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Processo nº 1000356-32.2025.8.26.0218

ID: 280314172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MATTOS PIMENTA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS

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ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Fernanda Batistela dos Santos (OAB 439679/SP) Processo 1000356-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Mattos Pimenta V… ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Fernanda Batistela dos Santos (OAB 439679/SP) Processo 1000356-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena de Mattos Pimenta Vidal - Vistos. Trata-se de fase de especificação de provas subsequente à decisão saneadora de fls. 84-88, na qual foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Ambas as partes requereram a produção de provas periciais. A Requerente pleiteou perícia médica e perícia técnica no local dos fatos (fls. 107-110), enquanto o Requerido também solicitou a realização de perícia técnica no local (fl. 102). A decisão de fls. 103 consignou a manutenção da decisão agravada (referente à gratuidade da justiça) e o aguardo de informações sobre o Agravo de Instrumento interposto pelo Município (fls. 100-101). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ali estipulado, e não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso que impeça o prosseguimento da instrução quanto às provas periciais ora analisadas, passo a decidir sobre as mesmas, dada sua essencialidade para o deslinde do feito. Da Perícia de Engenharia Civil no Local dos Fatos: Considerando que a apuração da existência de condição de risco no piso/degrau da Escola Municipal de Artes e Ensino Profissionalizante Profª Conceição Laura Alves na data de 03/04/2023 (ponto controvertido 1), a análise da ocorrência da queda da autora e sua causa direta pela condição de risco (ponto controvertido 2), e a eventual omissão culposa do Município réu na manutenção e/ou sinalização adequada do local (ponto controvertido 3), são questões eminentemente técnicas e cruciais para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil no local dos fatos, conforme requerido por ambas as partes (Requerente às fls. 109 e Requerido às fls. 102 ). Nomeio para a realização da perícia o Engenheiro Civil Sr. MARCO VALVERDE GOMES. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da efetiva comunicação e início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para, em 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Com a proposta, intimem-se as partes. Considerando que a prova pericial de engenharia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados entre elas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora (fl. 34, mantida às fls. 85), a cota parte que lhe incumbe deverá ser custeada nos termos do Convênio DPE-TJSP ou outra forma de custeio de perícias para beneficiários da justiça gratuita, devendo o cartório providenciar o necessário para tal fim, oficiando-se à Defensoria Pública, se o caso, para as providências de reserva de honorários, conforme regulamentação pertinente. O Município Requerido deverá depositar sua cota parte dos honorários no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da proposta do perito. Da Perícia Médica: Para a devida apuração da existência das lesões no ombro esquerdo da autora (lesão do manguito rotador, trauma) e o nexo de causalidade com a queda ocorrida (ponto controvertido 4), bem como a extensão das lesões, a necessidade dos tratamentos realizados (cirurgia, fisioterapia), a existência de sequela permanente e o grau de limitação funcional dela decorrente (ponto controvertido 5) questões estas igualmente técnicas e fundamentais , DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela Requerente (fls. 107). Considerando a gratuidade da justiça deferida à Requerente, OFICIE-SE ao IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para que seja designada data e médico competente para a realização da perícia médica na autora, Sra. Maria Helena de Mattos Pimenta Vidal, encaminhando-se cópia da petição inicial, contestação, documentos médicos já acostados e dos quesitos que vierem a ser apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, o cartório deverá consolidá-los e incluí-los no ofício ao IMESC. Requisite-se ao IMESC que o laudo seja encaminhado a este Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do exame. Cumpridas as determinações e juntados os laudos periciais, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Eventual necessidade de esclarecimentos ou complementações pelos peritos deverá ser requerida fundamentadamente. Quanto aos demais pedidos de prova (oitiva de testemunhas e exibição de documentos pela Requerente), serão apreciados oportunamente, após a produção das provas periciais, caso ainda se mostrem necessários e pertinentes. Esta decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Plena Saude Ltda

ID: 319168895

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000356-22.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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ANDRE LUIZ CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000356-22.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000356-22.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcf099 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 07/03/2025 pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PLENA SAÚDE LTDA. Segundo o relato da entidade sindical autora, que representa a categoria profissional dos enfermeiros, durante o período imprescrito os substituídos que se ativam em benefício da ré não receberam o adicional de insalubridade de forma correta, não só durante o período de pandemia como também após o seu término. Busca o reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos (item 8 do rol de pedidos da inicial). A reclamada, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, sustenta que durante o período pandêmico cumpriu rigorosamente os protocolos sanitários da ANVISA, do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, disponibilizando a todos os seus colaboradores os EPIs adequados, inclusive com treinamentos, protocolos escritos e fiscalização contínua, o que foi suficiente para neutralizar e atenuar significativamente os agentes nocivos. Afirma que os colaboradores que exerceram suas atividades no período mencionado receberam, de maneira correta e conforme a legislação vigente, o adicional de insalubridade compatível com as condições laborais às quais estavam expostos. Por fim, assevera que inexiste responsabilidade automática para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo indistintamente, devendo ser avaliado individualmente cada setor, função e atividade desempenhada. Em réplica, o sindicato autor demonstra, por amostragem, a existência de enfermeiros que receberam, especificamente no período de pandemia, o adicional de insalubridade em grau médio, o que contradiz a informação prestada pela reclamada em audiência de que “durante o período da pandemia foi pago adicional de insalubridade no grau máximo para todos os enfermeiros da ré” (vide ata de ID. 23a5ec6). Reafirma que o pedido inicial não se refere apenas ao período pandêmico (de 2020 a 2022), mas a todo o período imprescrito, insistindo na realização de perícia ambiental para apuração das condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam ou atuaram na reclamada durante referido lapso. Como determinado na sessão realizada em 08/05/2025, passo à análise das questões suscitadas pelas partes. (a) Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuarem, em juízo ou administrativamente, como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria laboral que representam, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos substituídos na fase de conhecimento (artigo 8º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o RE 883.642 que deu origem ao Tema 823 da Repercussão Geral daquela Corte, de seguinte teor: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Sendo assim, não há falar em ausência de legitimidade da entidade sindical, tampouco na ausência de prova de representatividade dos substituídos ou mesmo da identificação destes, já que não há exigência de apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela ré. (b) Diante das manifestações das partes e considerando que a matéria versada nos autos demanda prova técnica, determino a realização de perícia ambiental para apuração do adicional de insalubridade, nomeando para o encargo a perita DÉBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNÇÃO, e-mail: deboraassuncao.perita@gmail.com, devidamente compromissada, que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 60 dias, em face da complexidade da avaliação, já que deverão ser avaliadas as condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam em prol da reclamada, nos seus diversos setores e funções. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes serão comunicadas do agendamento da vistoria através dos e-mails por elas indicados na ata de ID. 23a5ec6, a saber: juridico@marinhoecaetano.com.br (reclamante) e juridico@plenasaude.com.br e mateus.godoy@plenasaude.com.br (reclamada). (c) Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e do Ofício Circular/CR nº 823/2023, REDESIGNA-SE a audiência para 05/09/2025 às 09h, DISPENSANDO-SE o comparecimento das partes e de seus procuradores. Intimem-se as partes e a perita ora nomeada. lfc/ak (djen partes + perita; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Plena Saude Ltda

ID: 319168920

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000356-22.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000356-22.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000356-22.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcf099 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 07/03/2025 pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PLENA SAÚDE LTDA. Segundo o relato da entidade sindical autora, que representa a categoria profissional dos enfermeiros, durante o período imprescrito os substituídos que se ativam em benefício da ré não receberam o adicional de insalubridade de forma correta, não só durante o período de pandemia como também após o seu término. Busca o reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos (item 8 do rol de pedidos da inicial). A reclamada, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, sustenta que durante o período pandêmico cumpriu rigorosamente os protocolos sanitários da ANVISA, do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, disponibilizando a todos os seus colaboradores os EPIs adequados, inclusive com treinamentos, protocolos escritos e fiscalização contínua, o que foi suficiente para neutralizar e atenuar significativamente os agentes nocivos. Afirma que os colaboradores que exerceram suas atividades no período mencionado receberam, de maneira correta e conforme a legislação vigente, o adicional de insalubridade compatível com as condições laborais às quais estavam expostos. Por fim, assevera que inexiste responsabilidade automática para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo indistintamente, devendo ser avaliado individualmente cada setor, função e atividade desempenhada. Em réplica, o sindicato autor demonstra, por amostragem, a existência de enfermeiros que receberam, especificamente no período de pandemia, o adicional de insalubridade em grau médio, o que contradiz a informação prestada pela reclamada em audiência de que “durante o período da pandemia foi pago adicional de insalubridade no grau máximo para todos os enfermeiros da ré” (vide ata de ID. 23a5ec6). Reafirma que o pedido inicial não se refere apenas ao período pandêmico (de 2020 a 2022), mas a todo o período imprescrito, insistindo na realização de perícia ambiental para apuração das condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam ou atuaram na reclamada durante referido lapso. Como determinado na sessão realizada em 08/05/2025, passo à análise das questões suscitadas pelas partes. (a) Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuarem, em juízo ou administrativamente, como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria laboral que representam, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos substituídos na fase de conhecimento (artigo 8º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o RE 883.642 que deu origem ao Tema 823 da Repercussão Geral daquela Corte, de seguinte teor: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Sendo assim, não há falar em ausência de legitimidade da entidade sindical, tampouco na ausência de prova de representatividade dos substituídos ou mesmo da identificação destes, já que não há exigência de apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela ré. (b) Diante das manifestações das partes e considerando que a matéria versada nos autos demanda prova técnica, determino a realização de perícia ambiental para apuração do adicional de insalubridade, nomeando para o encargo a perita DÉBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNÇÃO, e-mail: deboraassuncao.perita@gmail.com, devidamente compromissada, que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 60 dias, em face da complexidade da avaliação, já que deverão ser avaliadas as condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam em prol da reclamada, nos seus diversos setores e funções. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes serão comunicadas do agendamento da vistoria através dos e-mails por elas indicados na ata de ID. 23a5ec6, a saber: juridico@marinhoecaetano.com.br (reclamante) e juridico@plenasaude.com.br e mateus.godoy@plenasaude.com.br (reclamada). (c) Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e do Ofício Circular/CR nº 823/2023, REDESIGNA-SE a audiência para 05/09/2025 às 09h, DISPENSANDO-SE o comparecimento das partes e de seus procuradores. Intimem-se as partes e a perita ora nomeada. lfc/ak (djen partes + perita; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLENA SAUDE LTDA

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A. C. C. Da S. x W. B. Da S. S.

ID: 324373326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000356-51.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DA S.

Polo Passivo:

W. B. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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Processo 1000356-51.2022.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.C.S. - W.B.S.S. - Vistos. Fls. 207/208: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providênci… Processo 1000356-51.2022.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.C.S. - W.B.S.S. - Vistos. Fls. 207/208: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA (OAB 404829/SP), NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP)

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Thiago Polari Silva x Expoaqua - Exposicao De Aquario De Cotia Ltda

ID: 263046355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLARI SILVA

Polo Passivo:

EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSINEIA CARVALHO DA HORA

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DANIELLE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000356-78.2025.5.02.0241 : THIAGO POLARI SILVA : EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000356-78.2025.5.02.0241 : THIAGO POLARI SILVA : EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c5ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante o pedido justificado da reclamada nos autos. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 31/07/2025 11:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 31/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO POLARI SILVA

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Thiago Polari Silva x Expoaqua - Exposicao De Aquario De Cotia Ltda

ID: 263046373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLARI SILVA

Polo Passivo:

EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSINEIA CARVALHO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000356-78.2025.5.02.0241 : THIAGO POLARI SILVA : EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000356-78.2025.5.02.0241 : THIAGO POLARI SILVA : EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c5ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante o pedido justificado da reclamada nos autos. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 31/07/2025 11:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 31/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335311483

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000356-47.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARGARETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000356-47.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARGARETE GOMES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000356-47.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARGARETE GOMES DA SILVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b38bd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 18/11/2024, por descumprimento contratual da 1ª ré – art. 483, “d” da CLT -, e condenar FC Clean Serviços de Higienização e Transporte e Locação de Veículos Eireli, e de forma subsidiária Estado de São Paulo, a pagar a Margarete Gomes da Silva, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos;verbas resilitórias: saldo de salário do mês de novembro de 2024 (18 dias), aviso prévio indenizado de 33 dias, férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 13º salário integral de 2024;multa do art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias supra;45 minutos diários pelo intervalo intrajornada suprimido, com o acréscimo de 50%;indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com exceção do valor da multa do art. 467 da CLT, a ser apurado em liquidação devidos pelos reclamados, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados nos itens IX, X e XI da inicial devidos pela reclamante, na forma da fundamentação supra, a serem revertidos em favor do(a) patrono(a) do 2º reclamado. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do 2º reclamado, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Deverá, ainda, a 1ª reclamada proceder à anotação no registro eletrônico da CTPS em meio digital da reclamante para constar como data de saída em 21/12/2024, já computada a projeção do aviso prévio indenizado – art. 487, § 1º da CLT c/c OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST -,no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da 1ª ré para tal fim. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela secretaria mediante expedição de ofício à DRT – art. 39, § 1º da CLT. Deverá, também, a 1ª reclamada comprovar nos autos o recolhimento fundiário dos depósitos faltantes indicados na inicial (a partir de setembro de 2024, inclusive) e sobre as verbas rescisórias supra, bem como da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, observando-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado reconhecida na presente, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada da autora. Expeçam-se alvarás em favor da reclamante para soerguimento do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pagador a análise do preenchimento dos requisitos legais para este último, na forma da fundamentação supra. Em liquidação de sentença, deverão os reclamados comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (insalubridade, saldo de salário e trezenos), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta, observando-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado reconhecida na presente. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$2.800,00, a serem pagos pela(o)s reclamada(o)s, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Deverá, ainda, a 1ª reclamada entregar perfil profissiográfico previdenciário – PPP -, em dia e horário a serem designados pela Secretaria desta Vara do Trabalho ou entregar por meio de juntada aos autos até o dia anterior à data a ser designada para comparecimento em Secretaria, a condição de insalubridade constatada acima, sob pena de pagamento de multa diária em favor da autora no valor de R$50,00, com limite de incidência ao teto de sua remuneração, a ser revertida em favor da reclamante. Encaminhe-se cópia da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, aos e-mails corporativos (sentencas.dsst@mte.gov.br) e (insalubridade@tst.jus.br), por intermédio de endereço de e-mail institucional desta Vara do Trabalho, indicando o número do processo, denominação social, CNPJ e endereço com CEP do estabelecimento da reclamada e indicação do agente insalubre constatado, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Custas de R$740,00, calculadas sobre o valor de R$37.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT, pelos reclamados, observando-se em relação ao 2º réu o disposto no art. 790-A, I da CLT. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE GOMES DA SILVA

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Raphael Liguori Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-37.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LIGUORI NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raphael Liguori Neto - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de… Processo 1000356-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raphael Liguori Neto - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 1000356-62.2024.8.26.0090

ID: 308639946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000356-62.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA BATISTA EM VILA CARDOSO FRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARISTEU DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-62.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1508172-38.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Igreja Evangelica Batista Em Vila Cardoso Fran - Vistos. A… Processo 1000356-62.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1508172-38.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Igreja Evangelica Batista Em Vila Cardoso Fran - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A indicação expressa do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Com efeito, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de entidade religiosa, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá a embargante comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. C) Comprovação da garantia integral do juízo no processo de execução fiscal. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e em nome do princípio da especialidade sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A questão restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia prévia Fixada a tese: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020). (gn) Com efeito, não há prova inequívoca acerca da ausência de bens para garantia da execução. Ademais, o embargante é proprietário do bem imóvel sobre o qual incide o débito tributário, servindo o bem como garantia do juízo, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: JOSE ARISTEU DE SOUSA (OAB 497210/SP)

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Processo nº 1000356-79.2025.8.11.0014

ID: 297778263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-79.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 MANDADO ELETRÔNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 MANDADO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1000356-79.2025.8.11.0014 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JULIANO MATHEUS RODRIGUES FIGUEIREDO Endereço: Av. Liberalino Pereira, S/N, VI., Cruzeiro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 POLO PASSIVO: Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR, 700-5 andar, ., ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: Sala 01-CEJUSC Data: 29/07/2025 Hora: 14:30 LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZWU3ZmNiYWEtZGVhNC00OTY1LTk5ZjAtZGNmMjE3MGExZGRi%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZWU3ZmNiYWEtZGVhNC00OTY1LTk5ZjAtZGNmMjE3MGExZGRi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DNS3yIIFm2EmgNGQL1Ym3lg2&data=05%7C02%7Cpox.cejusc%40tjmt.jus.br%7C377cd802e0444cd9cc7e08dda791ab64%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638850966514915289%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=CwjyEpem%2Bi7VNRg5F3tXQgTWeAoC9nqXV6aL6o1ed%2FE%3D&reserved=0 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. POXORÉU, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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