argumentando que a ausência de assinatura da obreira no TRCT não é suficiente para ser considerada inadimplente quanto a elas, pois enseja apenas discordância a respeito de seus cálculos. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Na sentença, o pedido de pagamento das verbas rescisórias foi assim apreciado pelo juiz (ID. 4784d70, fls. 266/268): 2 - Mérito 2.1 - Das verbas rescisórias (...) Com relação às verbas pleiteadas, inexiste justo motivo para o comportamento de inadimplência da empresa, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empresário, nos termos do art 2º da CLT, e não pode ser transferido para os trabalhadores. No tocante à comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o art. 464 da CLT consagra do dever de documentação do empregador no que se refere ao pagamento de salários e verbas rescisórias de seus funcionários, de forma que caberia à reclamada comprovar a quitação das verbas pleiteadas. Analisando os autos, verifico que a reclamada anexou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora (id. 9bf5bc3), acompanhado do comprovante de pagamento da quantia de R$ 6.063,79. Considerando que o TRCT não está devidamente assinado por ambas as partes, sendo, portanto, um documento produzido unilateralmente pela reclamada, entendo que não serve como meio de excluir o direito da reclamante à percepção das verbas ali descritas. Contudo, estando comprovado o pagamento da quantia de R$ 6.063,79, esta deverá ser considerada para fins de dedução no valor das verbas deferidas nesta sentença. Com relação ao salário do mês de julho/2024, analisando os documentos de id. 518bf0f, verifico que a reclamada anexou o contracheque e comprovante de pagamento do referido mês. (...) Por conseguinte, considerando a duração do contrato de trabalho, o vínculo de emprego e a modalidade de encerramento reconhecidos e, ante a ausência do pagamento integral das verbas pleiteadas, entendo como incontroversas e devidas as seguintes verbas em favor da reclamante: . Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; . Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; . Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; . Férias proporcionais + 1/3, considerando o que foi requerido na inicial (04/12); . 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; . Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; . Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada. Considerando a ausência de formalização da rescisão, bem como o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, faz jus o reclamante à percepção da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, diante da controvérsia apresentada nos autos, entendo incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 97a66f8, fls. 2/15), a autora narrou que foi contratada em 14/04/2023, pela ré principal, para exercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo laborado até 29/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Alegou que até a data do ajuizamento da ação, em 08/10/2024, ainda não havia recebido as verbas rescisórias. Pediu a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias assim especificadas (fls. 13/14): "a) Aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.694,40; b) Saldo de salário referente aos 28 dias trabalhados em agosto de 2024, no valor de R$ 1.530,43; c) Pagamento integral do último mês trabalhado (julho/2024), no valor de R$ 1.694,40; d) 13º salário proporcional (8/12) no valor de R$ 1.128,78; e) Férias vencidas em dobro e proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.271,47 (...) 3.3. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositado, no valor de R$ 921,75". Em sua contestação (ID. fe40f2b, fls. 81/115), a ré principal defendeu o correto pagamento das verbas rescisórias à autora, apontando má-fé desta ao reivindicá-las apresentando as teses reiteradas no recurso sob exame. Na réplica à contestação (ID. 345aae5, fls. 193/206), a autora reconheceu que a ré principal pagou parte das verbas rescisórias em 15/10/2024, pontuando tanto o atraso no referido pagamento, como que o valor pago era menor do que o devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Tanto a autora quanto a ré juntaram o documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado" (IDs. 3a9ec27 e 9bf5bc3, fls. 19 e 183), pelo qual a ré informou a autora que ela havia sido dispensada sem justa causa em 29/08/2024, com aviso prévio na modalidade indenizada. A ré colacionou TRCT apócrifo (ID. 9bf5bc3, fl. 180), no qual enumerou as verbas rescisórias que entendia serem devidas à autora, com os respectivos valores, totalizando a importância de R$6.063,79, assim como trouxe o comprovante de transferência bancária (ID. 9bf5bc3, fl. 182) que efetuou em 15/10/2024, no referido valor. Porém as verbas rescisórias deferidas na sentença compreendem valor superior ao pago pela ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar que as havia pago integralmente, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Reitero que o juiz já determinou, na sentença, que "Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada" (ID. 4784d70, fl. 279), o que foi corretamente observado nos cálculos de liquidação da decisão (ID. d1347a6, fls. 320/332), nos quais consta essa dedução (fls. 320 e 326). Assim, nego provimento ao recurso, neste tópico. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A ré principal considera indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT. O art. 477, §8º, da CLT, prevê a aplicação de multa quando a empregadora descumpre a obrigação de efetuar a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes ou a obrigação de pagar os valores constantes do instrumento de rescisão, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, conforme disciplina o §6º do mesmo dispositivo legal. O contrato de trabalho foi extinto em 29/08/2024 (quinta-feira), por dispensa imotivada da empregada, consoante anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS digital (ID. 2ec8c43, fl. 25). Assim, o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade do aviso prévio, perdurou até 09/09/2024 (segunda-feira). Contudo as verbas rescisórias que a ré entendia serem devidas foram pagas apenas em 15/10/2024 (ID. 9bf5bc3, fl. 182), 47 dias após o término do pacto laboral. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, consoante dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, de demonstrar que pagou as verbas rescisórias no prazo de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Recurso desprovido, neste tema. FGTS. Obrigação de fazer Quanto ao FGTS e à multa de 40% deste, a ré principal pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, com retificação da planilha de cálculos. Na sentença, a ré principal foi condenada "(...) ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: (...) Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral (...)" (ID. 4784d70, fls. 278/279). Assim, dou provimento ao recurso, neste tópico, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de: a) FGTS (8%) de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024; e b) multa de 40% do FGTS. Além disso, determino a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Em atuação "de ofício", determino que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pela ré principal, considero que estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme, basta a adoção de tese a respeito, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a OJ n. 118, da SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste assunto. Petição inicial. Limitação do valor da condenação A ré sustenta que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Embora a ré tenha formulado este pedido na contestação (ID. fe40f2b, fl. 115, parágrafo nº 143), ele não foi apreciado na sentença e, sendo matéria estritamente jurídica, passo a sua apreciação neste voto. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da SBDI-1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi, nesse sentido, que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada aos valores expressos na petição inicial, pois, mesmo que a autora tenha quantificado os pedidos sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º, da CLT, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido, neste aspecto. Ônus da sucumbência A ré principal requer a reversão do ônus da sucumbência, e a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. No que se refere à sucumbência, no feito, ela permanece recíproca, não havendo falar de reversão de seu ônus em favor da ré principal. Quanto aos honorários periciais, a ré formulou apenas o pedido para que eles fossem atribuídos à autora, mas não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e nada alegou em relação à sua sucumbência na perícia. Assim, desprovejo o recurso, neste item, permanecendo o foi decidido na sentença: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a ré arcar com os honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (Ata de ID. "2ca3d7b".), devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do subscritor do expert laudo pericial" (ID. 4784d70, fl. 279). Nada a deferir. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determino, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em atuação "de ofício", corrijo erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determinar, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Em atuação "de ofício", corrigir erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 320774431

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-30.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000801-30.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO (A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO (A/S): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO (A/S): JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO RECORRIDO (A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela ré principal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias; (ii) é devida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; (iii) a obrigação referente ao FGTS deve ser de pagar ou de fazer; (iv) a matéria debatida foi prequestionada; (v) a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (vi) é cabível a reversão do ônus da sucumbência com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura da autora no TRCT e o pagamento parcial e intempestivo das verbas rescisórias afastam a alegação de quitação total, sendo devidas as verbas deferidas na sentença, com a dedução do valor efetivamente pago. 4. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, pois a rescisão contratual ocorreu em 29/08/2024, e o pagamento de parte das verbas rescisórias só foi efetuado em 15/10/2024, fora do prazo legal de dez dias previsto no §6º do mesmo dispositivo. 5. A obrigação referente ao FGTS deve ser convertida em obrigação de fazer, com determinação de recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da autora e retificação da planilha de cálculos. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-I, e da Súmula nº 297, do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, pois, segundo a IN nº 41/2018 do TST e a jurisprudência da SDI-1, tais valores possuem natureza meramente estimativa. 8. A sucumbência permanece recíproca no feito não havendo reversão de seu ônus, e permanecendo a ré sucumbente na perícia, deve arcar com os honorários periciais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 464, 477, §§6º e 8º, 818, inciso II, e 840, §1º; CPC, arts. 141, 492; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000343-15.2022.5.02.0264, 5ª Turma, DJ. 07/02/2024, DP 16.02.2024; OJ nº 118, SBDI-1; Súmula nº 297; IN nº 41/2018. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (ré principal), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Posto Avançado de Pau dos Ferros, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição da Silva (autora), em desfavor da recorrente e do Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo). Na sentença (ID. 4784d70, fls. 261/279), o juiz decidiu (fls. 278/279): "(...) Afastar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada principal ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: Diferença do adicional de insalubridade (20%), com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos da fundamentação; Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio e o que foi requerido na inicial (04/12); 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; Multa do art. 477 da CLT (...) Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada (...) Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 447,56 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre R$22.378,04 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), valor da condenação (...)". Recurso ordinário da ré principal (ID. d1a1471, fls. 333/345), no qual sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, alegando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não foi assinado pela autora, porque ela não compareceu ao seu Setor de Pessoal na data indicada na comunicação de aviso prévio. Argumenta que "14. (...) a falta de assinatura pela Reclamante no TRCT enseja a discordância da mesma sobre os cálculos da empresa, mas não tem o condão de causar inadimplência da recorrente sobre a quitação das verbas rescisórias (...)" (fl. 337). Assinala que, na réplica da autora à contestação, ela confirmou o recebimento das verbas rescisórias, não impugnou o TRCT e nem comprovante bancário, mantendo seu pedido apenas quanto à multa prevista no art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Aduz que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT, refutando sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40% deste, pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, conforme prevêem os arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, observando a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 42, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com a retificação da planilha de cálculos. Quanto aos honorários advocatícios, diz que, embora os pedidos formulados na petição inicial tenham sido julgados parcialmente procedentes, sendo recíproca a sucumbência, o juiz deixou de condenar a autora ao pagamento dessa verba. Acrescenta que a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" à autora não impede sua condenação ao pagamento de honorários, ainda que sua exigibilidade fique suspensa. Requer a reforma da sentença para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados, à razão de 5%, por se tratar de caso de baixa complexidade. Prequestiona as matérias debatidas no recurso. Caso mantida sua condenação, pede que ela seja limitada aos pedidos e valores expressos na petição inicial. Requer a reversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Contrarrazões pela autora (ID. e5297a3, fls. 355/361) ao recurso da ré principal, nas quais pede que lhe seja negado provimento e que a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios seja majorada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil - CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 05/05/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal interpôs recurso ordinário em 12/05/2025 (segunda-feira), tempestivamente. Representação regular (IDs. d4ca6bf e 581d6c1, fls. 68/69). Custas processuais recolhidas (IDs. 13ff0c5, fls. 347/348), e depósito recursal efetuado (ID. 090316b, fls. 349/350) Conheço parcialmente do recurso, à exceção, por falta de interesse recursal, do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5%, ainda que em condição de exigibilidade suspensa, pois, na sentença, ela foi condenada "(...) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados" (ID. 4784d70, fl. 277). Observo erro material na sentença, pois a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré principal, em sua contestação, foi assim apreciada pelo juiz, na fundamentação da decisão: "Assim, acolho, em parte, a preliminar em epígrafe e, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT, extingo tão somente o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial), sem resolução do mérito" (ID. 4784d70, fl. 266). Porém, no dispositivo sentencial, constou que o juiz decidiu: "Afastar as preliminares arguidas (...) Improcedentes os demais pedidos" (fls. 278/279). Assim, retifico, "em atuação de ofício", o dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". O pedido formulado pela autora, em sede de contrarrazões ao recurso da ré principal, pela majoração da condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois a reforma da sentença depende da interposição de recurso próprio. Indefiro. MÉRITO Verbas rescisórias A ré principal sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, argumentando que a ausência de assinatura da obreira no TRCT não é suficiente para ser considerada inadimplente quanto a elas, pois enseja apenas discordância a respeito de seus cálculos. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Na sentença, o pedido de pagamento das verbas rescisórias foi assim apreciado pelo juiz (ID. 4784d70, fls. 266/268): 2 - Mérito 2.1 - Das verbas rescisórias (...) Com relação às verbas pleiteadas, inexiste justo motivo para o comportamento de inadimplência da empresa, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empresário, nos termos do art 2º da CLT, e não pode ser transferido para os trabalhadores. No tocante à comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o art. 464 da CLT consagra do dever de documentação do empregador no que se refere ao pagamento de salários e verbas rescisórias de seus funcionários, de forma que caberia à reclamada comprovar a quitação das verbas pleiteadas. Analisando os autos, verifico que a reclamada anexou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora (id. 9bf5bc3), acompanhado do comprovante de pagamento da quantia de R$ 6.063,79. Considerando que o TRCT não está devidamente assinado por ambas as partes, sendo, portanto, um documento produzido unilateralmente pela reclamada, entendo que não serve como meio de excluir o direito da reclamante à percepção das verbas ali descritas. Contudo, estando comprovado o pagamento da quantia de R$ 6.063,79, esta deverá ser considerada para fins de dedução no valor das verbas deferidas nesta sentença. Com relação ao salário do mês de julho/2024, analisando os documentos de id. 518bf0f, verifico que a reclamada anexou o contracheque e comprovante de pagamento do referido mês. (...) Por conseguinte, considerando a duração do contrato de trabalho, o vínculo de emprego e a modalidade de encerramento reconhecidos e, ante a ausência do pagamento integral das verbas pleiteadas, entendo como incontroversas e devidas as seguintes verbas em favor da reclamante: . Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; . Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; . Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; . Férias proporcionais + 1/3, considerando o que foi requerido na inicial (04/12); . 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; . Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; . Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada. Considerando a ausência de formalização da rescisão, bem como o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, faz jus o reclamante à percepção da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, diante da controvérsia apresentada nos autos, entendo incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 97a66f8, fls. 2/15), a autora narrou que foi contratada em 14/04/2023, pela ré principal, para exercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo laborado até 29/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Alegou que até a data do ajuizamento da ação, em 08/10/2024, ainda não havia recebido as verbas rescisórias. Pediu a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias assim especificadas (fls. 13/14): "a) Aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.694,40; b) Saldo de salário referente aos 28 dias trabalhados em agosto de 2024, no valor de R$ 1.530,43; c) Pagamento integral do último mês trabalhado (julho/2024), no valor de R$ 1.694,40; d) 13º salário proporcional (8/12) no valor de R$ 1.128,78; e) Férias vencidas em dobro e proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.271,47 (...) 3.3. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositado, no valor de R$ 921,75". Em sua contestação (ID. fe40f2b, fls. 81/115), a ré principal defendeu o correto pagamento das verbas rescisórias à autora, apontando má-fé desta ao reivindicá-las apresentando as teses reiteradas no recurso sob exame. Na réplica à contestação (ID. 345aae5, fls. 193/206), a autora reconheceu que a ré principal pagou parte das verbas rescisórias em 15/10/2024, pontuando tanto o atraso no referido pagamento, como que o valor pago era menor do que o devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Tanto a autora quanto a ré juntaram o documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado" (IDs. 3a9ec27 e 9bf5bc3, fls. 19 e 183), pelo qual a ré informou a autora que ela havia sido dispensada sem justa causa em 29/08/2024, com aviso prévio na modalidade indenizada. A ré colacionou TRCT apócrifo (ID. 9bf5bc3, fl. 180), no qual enumerou as verbas rescisórias que entendia serem devidas à autora, com os respectivos valores, totalizando a importância de R$6.063,79, assim como trouxe o comprovante de transferência bancária (ID. 9bf5bc3, fl. 182) que efetuou em 15/10/2024, no referido valor. Porém as verbas rescisórias deferidas na sentença compreendem valor superior ao pago pela ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar que as havia pago integralmente, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Reitero que o juiz já determinou, na sentença, que "Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada" (ID. 4784d70, fl. 279), o que foi corretamente observado nos cálculos de liquidação da decisão (ID. d1347a6, fls. 320/332), nos quais consta essa dedução (fls. 320 e 326). Assim, nego provimento ao recurso, neste tópico. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A ré principal considera indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT. O art. 477, §8º, da CLT, prevê a aplicação de multa quando a empregadora descumpre a obrigação de efetuar a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes ou a obrigação de pagar os valores constantes do instrumento de rescisão, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, conforme disciplina o §6º do mesmo dispositivo legal. O contrato de trabalho foi extinto em 29/08/2024 (quinta-feira), por dispensa imotivada da empregada, consoante anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS digital (ID. 2ec8c43, fl. 25). Assim, o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade do aviso prévio, perdurou até 09/09/2024 (segunda-feira). Contudo as verbas rescisórias que a ré entendia serem devidas foram pagas apenas em 15/10/2024 (ID. 9bf5bc3, fl. 182), 47 dias após o término do pacto laboral. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, consoante dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, de demonstrar que pagou as verbas rescisórias no prazo de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Recurso desprovido, neste tema. FGTS. Obrigação de fazer Quanto ao FGTS e à multa de 40% deste, a ré principal pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, com retificação da planilha de cálculos. Na sentença, a ré principal foi condenada "(...) ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: (...) Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral (...)" (ID. 4784d70, fls. 278/279). Assim, dou provimento ao recurso, neste tópico, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de: a) FGTS (8%) de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024; e b) multa de 40% do FGTS. Além disso, determino a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Em atuação "de ofício", determino que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pela ré principal, considero que estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme, basta a adoção de tese a respeito, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a OJ n. 118, da SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste assunto. Petição inicial. Limitação do valor da condenação A ré sustenta que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Embora a ré tenha formulado este pedido na contestação (ID. fe40f2b, fl. 115, parágrafo nº 143), ele não foi apreciado na sentença e, sendo matéria estritamente jurídica, passo a sua apreciação neste voto. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da SBDI-1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi, nesse sentido, que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada aos valores expressos na petição inicial, pois, mesmo que a autora tenha quantificado os pedidos sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º, da CLT, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido, neste aspecto. Ônus da sucumbência A ré principal requer a reversão do ônus da sucumbência, e a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. No que se refere à sucumbência, no feito, ela permanece recíproca, não havendo falar de reversão de seu ônus em favor da ré principal. Quanto aos honorários periciais, a ré formulou apenas o pedido para que eles fossem atribuídos à autora, mas não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e nada alegou em relação à sua sucumbência na perícia. Assim, desprovejo o recurso, neste item, permanecendo o foi decidido na sentença: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a ré arcar com os honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (Ata de ID. "2ca3d7b".), devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do subscritor do expert laudo pericial" (ID. 4784d70, fl. 279). Nada a deferir. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determino, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em atuação "de ofício", corrijo erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determinar, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Em atuação "de ofício", corrigir erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

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Jair Cucato e outros x Jair Cucato e outros

ID: 259462914

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010262-31.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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LUIS ALBERTO LEMES

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DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E OUTROS (2) : JAIR CUCATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4734e07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 2. JAIR CUCATO Recorrido(a)(s): 1. JAIR CUCATO 2. PASTIFICIO SELMI SA 3. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Pugna a reclamada pelo sobrestamento do presente feito, até decisão dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou os referidos embargos em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024. A propósito, o Excelso STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia “ex nunc” à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, fixou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id c66eb29; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d45ccc0). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE DO ACORDO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão concedeu ao reclamante o pagamento de horas extras para o labor em domingos sem a respectiva concessão de folga semanal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 235-D, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: JAIR CUCATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 04/10/2024 (Id 76fbe5e) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 621bc85 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id f516e57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 76fbe5e). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o parágrafo nono do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR CUCATO - VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - PASTIFICIO SELMI SA

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ID: 259462916

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010262-31.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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LUIS ALBERTO LEMES

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DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E OUTROS (2) : JAIR CUCATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4734e07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 2. JAIR CUCATO Recorrido(a)(s): 1. JAIR CUCATO 2. PASTIFICIO SELMI SA 3. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Pugna a reclamada pelo sobrestamento do presente feito, até decisão dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou os referidos embargos em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024. A propósito, o Excelso STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia “ex nunc” à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, fixou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id c66eb29; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d45ccc0). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE DO ACORDO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão concedeu ao reclamante o pagamento de horas extras para o labor em domingos sem a respectiva concessão de folga semanal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 235-D, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: JAIR CUCATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 04/10/2024 (Id 76fbe5e) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 621bc85 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id f516e57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 76fbe5e). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o parágrafo nono do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR CUCATO - VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - PASTIFICIO SELMI SA

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Lea Paula De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332020138

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020375-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEA PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020375-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEA PAULA DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020375-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEA PAULA DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Ausência de comprovante de negativação verossímil Rejeita-se a preliminar suscitada, tendo em vista que a negativação está devidamente comprovada pela apresentação do extrato anexo a petição inicial (id. 188535238). - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Indícios de litigância predatória Razão não assiste ao requerido, tendo em vista que não restou demonstrado no processo, até o momento, que se trate de lide temerária. Apenas a título de contextualização, quanto a alegada extensão da litigância de má fé, em caso de reconhecimento, deve estar limitado aos litigantes, conforme se extrai do artigo 79, do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Igual modo, o § 6º, do artigo 77, também do CPC, exclui expressamente os procuradores de condenações dessa natureza: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. A respeito, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça, que destaca a submissão ao órgão de classe: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido. (RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Na mesma linha, a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DA NARRATIVA FÁTICA. TESES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o consumidor postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida. Todavia, após o desaguar dos atos processuais, modificou a sua assertiva, noticiando em sede de impugnação que nunca contratou serviços junto à empresa demandada. 3. Assim sendo, ante a evidente contradição entre as alegações tecidas na exordial e impugnação, as quais afastam definitivamente a verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. 4. A alteração da narrativa apresentada na inicial ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. No entanto, a condenação do advogado nas penas de litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que eventual atuação temerária deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia. Com efeito, em caso de comprovada litigância de má-fé somente o autor, o réu ou o interveniente é que devem ser condenados, não se incluindo nesse rol os advogados públicos e privados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, consoante previsão inserta no § 6.º, do art. 77 do Novo Código Processo Civil. 6. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 7. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000343-29.2018.8.11.0078, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2020, Publicado no DJE 12/07/2020) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – ASSINATURA IDÊNTICA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO DA PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE –– EXCLUSÃO DA MULTA DO ADVOGADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de contrato e cópia dos documentos pessoais, de rigor a improcedência da pretensão. Havendo comprovação da contratação e sendo idênticas as assinaturas com posterior pedido de desistência da ação de rigor a manutenção da sentença de improcedência inclusive em relação à condenação em litigância de má-fé. Entretanto, o advogado não pode ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, com base no artigo 77, § 6º sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 8011374-86.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Desse modo, em caso de condenação em litigância de má-fé, deve estar limitada aos litigantes. Mérito. O autor afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 479,54 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em sua defesa a ré alega, em síntese, que existe relação jurídica entre as partes e que o autor deixou de adimplir com o contrato. Assevera que a cobrança é legítima. Requer a improcedência da lide. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou na contestação histórico de contas com registro de utilização e pagamentos (ids. 195258775 e 195258777), o que demonstra a relação jurídica. A Reclamada trouxe aos autos telas sistêmicas que informam pagamentos realizados, bem como histórico de utilização. Ora, se houve pagamento, é porque houve contrato. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) –ope judicis-; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) –ope legis. A juntada de contrato assinado digitalmente com biometria facial é o que dispõe a Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta. O objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu-se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Contudo, não exime a produção probatória do seu fato constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. Ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Deve, assim, ser revestida de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfectibilizada a verdade dos fatos. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSOS INOMINADOS - MERCADO PAGO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. 1. A juntada de cédula de crédito bancário, assinado digitalmente, além de cópia do documento pessoal da Autora e “selfie”, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos. 4. Recurso da reclamante improvido. 5. Recurso da reclamada provido. 6. Sentença Reformada. (TR-MT, N.U 1003851-25.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e desbloqueio do plástico, bem como o histórico com fatura paga anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo BRB Nação Fla), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pelo autor no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pelo Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão do Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1019162-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DÍVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SELFIE. DOCUMENTOS. FATURAS COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 34 DESTA TRU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, demonstrou-se a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. 3. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte consumidora não provido. (TR-MT, N.U 1020186-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Desse modo, o acervo probatório retira a verossimilhança das alegações iniciais, demonstra o vínculo contratual e a existência de débito inadimplido. Com isso, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art.43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000343-54.2024.8.11.0034

ID: 336135926

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000343-54.2024.8.11.0034 RECORRENTE(S): FLAVIANA SOUZA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000343-54.2024.8.11.0034 RECORRENTE(S): FLAVIANA SOUZA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por FLAVIANA SOUZA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado (id 294324852) que proveu o recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BMG S.A. Alega violação ao artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), súmula n° 530 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas, conforme id. 301744351. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 530 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), já que desconsiderou a necessidade de avaliar se a cláusula contratual impunha uma desvantagem exagerada ao consumidor; que atento aos princípios da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes; mostra-se plenamente viável a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado, com a adoção dos encargos vigentes à época da contratação, conforme a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil; que configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas.; comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado,. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha”, celebrado em 27/05/2020, que contém completa qualificação dos dados pessoais da autora e a sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 280721885 - pág. 01 a 07). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de nulidade deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelada, alega que jamais contratou empréstimo de Cartão de Crédito- RMC, e sim de empréstimo Consignado. O réu Banco BMG objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, tendo a contratante plena ciência da operação, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade o valor contratado. Sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. É inequívoco que as partes celebraram o contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 62688055” no dia 27/05/2020, que contém a qualificação pessoal da parte autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito” (cf. Id. nº 280721885), e como se verifica houve clara, expressa e inequívoca contratação de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento. O Banco/apelante trouxe provas cabais da transação, incluindo documentos pessoais e comprovante de depósito no nome da autora/ apelada (cf. Id. nº 280721886) e (cf. Id. nº 280721885) O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. O Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelada, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, eis que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos, de modo que, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da autora/apelada, não há falar em repetição do indébito, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo, tampouco em alteração da taxa de juros diversa daquela expressamente e livremente pactuada. (...)o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. (...)” – id 288469366 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000343-54.2024.8.11.0034

ID: 336135931

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000343-54.2024.8.11.0034 RECORRENTE(S): FLAVIANA SOUZA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000343-54.2024.8.11.0034 RECORRENTE(S): FLAVIANA SOUZA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por FLAVIANA SOUZA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado (id 294324852) que proveu o recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BMG S.A. Alega violação ao artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), súmula n° 530 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas, conforme id. 301744351. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 530 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), já que desconsiderou a necessidade de avaliar se a cláusula contratual impunha uma desvantagem exagerada ao consumidor; que atento aos princípios da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes; mostra-se plenamente viável a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado, com a adoção dos encargos vigentes à época da contratação, conforme a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil; que configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas.; comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado,. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha”, celebrado em 27/05/2020, que contém completa qualificação dos dados pessoais da autora e a sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 280721885 - pág. 01 a 07). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de nulidade deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelada, alega que jamais contratou empréstimo de Cartão de Crédito- RMC, e sim de empréstimo Consignado. O réu Banco BMG objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, tendo a contratante plena ciência da operação, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade o valor contratado. Sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. É inequívoco que as partes celebraram o contrato de “Cartão de Crédito Consignado nº 62688055” no dia 27/05/2020, que contém a qualificação pessoal da parte autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito” (cf. Id. nº 280721885), e como se verifica houve clara, expressa e inequívoca contratação de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento. O Banco/apelante trouxe provas cabais da transação, incluindo documentos pessoais e comprovante de depósito no nome da autora/ apelada (cf. Id. nº 280721886) e (cf. Id. nº 280721885) O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. O Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelada, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, eis que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos, de modo que, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da autora/apelada, não há falar em repetição do indébito, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo, tampouco em alteração da taxa de juros diversa daquela expressamente e livremente pactuada. (...)o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. (...)” – id 288469366 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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V.L.R. x E.D.D.N.

ID: 339389800

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Lorena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000343-48.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V.L.R.

Polo Passivo:

E.D.D.N.

Edital

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA

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DENISE PEREIRA GONÇALVES

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SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000343-48.2021.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Vanderley Laurindo Rosa Requerido: Eliete Dias do Nascim… SENTENÇA – MANDADO – TERMO – EDITAL Processo Digital nº: 1000343-48.2021.8.26.0323 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Vanderley Laurindo Rosa Requerido: Eliete Dias do Nascimento Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves VISTOS. VANDERLEY LAURINDO ROSA, Brasileiro, Companheiro, Balconista, RG 34373421-7, CPF 26837232886, Joao de Aquino, 162, Vila Passos, CEP 12605-200, Lorena - SP, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de ELIETE DIAS DO NASCIMENTO, Brasileira, Companheira, Prendas do Lar, RG 26308638-0, CPF 30064527808, com endereço à Joao de Aquino, 162, Vila Passos, CEP 12605-200, Lorena - SP, alegando, em síntese, ser companheiro da requerida e que a mesma, em razão de ser portadora de Esquizofrenia (CID F20), não tem condições de autogerir-se, posto que incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em razão disso, requereu o deferimento da curatela provisória dele para si e, ao final, fosse decretada a interdição do requerido, tornando definitivos os efeitos da medida liminarmente pleiteada. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (fls. 09/16). Às fls. 63/65 deferiu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça e a curatela em seu favor; dispensou-se o interrogatório da interditanda; determinou-se a citação, a realização de perícia médica, bem como fossem realizadas pesquisas junto ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACEN-JUD, para a obtenção de informações sobre eventuais bens em nome da interditanda. Às fls. 108/110 consta extrato negativo do SISBA-JUD. À fl. 111 consta extrato do RENAJUD, informando que não foram encontrados veículos em nome do interditando. Às fls. 185, informação da RFB dando conta de que não foram apresentadas DIRPF em nome da requerida, demonstrando a existência de rendimentos tributáveis. Laudo pericial às fls. 88/90. A ré foi citada à fl. 84. A autora se manifestou às fls. 99/100, juntando documentos (fls. 101/108). Nomeado curador especial à interditanda, este contestou por negativa geral (fls. 170/171). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, às fls. 201/202. Mercê de determinação judicial (fl. 203), a parte autora juntou certidões (fls. 207 e 209/210). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. Os elementos colhidos, em especial o exame pericial, demonstram, de forma clara, a necessidade de se interditar a requerida, que evidentemente, não possui condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Conclusivo o laudo pericial acerca da incapacidade do requerido, dado que o réu apresenta “Pericianda apresentando quadro psicológico sugestivo de Transtorno Depressivo Orgânico à Transtorno Dissociativo Orgânico e à Labilidade Emocional Orgânica. Seu transtorno depressivo constitui-se em uma doença mental, de caráter psicótico, do tipo adquirido, com manifestação há 02 anos, por fator etiológico disfuncional neuro orgânico vascular cerebral, com características recorrentes, é de cunho permanente, irreversível, incapacitante e de mau prognóstico. O transtorno de labilidade emocional constitui-se em uma reação explosiva e de grande irritabilidade e intolerância por pouco fator motivacional, é um defeito comportamental, geralmente por fator etiológico disfuncional disrítmico cerebral, tem evolução permanente, é de mau prognóstico. Necessita de acompanhamento psiquiátrico medicamentoso, atualmente em regime ambulatorial, por tempo indeterminado e continuamente, além de apoio familiar intenso, apresenta risco pessoal iminente. Sob o ponto de vista psíquico forense, depreende-se que sua capacidade funcional básica de comunicação e atividade mínima de cuidado pessoal, estejam prejudicadas de forma leve à moderada, necessitando de colaboradores, e a atividade instrumental da vida doméstica esteja prejudicada de forma moderada à grave, necessitando de colaboradores, e a capacidade funcional complexa e de controle da vontade e dos impulsos, estejam totalmente prejudicadas.” (fl. 88/90) Favorável à interdição, ademais, a manifestação da i. representante do Ministério Público. A procedência do pedido, pelo que se vê, é medida de rigor. Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, acolho o pedido inicial para DECRETAR a interdição de ELIETE DIAS DO NASCIMENTO, acima qualificada, nomeando-lhe sua curadora VANDERLEY LAURINDO ROSA, acima qualificado, sob compromisso, declarando-o, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração" (art. 775, inc. II, CPC c.c o art. 1.782, CC). Em atenção ao disposto no artigo 84, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela será definitiva até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). O(a) Curador(a) fica cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida "se e quando" for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio administrado. Fica cientificado(a), ainda, de é responsável civil e criminalmente pela gerência do patrimônio do(a) interdito(a). Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do(a) interditando(a), bem como a presumida idoneidade do(a) Curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Vale a presente sentença como edital, em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, publicando-se na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, assim como, pela Imprensa local, por uma vez, e pela Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito e assinada fisicamente (e com firma reconhecida) pelo(a) curador(a) ora nomeado(a) e supraqualificado(a), como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de LORENA/SP (Livro “E”, arts. 114/115, Subseção II, Seção VIII, Cap. XVII, NSCE CGJ) para que fique constando a interdição do(a) requerido(a) ELIETE DIAS DO NASCIMENTO (Certidão de Nascimento, matriculada sob nº 118026 01 55 1971 1 00053 125 0059337 08 do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaquera, Distrito do Município de São Paulo), observando-se a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado certificado, intime-se o(a) curador(a), via DJE, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a presente decisão, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Arbitro os honorários do Curador Especial em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e cumpra-se o acima determinado, procedendo a Serventia, empós, o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Lorena, 26 de novembro de 2024.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223255

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CELIO FRANCISCO DE SOUZA

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GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANNA MARIA ALVES CORREA

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