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J.R.P. x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 314983193

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021962-46.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.R.P.

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021962-46.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021962-46.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ROBERTO PIMENTA REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bba888 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02397/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000382-23.2024.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021962-46.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PIMENTA EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids af8cde6 e 5aed3e5). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 2.183.277,05 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1021962-46.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.R.P.

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Luciano Silva Alves x Alfaiataria E Gestao Ltda

ID: 320544149

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000382-83.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA ALVES

Polo Passivo:

ALFAIATARIA E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000382-83.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LUCIANO SILVA ALVES RECLAMADO: ALFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000382-83.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LUCIANO SILVA ALVES RECLAMADO: ALFAIATARIA E GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c075f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO SILVA ALVES em face de ALFAIATARIA E GESTAO LTDA julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas pagas à parte reclamante durante o seu contrato de trabalho e que não forem objeto de deferimento desta sentença; b) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e c) O vínculo parcial de emprego entre as partes, no período compreendido entre 12.02.2024 e 08.05.2024, na função de assistente de logística, mediante salário de R$2.000,00 por mês e que rescisão do contrato de trabalho foi realizada por iniciativa imotivada da ré. 2) Determinar que a reclamada anote a CTPS do autor, no prazo de 10 dias após a sua notificação, o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, para que dela conste: – Admissão: 12.02.2024; – Rescisão: 10.03.2025; – Função: assistente de logística; e – Salário: R$2.000,00 por mês. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Saldo salarial de 08 dias de fevereiro de 2025; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 03/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período compreendido entre 12.02.2024 e 08.05.2024; d) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) 03/12 de 13o salário proporcional, referente ao período compreendido entre 12.02.2024 e 08.05.2024; f) 02/12 de 13o salário proporcional; g) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre o período compreendido entre 12.02.2024 e 08.05.2024 e sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; h) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. i) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; j) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; k) Horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª (oitava) hora diária; l) Adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, para o trabalho realizado das 22h até o término efetivo da jornada de trabalho do autor; m) Reflexos das horas extras deferidas na alínea “k” e do adicional noturno deferido na alínea “l” nos descansos semanais e com este a composição da remuneração da parte reclamante para incidência de reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; e n) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (45 minutos em três dias da semana), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória por força expressa de lei. As verbas deferidas nas alíneas “a” a “j” deverão ser calculadas com base na remuneração global do reclamante, acrescida da média das horas extras e do adicional noturno deferidos por esta sentença. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados (i) a jornada fixada por esta sentença e (ii) os demais parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 provisoriamente atribuído à condenação. Intime-se a parte reclamante via DEJT. Expeça-se edital para notificação da reclamada. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SILVA ALVES

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Processo nº 1000382-25.2021.8.11.0012

ID: 336741926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-25.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE YARZON RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-25.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-25.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA - CPF: 255.969.001-25 (APELANTE), FRANCIELE YARZON RAMOS - CPF: 034.669.701-80 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (APELADO), LUCIANA DO VALE MASCARENHAS - CPF: 036.490.286-89 (ADVOGADO), SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transporte aéreo. Emergência médica. Exigência de intubação prévia. Protocolo de segurança. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Danos morais e materiais não configurados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seus pedidos de indenização por danos morais e materiais contra a operadora de plano de saúde. O apelante alega falha na prestação de serviços da operadora, que teria negado transporte aéreo de sua falecida esposa, diagnosticada com COVID-19 grave, ao condicionar a remoção à prévia intubação. A família contratou transporte particular, mas a paciente veio a óbito. A sentença entendeu que não houve comprovação do nexo causal e do ato ilícito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de intubação prévia para o transporte aéreo de paciente em estado grave, por parte da operadora de plano de saúde, configura negativa indevida de cobertura ou aplicação legítima de protocolo médico de segurança; e (ii) se há nexo causal entre a conduta da operadora e o desfecho clínico da paciente, a fim de configurar responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 4. A paciente encontrava-se em situação de emergência médica, conforme laudos e declarações, o que, em tese, obrigaria a cobertura do atendimento pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 5. A operadora não negou o transporte, mas o condicionou à intubação da paciente, exigência baseada em protocolos médicos para garantir a segurança do transporte aéreo de paciente em estado crítico. O próprio médico assistente confirmou a legitimidade e a finalidade de segurança dessa condição. 6. Não há prova técnica nos autos que estabeleça nexo causal entre a exigência de intubação para o transporte e o desfecho clínico da paciente, pois a COVID-19 grave possui evolução imprevisível e rápida deterioração do quadro clínico. 7. A conduta da operadora, pautada em critérios técnicos e protocolos médicos de segurança, não configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. 8. A contratação de transporte particular pela família decorreu de sua autonomia de vontade e legítimo desejo de buscar o melhor tratamento, mas não pode ser imputada à operadora quando a condição para a liberação do transporte se baseia em fundamentos técnicos legítimos. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1000382-25.2021.8.11.0012), ajuizada pelo apelante contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, rejeitou os pedidos iniciais, por entender que “a responsabilidade civil exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e o resultado trágico, o que não restou demonstrado nos autos, não tendo sido comprovado o ato ilícito” (cf. Id. nº 295570462). Em suas razões recursais, em síntese, o apelante sustenta que houve falha na prestação de serviços pela operadora, que agiu de forma arbitrária ao negar o transporte aéreo sem fundamentação médica adequada, causando danos morais e materiais que devem ser reparados. (cf. Id. nº 295570463). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 295570466). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais em ação indenizatória por ele movida contra a UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Extrai-se da inicial que o autor/apelante era casado com Beatriz M. Guimarães, falecida e usuária do plano de saúde da requerida na modalidade individual. Em 10/02/2021, a paciente foi diagnosticada com COVID-19 em estado grave, apresentando dessaturação e insuficiência respiratória, necessitando de transferência para hospital especializado em Cuiabá/MT. O médico plantonista Dr. Leandro Daniel Dionizio entrou em contato com a central de transporte aéreo da Unimed, sendo informado que o transporte só seria realizado caso a paciente estivesse intubada. O médico considerou que não havia indicação eminente de intubação naquele momento. Diante da negativa, a família contratou empresa particular (Abelha Táxi Aéreo) pelo valor de R$ 24.000,00 para transportar a paciente ao Hospital Amecor em Cuiabá, onde permaneceu internada por 04 dias, vindo a falecer em 14/02/2021. A sentença reconheceu que a exigência de intubação pela operadora seguiu protocolos médicos para garantir a segurança do transporte, não configurando falha na prestação de serviços. Julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia cinge-se à análise da existência de falha na prestação de serviços pela operadora de plano de saúde ao condicionar o transporte aéreo da paciente à sua prévia intubação, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dessa conduta. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos “de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. No caso em análise, resta inequívoco que a paciente se encontrava em situação de emergência médica. O prontuário médico comprova internação direta em UTI devido ao diagnóstico de COVID-19 grave, com dessaturação e insuficiência respiratória. A declaração médica emitida pelo Dr. Leandro Daniel Dionizio atesta expressamente a gravidade do quadro clínico da paciente. A questão central reside em determinar se a exigência de intubação prévia para o transporte aéreo configura negativa indevida de cobertura ou aplicação legítima de protocolo médico de segurança. A análise dos elementos probatórios dos autos revela que a operadora não negou peremptoriamente o transporte, mas condicionou sua realização à intubação da paciente. Esta exigência, conforme sustentado pela requerida e reconhecido na sentença recorrida, fundamenta-se em protocolos médicos que visam garantir a segurança do paciente durante o transporte aéreo. O próprio médico assistente, Dr. Leandro Daniel Dionizio, durante a audiência de instrução, confirmou que o transporte aéreo sem intubação poderia colocar em risco a vida da paciente durante o voo, reconhecendo a legitimidade dos protocolos de segurança aplicados pela operadora. A análise dos prontuários médicos demonstra que a paciente apresentava quadro de extrema gravidade, sendo idosa (71 anos) e portadora de comorbidades que agravavam o prognóstico da COVID-19. O prontuário do Hospital Amecor registra evolução do quadro de “grave para gravíssimo”, culminando com o óbito em 14/02/2021. A prova técnica produzida nos autos não permite estabelecer nexo causal entre a exigência de intubação para o transporte e o desfecho clínico da paciente. A evolução da COVID-19, especialmente em casos graves como o da paciente, caracteriza-se pela imprevisibilidade e rapidez na deterioração do quadro clínico. O médico assistente, em seu depoimento, foi categórico ao afirmar que não se pode assegurar que o transporte aéreo imediato teria alterado o prognóstico da paciente, considerando a gravidade intrínseca da doença e as comorbidades preexistentes. A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde, embora objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se configura quando demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço. No presente caso, a operadora não se negou a fornecer o transporte aéreo, mas estabeleceu condição técnica para sua realização segura. Esta condição não decorreu de decisão administrativa arbitrária, mas de protocolo médico consolidado que visa preservar a vida do paciente durante o transporte. A exigência de intubação para transporte aéreo de pacientes em estado crítico constitui medida de segurança reconhecida na literatura médica e nos protocolos de medicina aeroespacial. O transporte de pacientes com comprometimento respiratório grave sem suporte ventilatório adequado pode resultar em deterioração abrupta do quadro clínico durante o voo, em razão das alterações de pressão atmosférica e da limitação de recursos médicos disponíveis durante o transporte. Quanto aos danos morais, embora seja compreensível e respeitável a angústia vivenciada pelo apelante diante da perda de sua esposa, especialmente em contexto pandêmico, a responsabilização civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. A conduta da operadora, pautada em critérios técnicos e protocolos médicos de segurança, não configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A dor pela perda do ente querido, por mais profunda e legítima que seja, não autoriza a responsabilização de terceiros quando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Relativamente aos danos materiais no valor de R$ 24.000,00, correspondentes ao custo do transporte aéreo particular, não se vislumbra fundamento para o ressarcimento. A contratação do serviço particular decorreu de opção da família, motivada pelo legítimo desejo de buscar o melhor tratamento possível para a paciente, mas não pode ser imputada à operadora quando esta condicionou o transporte a critérios técnicos de segurança. A operadora não se negou a prestar o serviço, mas estabeleceu condições para sua realização segura. A decisão da família de não proceder à intubação e contratar transporte particular constitui exercício da autonomia da vontade, mas não gera direito ao ressarcimento quando a negativa inicial se baseou em fundamentos técnicos legítimos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000382-25.2021.8.11.0012

ID: 336741933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-25.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DO VALE MASCARENHAS

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SIDNEY REGOZONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-25.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-25.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA - CPF: 255.969.001-25 (APELANTE), FRANCIELE YARZON RAMOS - CPF: 034.669.701-80 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (APELADO), LUCIANA DO VALE MASCARENHAS - CPF: 036.490.286-89 (ADVOGADO), SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transporte aéreo. Emergência médica. Exigência de intubação prévia. Protocolo de segurança. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Danos morais e materiais não configurados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seus pedidos de indenização por danos morais e materiais contra a operadora de plano de saúde. O apelante alega falha na prestação de serviços da operadora, que teria negado transporte aéreo de sua falecida esposa, diagnosticada com COVID-19 grave, ao condicionar a remoção à prévia intubação. A família contratou transporte particular, mas a paciente veio a óbito. A sentença entendeu que não houve comprovação do nexo causal e do ato ilícito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de intubação prévia para o transporte aéreo de paciente em estado grave, por parte da operadora de plano de saúde, configura negativa indevida de cobertura ou aplicação legítima de protocolo médico de segurança; e (ii) se há nexo causal entre a conduta da operadora e o desfecho clínico da paciente, a fim de configurar responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 4. A paciente encontrava-se em situação de emergência médica, conforme laudos e declarações, o que, em tese, obrigaria a cobertura do atendimento pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 5. A operadora não negou o transporte, mas o condicionou à intubação da paciente, exigência baseada em protocolos médicos para garantir a segurança do transporte aéreo de paciente em estado crítico. O próprio médico assistente confirmou a legitimidade e a finalidade de segurança dessa condição. 6. Não há prova técnica nos autos que estabeleça nexo causal entre a exigência de intubação para o transporte e o desfecho clínico da paciente, pois a COVID-19 grave possui evolução imprevisível e rápida deterioração do quadro clínico. 7. A conduta da operadora, pautada em critérios técnicos e protocolos médicos de segurança, não configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. 8. A contratação de transporte particular pela família decorreu de sua autonomia de vontade e legítimo desejo de buscar o melhor tratamento, mas não pode ser imputada à operadora quando a condição para a liberação do transporte se baseia em fundamentos técnicos legítimos. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1000382-25.2021.8.11.0012), ajuizada pelo apelante contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, rejeitou os pedidos iniciais, por entender que “a responsabilidade civil exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e o resultado trágico, o que não restou demonstrado nos autos, não tendo sido comprovado o ato ilícito” (cf. Id. nº 295570462). Em suas razões recursais, em síntese, o apelante sustenta que houve falha na prestação de serviços pela operadora, que agiu de forma arbitrária ao negar o transporte aéreo sem fundamentação médica adequada, causando danos morais e materiais que devem ser reparados. (cf. Id. nº 295570463). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 295570466). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais em ação indenizatória por ele movida contra a UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Extrai-se da inicial que o autor/apelante era casado com Beatriz M. Guimarães, falecida e usuária do plano de saúde da requerida na modalidade individual. Em 10/02/2021, a paciente foi diagnosticada com COVID-19 em estado grave, apresentando dessaturação e insuficiência respiratória, necessitando de transferência para hospital especializado em Cuiabá/MT. O médico plantonista Dr. Leandro Daniel Dionizio entrou em contato com a central de transporte aéreo da Unimed, sendo informado que o transporte só seria realizado caso a paciente estivesse intubada. O médico considerou que não havia indicação eminente de intubação naquele momento. Diante da negativa, a família contratou empresa particular (Abelha Táxi Aéreo) pelo valor de R$ 24.000,00 para transportar a paciente ao Hospital Amecor em Cuiabá, onde permaneceu internada por 04 dias, vindo a falecer em 14/02/2021. A sentença reconheceu que a exigência de intubação pela operadora seguiu protocolos médicos para garantir a segurança do transporte, não configurando falha na prestação de serviços. Julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia cinge-se à análise da existência de falha na prestação de serviços pela operadora de plano de saúde ao condicionar o transporte aéreo da paciente à sua prévia intubação, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dessa conduta. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos “de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. No caso em análise, resta inequívoco que a paciente se encontrava em situação de emergência médica. O prontuário médico comprova internação direta em UTI devido ao diagnóstico de COVID-19 grave, com dessaturação e insuficiência respiratória. A declaração médica emitida pelo Dr. Leandro Daniel Dionizio atesta expressamente a gravidade do quadro clínico da paciente. A questão central reside em determinar se a exigência de intubação prévia para o transporte aéreo configura negativa indevida de cobertura ou aplicação legítima de protocolo médico de segurança. A análise dos elementos probatórios dos autos revela que a operadora não negou peremptoriamente o transporte, mas condicionou sua realização à intubação da paciente. Esta exigência, conforme sustentado pela requerida e reconhecido na sentença recorrida, fundamenta-se em protocolos médicos que visam garantir a segurança do paciente durante o transporte aéreo. O próprio médico assistente, Dr. Leandro Daniel Dionizio, durante a audiência de instrução, confirmou que o transporte aéreo sem intubação poderia colocar em risco a vida da paciente durante o voo, reconhecendo a legitimidade dos protocolos de segurança aplicados pela operadora. A análise dos prontuários médicos demonstra que a paciente apresentava quadro de extrema gravidade, sendo idosa (71 anos) e portadora de comorbidades que agravavam o prognóstico da COVID-19. O prontuário do Hospital Amecor registra evolução do quadro de “grave para gravíssimo”, culminando com o óbito em 14/02/2021. A prova técnica produzida nos autos não permite estabelecer nexo causal entre a exigência de intubação para o transporte e o desfecho clínico da paciente. A evolução da COVID-19, especialmente em casos graves como o da paciente, caracteriza-se pela imprevisibilidade e rapidez na deterioração do quadro clínico. O médico assistente, em seu depoimento, foi categórico ao afirmar que não se pode assegurar que o transporte aéreo imediato teria alterado o prognóstico da paciente, considerando a gravidade intrínseca da doença e as comorbidades preexistentes. A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde, embora objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se configura quando demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço. No presente caso, a operadora não se negou a fornecer o transporte aéreo, mas estabeleceu condição técnica para sua realização segura. Esta condição não decorreu de decisão administrativa arbitrária, mas de protocolo médico consolidado que visa preservar a vida do paciente durante o transporte. A exigência de intubação para transporte aéreo de pacientes em estado crítico constitui medida de segurança reconhecida na literatura médica e nos protocolos de medicina aeroespacial. O transporte de pacientes com comprometimento respiratório grave sem suporte ventilatório adequado pode resultar em deterioração abrupta do quadro clínico durante o voo, em razão das alterações de pressão atmosférica e da limitação de recursos médicos disponíveis durante o transporte. Quanto aos danos morais, embora seja compreensível e respeitável a angústia vivenciada pelo apelante diante da perda de sua esposa, especialmente em contexto pandêmico, a responsabilização civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. A conduta da operadora, pautada em critérios técnicos e protocolos médicos de segurança, não configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A dor pela perda do ente querido, por mais profunda e legítima que seja, não autoriza a responsabilização de terceiros quando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Relativamente aos danos materiais no valor de R$ 24.000,00, correspondentes ao custo do transporte aéreo particular, não se vislumbra fundamento para o ressarcimento. A contratação do serviço particular decorreu de opção da família, motivada pelo legítimo desejo de buscar o melhor tratamento possível para a paciente, mas não pode ser imputada à operadora quando esta condicionou o transporte a critérios técnicos de segurança. A operadora não se negou a prestar o serviço, mas estabeleceu condições para sua realização segura. A decisão da família de não proceder à intubação e contratar transporte particular constitui exercício da autonomia da vontade, mas não gera direito ao ressarcimento quando a negativa inicial se baseou em fundamentos técnicos legítimos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000382-90.2024.4.01.3905

ID: 306238576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-90.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE POLETTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-90.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-90.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE POLETTO Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE POLETTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, saliento que o CNJ tem decisão no sentido de que a audiência de instrução, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser conduzida por conciliadores, por força do princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei 9.099/95 (Pedido de Providências 73-50.2010.2.00.0000, Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves, 23.03.2010). Ademais, o art. 16 da Lei 12.153/09 estabelece que é atribuição do conciliador conduzir as audiências nos Juizados Especiais. No mérito, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Pois bem. É dos autos que o autor, em 22/04/2023, completou 65 anos de idade, conforme exigência do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, c/c o art. 18, I, §1º, da EC 103/2019. Ademais, impõe-se a comprovação de, pelo menos, 180 meses de carência. Por outro lado, vejo que o requerente possuía, na DER, 9 anos e 0 meses e 24 dias, de acordo com relatório elaborado pelo réu (ID 2156371000 – pág. 01), período sobre o qual não há controvérsia, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, não ilidida na presente demanda. Quanto ao alegado trabalho rural, o autor apresentou, como início contemporâneo de prova material: Registro geral de imóvel rural - Fazenda Poletto - em nome do autor de 18/09/1985 - ID 2010189689, Pág. 24 e 25; Sintegra Rural, com atividade criação de bovinos de 17/08/2004 - ID 2010189688; Comprovante de endereço em nome da ex companheira (Jucileide da Silva Costa), Sítio Boa Vista Xinguara de 16/12/2022 - ID 2010189682; CADÚNICO em nome do autor, endereço Sítio Boa Vista Xinguara de 20/12/2024 - ID 2169540542; O início de prova material apresentado foi corroborado pela prova oral produzida. Em seu depoimento, o autor explicou que vive em um pequeno sítio, no município de Xinguara/PA, onde planta alimentos como mandioca, milho e abóbora, além de criar porcos e galinhas. Contou que nunca contratou empregados, que vive sozinho e que toda a produção é voltada para sua própria subsistência. Além disso, os depoimentos colhidos durante a audiência confirmam a versão apresentada pelo autor, reforçando sua dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Quanto às alegações do INSS sobre a existência de vínculos empresariais, verifica-se que o próprio dossiê previdenciário (ID 2156371000) confirma o tempo de contribuição urbana, não havendo elementos que invalidem esse período. Somando-se o tempo de contribuição urbana já reconhecido com o período rural comprovado, o autor alcança o tempo mínimo de carência de 15 anos exigido para o benefício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOSE POLETTO, o benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA, com DIB em 07/09/2023 (DER); DIP em 01/06/2025 RMI e RMA a serem calculadas pelo réu; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP. Os atrasados deverão ser monetariamente corrigidos segundo o IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor do requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 0000647-75.2025.8.26.0274

ID: 307357849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-75.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALENTINA GOMES BORTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000647-75.2025.8.26.0274 (processo principal 1000382-90.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Valentina Gomes Bortolotti - Vistos. 1. Na forma do ar… Processo 0000647-75.2025.8.26.0274 (processo principal 1000382-90.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Valentina Gomes Bortolotti - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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Processo nº 1000382-77.2021.8.11.0027

ID: 282168439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-77.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE RIBEIRO

Citação

Advogados:

RENATO GONÇALVES RAPOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000382-77.2021.8.11.0027 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 11111111111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: NOME: MARCOS JOSE RIBEIRO ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Marcos José Ribeiro por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Em 5 de maio de 2020, por volta das 23h10, o acusado foi flagrado por policiais militares, dentro de um veículo parado em via pública, portando um revólver calibre .38 com seis munições, além de outras oito munições encontradas no carro. A denúncia foi acompanhada por laudo pericial e boletim de ocorrência. O MP requereu a citação do réu, juntada de certidões criminais e comunicação aos sistemas de informação penal. Não foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal, pois o réu permaneceu em silêncio. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o MP pediu arquivamento, por entender que não houve condução do veículo, tornando a conduta atípica. Foram arroladas como testemunhas os dois policiais que efetuaram a abordagem. DECISÃO: O juiz defere a citação por edital do acusado Marcos José Ribeiro, com base no art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Determina que a Secretaria certifique o prazo de suspensão do processo, conforme a Súmula 415 do STJ, que estipula que a suspensão do prazo prescricional deve observar o máximo da pena cominada ao delito. De forma automática, ordena a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme o art. 366 do CPP, pelo prazo que for calculado pela Secretaria. Após o decurso desse prazo sem novidades no processo, determina o retorno dos autos para nova análise. Por fim, manda intimar as partes e cumprir as determinações, expedindo-se os documentos necessários. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMILLY KANANDA RODRIGUES LIMA, digitei. ITIQUIRA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000382-08.2016.8.26.0198

ID: 330136351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-08.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-08.2016.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente de pesquisa a ser realizada pelo sist… Processo 1000382-08.2016.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente de pesquisa a ser realizada pelo sistema SNIPER, a fim de que possa localizar bens passíveis de penhora nos autos. A utilização do sistema SNIPER, ao menos por ora, não deve ser deferida. Isso porque, em que pese disponibilizado, ainda não está integralmente implantado e encontra-se pendente de regulamentação no E. TJSP, visto que o Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do TJSP indica apenas algumas diretrizes quanto à sua utilização. No caso concreto, ademais, deve-se observar que, de acordo com o item 3 do referido Comunicado, as pesquisas patrimoniais pelos sistemas Infojud e Sisbajud devem continuar sendo feitas por meio dos sistemas próprios, já que não integrados ao SNIPER até o momento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de penhora via SNIPER Indeferimento pelo D. Juízo a quo Insurgência do Exequente Descabimento Sistema que ainda carece de regulamentação por este E. TJSP Medida prematura Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002121-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Indeferimento, alegando-se que sistema ainda não foi regulamentado ou implementado pelo TJSP - Sistema ainda não implementado, consoante Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274372-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pesquisa de bens Decisão que indeferiu a busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Inconformismo Descabimento Inviabilidade da busca pretendida pelo exequente, vez que o sistema SNIPER não se encontra integralmente implementado por este Tribunal de Justiça, impedindo, por ora, a realização da pesquisa pleiteada Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017974-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Capivari Indeferimento de utilização da ferramenta SNIPER haja vista ainda não estar integrada na base SISBAJUD e INFOJUD Inconformismo Não acolhimento Pedido que foi indeferido em momento em que nem sequer a ferramenta havia sido implantada e ademais, ainda não está integrada ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, o que, por ora, inviabiliza sua utilização Inteligência do Comunicado Conjunto nº 680/2022 Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007136-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Nota-se, ainda, que os dados integrados à base do SNIPER, de acordo com o Comunicado citado e do que consta da referida página da internet, são: a) os da Receita Federal do Brasil, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): em relação aos quais a pesquisa pelo sistema Infojud, atualmente, mostra-se mais eficaz no aspecto patrimonial em relação aos sistema SNIPER, ensejando a busca por ativos por meio do sistema Sisbajud, inclusive com a utilização da ferramenta Teimosinha; b) os do Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados) e da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência): não existindo nos autos informações concretas ou ao menos indícios de que a parte executada esteja enquadrada nessas hipóteses; c) os da Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e do Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro): não existindo também nos autos informação ou indícios de que a parte executada esteja enquadrada em tais casos, porém já é constatado, diga-se de passagem, por meio de informações que constam do sistema Infojud. Cabe ressaltar, ademais, que importante e relevante sistema de pesquisa, como é o caso do SNIPER, não pode e não deve ser deferido de forma indiscriminada, devendo existir no caso concreto indícios de que a sua utilização é justificada e poderá ser eficaz, de modo que não se torne banalizado, desvalorizando o trabalho dispensado no seu desenvolvimento, manutenção e aprimoramento. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER, à míngua de maiores informações hábeis a ensejar a necessidade da sua utilização no caso concreto. No entanto, DEFIRO, as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, mediante recolhimento da taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, por cada CPF/CNPJ. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000382-40.2023.4.06.9999

ID: 307365119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NAIR TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. A autora, nascida em 26/09/1955, implementou o requisito etário (60 anos) antes do requerimento administrativo realizado em 25/10/2018. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 09/11/2001 a 15/01/2002, 12/08/2002 a 30/10/2002, 11/10/2007 a 29/10/2007, 27/03/2008 a 01/06/2008 e de 06/04/2008 a 31/03/2018, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser reformada a sentença para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (DER em 25/10/2018), e pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1000382-89.2025.8.11.0010

ID: 299542942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA BRAGA DOS SANTOS LESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de def… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, proposta por CREUZA BRAGA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, ter sido diagnosticada com síndrome do manguito rotador, gonartrose primária bilateral e deformidade em varo não especificada em outra classificação, encontrando-se, em razão dessas patologias, desprovida das condições mínimas para o exercício de atividade laborativa. Sustenta, ainda, tratar-se de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com baixa escolaridade e histórico de atuação em atividades laborais de natureza eminentemente braçal, estando atualmente acometida por incapacidade física que a impede de exercer qualquer tipo de trabalho. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial e estudo socioeconômico (Id. 184339360). A autarquia apresentou contestação alegando ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 184872376). A parte autora impugnou a contestação (Id. 187486728). Estudo socioeconômico juntado (Id. 191006096). Laudo pericial apresentado (Id. 194179260). Intimado, o INSS informou que o cônjuge da autora percebe mensalmente o valor de R$ 2.537,66, o que denota renda familiar per capita acima de ¼ do salário mínimo e ausência de miserabilidade (Id. 194188739). Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 195747468). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício pleiteado pela parte autora é devido ao portador de deficiência e ao idoso, maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (…) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; (…) Tais requisitos são cumulativos No caso em análise, o impedimento de longo prazo foi demonstrado pela perícia médica, a qual concluiu que a parte autora possui “diagnóstico de Síndrome do manguito rotador e artrose avançada do joelho esquerdo”, com incapacidade total e permanente. Ainda, de acordo com a perita, a doença é degenerativa, irreversível e evolutiva e a reabilitação profissional é difícil, considerando a idade e o grau de instrução. Em relação à miserabilidade, conforme citado anteriormente, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisito essencial para a concessão do benefício assistencial a comprovação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. No caso dos autos, não obstante a autora tenha alegado que o seu cônjuge perceba tão somente o valor de um salário mínimo, o INSS apresentou documentos, os quais demonstram que o seu cônjuge, Daniel Lessa, aufere renda mensal de R$ 2.537,66. Assim, considerando o número de integrantes do núcleo familiar, tal montante resulta em renda familiar per capita superior ao limite legalmente admitido. Embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da regra legal anteriormente mencionada, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto, verifica-se que, na presente hipótese, a unidade familiar reside em imóvel próprio, com acesso regular a serviços essenciais, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, além de dispor dos mobiliários básicos indispensáveis à manutenção de uma existência digna. Ressalte-se, nesse sentido, que o benefício assistencial em tela não tem por finalidade complementar a renda familiar, mas sim amparar pessoas em comprovada situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social, o que não restou evidenciado nos presentes autos. Dessa forma, à luz da realidade socioeconômica demonstrada, conclui-se que a situação vivenciada pela autora e por sua família não se coaduna com os pressupostos legais e fáticos exigidos para a concessão do benefício assistencial postulado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de LOAS e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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