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"1000376-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 155 de 155

Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Brenda Da Costa Santos Monteiro e outros

ID: 312340478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054148-47.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO DENISE DA COSTA SANTOS ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO, DENISE DA COSTA SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes e dano moral. Pedido de readequação da condenação. Rejeição. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Gundel Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária no Condomínio Torres Ekoara. 2. A parte autora pleiteou lucros cessantes, indenização por danos morais, substituição do índice de correção monetária, além da nulidade de cláusulas contratuais e reembolso de valores pagos indevidamente. 3. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e substituição do INCC pelo IPCA. 4. A decisão monocrática rejeitou embargos de declaração e negou provimento à apelação da agravante, mantendo a condenação. II. Questão em discussão 1. A questão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel, mesmo diante de alegações de caso fortuito, justifica a condenação por lucros cessantes e danos morais; (ii) há enriquecimento sem causa pela parte autora; (iii) deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais e a substituição do índice INCC pelo IPCA. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel acarreta presunção de lucros cessantes. 2. O dano moral é configurado diante da frustração legítima de expectativa quanto à entrega do imóvel para moradia, superando o mero aborrecimento. 3. A substituição do INCC pelo IPCA foi corretamente determinada para evitar prejuízos ao consumidor após o prazo contratual, em consonância com precedentes do STJ. 4. A alegação de caso fortuito (embargo de obra vizinha) não elide o dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno. 5. Não há enriquecimento sem causa, pois a indenização visa reparar prejuízos presumidos pela privação do uso do bem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega de imóvel, mesmo diante de alegações de embargo judicial em obra vizinha, configura fortuito interno e enseja indenização por lucros cessantes. 2. O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido quando extrapolado o prazo contratual, inclusive o de tolerância, causando frustração legítima ao comprador. 3. A substituição do INCC pelo IPCA é admitida para proteger o consumidor após o inadimplemento contratual. 4. O pagamento de lucros cessantes fixado em 0,5% do valor do imóvel até a entrega das chaves observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, 1.003, §5º, 1.021; CC/2002, art. 186, art. 405; CF/1988, art. 93, IX; Súmulas STJ nºs 43 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01.06.2021; TJPA, ApCiv 0057505-35.2012.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª TDP, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054148-47.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO E DENISE DA COSTA SANTOS INTERESSADAS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. E LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL proposta por GUNDEL INCOPRORADORA LTDA. em face das monocráticas lavradas no Id. 18331637 e 20188134 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Rés, EXCLUSIVAMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC, nos termos da fundamentação. Relataram os autores ter, em 29.06.2008, firmado dois contratos de compromisso de compra e venda com a primeira requerida, por intermédio da segunda ré, referente a: um imóvel, unidade 3003, localizado na Trav. Enéas Pinheiro, n. 1700, bairro do Marco, Condomínio Torres Ekoara, pelo valor de R$ 414.720,00; e duas garagens, de ns. 529 e 530, localizadas no 1º. Subsolo, no aludido Condomínio, pelo valor de R$ 40.000,00, valores que foram devidamente quitados. Informaram que a entrega do empreendimento, que estava prevista para ocorrer em 36 meses, contados do registro da incorporação imobiliária, findou em junho de 2011, e ainda que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel seria ilegal. Asseveraram ter procurado o Ministério Público para pedir providências, e que a construtora Leal Moreira teria informado, na época, que a obra estava totalmente legalizada, que não havia qualquer óbice, embargo ou restrição à construção do referido empreendimento. Ressaltaram, ainda, que em outro documento, referida ré teria informado que a entrega estaria prevista para 31 de dezembro de 2012, justificando o atraso na obra em razão de uma medida judicial adotada pela 2ª. Vara Federal, que teria paralisado as obras do edifício Rio Elba, da construtora Marko Engenharia, e que ficaria às proximidades do empreendimento das requeridas. Por todos os argumentos citados, aduz ter sofrido diversos prejuízos de ordem material e moral. Ao fim, pediu a concessão de tutela antecipada para fins de: a) pagar aluguel mensal no valor de R$ 4.147,00, equivalente a 1% do valor do imóvel até sua efetiva entrega; b) pagar os aluguéis referentes aos Meses de Julho de 2011 a setembro de 2012 o valor equivalente a R$ 58.058,00; e c) declarar a nulidade das cláusulas 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; no mérito, ratificou os pedidos de tutela, postulando ainda o reembolso dos valores pagos a maior a partir de julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente à atualização mensal pelo INCC do saldo devedor, além da condenação das requeridas em indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Juntou aos autos procuração e documentos (Id. Num. 5064644 - Pág. 19/ Num. 5064648 - Pág. 3). O Juízo a quo reservou a analise da liminar após a contestação e determinou a citação dos réus (Num. 5064649 - Pág. 1). A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ofereceu defesa no Id. Num. 5064654 - Pág. 1/14, arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação jurídica se daria entre o autor e a requerida Gundel Incorporadora Ltda, postulando, assim, pela extinção do processo; no mérito, apresentou as seguintes alegações defensivas: 1. Ser lícito o prazo de tolerância de 180 dias, previsto nas cláusulas 9.1 e 91.1., asseverando que a obra teria previsão de entrega em junho de 2011, e que referidas cláusulas estenderam o prazo de entrega do imóvel para o mês de dezembro de 2011; 2. Esclareceu, ainda, que o atraso na entrega da obra se deu por diversos fatores, como fornecimentos de mercadorias, greve de trabalhadores, por fenômenos da natureza ou mesmo por decisões judiciais, o que teria ocorrido no caso dos autos, onde por força de ação ajuizada pela AGU, teria sido deferida liminar pelo Juízo Federal, onde as requeridas não seriam partes, determinando o embargo de uma obra vizinha de outra construtora, e de todas as existentes no perímetro, configurando caso fortuito; 3. Que seria incabível o pedido de congelamento do saldo devedor, por ser perfeitamente possível sua atualização monetária até a efetiva entrega da obras, e que teria apenas o condão de corrigir os valores referentes aos custos da obra, sem transferência de ônus ao consumidor; 4. Serem improcedentes os pedidos de lucros cessantes, seja em razão citada decisão judicial que determinou a paralisação das obras da região, seja em razão da ausência de prova do efetivo dano, impugnando ainda o valor lançado a título de aluguel mensal; 5. A inexistência de qualquer dano de cunho moral, diante da ausência de prova de conduta ilícita da contestante, lesiva ao cliente, ônus que competiria ao autor; por eventualidade, em caso de condenação, pediu que fossem aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação; e, 6. Pediu, ao fim, a improcedência dos pedidos. A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA apresentou contestação no ID. Num. 5064655 - Pág. 1/27, afirmando: I. Terem as obras do edifício em comento iniciado no ano de 2008, e que no final do mês de março e início de abril de 2009, a Advocacia Geral da União ingressou com medida judicial na 2ª. Vara Federal de Belém, com fins de embargar as obras do Ed. Rio Elba, construído e incorporado pela empresa Marko Engenharia, na mesma rua e perímetro do Edifício Torres Ekoara, tendo sido deferido o Embargo das obras do aludido empreendimento, bem como das demais obras no entorno, causando atraso de 14 meses, o que eximiria a responsabilidade da requerida; II. Ser regular a cláusula de tolerância constante da cláusula 9.1 e 91.1., diante das diversas variáveis que surgem durante o empreendimento, o que estaria sendo reconhecido pela jurisprudência pátria, ressaltando que como o registro da incorporação seu deu em junho de 2008, a previsão de entrega (36 meses) se daria em junho de 2011, admitido o prazo de tolerância de 180 dias, postergando-se tal prazo para dezembro de 2011; III. Assevera, quanto ao pedido de lucros cessantes, que tal pleito seria improcedente, pelos seguintes motivos: a) ter o atraso se dado por fato alheio à vontade da contestante; b) não terem os autores provado o efetivo prejuízo, e nem o valor do aluguel praticado; e c) por não alcançar o preço de mercado o valor postulado na inicial; IV. Ser incabível a imposição de obrigação de fazer para fins de congelamento do saldo devedor, e que a correção monetária deste pelo INCC seria necessária por se tratar de simples atualização da moeda; V. Inexistir dano moral indenizável diante da ausência de prova do autor neste sentido, e que não seria qualquer acontecimento passível de gerar dano moral; VI. Concluiu, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos Procuração e documentos (Id. Num. 5064655 - Pág. 28/Num. 5064656 - Pág. 14). Em réplica, os autores onde refutam as teses defensivas e ratificam a inicial (Id. Num. 5064657 - Pág. 1/ Num. 5064658 - Pág. 5). Designada audiência preliminar (Num. 5064661 - Pág. 1). Realizada a audiência, foi apresentada proposta de acordo pela segunda requerida. No Id. Num. 5064664 - Pág. 1, a Construtora Leal Moreira Ltda informou não ter interesse em conciliar, indicou os pontos incontroversos e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado (Num. 5064665 - Pág. 1). Comunicado o falecimento de Maria Bernadete da Costa Santos, com a habilitação de suas sucessoras (ID. Num. 5064666 - Pág. 1/8). Intimados os requeridos para se manifestar, não houve oposição quanto ao pedido de habilitação dos sucessores. Determinada que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. Num. 5064670 - Pág. 1). A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 5064671 - Pág. 1), assim como a parte autora (Num. 5064671 - Pág. 7). A requerida CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA requereu a designação de audiência de instrução em julgamento, sendo indeferido no Id. Num. 5064672 - Pág. 1/2 determinando o julgamento antecipado do mérito. Certificado a inexistência de impugnação à decisão que determinou o julgamento do mérito (ID. Num. 5064672 - Pág. 6). A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para fins de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 01.01.2012 até a data de efetiva entrega do imóvel, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); e, c) determinar que seja aplicado, a partir de 01.01.2012, o IPCA como fator de correção do saldo devedor, até a data do efetivo pagamento da parcela faltante, salvo se o INCC for menor; tal substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no item 9.1.1. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º., do CPC). Ficam as partes requeridas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Proceda a secretaria a alteração do pólo ativo para que faça constar também como autores BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS, como sucessores de MARIA BERNADETE DA COSTA SANTOS. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, 04 de Maio de 2020. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11º Vara Cível e Empresarial de Belém (ID. Num. 5064673) Inconformada a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL (Id. Num. 5064677 - Pág. 1/25), arguindo a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de produção de provas e a consequente impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Suscita ainda, a sua ilegitimidade passiva, em razão do contrato ter sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda., que somado ao fato das empresas serem pessoas jurídicas distintas, atrairia a aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Defende a manutenção da correção monetária pelo INCC. Combate os lucros cessantes, dizendo que precisariam de comprovação do efetivo prejuízo. Caso ultrapassada, pede a que os valores sejam restritos a 0,5% do valor pago pelo Autor e não sobre o valor do imóvel. Sustenta a inexistência de dano moral, por não existir provas de repercussão à honra, imagem e moral dos Réus, afirmando também que o quantum arbitrado é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. Sobre a verba sucumbencial, defende que a sentença merece reforma, em razão do indeferimento dos requerimentos de declaração de ilegalidade da cláusula de tolerância, reembolso das parcelas pagas e lucros cessante no percentual de 1%. Desta forma, pede o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064679 - Pág. 1/6. A GUNDEL INCORPORADORA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL no ID. Num. 5064680 - Pág. 1/ Num. 5064681 - Pág. 3, pleiteando a reforma da sentença, por incoerência de lucros cessante de dano morais e a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064682 - Pág. 1/7. Distribuídos os autos à Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho que recebeu os recursos no duplo efeito (ID. Num. 5802673 – 05/08/2021). Em 22 de novembro de 2023, a relatora se julgou suspeita e os autos foram redistribuídos a mim. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO TORRES EKOARA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATRASO DE OBRA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. GUNDEL INCORPORADORA LTDA. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática que manteve sentença condenatória por atraso na entrega de imóvel, alegando omissões e ausência de fundamentação adequada, com violação ao art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC. Sustenta que seus argumentos e provas foram ignorados, especialmente sobre a existência de caso fortuito (embargo judicial da obra), que afastaria sua responsabilidade, e a incidência indevida de lucros cessantes até a entrega das chaves, quando o correto seria até o “Habite-se” Questiona ainda a manutenção de danos morais sem comprovação de fato agravante, conforme jurisprudência do STJ. Requer efeitos infringentes e integração da decisão para sanar os vícios apontados. Contrarrazões pela parte Embargada no Id. Num. 18668316. Pede, sucintamente, a rejeição dos embargos, com a aplicação ao recorrente de multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões apontadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 4. Para fins de prequestionamento não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. As requeridas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA. apresentaram contestação à ação de devolução de quantias pagas c/c perdas e danos, movida por CLEISON MOREIRA DE OLIVEIRA. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva de duas rés (Leal Moreira e Filadélfia), pois não participaram do contrato. No mérito, defendem a validade da cláusula contratual de retenção de 50% com base na Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e no regime de patrimônio de afetação, afirmando que o distrato decorreu de inadimplemento do autor. Também rejeitam o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial. Ao final, requerem a improcedência total da ação e a condenação do autor em custas e honorários (ID. 20277574 - Petição). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., alegando preclusão consumativa, pois o agravante anexou indevidamente uma contestação com fatos e partes estranhos ao processo. Sustentam que o recurso é protelatório, sem fundamento jurídico e requerem seu não conhecimento, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC (20642748 - Contrarrazões). A GUNDEL INCORPORADORA LTDA. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve condenações por lucros cessantes e danos morais. alega que não houve comprovação de prejuízo para justificar lucros cessantes e que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ e TJPA. Sustenta ainda enriquecimento sem causa do comprador, defende a validade das cláusulas contratuais e requer reforma da decisão pelo colegiado, com efeito suspensivo, e readequação dos valores indenizatórios e índices de correção (20696973 - Petição (Agravo Interno)). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., sustentando a preclusão consumativa, pois o agravante anexou peça inadequada (contestação com fatos estranhos aos autos). Alegam que o recurso é protelatório, sem fundamentos jurídicos ou fáticos válidos, e pedem seu não conhecimento, além da condenação da parte agravante por litigância de má-fé, com base no art. 79 do CPC (20706520 - Contrarrazões). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegam que o recurso é meramente repetitivo, sem inovação ou impugnação efetiva. Sustentam a presunção dos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ. Rebatem ainda a alegação de impossibilidade de alteração do índice de correção, defendendo critérios equitativos. Pedem o não conhecimento do agravo interno. É O RELATÓRIO. VOTO A insurgência identificada sob o Id. 20277574, subscrita por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA., não se qualifica como recurso, mas sim como contestação, apresentada indevidamente no bojo de feito já julgado, com sentença confirmada em segundo grau e objeto de agravo interno manejado por parte distinta. Cuida-se de erro grosseiro, a ensejar a aplicação da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal extemporânea, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do CPC. Assim, impõe-se o não conhecimento da peça. Quanto ao AGRAVO INTERNO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., deve ser conhecido, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas desprovido. LUCROS CESSANTES. Os apelantes pretendem afastar a condenação ao pagamento de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado (R$ 414.720,00), equivalente a quantia de R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos) a título de lucros cessantes arbitrados e embasa seu inconformismo na falta de comprovação dos danos nessa modalidade, por não ter demonstrado a perda financeira. Sem razão, posto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) Da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbra-se, pela cláusula 9.1 (Id. Num. 5064645 - Pág. 7) que o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para entrega contados do registro da incorporação imobiliária, tendo encerrado em junho/2011, contudo, podendo ser prorrogado por 180 dias, entretanto, até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), o imóvel ainda não havia sido entregue e inexiste nos autos comprovação de quando, efetivamente, o apartamento foi entregue à autora, ora apelada. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel é cabível a indenização por lucros cessantes, havendo, nesse caso, presunção de prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual, não merece reforma a sentença no tocante ao reconhecimento do dever de indenizar a esse título. No que pertence ao quantum dos lucros cessantes, cabe anotar que o aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria, varia em média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais. No caso, o imóvel em questão foi adquirido no valor de compra e venda de R$ 414.720,00 (quatrocentos e catorze mil setecentos e vinte reais). Assim sendo, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso da empresa ré na entrega do imóvel, tendo em vista que, de acordo com o contrato firmado, o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para ser entregue, contados do registro da incorporação imobiliária, encerrado em junho/2011, com prorrogação de 180 dias e até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), não havia sido entregue. Nesse contexto, o desconforto e a frustração para apelada, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processoEmenta AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Do mesmo modo, colaciono julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de GUNDEL INCORPORADORA LTDA e não conheço da peça interposta CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA (Id. 20277574), nos termos da fundamentação. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Alexandre Mendes De Freitas e outros x Maykon Jonnathan Dias Do Nascimento

ID: 258026554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016452-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES DE FREITAS MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016452-76.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016452-76.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (APELANTE), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (APELANTE), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (APELANTE), MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 047.727.641-51 (APELANTE), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (APELANTE), REYNER ROOSEVELT DE SOUZA E SILVA - CPF: 951.060.811-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER DA SILVA PRATA - CPF: 738.346.291-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO DO MONTE PIRES - CPF: 941.314.901-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GUILHERMINA DIAS BARBOSA - CPF: 938.940.661-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER DA SILVA PRATA - CPF: 738.346.291-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (APELADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (APELADO), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (APELADO), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (APELADO), MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 047.727.641-51 (APELADO), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (APELADO), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE MENDES DE FREITAS (APELANTE), ALEXANDRE MENDES DE FREITAS - CPF: 869.411.781-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DO SEGUNDO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO SEGUNDO APELADO – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REALIDADE DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – VERDADE MATERIAL – FALTA DE NITIDEZ – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade da prática delitiva do disparo de arma de fogo e do tráfico de drogas do segundo apelado de inequívoca para caracterizar a autoria. Se os elementos produzidos não se mostram sensatos, caracterizando o non liquet, a solução mais adequada é a absolvição. RECURSO DEFENSIVO – PRIMEIRO APELANTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). RECURSO DEFENSIVO – SEGUNDO APELANTE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ – IMPOSSIBILIDADE – NO CURSO DA AÇÃO TERCEIRA PESSOA REQUEREU A RESTITUIÇÃO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE É TERCEIRO DE BOA-FÉ, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PERDIMENTO DOS BENS – RECURSO IMPROVIDO. O pedido de restituição do veículo foi requerido, primeiramente, por terceira pessoa que alegava ser proprietária do veículo e ter emprestado o veículo. Na ocasião, a requerente acostou o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, no qual consta como compradora, sendo o vendedor o apelante. Por outro lado, o apelante não anexou qualquer documento que comprove a sua propriedade do mencionado veículo. Desta forma, há certeza de que o veículo apreendido foi utilizado no transporte de drogas, ou seja, integram o aparato da cadeia de ações percorridas para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, o que justifica, plenamente, seu perdimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e por Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes de Freitas contra os termos da sentença proferida pelo juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n. 1016452-76.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Maykon Jonnathan Dias do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais; absolvendo Sidimar Fernandes Ramos e Gabriel Dias da Silva, da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 e Maria Gleiciane da Silva, Libia Espindola Aquino e Luana Marcele Cazita da Silva, da imputação prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, todos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 206848144). Inconformado, o Presentante do Ministério Público interpôs recurso de apelação criminal (id. 206848701). Nas razões recursais asseverou que “...SIDIMAR, descrito pelo policial, como careca, alto, assumiram a propriedade das duas armas, inclusive afirmaram que efetuaram os disparos de arma de fogo próximo a “Empresa ADM”, argumentando que tinham ingerido bebida alcoólica, e que os entorpecentes apreendidos pertenciam a ambos...”, ainda que “...o crime de tráfico de drogas, delito de perigo abstrato, ação múltipla e conteúdo variado, no qual o Apelado SIDIMAR deve ser condenado, está previsto na lei 11.343/06, em seu artigo 33...”. Requerendo ao final “...o PROVIMENTO do presente recurso de Apelação para o fim de reformar a r. sentença apelada, condenando-se os Recorridos MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO e SIDIMAR FERNANDES RAMOS na sanção do art. 15, da Lei n 10.826/2003, e, o último, também pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sopesando-se, para tanto, as argumentações jurídicas supra lançadas...” (id. 206848710). Em contrarrazões Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidmar Fernandes Ramos manifestaram pela improcedência do recurso da acusação (id. 206848714 e id. 206848715). Alexandre Mendes de Freitas (Terceiro interessado – proprietário do veículo) interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais pugnou pela modificação da sentença condenatória, no tocante ao perdimento do bem, ei que “... não há provas de que o Apelante possuía conhecimento de que o réu estava com substância ilícita no interior do veículo...”, ainda que “... através de provas lícitas, que o Apelante não estava em conluio com o réu. Note-se que, no que concerne à propriedade do bem apreendido, a mesma está devidamente comprovada...” (sic) (id. 215327169) Maykon Jonnathan Dias do Nascimento interpôs recurso de apelação. Nas razões do apelo requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, pois não existe notícia de eventual traficância (prévia ou posterior ao fato), sendo que a simples apreensão ocasional na posse de substância entorpecente não induz a sua condenação pela prática de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006) (id. 223445189). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o não provimento do recurso defensivo (id. 226664180). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento dos recursos defensivos (id. 233950188), sintetizando com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação – Crimes de tráfico de drogas e disparo de arma de fogo – Condenação dos réus Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos - Procedência - Se as provas produzidas na origem deixam claro que os entorpecentes encontrados com os réus destinavam-se mesmo ao comércio, e que ambos assumiram os disparos de arma de fogo, impossível a pretendida absolvição – Perdimento do bem – Restituição de veículo – Impossibilidade - Ausente demonstração indene de dúvidas no sentido de que o apelante é terceiro de boa-fé, deve ser mantida a sentença de perdimento dos bens - Pelo desprovimento dos recursos das defesas; e pelo provimento do recurso ministerial, a fim de condenar Maykon Jonnathan Dias do Nascimento pelo delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/2006, e Sidimar Fernandes Ramos, pelos delitos dos artigos 33, caput da Lei de Drogas e 15 da Lei nº 10.826/2006.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e por Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes de Freitas contra os termos da sentença proferida pelo juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n. 1016452-76.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Maykon Jonnathan Dias do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais; absolvendo Sidimar Fernandes Ramos e Gabriel Dias da Silva, da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 e Maria Gleiciane da Silva, Libia Espindola Aquino e Luana Marcele Cazita da Silva, da imputação prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, todos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 206848144). Em resumo, o Presentante do Ministério Público objetiva a condenação de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos na sanção do artigo 15, da Lei n 10.826/2003, e, o último, também pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (id. 206848710). Alexandre Mendes de Freitas (Terceiro interessado – proprietário do veículo) pugnou pela modificação da sentença condenatória, no tocante ao perdimento do bem, com a consequente restituição do veículo (id. 215327169) Maykon Jonnathan Dias do Nascimento requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo (id. 223445189). DO RECURSO MINISTERIAL: Consta dos autos que os agentes policiais foram informados por denúncia anônima dos disparos de arma de fogo nas proximidades da empresa “ADM”, dirigiram-se até o local, onde localizaram um veículo na “Cachoeira Vale do Gavião” [Rondonópolis] e os acusados, consumindo bebida alcoólica e entorpecentes. Na bolsa da acusada Maria Gleiciane foram encontradas 02 (duas) armas de fogo [1 (um) revólver de nº 278547, calibre 32, marca Taurus e 1 (um) revólver nº 794290, calibre 32, marca Taurus]. No interior do veículo de propriedade Maykon, foram apreendidos 09 (nove) porções de cocaína [25,95g], 46 (quarenta e seis) porções de pasta base de cocaína [37,41g], 1 (uma) porção da maconha [129,56g], 1 (uma) máquina de cartão “Mercado Pago” e 1 (uma) munição, calibre 9mm Luger, intacta. A testemunha Reyner Roosevelt de Souza e Silva, Policial Militar afirmou, em Juízo, que o acusado Maycon assumiu a propriedade da drogas, verbis: “[…] que localizaram o veículo descrito na denúncia próximo à cachoeira, que um deles tentou fugir, foi usada força seletiva, que no local tinham papelotes e duas armas de fogo dentro de uma bolsa cor de rosa da corré Maria, que foi feita revista veicular e foi encontrada o restante da droga dentro do veículo e uma munição de 9mm, também foi apreendido dinheiro, que quem tentou fugir foi quem estava na posse do veículo [Maykon], mas que o veículo pertencia a irmã dele e assumiu a propriedade da droga que estava no veículo, que não houve confissão quanto aos disparos de arma de fogo, que Maria alegou que não era dela e sim dos homens, que ela não sabia ou não quis informar a propriedade das armas, que a bolsa estava fora do carro, na cachoeira, que não recorda de um dos réus terem assumido a autoria dos disparos de arma de fogo, que a quantidade encontrada era para venda, que o veículo tinha até uma máquina de cartão, que não foram apreendidos os papelotes de drogas encontrados na cachoeira, que as meninas confirmaram que estavam lá usando entorpecentes e tomando bebida alcoolica, que a pochete foi localizada embaixo do banco do motorista e a maconha entre a porta do motorista, encaixado no cantinho do banco, que não mexeu no celular de ninguém, que na cachoeira foram todos revistados, que eles estavam atirando de 38 que não descarta cápsula, que que confirma que Maykon assumiu a propriedade da droga”. Por sua vez, a testemunha Rogério do Monte Pires, Policial Militar, disse em Juízo que os acusados Maykon e Sidimar assumiram a autoria dos disparos de arma de fogo, bem como a propriedade das drogas, verbis: “[…] que foi feito uma denúncia que foi disparo de arma de fogo perto da empresa ADM, que desceram na cachoeira e encontraram os réus tomando banho, encontraram as armas, drogas e no carro mais drogas, e conduziram para a delegacia, que os revolveres estavam dentro da bolsa de uma das meninas, escondida atrás de uma pedra, que eles passaram a noite com as meninas no motel e depois foram para a cachoeira, que usaram drogas e que no caminho fizeram disparo de arma de fogo, quem atirou eu não sei, que a arma era de um e a outra de outro, um deles assumiu o disparo de arma de fogo, que um pouco da droga era de um e um pouco era de outro, que o dono do carro é o que intentou fuga, que fez a revista no carro e localizou as drogas, que revolver não ejeta cápsula, que encontrou no carro uma pochete preta embaixo do banco e perto do banco tinha outra quantidade de drogas e dinheiro, e munição de 9mm, que tinha duas pessoas que disseram ser donos da arma e das drogas, uma arma era do dono do carro [MAYKON] e outro rapaz, mais alto, careca [SIDIMAR] a droga era do dono do carro, dono de parte de drogas [MAYKON], o resto da droga era do outro rapaz dono da arma também [SIDIMAR]”. Lado outro, de acordo com o laudo de constatação de natureza e quantidade de droga nº 511.3.10.9151.2023.119146-A01, na ocasião dos fatos foram apreendidos mais de 192,94g de substâncias entorpecentes: - 08 (oito) porções de pó branco, com massa bruta total de 4,38g de cocaína; - 1 (uma) porção formada por 39 (trinta e nove) pedras de cor amarelada, com massa líquida de 9,91g de cocaína; - 3 (três) porções de material sólido, em forma de pedras de cor amarelada, com massa líquida de 23,35g de cocaína; - 4 (quatro) porções de material sólido, em forma de pedras de cor amarelada, com massa bruta de 4,15g de cocaína; - 1 (uma) porção de material sólido, em forma de grânulos compactados de cor branca, com massa bruta de 21,59g de cocaína; - 1 (uma) porção de material vegetal, de tonalidade castanha esverdeada, com massa bruta de 129,56g de maconha [Id 206847950]. Contudo, em relação à autoria do delito de disparo de arma de fogo, não restou demonstrada nos autos qualquer relação com os acusados, tendo sido insuficientes às provas produzidas pela acusação na instrução criminal. Como transcrito acima, o policial militar Reyner Roosevelt de Souza e Silva afirmou, em Juízo, que, no dia dos fatos, haviam recebido denúncias de que, na rua localizada atrás da empresa “ADM”, alguns indivíduos estariam em um veículo Voyage, de cor branca, e teriam efetuado vários disparos. Relatou que, diante da informação, a equipe policial, em diligências na cachoeira do Gavião, localizou um veículo com as características informadas na denúncia. Afirmou que, no referido local, encontraram os acusados. Declarou que foram achados vários papelotes e que as circunstâncias indicavam que os acusados fizeram o consumo de entorpecentes. Relatou que, na cachoeira, foram localizadas duas armas de fogo dentro de uma bolsa cor de rosa de propriedade da acusada Maria. Declarou o depoente que a acusada Maria afirmou que as armas de fogo não eram de sua propriedade e sim de um dos acusados homens. Declarou que o acusado Maykon afirmou aos policiais que a droga apreendida era de sua propriedade e que o veículo revistado estava em sua posse. O policial militar Rogério do Monte Pires afirmou, em Juízo, que, no dia dos fatos, haviam recebido uma denúncia de que, próximo à empresa “ADM”, alguns indivíduos estariam em um veículo Voyage, de cor branca, e teriam efetuado disparo de arma de fogo. Relatou que, diante da informação, a equipe policial, em diligências na cachoeira do Gavião, localizou um veículo com as características informadas na denúncia. Relatou que os acusados estavam tomando banho de cachoeira e, com eles, foram localizadas armas de fogo e entorpecente. Explicou que os revólveres estavam dentro de uma bolsa das acusadas. Declarou que um dos acusados homens afirmou que todos os acusados ingeriram bebida alcóolica e fizeram uso de entorpecente e, no caminho para a cachoeira, foi efetuado o disparo de arma de fogo, mas não se recorda qual dos acusados fez a afirmação. Asseverou que o denunciado Maykon assumiu a propriedade de parte do entorpecente apreendido e que, alguma parte da droga, acredita que era do acusado Sidimar. Declarou que um dos acusados afirmou que uma das armas era do acusado Maykon e a outra do acusado Sidimar. O acusado Sidimar Fernandes Ramos, em juízo, afirmou que os entorpecentes apreendidos não eram de sua propriedade e não foram encontrados em sua posse. No interrogatório judicial do acusado Gabriel Dias da Silva, afirmou que é primo do acusado Maykon e este convidou o interrogado para tomar banho de cachoeira no dia dos fatos. Relatou que o acusado Maykon, na companhia de outro indivíduo, buscou o interrogado em sua residência e foram para a cachoeira. Afirmou que não tinha conhecimento do entorpecente localizado pelos policiais. Asseverou que não havia entorpecente na posse direta dos acusados. Por sua vez, o acusado Maykon Jonnathan Dias do Nascimento negou a prática dos delitos em questão. Afirmou que é amigo do acusado Sidimar há mais de dez anos e o acusado Gabriel é seu primo. Declarou que o entorpecente localizado em seu veículo era para uso pessoal. Declarou que não ofereceu o entorpecente aos acusados e acusadas, mas as acusadas o consumiram juntamente com o interrogado. No interrogatório da acusada Maria Gleiciane da Silva, afirmou que não consumiu entorpecente e que os acusados não o ofereceram no dia dos fatos. Declarou que não havia droga próxima ao local em que estavam tomando banho. Asseverou que não conhecia os acusados. A acusada Libia Espindola Aquino declarou que nenhum dos acusados ofereceu à interrogada entorpecente. Relatou que, no local, estavam fazendo uso de bebida alcóolica e não havia droga. A acusada Luana Marcele Cazita da Silva, durante seu interrogatório, afirmou que não foi localizada droga na sua posse ou na proximidade da cachoeira. Declarou que os acusados não lhe ofereceram entorpecente, e que não viu tal substância. Salientou que não houve disparo de arma de fogo. Desta forma, quanto aos disparos de arma de fogo, somente se tem a notícia anônima, bem como no auto de apreensão consta somente a apreensão das armas de fogo, não constando se estavam municiadas ou com cartuchos deflagrados. Portanto, não se tem provas conclusivas dos mencionados disparos de arma de fogo. Em relação ao delito de tráfico de drogas, diante desse quadro probatório, o apelado Maykon assumiu a propriedade de parte das substâncias, o que foi confirmado pelo Policial Militar Reyner Roosevelt de Souza e Silva. Contudo, não se tem prova que o coacusado Sidimar Fernandes Ramos estivesse guardando o entorpecente. Desta forma, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição da prática de disparo de arma de fogo dos acusados Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos é medida que se impõe, bem como a absolvição de Sidimar Fernandes Ramos em relação ao delito de tráfico de drogas. DO RECURSO DEFENSIVO DE MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO O apelante requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo (id. 223445189). Entretanto, não há dúvidas que o entorpecente apreendido era de propriedade do apelante Maykon, conforme se vê dos depoimentos policiais em Juízo e do próprio interrogatório do apelante, quando o admite. Conforme laudo pericial, foram apreendidas 09 (nove) porções de cocaína, perfazendo a massa de 25,97g (vinte e cinco gramas e noventa e sete miligramas), 46 (quarenta e seis) porções de pasta base de cocaína, pesando 37,41 g (trinta e sete gramas e quarenta e uma miligramas), e 01 (uma) porção de maconha, apresentando massa de 129,56 g (cento e vinte e nove gramas e cinquenta e seis miligramas). Essa quantidade e variedade de drogas é significativa e evidencia o tráfico de drogas, afigurando-se incompatível com a alegação de posse para consumo próprio. Outrossim, foram apreendidos dinheiro em espécie e máquina de cartão, a reforçar a evidência quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante, confesso proprietário das substâncias ilícitas. Assim, resta claro que a destinação da substância entorpecente era a ilícita comercialização, não somente em face de sua razoável quantidade, variedade e modo como estava acondicionado, mas também pelos demais elementos encontrados (dinheiro, máquina de cartão). Por outro lado, a condição de usuário não é obstáculo ao reconhecimento da prática delitiva do crime de tráfico de drogas, notadamente porque consumidores de drogas corriqueiramente comercializam tais substâncias para o sustento e manutenção do vício. Nesse sentido, colha-se o Enunciado 03 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.”. Por outro lado, vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação do apelante como autor do crime de Tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180, § 3º, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES AVENTADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – 1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 12, DA LEI N. 10.826/06 – POSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 109, INCISO IV, DO CP) – PREJUDICADO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REFERIDO CRIME ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – 2. NEUTRALIZAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO N. 7/TCCRTJMT – 4. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – COMPROVADA DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REINCIDÊNCIA – 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – 6. PRELIMINARES ACOLHIDAS E, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em abstrato (art. 12, da lei n. 10.826/06). 2. Impõe-se o decote da valoração negativa do vetor modular dos “motivos” e “consequências do crime” quando o juízo singular emprega fundamentação inerente ao tipo penal violado, devendo ser redimensionado o seu quantum, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Em observância ao Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é destinado apenas ao traficante ocasional e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida, bem como que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado. 5. Comprovado que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de receptação culposa, extinguindo-se a punibilidade do apelante. 6. Preliminares acolhidas para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime do art. 12, da lei n. 10.826/06, bem como para neutralizar as vetoriais “motivos” e “consequências do crime” em relação ao crime de tráfico e, no mérito, recurso parcialmente provido para extinguir a punibilidade do apelante em relação ao delito tipificado no art. 180, § 3º, do CP, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. 7. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0000786-64.2012.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda pra terceiros” (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido” (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso defensivo de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento mantendo a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006). DO RECURSO DE TERCEIRO ALEXANDRE MENDES DE FREITAS (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO). O Apelante objetiva a restituição do veículo VW/VOYAGE CL MA, cor branca, ano/modelo 2015, Placa QBD7F53, Chassi 9BWDA45U2FT110515, afirmando ser legítimo proprietário do bem, bem como terceiro de boa-fé. Os bens apreendidos em processo relativo a crime de tráfico de drogas são passíveis de confisco, sejam eles considerados instrumentos ou produto do crime, de acordo com o que prevê o artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal e o artigo 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, mesmo os de origem lícita, ao contrário do regime do Código Penal, em relação aos instrumentos, cujo artigo 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, só admite o perdimento daqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ainda, conforme a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.866.666/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.08.2020). Na sentença condenatória a autoridade judicial decretou o perdimento do veículo nos seguintes termos: “Não obstante o pedido de restituição e documentos acostados (IDs 121846103 e 123826461), o veículo requerido foi apreendido no contexto de tráfico de drogas, de modo que, com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO a perda do veículo apreendido em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647 “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Registro que já foi determinada desvinculação das armas de fogo e munição apreendidas (ID 131902726), cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Proceda-se à restituição do valor apreendido de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta reais) ao sentenciado Sidimar e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) à sentenciada Maria Gleiciane. Intimem-se os sentenciados para indicarem seus dados bancários. Desde já autorizo a expedição de alvarás para liberação dos valores objeto do depósito judicial.” (id. 206848144). Pois bem. Calha destacar inicialmente que o pedido de restituição do veículo foi requerido, primeiramente, por Maria Guilhermina Dias Barbosa (ids 206847975, p. 3 e 206848004) que alegava ser tia de Maykon Jonnthan e ter emprestado o veículo para ele. Na ocasião, a requerente acostou o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, no qual consta como compradora, sendo o vendedor o apelante. Por outro lado, o apelante não anexou qualquer documento que comprove a sua propriedade do mencionado veículo. Neste contexto, não restou demonstrado que o apelante é legítimo proprietário do bem, mas há certeza de que o veículo apreendido foi utilizado no transporte de drogas, ou seja, integram o aparato da cadeia de ações percorridas para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, o que justifica, plenamente, seu perdimento. Portanto, restou comprovado que o veículo era utilizado no tráfico de drogas, tendo sido feito a sua apreensão na cidade e Comarca de Rondonópolis, sem qualquer controle e fiscalização por parte do Apelante, que sequer dispunha de sua posse. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Alexandre Mendes Freitas no tocante a restituição do veículo VW/VOYAGE CL MA, cor branca, ano/modelo 2015, Placa QBD7F53, Chassi 9BWDA45U2FT110515. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e defensivos de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes Freitas, mantendo intacta a r. sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Berlim Incorporadora Ltda e outros x Leodix Barnabe Dos Santos Junior e outros

ID: 312370270

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824304-09.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERLIM INCORPORADORA LTDA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR SUELI FILGUEIRA LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824304-09.2018.8.14.0301 APELANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR, SU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824304-09.2018.8.14.0301 APELANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: LEODIX BARNABE DOS SANTOS JUNIOR, SUELI FILGUEIRA LOPES BORGES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do julgamento monocrático do recurso de apelação; (ii) a incidência da cláusula penal moratória como substitutiva da indenização por lucros cessantes (Tema 971 do STJ); (iii) a razoabilidade do valor arbitrado a título de lucros cessantes; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é plenamente admissível nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, da Súmula 568 do STJ e do Regimento Interno do TJPA, quando a matéria recursal for objeto de jurisprudência dominante. O agravo interno oportuniza a reapreciação colegiada, afastando alegação de nulidade. No mérito, o contrato celebrado previa cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor do comprador, não podendo esta cláusula ser oposta à pretensão do promitente comprador por lucros cessantes. Nos termos do Tema 971 do STJ, é facultado ao consumidor optar entre cláusula penal e lucros cessantes. O valor mensal fixado a título de lucros cessantes (R$ 2.500,00), correspondente a cerca de 0,7% do valor do imóvel, encontra respaldo na prática do mercado e na jurisprudência consolidada, estando dentro dos parâmetros de 0,5% a 1% usualmente aceitos. O dano moral restou configurado diante do atraso superior a dois anos na entrega da unidade imobiliária, frustrando legítimas expectativas do consumidor e violando sua dignidade, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O montante fixado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O julgamento monocrático é válido quando a matéria for objeto de entendimento consolidado, nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ. É facultado ao consumidor optar entre a cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, sendo vedada a cumulação (Tema 971/STJ). O valor dos lucros cessantes pode ser arbitrado com base em percentual do valor do imóvel, entre 0,5% e 1%, conforme prática de mercado. O dano moral é configurado quando o atraso na entrega do imóvel compromete a dignidade do consumidor e suas legítimas expectativas, sendo razoável o arbitramento de indenização em R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; 926, §1º; 932, IV e VIII; Código Civil, arts. 402 e 409; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 39; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1912386/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ, Súmula 568/STJ. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0824304-09.2018.8.14.0301 AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 18281768. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, em face da decisão monocrática de ID 18281768 que negou provimento ao recurso de apelação. Narram os autos que, a parte autora afirma ser adquirente de uma unidade no empreendimento “Torres Dumont”, sito à Avenida Doutor Freitas, nº 1228, nesta cidade, qual seja, apartamento 1601, da Torre Pelicano. Que a unidade foi adquirida em 11.12.2010 com entrega prevista para Dezembro de 2014, já com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, data posteriormente aditada para 31/10/2015, e até a data do protocolo desta ação – 14/03/2018, ainda não lhe havia sido entregue. Pedem, em sede de liminar, a demandada seja condenada ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel a partir de dezembro de 2014, data prevista para a entrega da obra, até sua entrega efetiva. Finaliza pedindo que seja aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova, reconhecida a legitimidade passiva das rés, consolidando o deferido na liminar o julgamento do mérito e acrescentado indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferida em parte a liminar ID 5264431, concedendo o pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,6 % (zero vírgula seis por cento) do valor do imóvel, e determinada a designação de audiência, realizada sem que as partes tenham conciliado – ID 6682754. Juntado os mandados de citação das rés em 12/07/2018 (ID. 15628671 e 15628673). Comunicado o descumprimento da liminar no Id. 15628675 e 15628700. As demandadas interpuseram o Agravo de Instrumento n. 0805311-45.2018.8.14.0000, que recaiu sob a minha relatoria, sendo o recurso desprovido, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS.- TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 0,6% DO VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ATUALIZADO DE R$361.267,13 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), REFERENTES AO TOTAL PAGO CONFORME “LEVANTAMENTO FINANCEIRO DO CLIENTE” (ID 4243018). TERMO INICIAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/03/2018). TERMO FINAL. A ENTREGA EFETIVA DO BEM. INSURGÊNCIA RECURSASL QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA UNIDADE, COM BASE NO ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Prima facie, inobstante as razões apresentadas pelos Agravantes, faz-se necessário destacar que não é aplicável à espécie a disciplina introduzida pela Lei n. 13.786/2018. - Os Agravantes adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de instrumento firmado em data anterior à vigência da referida lei. - Assim, não se pode aplicar ao caso a nova disciplina relativa à resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, introduzida por meio das modificações que a Lei n. 13.786/2018 levou a efeito na Lei n. 4.591/1964 e na Lei n. 6.766/1979, pois tal disciplina legal é posterior ao aperfeiçoamento da relação contratual, de sorte que sua incidência é limitada pela proteção ao ato jurídico perfeito. 2. Considerando a necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, motivo pelo qual considero que qualquer valor entre 0,5% e 1% é montante razoável para fixação do dano material. - Sendo assim, tendo em vista que o valor arbitrado pelo Juízo de piso está em percentual comumente arbitrado por esta Relatora, por conseguinte merece ser mantida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO Certificado a não apresentação de contestação (Id. 15628702 - 24/10/2018 11:53). Contestação protocolada no ID 15628704 (24/10/2018 às 16:49). Em réplica, a autora pediu que fosse decretada a revelia, voltou a informar o descumprimento da liminar e atualizar o valor do débito. Acusou as demandadas de litigância de má fé. Razões finais no Id. 15628724. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: DECLARAR excessiva toda e qualquer eventual disposição contratual de tolerância superior a 180 dias, PASSANDO a incidir o prazo de tolerância de 180 dias, entendido como razoável conforme argumentação ao norte. Frise-se que o aditamento do contrato é considerado válido, nos termos da fundamentação. CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de AGOSTO/2016 até a data de entrega do imóvel, que se deu em 10/01/2019, conforme declarado na petição de ID 9898464, fl. 162., no valor mensal de R$ 2.500,00 [dois mil e quinhentos reais], CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE FORA CHANCELADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO, nos termos da fundamentação, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado a devolução de documentos por quem os juntou, devendo o cartório certificar o ato de devolução. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 30/10/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital Opostos Embargos de Declaração pelas partes no ID. 15628743 e 15628745. Contrarrazões apresentadas no ID. 15628754 e 15628757. Decisão dos Embargos de Declaração (ID. 15628762), com parcial provimento. Em seguida, as Rés BERLIM INCORPORADORA LTDA. E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. interpuseram recurso de Apelação (ID 15628763) alegando que a sentença merece reforma, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Temas 970 e 971) determinou que (i) é vedado cumular Lucros Cessantes (CC, art. 402) (21) e Cláusula Penal Moratória (CC, art. 409) (ii) bem como que, havendo Cláusula Penal Moratória ou Compensatória apenas em desfavor do Compromissário Comprador, caso haja Inadimplemento Relativo do Promitente Vendedor, deverá esta ser utilizada como parâmetro indenizatório. Observando que o Contrato de Promessa de Venda e Compra, o qual, por sua vez, foi pactuado entre o Promitente Vendedor e o Compromissário Comprador, percebe-se a existência de Cláusula Penal Moratória, a qual não é abusiva e possui os parâmetros indenizatórios estipulados como adequados pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, fato este que enseja a sua utilização em detrimento dos Lucros Cessantes. Dessa forma, considerando o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, deve ser aplicada a Cláusula Penal Moratória do Contrato de Promessa de Venda e Compra – 10.1 “c” ID 4243002 . Fls. 03 –, nos termos do art. 421, parágrafo único, do CC. Diante disto, pleiteia o PROVIMENTO do Apelo, reconhecendo o Error in Judicando, a fim de que seja aplicada a Cláusula Penal Moratória em detrimento dos Lucros Cessantes, nos termos do Tema nº 971. Subsidiariamente, fundado no Princípio da Eventualidade, requer-se que este Juízo se digne a adequar a base de cálculo dos Lucros Cessantes que estão sendo pleiteados pela Autora, haja vista que a base de cálculo elencada, qual seja, o “valor do imóvel” irá ocasionar enriquecimento ilícito desta (CC, art. 884). Aduzem que os lucros cessantes devem ser estipulados na base 0,5% sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor do imóvel, para evitar enriquecimento sem causa do autor/apelado. Com relação ao dano moral, as apelantes alegam que não houve ofensa à honra e à imagem, por isso descabe tal condenação e que o valor é desarrazoado, requerendo de forma subsidiária sua minoração. Contrarrazões apresentadas no ID 15628770, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos e a majoração dos honorários sucumbenciais. Sobreveio a decisão monocrática (ID 18281768) que foi ementada da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATEIRIAIS (LUCROS CESSANTES). ATRASO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER OS LUCROS CESSANTES OU A MULTA CONTRATUAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELOS LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA PARTE. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Agravo Interno de BERLIM INCORPORADORA LTDA. e da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. no ID 23739921 alegando: (i) impossibilidade de julgamento monocrático do recurso; (ii) da necessidade de manter os termos contratuais em relação a aplicação do tema nº 971 do STJ; (iii) a necessária adequação da base de cálculo dos lucros cessantes; (iv) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais. Requer a reforma da decisão em todos os termos. Certificado no ID 19119322 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO É cediço que o relator do processo, de acordo com o artigo 932, inciso IV, V alíneas “a” e VIII, do NCPC, está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao fundamento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC e 932, inciso VIII, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Além do mais, o julgamento do recurso de apelação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca da matéria, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ, o qual prevê que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, perfeitamente aplicável os aludidos artigos, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos Tribunais, razão pela qual examinei, de plano, o apelo. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA ? ART. 300, § 1º DO CPC. CABIMENTO. Preliminar I - Não demonstrada a mácula formal no julgamento na forma monocrática, pois em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, com base no Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS. Mérito II - Evidenciada a índole cautelar da garantia prevista no §1º do art. 300 do CPC de 2015, para fins do cumprimento da autuação, no caso de eventual improcedência da ação. De outra parte, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a aparente observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Nesse contexto, ao menos nesta sede de cognição precária, indicada a tipicidade da caução idônea. III ? Dessa forma, diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70079766648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Expressamente consignada a possibilidade de prolação de decisão monocrática com base na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.(Agravo Interno, Nº 70083683995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020) Por outro lado, com a interposição do agravo interno, obviamente que a matéria de mérito devolvida será enfrentada pelo Colegiado, esgotando-se as vias recursais. Ademais, não se pode descurar do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental”. Na oportunidade consigno os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01.09.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 133.365/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 18.12.2012, DJe de 04.02.2013; AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.04.2013, DJe de 16.04.2013. Neste pensamento, rejeito a arguição de nulidade por suposto vício na aplicação da norma do art. 932, do NCPC. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O cerne da demanda cinge-se à ocorrência de fraude financeira perpetrada pelo Banco Apelado e a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados aos clientes. O recurso em questão aborda apenas duas temáticas: 1) afastar a incidência dos Lucros Cessantes e, por outro lado, determinado a aplicação da Cláusula Penal Moratória 10.1, “c” do contrato, nos termos do Tema n° 971; 2) redução do valor arbitrado a título de lucros cessantes e 3) inexistência danos morais. Desse modo, posso a análise do objeto recursal: 1) DA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES A controvérsia examinada nos autos é sobre a possibilidade ou não de concessão dos lucros cessantes ante a existência de previsão expressa da aplicação de multa contratual em caso de atraso na entrega da obra. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Entretanto, NO CASO, Cláusula Penal Moratória 10.1, “c” do contrato, se refere exclusivamente a mora do Comprador, vejamos: 10.1 A mora do COMPRADOR no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) - reajuste monetário, de acordo com os critérios de correção previstos neste contrato e calculado "pro rata dies", observado o critério a seguir: a.1) - quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da prestação, mas dentro do mês de seu vencimento, o valor da prestação, calculado na forma deste contrato, será atualizado monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de seu efetivo pagamento, mediante a incidência diária de 1/30 da última variação percentual disponível, entre os valores do índice eleito neste contrato; a.2) - quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do vencimento da prestação, o valor desta será atualizado monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com base no critério de atualização monetária aqui previsto. A partir daí, e até o dia em que, nesse mês, for efetuado o pagamento, seus valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo critério previsto na letra *1", supra; b) - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor do principal da(s) parcelas em atraso, reajustado monetariamente, sem prejuízo da incidência dos juros compensatórios, incluídos no valor de cada parcela; c) - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; d) - honorários de advogado, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e despesas judiciais e extrajudiciais; e) - despesas de publicidade, comissão de leiloeiro ou de corretor de imóveis, na base de cinco por cento (5%) e seis por cento (6%), respectivamente, sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em atraso, na hipótese de iniciada ou concluída a alienação dos direitos do COMPRADOR a terceiros; f) - multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em atraso, na hipótese de a alienação da unidade autônoma se efetivar por leilão. 10.1 A mora do COMPRADOR será ratificada, mediante notificação judicial ou extrajudicial, com prazo de quinze (15) dias para sua purgação; Id. Num. 15628647 - Pág. 3 Assim, referida cláusula não é impeditivo a pretensão autoral. Destaque, que mesmo que as Ré houvesse provado suas alegações, o entendimento do STJ, é no sentido de que o Promitente-Vendedor tem a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao consumidor a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1036849 SP 2016/0335941-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O PROMITENTE COMPRADOR EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO RECORRENTE, ENTRE LUCROS CESSANTES OU CLÁUSULA PENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. 2. O acórdão concluiu ser válida a cláusula de tolerância para a disponibilização do imóvel, com suporte na ausência de abusividade. Essa previsão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe a apreciação do pleito por elevação da multa contratual para 1% por mês de atraso na entrega da unidade imobiliária, tendo em vista que a fixação em 0,5% do valor do contrato foi estipulada com base no contexto fático da causa, a acarretar a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). 5. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1871054 SP 2020/0089894-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), o que deverá ser feito na primeira instância. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1912386 SP 2020/0336172-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) ENTRETANTO, a opção do Promitente-Comprador foi demandar a Ré pelos lucros cessantes (Id. Num. 15628638 - Pág. 25), pelo que rejeita-se a pretensão autoral. 2) DOS LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o deque o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES – PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOSCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares,Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/02/2012, Dje 24/02/2012). Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO- CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar ospontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. CastroFilho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento da parte autora pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel. A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário afixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado. Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 2.500,00) está entro do percentual de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel apresentado no contrato de compra e venda (R$361.267,13 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), a sentença recorrida está em consonância com os ditames legais e o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do C. STJ, não cabe qualquer reforma neste particular. 3) DANOS MORAIS No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, entendo que os valores firmados na sentença são devidos. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por mais de ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem MANTER o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação e que já vem sendo aplicada nos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) Cito julgados em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM APROXIMADAMENTE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO. TEMAS 970 E 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM ALUGUÉIS DE IMÓVEL ASSEMELHADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE E. TJPA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C. STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Decisão monocrática mantida. 2. No tocante aos danos morais, o quantum fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte demandante. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833724-38.2018.8.14.0301, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e a Desa. Margui Gaspar Bittencourt, 26ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual) APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. AÇÃO revisional de contrato c/c danos materiais e morais. atraso na entrega de obra. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA DE ACORDO OS CRITÉRIOS LEGAIS, DESAUTORIZANDO A MAJORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS. MORA NO ATRASO DA ENTREGA DO BEM CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES (PAGAMENTO DE ALUGUEIS) DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR. recurso DE APELAÇÃO DO AUTOR conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. RECURSO ADESIVO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva de Viver Incorporadora e Construtora S.A. No caso em questão, não há dúvidas que a questão versa sobre relação de consumo, devendo ambas as requeridas (construtora e incorporadora), já que assumiram fazer parte do mesmo grupo econômico, responder de forma solidária pelos danos que causarem. Além disso, consta marca da incorporadora no contrato em discussão, atraindo a Teoria da Aparência. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Recurso de apelação do autor. 2.1. Na hipótese dos autos, inviável o reconhecer o dever de indenizar na modalidade lucros cessantes no período da mora, em virtude de ausência de requerimento nesse sentido na inicial. 2.2. De fato, o fundamento utilizado na origem para afastar a condenação em danos morais encontra eco na pacificada jurisprudência sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, o atraso excessivo de mais de dois anos, já considerando a cláusula de tolerância, demonstra não se tratar de mero aborrecimento. Sentença reformada para reconhecer a configuração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser o valor que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e aos valores usualmente fixados por este Tribunal em situações análogas. Precedentes do STJ. 2.3. Inexiste motivos para declarar a inaplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 dias, pois o promitente-comprador, desde o momento da assinatura do negócio jurídico, estava ciente que haveria essa dilatação, estando a redação dessa disposição contratual suficientemente clara, tendo sido satisfeito o dever de informação. 2.4. Embora a demora na entrega do empreendimento acabe por aumentar o saldo devedor, não se pode deixar de considerar a natureza da correção monetária, vez que se trata de medida para preservar o valor da moeda (bem) que sofre com a inflação, evitando-se, assim, sua desatualização, de modo que inviável o congelamento do saldo devedor. 2.5. Nos termos do TEMA 971, STJ inviável a cumulação da cláusula penal com danos emergentes. 2.6. Verificando-se o grau de zelo do advogado, o local da prestação de serviço e o tempo exigido na defesa dos interesses do constituinte, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância são adequados e remuneram dignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor. Considerando que dos cinco pedidos formulados na inicial, foram julgados procedentes apenas em dois (danos morais e emergentes), não há que se falar em decaimento mínimo do pedido autoral. 2.7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido tão somente para reconhecer a configuração de danos morais em virtude do atraso excessivo na entrega do imóvel, condenado as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. À unanimidade. (...) (8530539, 8530539, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-08, Publicado em 2022-03-15) ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2022: _____/JULHO/2022. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – Nº. 0099095-84.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA nº. 13.179) AGRAVADA: TATIANE DO NASCIMENTO SILVA. ADVOGADO: CAIO GODINHO REBELO BRANDÃO DA COSTA (OAB/PA nº. 18.002). RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. ATRASO DESARRAZOADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (10259310, 10259310, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-27, Publicado em 2022-07-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA –AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – DIAS ÚTEIS – ABUSIVIDADE – LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATRASO DE OBRA – PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL – TAXAS CARTORÁRIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (12098754, 12098754, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-29, Publicado em 2022-12-06) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL). MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C. STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Sentença mantida neste aspecto. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima do autor. Em consonância com os patamares observados por este E. TJE/PA, a indenização deve ser minorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0023055-39.2016.8.14.0006, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-12-27) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 1002050-89.2018.5.02.0221

ID: 317393549

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002050-89.2018.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO Advogado: Dr. DANILO BARBOSA QUADROS Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATU… Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO Advogado: Dr. DANILO BARBOSA QUADROS Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. Advogado: Dr. EDSON ALVES DA SILVA GMDS/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Os apelos foram admitidos apenas em parte, o que originou os Agravos de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis: "RECURSO DE: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO .............................................................................................................................. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado diante do cerceamento de defesa, para reabertura da instrução processual e oitiva do depoimento do preposto da recorrida. Consta do v. Acórdão: 3.1 Do cerceamento de prova Conforme consignado em audiência, '..Diante da ausência injustificada do reclamante ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO, o reclamado requereu a aplicação da quanto à matéria de fato, o pena de confissão que é deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. INCONCILIADOS. O advogado da reclamante requer neste ato: 'a oitiva da preposta'. Indefiro, tendo em vista a confissão em matéria de fato, pela ausência da reclamante à presente audiência. Protestos do patrono da reclamante. As partes presentes prescindem de outras provas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a proposta final conciliatória. Razões finais remissivas pera reclamada e no prazo de 24 horas pela reclamante....' (ID. dd69afc). Neste sentido, certo é que o depoimento da parte tem por finalidade extrair a confissão quanto aos fatos. No caso, a ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 74 do C. TST. Sendo assim, o indeferimento da pretensão da reclamante de oitiva do preposto da reclamada não configurou o propalado cerceamento de prova. Rejeito.' A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 74, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença quanto ao deferimento da indenização por danos materiais apenas durante o período de afastamento. Requer a condenação da reclamada no pagamento de pensão vitalícia pelo período mínimo de 6 meses, que seria o tempo necessário para a remissão da doença ocupacional. Consta do v. Acórdão: '3.2 Da doença ocupacional e consequentes (PONTO COMUM) O laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo concluiu que ' ...Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e temporária no sentido de que exige-se maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade (início da incapacidade na ocasião do afastamento pelo INSS - janeiro de 2017). A estimativa para remissão dos sintomas mediante tratamento adequado é de seis meses a contar da data da presente perícia (09.04.2019)... (ID. 65f32a8). Ademais, conforme se extrai da argumentação do perito, '...O padrão repetitivo em linha de produção, especialmente na sede desativada, levaram a desconfortos em tais segmentos, mas temporariamente, posto que punhos, cotovelos, região cervical e lombar mostram-se normais do ponto de vista funcional (item 5 do presente laudo), o que vai ao encontro dos achados de exames, que tampouco apontam algo de relevante - isso desde 2010 (data de alguns dos exames). Nesse ano, foi extraído um pequeno cisto de tendão de dedo, cirurgia de pequeno porte para tratamento de condição inócua. Diferentemente disso, o ombro esquerdo se apresenta com limitação funcional notadamente de instalação mais recente - período mais final do pacto. Exame de ressonância dos ombros datado de 2017 demonstra bursite e tendinopatia, sem roturas. Clinicamente, o ombro direito mostra-se normal, diferentemente do esquerdo, conforme comentado acima. Isso foi motivo de afastamento previdenciário em 2017 (seis meses), com melhora parcial dos sintomas. Do exposto acima, entende-se que o trabalho, predominantemente manual, contribuiu para a instalação da doença do manguito rotador e bursite dos ombros, com sintomatologia residual ainda no ombro esquerdo. Atividades em linha por anos e anos, com ombros elevados e fletidos para a pega de objetos acima de esteira (necessária flexão pela posição sentada) certamente contribuíram para a doença, que se mostrou de forma insidiosa e intermitente, com piora mais recente motivadora de afastamento do trabalho (incongruência entre trabalho e capacidade orgânica - NR-17). Componentes constitucionais incluindo o próprio envelhecimento tecidual, com histórico de tabagismo crônico participam da gênese da doença motivo de um melhor enquadramento na forma de concausalidade. O estado atual é de incapacidade parcial e temporária, requerendo-se tratamento para plena recuperação - posto um prognóstico bom pela ausência de roturas tendíneas...' (idem). Por sua vez, o perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação oferecida pela reclamada, ratificando a conclusão do laudo (ID, 2e3ba03). De igual modo, houve a complementação do trabalho técnico em relação à irresignação oferecida pela reclamante (ID, 232b350). Como se observa, o perito reconheceu que o trabalho predominantemente manual acarretou o surgimento da doença no manguito rotador e bursite dos ombros, mas que perdurou apenas no ombro esquerdo, atuando o labor como concausa no surgimento da doença. Por sua vez, nenhuma prova foi produzida capaz de refutar o teor do laudo técnico, que deve prevalecer. E do relato do perito ficou claro que houve o componente constitucional na patologia diagnosticada, ensejando a conclusão de que a incapacidade para o trabalho foi temporária e não permanente, como assevarado pela reclamante no apelo. Quanto ao percentual relativo à pensão mensal, revela-se devido de modo parcial vez que reconhecida tão somente a concausa em relação às atividades desenvolvidas pela autora. De resto, a reclamante pleiteou além da pensão mensal o pagamento de salários relativos ao período de estabilidade provisória nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a reparação por danos materiais deve se limitar ao período de gozo do auxílio doença. Portanto, não merece reparo a sentença de origem que reconheceu a concausa no surgimento da doença que acometeu a reclamante e, assim, nego provimento aos recursos das partes.' Consignado no v. acórdão que a redução da capacidade laborativa da reclamante foi parcial e temporária, sendo a indenização material deferida durante o período de afastamento da reclamante, não se vislumbra ofensa aos artigos 12, 186, 949 e 950, todos do Código Civil, mencionados no apelo. DENEGO seguimento. .............................................................................................................................. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-VTST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para deferir o pedido do adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, bem como seus reflexos nos termos da inicial. Consta do v. Acórdão: 3.4 Dos adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial trouxe a conclusão de que '...NÃO HÁ CONDIÇÕES DE Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo a NR-15 da INSALUBRIDADE Portaria 3.214/78 do MTE...NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL, nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE....' (ID. ca48514, grifo no original). Como se observa do laudo, o perito definiu que a reclamante não laborava em condição nociva capaz de caracterizar o labor desenvolvido como insalubre. De igual modo, quanto à periculosidade, a argumentação expendida pelo perito revela que '..Por ocasião da vistoria realizada, tivemos oportunidade de caracterizar itens básicos relativos à reclamação, para o adequado encaminhamento e correta interpretação final deste trabalho: cobertura de ciclos de trabalho, situações e horários críticos, tarefas que eram desenvolvidas pela Reclamante, locais ou postos de trabalho onde a pleiteante do adicional de periculosidade realmente permanecia, bem como naqueles onde a exposição é/era habitual, intermitente ou eventual, a existência de medidas de ordem geral, medidas de proteção individual e equipamentos de proteção, condições de ambientes, treinamento, aplicação de ordens de serviço e vários itens práticos. Este trabalho foi pautado pela Avaliação Qualitativa e por Inspeção, realizada nas atividades e nos locais de trabalho, de acordo aos Anexos da NR-16 - 'Atividades e Operações Perigosas" da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Conforme disposição dos tambores de álcool na Fábrica do Rio da Prata, demonstrado no item 4 - DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO deste Laudo pode afirmar que a Reclamante não trabalhou em local de armazenamento de líquido inflamáveis, portanto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Foi ainda levada em conta a eventualidade de possíveis atividades exercidas em condições de periculosidade, pois a Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho, embasada em orientações emanadas de normas internacionais que dizem respeito a medidas administrativas de proteção, relacionadas à redução do tempo de exposição a possíveis agentes periculosos é Taxativa: 'A eventualidade não ampara a concessão do adicional, resguardados os limites de tolerância prescritos . Relativamente à alegada para o risco grave e iminente' periculosidade, tampouco restou configurado qualquer situação passível, sequer sugestiva, de enquadramento periculoso, durante todo o pacto laboral exercido pela Reclamante junto a Reclamada, consoante Legislação trabalhista vigente, especificamente frente aos Anexos da NR-16 - 'Atividades e Operações Perigosas' da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No setor ou nas atividades onde a Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas. RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que a autora não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial...' (idem). Ademais, em resposta às impugnações, o perito elucidou que '...A não caracterização da insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante deve-se ao fato que a mesma não mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos classificados como insalubres. Conforme relacionado no item 5 do Laudo Pericial, as atividades da reclamante consistiam em realizar tarefas visuais e/ou manuais simples de controle da operação automática de envase. Ressaltamos ainda que a reclamante poderia realizar a limpeza das esteiras e/outros instrumentos fusor e (video jet) utilizados no envase, utilizando-se de álcool 70% sanitizante e solvente, e/ou poderia utilizarse do produto denominado 'Oleína de Palma', sendo este agente químico de origem vegetal e inteiramente atóxica. Desta forma, ratificamos que nas funções de Operadora Técnica não foi identificado o contato dermal ou respiratório com nenhum agente químico, portanto não há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo os Anexos nos II, 2.e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. ...' (ID. Ofdbl5e). Diante de tais elementos, a reclamante não produziu prova suficiente para refutar a conclusão do perito, que deve prevalecer. Portanto a reclamante não trabalhava em condição nociva ou periculosa a ensejar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade perseguidos. Nego provimento. 'Consta do v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, a reclamante não trabalhava em condição nociva ou periculosa a ensejar o pagamento dos respectivos adicionais, bem como que a reclamante não produziu prova suficiente para refutar a conclusão pericial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. .............................................................................................................................. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reforma do v. acórdão para que reclamada seja condenada no pagamento de horas extras. Consta do v. Acórdão: '3.6 Das horas extras Contestando a pretensão inicial, a reclamada indicou o módulo horário desenvolvido pela reclamante e trouxe aos autos os cartões de ponto respectivos (ID. 216e0dd). Examinados, os controles de ponto possuem marcações variáveis. Por outro lado, a reclamante nada trouxe aos autos a confirmar a jornada descrita na inicial e nem mesmo a demonstrar que inválidas as anotações de ponto contidas nos documentos trazidos pela reclamada. Inclusive, de salientar, que a reclamante não compareceu na audiência de instrução razão pela qual foi considerada confessa quanto aos fatos aduzidos pela reclamada. Ademais, o pedido de diferenças de horas extras se baseia no horário descrito na inicial, não sendo provado este, a conclusão é de que não existem diferenças em favor da autora. De outra forma, estaríamos aceitando a alteração da causa de pedir e do próprio pedido no curso do processo o que é vedado pelos arts. 329 e 492 do CPC/2015. Assim, não há nos autos elementos a comprovar as alegações da reclamante, pelo que, improcede o pedido de condenação das diferenças de horas extras e reflexos. Mantenho.' Consta do v. acórdão que a parte reclamante não infirmou a validade dos cartões de ponto apresentados e nem comprovou a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. ..............................................................................................................................RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA .............................................................................................................................. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): Sustenta a inexistência de doença ocupacional, razão pela qual seriam indevidas a estabilidade/indenização substitutiva, bem como as indenizações de âmbito moral e material decorrentes. Consta do v. Acórdão: '3.2 Da doença ocupacional e consequentes (PONTO COMUM) O laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo concluiu que '...Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e temporária no sentido de que exige-se maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade (início da incapacidade na ocasião do afastamento pelo INSS - janeiro de 2017). A estimativa para remissão dos sintomas mediante tratamento adequado é de seis meses a contar da data da presente perícia (09.04.2019)... (ID. 65f32a8). Ademais, conforme se extrai da argumentação do perito, '...O padrão repetitivo em linha de produção, especialmente na sede desativada, levaram a desconfortos em tais segmentos, mas temporariamente, posto que punhos, cotovelos, região cervical e lombar mostram-se normais do ponto de vista funcional (item 5 do presente laudo), o que vai ao encontro dos achados de exames, que tampouco apontam algo de relevante - isso desde 2010 (data de alguns dos exames). Nesse ano, foi extraído um pequeno cisto de tendão de dedo, cirurgia de pequeno porte para tratamento de condição inócua. Diferentemente disso, o ombro esquerdo se apresenta com limitação funcional notadamente de instalação mais recente - período mais final do pacto. Exame de ressonância dos ombros datado de 2017 demonstra bursite e tendinopatia, sem roturas. Clinicamente, o ombro direito mostra-se normal, diferentemente do esquerdo, conforme comentado acima. Isso foi motivo de afastamento previdenciário em 2017 (seis meses), com melhora parcial dos sintomas. Do exposto acima, entende-se que o trabalho, predominantemente manual, contribuiu para a instalação da doença do manguito rotador e bursite dos ombros, com sintomatologia residual ainda no ombro esquerdo. Atividades em linha por anos e anos, com ombros elevados e fletidos para a pega de objetos acima de esteira (necessária flexão pela posição sentada) certamente contribuíram para a doença, que se mostrou de forma insidiosa e intermitente, com piora mais recente motivadora de afastamento do trabalho (incongruência entre trabalho e capacidade orgânica - NR-17). Componentes constitucionais incluindo o próprio envelhecimento tecidual, com histórico de tabagismo crônico participam da gênese da doença motivo de um melhor enquadramento na forma de concausalidade. O estado atual é de incapacidade parcial e temporária, requerendo-se tratamento para plena recuperação - posto um prognóstico bom pela ausência de roturas tendíneas...' (idem). Por sua vez, o perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação oferecida pela reclamada, ratificando a conclusão do laudo (ID, 2e3ba03). De igual modo, houve a complementação do trabalho técnico em relação à irresignação oferecida pela reclamante (ID, 2326350). Como se observa, o perito reconheceu que o trabalho predominantemente manual acarretou o surgimento da doença no manguito rotador e bursite dos ombros, mas que perdurou apenas no ombro esquerdo, atuando o labor como concausa no surgimento da doença. Por sua vez, nenhuma prova foi produzida capaz de refutar o teor do laudo técnico, que deve prevalecer. E do relato do perito ficou claro que houve o componente constitucional na patologia diagnosticada, ensejando a conclusão de que a incapacidade para o trabalho foi temporária e não permanente, como assevarado pela reclamante no apelo. Quanto ao percentual relativo à pensão mensal, revela-se devido de modo parcial vez que reconhecida tão somente a concausa em relação às atividades desenvolvidas pela autora. De resto, a reclamante pleiteou além da pensão mensal o pagamento de salários relativos ao período de estabilidade provisória nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a reparação por danos materiais deve se limitar ao período de gozo do auxílio doença. Portanto, não merece reparo a sentença de origem que reconheceu a concausa no surgimento da doença que acometeu a reclamante e, assim, nego provimento aos recursos das partes.' De acordo com o v. acórdão o trabalho desenvolvido pela reclamante foi concausa para a doença desenvolvida, acarretando-lhe redução parcial e temporária da sua capacidade laboral. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do ?. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para excluir a condenação por danos morais. Consta do v. Acórdão: '3.3 Da indenização por dano moral (PONTO COMUM) Diante dos fundamentos adotados no tópico precedente, tem-se que a reclamante é portadora de doença profissional adquirida no desempenho das funções na reclamada. A Constituição Federal, no inciso XXVII do art. 7º, garante ao trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA. Esta culpa é, necessariamente, decorrente de uma responsabilidade subjetiva, pois se fosse objetiva, não haveria razão para a Constituição ressaltá-la. Daí se conclui que a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que obriga à reparação de dano, independentemente de culpa, não se aplica aos casos de acidente do trabalho e somente quando o empregador age com culpa ou dolo é que se lhe impõe o dever de indenizar além do que o seguro social pagar. Portanto, é necessário averiguar se o empregador agiu com culpa ou dolo. No caso, a culpa do empregador encontra-se demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo surgimento da doença. A reclamada foi negligente ao deixar de minimizar o impacto dos movimentos repetitivos, deixando de prevenir a doença de que padece a autora. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, dependente de tratamentos médicos, causando dor psicológica, o que caracteriza o dano moral. Com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a fim de punir o empregador que agiu com negligência na organização e direção do trabalho na empresa e para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, pelo menoscabo à sua integridade física e dignidade de trabalhador. Com relação ao valor da indenização, a reclamada pagará à reclamante a quantia fixada na origem em R$ 8.000,00 (fls. 748), que é justa e razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas. Salienta-se que o referido valor não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer. Assim, mantenho a condenação imposta, rejeitando o apelo das partes, no ponto.' Do que se observa, o v. Acórdão concluiu que a culpa do empregador encontra-se demonstrada, a reclamada foi negligente ao deixar de minimizar o impacto dos movimentos repetitivos, deixando de prevenir a doença de que padece a autora. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. [...]" (Destaques no original.) Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus das partes impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nestes Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão por ambas as partes não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento, quanto aos temas acima relacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TEMA REMANESCENTE - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC"s 58 e 59 e ADI"S 5.867 e 6.021 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamada, denegou seguimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CALCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para que o índice de correção monetária a ser aplicado em todo o período seja a TR. Consta do v. Acórdão: '4.2 Da correção monetária Razão parcial assiste à recorrente. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal declarou nas ADIs nº 4.357 e 4.425 que os precatórios deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E depois de 25/03/2015, pois a Taxa Referencial - TR não preservava o valor real da moeda. Em função desta decisão, o E. TST - Tribunal Pleno ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' que consta no art. 39 da Lei nº 8.177/91, determinando que se utilizasse como índice de correção monetária de todos os débitos trabalhistas o IPCA-E, modulando os efeitos da decisão para que incidissem a partir de 30/06/2009, porém foi dado efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos para fixar a utilização do IPCA-E a partir de 25/03/2015, para se igualar ao decidido pelo STF. Entretanto, na Reclamação 22.012 o E. STF deferiu liminar em 16/10/2015 suspendendo os efeitos da decisão do TST, por entender que extrapolara a sua decisão com relação à correção monetária de precatórios ao aplicar o IPCA-E para todas as execuções na Justiça do Trabalho. Porém, em 05/12/2017 o STF julgou improcedente a Reclamação sob o argumento de que não houve desrespeito à decisão das ADlIs nº 4.357 e 4.425 e 4.357, cassando a referida liminar. Assim, não se pode utilizar a Taxa Referencial - TR em função da decisão de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 do E. TST, ocorrendo, então, superação da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional ('overruling'), conforme artigos 489, § 1º, VI c/c art. 927, V e V, ambos do CPC de 2015. Isto também se aplica com relação ao $ 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu a Lei nº 8.177/91 no sentido de se aplicar a TR como índice de correção monetária do débito trabalhista. De modo que, o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas até 25/03/2015 é a TR e, após, o IPCA-E. Provejo parcialmente nesses termos.' DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDL O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD, presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2º Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1º Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2º Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3º Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4º Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5º Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6º Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7º Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8º Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, 8 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6.78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% - até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil@. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6º Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1º Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista." Inconformada, a parte agravante se insurge contra o óbice processual que impediu o processamento do Recurso de Revista e renova a matéria de mérito. Reitera, em suma, que, ao contrário do que ficou decidido, "o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.08.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT" (fls. 986-e). Ao exame. Considerando a jurisprudência do STF acerca da atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, está demonstrada a viabilidade de trânsito do Recurso de Revista. Nessa senda, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), na medida em que a tese jurídica adotada pelo Regional se descurou do entendimento sedimentado nesta Corte Superior. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA - APELO DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Como visto em linhas pretéritas, quando da análise do Agravo de Instrumento, a Corte de origem decidiu que "o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas até 25/03/2015 é a TR e, após, o IPCAE" (fls. 878-e). Pois bem. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. O STF, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Tal posicionamento foi replicado e sedimentado no Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral. Por conseguinte, à hipótese dos autos deve ser observada a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Importante pontuar que as questões relativas a índice de atualização de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, razão pela qual não há de se cogitar em julgamento extra petita ou, ainda, em reformatio in pejus. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do STJ e STF, respectivamente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. III - O agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (STJ-AIRESP-1895569, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, DJe 15/9/2022.) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. [...]. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento." (STF-Rcl-51121, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Publicação: 7/3/2022.) Importante pontuar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB, fixando novo índice de correção monetária e juros. Eis o teor da nova redação dos mencionados dispositivos de lei: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1.º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2.º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3.º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Diante de tais considerações, constatada a violação do art. 879, § 7.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7.º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CCB e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios). RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO Quanto ao tema, assim decidiu a Corte de origem (fls. 904-e): "[...] Com relação ao valor da indenização, a reclamada pagará à reclamante a quantia fixada na origem em R$ 8.000,00 (fls. 748), que é justa e razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas. Salienta-se que o referido valor não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer. Assim, mantenho a condenação imposta, rejeitando o apelo das partes no ponto." As recorrentes trazem insurgência quanto ao valor arbitrado à condenação. Defendem que a quantia deferida não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reclamada pugna pela redução do quantum indenizatório, enquanto a reclamante requer sua majoração para R$ 30.000,00. Apontam violação dos arts. 186, 927, 944, 945, 949, 884 e 927 do Código Civil; 5.º, X, da Constituição Federal, entre outros. Os apelos Revisionais atendem aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Sem razão as recorrentes. Quanto à indenização deferida, verifica-se que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo e "razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas" [...] e que "não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer". Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Desse modo, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria neles articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não foi decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço de ambos os Recursos de Revista, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TEMAS REMANESCENTES PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.766/DF) Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, em que foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários de advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 - reforma trabalhista), reconheço as transcendências política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 916-e): "A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018, razão pela qual a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais está em conformidade com a regra do art. 791-A da CLT. Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade e isonomia, pois o reclamante já tinha ciência, desde a propositura da ação, que a nova ordem jurídica estabelecia a obrigação da parte vencida de pagar os honorários à parte adversa. Outrossim, ainda que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, deve arcar com os honorários advocatícios quando tiver créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, analogicamente, a novel redação do art. 790-B, § 4º da CLT, sobre honorários periciais. Tanto assim que o § 4º do art. 791 da CLT estabelece a suspensão da execução desta verba por dois anos quando: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, não há como acolher a irresignação dos litigantes. Nego provimento." (Grifado no original.) A recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação dos arts. 86, parágrafo único, do NCPC e 769 da CLT (fls. 915/917-e). Ao exame. A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pois bem. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao art. 791-A, § 4.º, da CLT. A questão não comporta maiores debates. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Ante o exposto, tendo a decisão revisanda decidido em observância à decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, a Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT. Não conheço. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5.766 DO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, CAPUT, DA CLT (RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE) Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 790-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017), que recentemente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 912-e): "Pelo princípio da sucumbência, aquele que deu causa à ação e foi sucumbente deve arcar com este ônus. Portanto, a reclamada é a responsável pelo pagamento dos honorários do perito médico e a reclamante aqueles relativos ao perito engenheiro. E, quanto aos valores arbitrados de R$ 3.000,00, para o médico e R$ 1.000,00 para o engenheiro (ID. f775dd9 - Pág. 11) não são excessivos, pois consentâneos com o trabalho realizado pelos auxiliares do Juízo, não merecendo reforma. De resto, a responsabilização imposta à reclamante encontra respaldo no art. 790-B da CLT. Igualmente, nego provimento." A recorrente não se conforma com a decisão, por entender que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita alcança a isenção do pagamento dos honorários periciais contábeis, na forma da Súmula n.º 457 do TST. Aponta a violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88 (fls. 912/914-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º, da CLT. Ao exame. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais contábeis, com amparo no art. 790-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17. O mencionado dispositivo atribuiu à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." O Supremo Tribunal Federal, contudo, por meio de seu Tribunal Pleno, e em sessão realizada em 20/10/2021, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 para declarar inconstitucional o art. 790-B, caput, e o § 4.º, da CLT, sob pena de afronta ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B ("A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita") -, remanesce plenamente aplicável à hipótese dos autos a diretriz inserta na Súmula n.º 457 do TST ("A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"). Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Nesse sentido, vale pinçar os precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-B, CAPUT, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais contábeis, com amparo no art. 790-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17. Nesse sentido, o STF, por meio de seu Tribunal Pleno, e em sessão realizada em 20/10/2021, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 para declarar inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT, sob pena de afronta do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, remanesce plenamente aplicável à hipótese dos autos a diretriz inserta na Súmula n.º 457 do TST ("A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"), sendo incabível, no caso, a condenação do litigante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1094-58.2019.5.09.0028, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025.) "[...]. 2. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese, a Corte de origem manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais. 2. Entretanto, o STF, ao examinar a ADI n.º 5766, em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e parágrafo 4.º, da CLT, sob pena de afronta do artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a absolvição da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. 4. Violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (TST-RR-10419-80.2019.5.18.0101, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/9/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à condenação da parte demandada, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, na esteira do art. 790-B da CLT. Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno na interpretação do art. 790-B da CLT, que recentemente foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 5766). Diante da potencial afronta ao art. 5.º, LXXIV, da CF/88, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Suprema Corte, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput , da CLT, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do TRT para declarar que a responsabilidade pela condenação em honorários periciais, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União, nos termos da Súmula 457 do TST. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-12339-29.2017.5.15.0009, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022.) "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000456-18.2019.5.02.0605, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/9/2022.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B da CLT, e do parágrafo 4.º do referido dispositivo. Concluiu que os honorários periciais não podem ser cobrados de beneficiário da justiça gratuita. 3. Declarado inconstitucional o referido dispositivo, permanece vigente a regra prevista no art. 790-B da CLT, em sua antiga redação. 5. Assim, no caso de sucumbência no objeto da perícia pelo beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento fica a cargo da União, conforme prevê a Súmula n.º 457 do TST. [...]" (TST-RR-10201-73.2018.5.03.0111, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/9/2022.) Dessa forma, conheço do Recurso de Revista da reclamante, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Súmula n.º 457 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento aos Agravos de Instrumento de ambas as partes, quanto aos temas "preliminar de nulidade processual - cerceamento do direito de defesa", "indenização por dano material - pensionamento", "adicionais de insalubridade e periculosidade", "duração do trabalho - horas extras", "honorários advocatícios sucumbenciais", "indenização por dano material - doença ocupacional" e "indenização por dano moral"; II - dou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada apenas quanto à "IPCA-E - correção monetária - índice aplicável"; III - conheço do Recurso de Revista da reclamada apenas quanto ao "IPCA-E - correção monetária - índice aplicável", por violação do art. 879, § 7.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CCB e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios); IV - conheço do Recurso de Revista da reclamante apenas quanto aos "honorários periciais - beneficiária da Justiça gratuita", por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Súmula n.º 457 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712

ID: 316425771

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001651-76.2017.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal neste particular. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. ENFOQUE DISTINTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença e acolheu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Assentou a Corte de origem que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)". À luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. Mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a multa convencional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que impede o trânsito do apelo. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. Por vislumbrar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001651-76.2017.5.02.0712, em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S GOL LINHAS AÉREAS S.A. e TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA. O Tribunal Regional da 2ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao "pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017 e de 15 minutos extras nos dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada, acrescidos do adicional normativo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS acrescido da multa de 40% e divisor 180, além da multa convencional. [...]". Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso da reclamante apenas quanto ao tema "FGTS - reflexos" e denegou seguimento ao apelo da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravos de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Em 14/10/2021 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração na ADI nº 5.090 e na ADC nº 59 (fls. 755/772). Em seguida, a reclamante, por meio da petição de fls. 774/775, requereu a desistência do apelo em relação ao tema "correção monetária", o que foi acolhido por esta Relatora à fl. 777. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido neste particular, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Ante o exposto, prejudicado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A reclamante insiste na admissibilidade de seu apelo. Defende que a análise da controvérsia não demanda o revolvimento de fatos e provas. Requer, em suma, que "seja reconhecido o direito a autonomia coletiva da vontade, esposada pelo artigo 7º, XXVI da CRFb (sic), dando efeito ao acordo coletivo celebrado" que alterou a jornada de trabalho da reclamante. Aduz que "tal alteração, repisa-se, bilateral, trouxe inúmeras benesses aos colaboradores [...]", e cita a Cláusula 10.6 da CCT da categoria, que autoriza a compensação de jornada. Analiso. Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." (destaquei) O Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)." Desta feita, à luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal Regional, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, bem como o verbete sumular invocado. Nego provimento. 2. MULTA CONVENCIONAL Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A agravante persiste no trânsito de seu recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu: "III - Da multa convencional Pede a recorrente o deferimento da multa convencional por infração cometida e mês a mês. Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92). Modifico." Na hipótese, mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a incidência da multa convencional, vez que decorrência lógica e direta da condenação principal. Diante disso, nego provimento. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Reproduzo o trecho da decisão agravada: "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o intervalo do artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR -235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe -se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST." A agravante busca demonstrar a viabilidade de seu recurso de revista. Sustenta, inicialmente, que diante da "inexistência de sobre labor (sic) autoral de forma habitual", não há falar no intervalo do art. 384 da CLT. Defende ainda que referido dispositivo legal "ofende diretamente o Princípio Constitucional da Igualdade, constante no art. 5º, caput, da CF." Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "IV - Dos intervalos previstos no art. 384 da CLT Pede a recorrente a condenação no pagamento como extras do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Neste tópico, também tem razão a autora. Restou incontroversa a ocorrência do trabalho extraordinário e diante da disposição contida no art. 384 da CLT teria a autora 15 minutos de descanso antes do início do período extraordinário trabalhado. A supressão de tal intervalo enseja o pagamento de horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 28 deste E. TRT no sentido de que é devido o pagamento de horas extras à trabalhadora, nos seguintes termos: SÚMULA 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Assim, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT e à Súmula nº 437 do C. TST, a recorrente faz jus ao recebimento de 15 minutos extras nos dias em que prorrogou a jornada de trabalho, consoante as anotações contidas nos cartões de ponto trazidos aos autos. Reformo para deferir em favor da autora 15 minutos extras acrescidos do adicional normativo, com reflexos em DSR's, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% , 13º salários e férias acrescidas de 1/3. Para o cômputo dos intervalos suprimidos, deve-se considerar os dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada e a utilização do divisor 180." Como se vê, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Nego provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA Eis o teor da decisão agravada, no trecho pertinente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que "não há falar em superação da discussão acerca da utilização da TR para a correção monetária, a priori al ei (sic) 13.467/2017 quanto ao tema mantem vigência intocada, ao passo que o princípio da legalidade esposado pelo artigo 5 ,ºII (sic) da CRFB [...]." E requer: "a correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partir de 14/08/2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, de modo a preservar a segurança jurídica, além dos princípios da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; ou, ainda sucessivamente, a partir de 25/03/2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537." Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Analiso. Sobre o tema, a Corte de origem consignou os seguintes fundamentos: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques constam do original). Por observar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Dou provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. FGTS. REFLEXOS. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." Decisão complementada pelo seguinte acórdão, que analisou os embargos de declaração opostos: "DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Aponta a embargante omissões no v. acórdão Diz que não foram apreciados os pedidos de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas gratificações natalinas e nas férias acrescidas de 1/3 e estas já enriquecidas pelas horas extras e DSR's no FGTS acrescidos de 40%, como formulados nos itens "b", "c" e "d". Diz, ainda, que o índice monetário IPCA-e deve ser apurado por todo o contrato de trabalho diante da decisão de improcedência nos autos Rcl 22.012 em trâmite perante o pelo E. STF. Impõe esclarecer à embargante que são devidos os reflexos das horas extras em férias com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, como deferidos no v. acórdão embargado (fls. 445). No que diz respeito aos pedidos formulados nos itens "b", "c" e "d" da exordial (fls. 12) julgo-os improcedentes, em razão do pagamento em duplicidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI- I do C. TST. [...]." Em razões de revista, a reclamante busca a reforma da decisão regional. Aduz que "data maxima venia, merece reforma a r. decisão nesse sentido, posto que a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos, não havendo que se falar em efeito cascata." E requer, ao final: "[...] mister a reforma do v. acórdão de fls., no que tange ao pedido de REFLEXOS do sobrelabor no FGTS+40% com a inclusão das repercussões oriundas das diferenças de gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio, tal como postulado nas alíneas "C" e "D" da exordial, por ser de direito." Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. A reclamante embasa seu recurso de revista em divergência jurisprudencial. Compulsando os autos, verifico que o paradigma oriundo do Tribunal do Trabalho da 3.ª Região (processo nº 0010272-74.2013.5.03.0168) é hábil a estabelecer o dissenso, pois consagra tese oposta específica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. Mérito Como visto, a reclamante busca a reforma da decisão regional para que, em síntese, a apuração do FGTS leve em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, principais e seus reflexos, "não havendo que se falar em efeito cascata." Pois bem. Sobre o tema, o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e a Súmula 63/TST estabelecem que a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Transcrevo-os: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962." "Súmula 63 - FUNDO DE GARANTIA. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003." Assim, devem compor a base de cálculo do FGTS todas as parcelas que integram a remuneração do empregado, não havendo previsão de exclusão dos reflexos, ainda que decorrentes de reflexos de outras parcelas deferidas. A corroborar, cito a jurisprudência desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas na ação, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, diante do que disciplina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Incidência do óbice o art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-AIRR-1408-73.2010.5.03.0064, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 3 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 63 do TST, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio alimentação por entender que não ficou comprovado que no período anterior à vigência das normas coletivas, a referida parcela detinha natureza salarial. 1.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que a parcela auxílio alimentação, quitada desde a sua contratação em 1981, tinha, no período anterior à vigência das normas coletivas, natureza salarial, encontra óbice na Súmula 126 do TST. 1.3 - Da forma como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido, a alegada violação do art. 468 da CLT e contraria as Súmulas 51, I, e 241 do TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST. 1.4 - Ademais, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Esta Oitava Turma passou a entender que não há vedação para que os entes coletivos transijam sobre a modificação da natureza jurídica do auxílio mesmo para empregados que já o percebiam com natureza salarial, e que, tendo a norma estipulado seu caráter indenizatório, a partir de então ela passou a ser paga com essa natureza. Ressalva de entendimento desta Relatora, no sentido de que a norma coletiva não pode alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação quando o empregado já recebia anteriormente a parcela, com natureza salarial, em decorrência do contrato de trabalho, sob pena de incorrer em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 - Conquanto o Tribunal Regional tenha asseverado que a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial deferidas na presente reclamação foi incluída nos cálculos de liquidação (pedido "M"), foi apurado no tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" que, de fato a sentença não se manifestou sobre tal tema. Assim, com fundamento na Súmula 297, III, do TST, passo à análise da questão. 2.2 - O FGTS é devido sobre a totalidade da remuneração mensal, ao importe de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme dispõem o art. 15 da Lei nº 8.036/90, art. 27 do Decreto nº 99.684/90 (regulamento do FGTS) e enunciado da Súmula 63 do TST. Assim, há incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial em razão de preceito legal, tornando-se desnecessária qualquer menção no comando exequendo. Não se trata aqui de hipótese de incidência de reflexos sobre reflexos, mas da inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS. A integração das parcelas constantes do título executivo à base de cálculo do FGTS encontra amparo legal no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e na compreensão da Súmula 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de determinar o recolhimento do FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema " (RRAg-2083-40.2013.5.20.0005, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIVISOR DAS HORAS EXTRAS - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu , pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao divisor das horas extras, ao salário-substituição e ao adicional de periculosidade, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art.896-A, §1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 126 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DE FGTS E RESPECTIVA MULTA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ART. 15 DA LEI 8.036/90 - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, o Regional entendeu não ser devida a incidência do FGTS nos reflexos das verbas salariais deferidas em juízo, ao fundamento de que "a pretensão do reclamante é de reflexos sobre reflexos, o que não encontra amparo legal, por configurar bis in idem". 3. Ora, a jurisprudência uniforme desta Corte caminha em sentido oposto , ao firmar o entendimento de que, por imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90), é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, não havendo cogitar de "bis in idem". 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, o recurso de revista do Reclamante merece provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a inclusão dos reflexos das verbas salariais deferidas, na base de cálculo do FGTS, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso de revista provido, no aspecto" (ARR-1674-60.2014.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. [...]. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13 . º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Em face de possível violação do art. 102, §2º, da CRFB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o dispositivo legal supramencionado, o que importa dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Dessa forma, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a determinação de adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, fixando, ainda, que, na fase pré-judicial, os juros da mora seriam de 1% ao mês. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, ao determinar a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, a Corte Regional decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF. Entretanto, com relação aos juros da mora na fase pré-judicial, a determinação de incidência de juros de 1% ao mês contraria o decidido pelo STF, no sentido de que, " Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Necessária, portanto, a reforma parcial da decisão a fim de aplicar a tese do STF em sua integralidade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 102, §2º, da CRFB, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido; e recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Assim, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Logo, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques originais). Em razões de revista, a reclamada pugna pela reforma da decisão regional quanto ao índice de correção monetária. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar, de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53.069/MG, Relator Min. André Mendonça, publicação em 18/8/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl. 53.701/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Pulicado em 2/6/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl. 48.135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) . "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) . "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) . Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, é expressa no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC nº 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em qualquer tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC nº 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/9/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." (destaquei) O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30/8/2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs nº 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir desta data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17/10/2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema "correção monetária", para análise do recurso de revista quanto à matéria; III - conhecer do recurso de revista da reclamante apenas em relação ao tema "FGTS - reflexos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%; e IV - conhecer do recurso de revista da reclamada em relação ao tema "correção monetária", por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Brenda Da Costa Santos Monteiro e outros

Alexandre Mendes De Freitas e outros x Maykon Jonnathan Dias Do Nascimento

Berlim Incorporadora Ltda e outros x Leodix Barnabe Dos Santos Junior e outros

Processo nº 1002050-89.2018.5.02.0221

Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712