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Processo nº 1000348-46.2022.4.01.3304

ID: 328918493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000348-46.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NUNES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000348-46.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000348-46.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE NUNES FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO JOSE NUNES FRANCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A análise do requisito da deficiência foi realizada por meio de perícia médica judicial. O laudo pericial (ID 1407703294) atestou que a parte autora, com 55 anos, lavrador e analfabeto funcional, é portadora de Transtorno esquizoafetivo (CID F25), Doença de Chagas (CID B57), Diverticulite intestinal (CID K57) e Hipertensão arterial (CID I10). O perito judicial concluiu que o autor apresenta um impedimento de natureza mental, com duração estimada em dois anos, sendo este o quadro mais preocupante. Afirmou que o transtorno mental se encontra em evolução, com risco de agravamento, e que necessita de tratamento por equipe multiprofissional. O perito fixou o início da doença e da incapacidade em dezembro de 2020. Os documentos médicos complementares corroboram a existência das patologias, demonstrando um histórico de acompanhamento para múltiplas condições de saúde que, somadas ao transtorno mental, comprometem significativamente sua capacidade funcional e social. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia a existência de impedimento de longo prazo de natureza mental, que, em interação com as barreiras decorrentes de sua baixa escolaridade e condição social, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, preenchendo, assim, o primeiro requisito legal. O requisito da vulnerabilidade social foi avaliado por meio de laudo socioeconômico (ID 1907323654). A assistente social constatou que o grupo familiar é composto pelo autor e sua esposa, que não exerce atividade remunerada. A família reside em casa própria, em condições simples e com estrutura precária, apresentando reboco e pintura danificados e vazamentos no telhado. A renda familiar é proveniente exclusivamente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, complementada por doações esporádicas de alimentos. A assistente social concluiu que a família sobrevive em estado de miserabilidade, situação agravada pelas despesas com a saúde do autor e pela necessidade de auxílio de terceiros para deslocamentos e supervisão constante devido às crises de tontura. O quadro fático-probatório demonstra, de forma inequívoca, que a renda familiar é insuficiente para prover as necessidades mais elementares do grupo, especialmente diante das múltiplas enfermidades que acometem o autor. Resta, portanto, caracterizada a situação de vulnerabilidade social exigida pela lei. Preenchidos os requisitos de impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade social, a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 27/03/2020, momento em que a pretensão foi levada ao conhecimento da autarquia e no qual os requisitos já se encontravam presentes, conforme se extrai do histórico médico e social. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, ANTONIO JOSE NUNES FRANCA, o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/03/2020 e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000348-14.2025.4.01.3507

ID: 259782364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000348-14.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000348-14.2025.4.01.3507 AUTOR: FATIMA FRANCISCA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000348-14.2025.4.01.3507 AUTOR: FATIMA FRANCISCA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora por benefício de natureza assistencial. A parte autora foi intimada para apresentar novo comprovante do indeferimento administrativo do benefício aqui vindicado. Na petição de id 2182552315 e documentos anexos, a parte autora requereu o prosseguimento da ação, juntando cópia do comprovante do processo administrativo. Todavia, em análise ao indeferimento proferido, constato que fora motivado em razão do não atendimento das exigências administrativas. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia, de uma só tacada, desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PROVIDENCIADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONTESTADA A AÇÃO EM SEU MÉRITO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. -. Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis, para o ingresso em Juízo, ou, noutra hipótese, dá como suprida a falta de interesse jurídico-processual do litigante, em situação na qual, embora não tivesse o segurado requerido o benefício na via administrativa, com seu consequente indeferimento, contestara o INSS a pretensão deduzida em Juízo, no mérito, tornando inócuo remeter-se a autora à via administrativa, já que restara demonstrada a existência de pretensão resistida. - No presente caso, porém, a autarquia ré não contestou o pedido em seu mérito, de modo que não se pode falar em pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual. Neste sentido, precedentes do STJ. - Apelação improvida.” (TRF 5º Região, Quarta turma, Rel. des. Federal Edílson Nobre, in DJE de 31/10/2012). Destaquei. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000348-11.2025.8.26.0459

ID: 306250773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-11.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLACIELE DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO

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Processo 1000348-11.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Glaciele de Paula dos Santos - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, cadastrando-se. Trata-se, em brev… Processo 1000348-11.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Glaciele de Paula dos Santos - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, cadastrando-se. Trata-se, em breve síntese, de ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c reintegração em cargo público e reparação de danos morais c/c pedido de liminar proposta por Glaciele de Paula dos Santos contra o Município de Pitangueiras. Narra que, em 26/04/2021, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra a autora para apurar irregularidades no adiantamento de despesas, efetuado por Marcos Henrique dos Santos para a sua conta poupança, no valor de R$ 2.250,00. Relata que, à época, era casada com o Sr. Marcos e que este realizara o depósito em sua conta, mencionando que acreditou se tratar de parte do valor correspondente à venda de um veículo de propriedade do casal, na ocasião. Destaca que fora absolvida da ação civil pública proposta pelo Município, juntando documentos. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Juntou documentos (fls. 25/678). É o relatório. Por ora, não vislumbro a presença dos elementos para a concessão da liminar pleiteada. Isso porque, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, mister a presença dos seguintes requisitos: a)probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a afirmação da verossimilhança das alegações da autora demandam cognição exauriente, não se mostrando compatível com o rito de cognição sumária das tutelas provisórias. Ademais, o fato de a ação civil pública ter sido extinta quanto à autora, por si só, não é apto a anular os atos praticados pela Administração Pública, pois, além de existir independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, conforme expressa previsão do art. 935 do Código Civil, há entendimento consolidado no sentido de não caber ao Poder Judiciário a ingerência no mérito das decisões administrativas, a não ser em caso de notória ilegalidade. Assim, a Lei Municipal nº 1.904/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras) traz disposições específicas no que tange à possibilidade de aplicação da pena de demissão, tendo a decisão de fls. 437/440, mencionado, de forma expressa, os arts. 159, III, IX, 160, IX e 172, I, IV, VIII e XIII de referido Estatuto. Quanto ao perigo de dano, entendo não se mostrar presente, pois o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 26 de abril de 2021, sendo a decisão que culminou em sua demissão proferida em 05 de janeiro de 2022, de modo que o transcurso do tempo serve de amparo à inexistência do risco alegado pela autora. Nesse sentido, antes de efetivado o contraditório, entendo não ser possível o deferimento da liminar pleiteada. Nesse sentido, o TJSP já decidiu: TUTELA ANTECIPADA. Servidor público. Demissão. Tutela de urgência deferida para determinar a reintegração no cargo . Inadmissibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada pelos elementos trazidos com a inicial. Inexistência de elementos que demonstrem, de plano, a ilegalidade da aplicação da pena de demissão. Não preenchimento do requisito da verossimilhança do alegado . Agravo provido. (TJ-SP 21541934620178260000 SP 2154193-46.2017.8 .26.0000, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 02/10/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2017) CITE-SE a parte requerida, através do portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO (OAB 211793/SP)

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Processo nº 1000348-64.2025.8.26.0118

ID: 306057695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-64.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE DE ARAUJO PIRES MAFRA ELISA LINEIA PIRES JOSE ERCA SALES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA MARTINS DA SILVA

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Processo 1000348-64.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erca Sales Pires - - Denize de Araujo Pires Mafra - - Elisa Lineia Pires Jose - Vistos. 1 - Nos term… Processo 1000348-64.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erca Sales Pires - - Denize de Araujo Pires Mafra - - Elisa Lineia Pires Jose - Vistos. 1 - Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a co-autora ERÇA é anosa. 2 - Os autores são membros da entidade religiosa ré e foram eleitos para cargos de direção, conforme ata de assembleia do dia 17/07/2016, para o mandato de 5 anos. Relatam terem tomado conhecimento, no ano de 2024, da eleição de uma nova diretoria, em assembleia realizada no dia 11/07/2021, cuja ata foi registrada em cartório em 21/01/2025. Afirmam não ter ocorrido qualquer assembleia no dia 11/07/2021. Argumentam que a assembleia realizada no dia 11/07/2021 é nula, um vez que as assembleias só poderiam ser convocadas pelo presidente da associação e que UBIRACY PIRES não tinha poderes para tanto. Alegam, ainda, que a convocação para a assembleia teria sido feita exclusivamente pelo vice-presidente UBIRACY PIRES, sem conhecimento dos diretores anteriormente eleitos, sob alegação de que o presidente da entidade estaria inapto a exercer suas funções, por ter sido diagnosticado com Mal de Alzheimer. Elencam outros vícios supostamente insanáveis na assembleia, tais como: desrespeito ao prazo estatutário mínimo de 10 dia, ausência de fixação do edital na sede da igreja, ausência de indicação da ordem do dia no edital de convocação, por ter sido realizada em uma única chamada e eleição de pessoa que não era membro para o cargo de Segundo Tesoureiro. Sustenta, ainda, que a lista de presença é fraudulenta, por ser datada de um mês antes (11/06/2021). Pretendem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia realizada no dia 11/07/2021 e, ao final, que seja declarada sua nulidade. Pedem que os réus sejam compelidos a prestar as contas. Instadas a comprovar a hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, as autoras recolheram as custas iniciais. Pois bem. 1 - De início, indefiro o processamento do pedido de exigência de contas, uma vez que o rito processual é diferente do procedimento comum; devendo, caso pretendam as autoras, ingressarem com ação específica. 2 - O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, tendo em vista que não estão presentes os requisitos necessários. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois não há qualquer indício de que as autoras não tinham conhecimento da assembleia ocorrida no ano de 2021. Segundo relatam as autoras foram eleitas para o mandato no quinquênio de 2016 a 2021 e só tomaram conhecimento da assembleia havida em 2021 no ano de 2024. Não é crível que membros atuantes na comunidade religiosa, integrantes da diretoria, não tenham se dado conta do fim do mandato (2021) e não tenham buscado informações acerca da realização/convocação de assembleia para eleição da diretoria. A possibilidade de reeleição não implica reeleição automática e demanda a necessidade de convocação de nova assembleia. Não há qualquer relato das autoras de que, durante os anos de 2021 e 2024, tenham buscado tomar qualquer providência para eleição de nova diretoria. E, do que se extrai dos autos, a nova diretoria eleita em 2021 era atuante, o que torna menos crível a alegação de desconhecimento da convocação da assembleia. Também não se verifica qualquer urgência a justificar a concessão do pedido liminar, pois o mandato para o qual foi eleita a diretoria na assembleia havida em 2021 está praticamente no fim, faltando menos de um mês para o seu encerramento, não havendo qualquer perigo de dano. Resta, assim, INDEFERIDA a tutela de urgência. 3 - No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 4 - Sem prejuízo, determino às autoras que informem qual o cargo na diretoria que era exercido por ELISA, uma vez que não consta qualquer informação no documento de fls. 27/28. Intime-se. - ADV: DJALMA MARTINS DA SILVA (OAB 175991/SP), DJALMA MARTINS DA SILVA (OAB 175991/SP), DJALMA MARTINS DA SILVA (OAB 175991/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Paulo Pereira Dos Santos

ID: 308238354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016225-94.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abc… Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paulo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Paulo Pereira Dos Santos

ID: 308238413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016225-94.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abc… Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paulo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Paulo Pereira Dos Santos

ID: 308301497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016225-94.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abc… Processo 0016225-94.2020.8.26.0002 (processo principal 1000348-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paulo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000348-27.2025.8.26.0486

ID: 294260763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000348-27.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000348-27.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.66… Processo 1000348-27.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora (fls. 28/31), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo MODELO: - GM - CHEVROLET - SPIN LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT. - ANO: - MODELO: 2013 - COR: CINZA - PLACA: FFU5150 - CHASSI: 9BGJC75Z0DB178823 - RENAVAM: 00495862860, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Andreia Junqueira Da Silva Calheiros e outros x Alciza Pedroso Batista e outros

ID: 276220091

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000348-69.2021.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JUNQUEIRA DA SILVA CALHEIROS FABIANO LAMENZA IMOBILIÁRIA TEMPONE IMÓVEIS JOAQUIM PEDROSO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAGNIER PEREIRA DA SILVA (SíNDICO DO CONDOMíNIO NOSSA SENHORA DAS MERCêS) SIVALDO RODRIGO DE LIMA (LOCATáRIO)

Polo Passivo:

ALCIZA PEDROSO BATISTA CESAR AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA DAVI DOS SANTOS OTAVIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA OZOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RICO COMERCIO DE CONCENTRADOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME ROSELI DE OLIVEIRA SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN DIAS DE SOUZA LEMOS

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BEATRIZ EGIDIO RABELLATO

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OSVALDO PIZARRO JUNIOR

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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MARLI DIAS FERNANDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000348-69.2021.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAQUIM PEDROSO RECLAMADO: SABAO OURO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000348-69.2021.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAQUIM PEDROSO RECLAMADO: SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) Destinatário: JOAQUIM PEDROSO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b4415c proferida nos autos. Vistos. Diante do auto de arrematação positivo acostado aos autos (Id a18101c), verifico que já decorreu o prazo legal de embargos à arrematação. Providencie a habilitação da Sra. Andreia Junqueira da Silva Calheiros - CPF 011.346.167-40, como arrematante. Considerando que a alienação foi feita de forma parcelada, expeça-se respectiva carta de arrematação sob condição resolutiva, intimando-se o arrematante após a expedição. Deverá constar expressamente ao final da referida carta, além dos dados de praxe, o seguinte texto: "1. Carta de arrematação concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência de o valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil, operando-se a resolução com o pagamento integral do parcelamento. 2. O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos temos do parágrafo 1° do art. 15 do Provimento GP/CR n° 03/2020 do TRT-2, devendo o gravame hipotecário em favor da União se manter até o integral pagamento. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.475 do Código Civil, vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. 3. Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel." A arrematação é modo de aquisição originária, e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho(Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC). Não é competência da Justiça do Trabalho perseguir o pagamento do débito de IPTU e taxas municipais sobre imóveis, sendo que tais continuam existindo como responsabilidade dos antigos proprietários, desvinculado, no entanto, do bem arrematado. Assim, defiro a desvinculação dos débitos de IPTU e taxas municipais anteriores à data da arrematação (27/03/2025) do bem imóvel de matrícula nº 45.867 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, Contribuinte: 2.05.31.002.118.0009-6, para possibilitar a transferência de bem livre de ônus e gravames. Atribuo ao presente despacho assinado eletronicamente a força de ofício, a fim de que o arrematante apresente-o e requeira as providências necessárias perante o Município de Praia Grande/SP, Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, bem como outros órgãos, para que seja efetuada a baixa de todos os gravames constantes na matrícula do imóvel, bem como a fim de efetivar a transferência do bem em seu favor, livre de quaisquer ônus tributários ou restrições relativas a estes que o grave anteriores à data da arrematação (27/03/2025), sendo que tal desvinculação deve ser realizada no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. Considerando a arrematação ocorrida em 27/03/2025, a primeira das 30 parcelas pendentes vencerá em 26/04/2025, sempre corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), devendo o arrematante comprovar nos autos os depósitos judiciais mensais. Após a intimação do arrematante sobre a expedição da carta, aguardar-se-á eventual manifestação do arrematante sobre possível dificuldade em obter a posse do bem, com petição a ser protocolada diretamente no PJe ou por e-mail (vtsuz01@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias úteis subsequentes e improrrogáveis, a contar da intimação do arrematante para que imprima a referida carta. Se inerte, após o prazo, libere-se o crédito a quem de direito, efetuando-se os descontos fiscais, se cabíveis, e apurando a secretaria da vara a situação contábil remanescente da execução. Após o cumprimento dos atos acima, o presente processo ficará suspenso até 26/10/2027 (data da última parcela), devendo ser remetido para a tarefa sobrestamento do PJe com registro de prazo final na tarefa e no controle de prazo manual GIGs . Após a expedição da carta, tornem conclusos para deliberações acerca dos demais requerimentos apresentados pelo arremantante (cancelamento da indisponibilidade). Intimem-se. SUZANO/SP, 13 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular SUZANO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS BATISTA DE HOLANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM PEDROSO

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Andreia Junqueira Da Silva Calheiros e outros x Alciza Pedroso Batista e outros

ID: 276220105

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000348-69.2021.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JUNQUEIRA DA SILVA CALHEIROS FABIANO LAMENZA IMOBILIÁRIA TEMPONE IMÓVEIS JOAQUIM PEDROSO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MAGNIER PEREIRA DA SILVA (SíNDICO DO CONDOMíNIO NOSSA SENHORA DAS MERCêS) SIVALDO RODRIGO DE LIMA (LOCATáRIO)

Polo Passivo:

ALCIZA PEDROSO BATISTA CESAR AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA DAVI DOS SANTOS OTAVIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA OZOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RICO COMERCIO DE CONCENTRADOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME ROSELI DE OLIVEIRA SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN DIAS DE SOUZA LEMOS

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BEATRIZ EGIDIO RABELLATO

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OSVALDO PIZARRO JUNIOR

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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MARLI DIAS FERNANDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000348-69.2021.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAQUIM PEDROSO RECLAMADO: SABAO OURO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000348-69.2021.5.02.0491 RECLAMANTE: JOAQUIM PEDROSO RECLAMADO: SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) Destinatário: SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b4415c proferida nos autos. Vistos. Diante do auto de arrematação positivo acostado aos autos (Id a18101c), verifico que já decorreu o prazo legal de embargos à arrematação. Providencie a habilitação da Sra. Andreia Junqueira da Silva Calheiros - CPF 011.346.167-40, como arrematante. Considerando que a alienação foi feita de forma parcelada, expeça-se respectiva carta de arrematação sob condição resolutiva, intimando-se o arrematante após a expedição. Deverá constar expressamente ao final da referida carta, além dos dados de praxe, o seguinte texto: "1. Carta de arrematação concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência de o valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil, operando-se a resolução com o pagamento integral do parcelamento. 2. O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos temos do parágrafo 1° do art. 15 do Provimento GP/CR n° 03/2020 do TRT-2, devendo o gravame hipotecário em favor da União se manter até o integral pagamento. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.475 do Código Civil, vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. 3. Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel." A arrematação é modo de aquisição originária, e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho(Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC). Não é competência da Justiça do Trabalho perseguir o pagamento do débito de IPTU e taxas municipais sobre imóveis, sendo que tais continuam existindo como responsabilidade dos antigos proprietários, desvinculado, no entanto, do bem arrematado. Assim, defiro a desvinculação dos débitos de IPTU e taxas municipais anteriores à data da arrematação (27/03/2025) do bem imóvel de matrícula nº 45.867 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, Contribuinte: 2.05.31.002.118.0009-6, para possibilitar a transferência de bem livre de ônus e gravames. Atribuo ao presente despacho assinado eletronicamente a força de ofício, a fim de que o arrematante apresente-o e requeira as providências necessárias perante o Município de Praia Grande/SP, Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, bem como outros órgãos, para que seja efetuada a baixa de todos os gravames constantes na matrícula do imóvel, bem como a fim de efetivar a transferência do bem em seu favor, livre de quaisquer ônus tributários ou restrições relativas a estes que o grave anteriores à data da arrematação (27/03/2025), sendo que tal desvinculação deve ser realizada no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de desobediência. Considerando a arrematação ocorrida em 27/03/2025, a primeira das 30 parcelas pendentes vencerá em 26/04/2025, sempre corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), devendo o arrematante comprovar nos autos os depósitos judiciais mensais. Após a intimação do arrematante sobre a expedição da carta, aguardar-se-á eventual manifestação do arrematante sobre possível dificuldade em obter a posse do bem, com petição a ser protocolada diretamente no PJe ou por e-mail (vtsuz01@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias úteis subsequentes e improrrogáveis, a contar da intimação do arrematante para que imprima a referida carta. Se inerte, após o prazo, libere-se o crédito a quem de direito, efetuando-se os descontos fiscais, se cabíveis, e apurando a secretaria da vara a situação contábil remanescente da execução. Após o cumprimento dos atos acima, o presente processo ficará suspenso até 26/10/2027 (data da última parcela), devendo ser remetido para a tarefa sobrestamento do PJe com registro de prazo final na tarefa e no controle de prazo manual GIGs . Após a expedição da carta, tornem conclusos para deliberações acerca dos demais requerimentos apresentados pelo arremantante (cancelamento da indisponibilidade). Intimem-se. SUZANO/SP, 13 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular SUZANO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS BATISTA DE HOLANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SABAO OURO LIMPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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