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Antonio Batista De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A.

ID: 279651557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-14.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), Rafael Sales Santos (OAB 418738/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino (OAB 87929/RJ) Processo 1000384-14.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anton… ADV: TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), Rafael Sales Santos (OAB 418738/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino (OAB 87929/RJ) Processo 1000384-14.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Batista de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ofeitoaindanãoestáprontoparasentença, tendo em vista que ainda existem questões a serem esclarecidas. Assim, passa-se ao saneamento. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir: A parte requerida alega preliminarmente a ausência de interesse de agir por parte da parte autora. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. O interesse de agir caracteriza-se pela conjugação dos requisitos de necessidade e adequação, conforme reiteradamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Para que se reconheça o interesse processual, é suficiente que o autor demonstre que a via judicial é indispensável para garantir a tutela de seu direito, bem como que o procedimento escolhido seja apto à obtenção da tutela pleiteada. No caso dos autos, verifica-se que estes requisitos foram preenchidos. Portanto, considerando a demonstração de necessidade e adequação, conclui-se pela inexistência de óbices ao prosseguimento da ação. Da inépcia da inicial (indeferimento da petição inicial): A petição inicial, para ser considerada apta, deve atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, que exige, dentre outros requisitos, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e precisa, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência majoritária entende que o rigor formal da petição inicial deve ser analisado com temperamento, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: "A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido" (STJ, REsp nº 1.215.294/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2013). No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais. A parte autora apresentou, de maneira suficiente, a narração dos fatos que embasam sua pretensão, identificou o pedido e a causa de pedir de forma clara, permitindo à parte ré a adequada compreensão da demanda e a formulação de sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No mais, as partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dou o feito por saneado. Para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 01/07/2025 às 15:30h, na modalidade virtual. A audiência será realizada por meio videoconferência, especificamente pela ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem o aplicativo pelo computador, diretamente em qualquer navegador, ou pelo smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão, com presteza, fornecer ou atualizar seus endereços de e-mail e números de telefone para contato, assim como, se o caso, das testemunhas arroladas. Oportunamente, a z. serventia enviará link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, sendo que durante a realização do ato todos deverão portar documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera e respectiva qualificação. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Quanto ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Gilberto Paixao Silva x Maxi Servicos Ltda.

ID: 262781489

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-15.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000384-15.2025.5.02.0316 : GILBERTO PAIXAO SILVA : MAXI SERVICOS LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000384-15.2025.5.02.0316 : GILBERTO PAIXAO SILVA : MAXI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ad72a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/06/2025 às 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAIXAO SILVA

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Gilberto Paixao Silva x Maxi Servicos Ltda.

ID: 262781569

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-15.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000384-15.2025.5.02.0316 : GILBERTO PAIXAO SILVA : MAXI SERVICOS LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000384-15.2025.5.02.0316 : GILBERTO PAIXAO SILVA : MAXI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ad72a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/06/2025 às 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA.

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Valdemir Silvano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 259845413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000384-05.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SILVANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000384-05.2025.5.02.0481 : VALDEMIR SILVANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000384-05.2025.5.02.0481 : VALDEMIR SILVANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d92f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 0002366-77.2012.5.02.0012. Naqueles autos, houve condenação ao réu para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado e líquido da condenação, verba esta incontroversa. Além da verba honorária assistencial arbitrada naquela ação, o sindicato autor requer o arbitramento de honorários de sucumbência nesta ação de cumprimento de sentença. Intimada, a reclamada concordou parcialmente com os cálculos apurados pelo reclamante, divergindo apenas em relação aos honorários de sucumbência pleiteados pelo Sindicato assistente. Analiso. O art. 791-A, CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, instituiu expressamente o cabimento de honorários advocatícios no Processo do Trabalho. Sucede que o mencionado artigo celetista não especifica a fase processual na qual a verba honorária será devida: se na de conhecimento, na de execução ou em ambas. Diante de tal lacuna, abre-se ensejo à aplicação supletiva do Digesto Processual Civil, a teor do art. 769, CLT, e art. 15, NCPC. Pois bem. Dispõe o art. 85, § 1º, NCPC: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Deveras. Os honorários advocatícios decorrem da relação de causalidade entre a conduta da parte e a necessidade de se instaurar um procedimento judicial com vistas a fazer valer determinado direito, seja pelo descumprimento de uma obrigação na fase de conhecimento, seja no descumprimento do título executivo. Vale dizer, aquele que deu causa à ação ou ao procedimento deve responder pelos honorários em favor do advogado da parte contrária. Na fase executiva, o raciocínio não é diferente, visto que, não há negar, há acréscimo de trabalho ao advogado da parte vencedora na fase de conhecimento, o qual necessitará iniciar o módulo executivo com todas as suas nuances, unicamente porque o devedor não cumpriu espontaneamente a obrigação declarada no título executivo. No processo trabalhista, o devedor tem a oportunidade de quitar, sponte propria, a dívida assim que intimado da sentença de liquidação que homologa os cálculos. Se não o faz, dá ensejo à instauração do módulo executivo pela parte exequente, seguido de todos os atos de constrição patrimonial que lhes são peculiares. Em vista disso, sempre que o devedor não pagar a dívida no prazo definido na sentença de liquidação, aplicar-se-á, por analogia, o art. 827, NCPC, o qual determina a fixação dos honorários advocatícios em 10% tão logo se deflagre a execução. Esse percentual será majorado para até 20%, na hipótese de rejeição de embargos à execução (§ 2º, do mesmo artigo). Em face do exposto, acaso seja deflagrado o módulo executivo nestes autos pelo não cumprimento espontâneo da obrigação, CONDENO, desde já, a parte executada ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id 7cd5e7a, elaborados pela reclamante, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$7.768,82 Juros de mora sobre o principal: R$8.574,15 FGTS para depósito na conta vinculada: R$621,52 Juros de mora sobre o FGTS: R$704,05 Valores atualizados até 01.03.2025 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$201,55, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$2.296,54. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive dos honorários advocatícios ao sindicato assistente (R$1.766,85), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (DARF), no prazo assinalado No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB), em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Valdemir Silvano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 259845421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000384-05.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SILVANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000384-05.2025.5.02.0481 : VALDEMIR SILVANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000384-05.2025.5.02.0481 : VALDEMIR SILVANO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d92f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 0002366-77.2012.5.02.0012. Naqueles autos, houve condenação ao réu para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado e líquido da condenação, verba esta incontroversa. Além da verba honorária assistencial arbitrada naquela ação, o sindicato autor requer o arbitramento de honorários de sucumbência nesta ação de cumprimento de sentença. Intimada, a reclamada concordou parcialmente com os cálculos apurados pelo reclamante, divergindo apenas em relação aos honorários de sucumbência pleiteados pelo Sindicato assistente. Analiso. O art. 791-A, CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, instituiu expressamente o cabimento de honorários advocatícios no Processo do Trabalho. Sucede que o mencionado artigo celetista não especifica a fase processual na qual a verba honorária será devida: se na de conhecimento, na de execução ou em ambas. Diante de tal lacuna, abre-se ensejo à aplicação supletiva do Digesto Processual Civil, a teor do art. 769, CLT, e art. 15, NCPC. Pois bem. Dispõe o art. 85, § 1º, NCPC: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Deveras. Os honorários advocatícios decorrem da relação de causalidade entre a conduta da parte e a necessidade de se instaurar um procedimento judicial com vistas a fazer valer determinado direito, seja pelo descumprimento de uma obrigação na fase de conhecimento, seja no descumprimento do título executivo. Vale dizer, aquele que deu causa à ação ou ao procedimento deve responder pelos honorários em favor do advogado da parte contrária. Na fase executiva, o raciocínio não é diferente, visto que, não há negar, há acréscimo de trabalho ao advogado da parte vencedora na fase de conhecimento, o qual necessitará iniciar o módulo executivo com todas as suas nuances, unicamente porque o devedor não cumpriu espontaneamente a obrigação declarada no título executivo. No processo trabalhista, o devedor tem a oportunidade de quitar, sponte propria, a dívida assim que intimado da sentença de liquidação que homologa os cálculos. Se não o faz, dá ensejo à instauração do módulo executivo pela parte exequente, seguido de todos os atos de constrição patrimonial que lhes são peculiares. Em vista disso, sempre que o devedor não pagar a dívida no prazo definido na sentença de liquidação, aplicar-se-á, por analogia, o art. 827, NCPC, o qual determina a fixação dos honorários advocatícios em 10% tão logo se deflagre a execução. Esse percentual será majorado para até 20%, na hipótese de rejeição de embargos à execução (§ 2º, do mesmo artigo). Em face do exposto, acaso seja deflagrado o módulo executivo nestes autos pelo não cumprimento espontâneo da obrigação, CONDENO, desde já, a parte executada ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id 7cd5e7a, elaborados pela reclamante, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$7.768,82 Juros de mora sobre o principal: R$8.574,15 FGTS para depósito na conta vinculada: R$621,52 Juros de mora sobre o FGTS: R$704,05 Valores atualizados até 01.03.2025 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$201,55, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$2.296,54. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive dos honorários advocatícios ao sindicato assistente (R$1.766,85), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (DARF), no prazo assinalado No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB), em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR SILVANO

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Jornal A Cidade x Nautiko Comercio De Embarcações Ltda Me e outros

ID: 333023985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-58.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORNAL A CIDADE

Polo Passivo:

NAUTIKO COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA ME ROGERIO ADOLFO ESCOCHI E CIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1000384-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - JORNAL A CIDADE - ROGERIO ADOLFO ESCOCHI E CIA LTDA EPP - - NAUTIKO COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA ME - Vistos.… Processo 1000384-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - JORNAL A CIDADE - ROGERIO ADOLFO ESCOCHI E CIA LTDA EPP - - NAUTIKO COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA ME - Vistos. 1 - Comparece a parte ré, exaustivamente aos autos, impugnando o laudo pericial e seus complementos. A questão controvertida cingiu-se sobre existência de débito ou crédito a favor das partes, em virtude dos contratos de distribuição e transporte celebrado (fls. 28/31 e 33/37), em razão de rescisão. Em razão disso foi determinada a realização de perícia contábil para análise de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como os documentos apresentados aos autos, pontuando se há crédito ou débito remanescente do contrato e esclarecendo qual parte é credora e qual devedora, quantificando o débito/crédito. Proferida sentença de primeira instância, foi anulada, pois considerou que foi inequivocamente, utilizada planilha apresentada pela ré, a qual já contemplavam juros moratórios e correção monetária, pois a própria expert afirma que Quanto aos valores financeiros utilizados na planilha 02 foram capturados a partir dos documentos apresentados às fls. 1341/1348, ou seja, a partir da planilha que acompanhou a contestação apresentada por NAUTIKO COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. - ME (fls. 1602). Assim, a dúvida suscitada, quanto à incidência de encargos em duplicidade, apontado inclusive em parecer técnico divergente (fls. 1577/1580, 1581/1588), não foi esclarecida antes e quando da prolação da sentença, a qual foi considerada nula de pleno direito, inclusive porque não examinou o argumento trazido pela parte ré. Assim, determinou que a I. Perita prestasse esclarecimentos a respeito da referida impugnação, sem prejuízo de realização de novos cálculos (art. 480, CPC) e, após ouvidas as partes, seja proferida outra sentença, devidamente fundamentada. É a síntese necessária, fundamento e decido. Pois bem, como bem pontuado pela Perita, os cálculos apresentados basearam nos documentos apresentados pelas partes, não sendo possível identificar quais foram os índices de atualização utilizados na planilha apresentada pela parte ré, o percentual de juros e os eventuais encargos apresentados, baseando agora em valores nominais para elaboração de seus cálculos. Em princípio, verifica-se que a parte ré insiste na não incidência da nota fiscal de fls. 89, no importe de R$ 36.838,20, em razão da alegação de que sua emissão fora posterior à rescisão contratual aos 30 de outubro de 2014. Porém, assim como já exaustivamente demonstrado nos autos, referida nota se refere às vendas de 14/10 à 30/10, ou seja no período vigente do contrato (fls. 38), incidindo eventuais débitos/créditos devidos às partes até a referida data, ainda que sua emissão tenha sido posterior. Posta novamente essa questão, ressalto que após os devidos esclarecimentos pela i. Perita, foram apresentados cálculos que reproduzem de forma eficaz, clara e objetiva os valores nominais, índices de correções aplicados, chegando-se aos valores devidos por cada parte. Com efeito, às fls. 2022/2025, passo a passo, foram colocados os cálculos efetuados e seus resultados, cuja planilha 03 de fls. 1613, contempla o saldo devedor dos títulos aberto da empresa de Rogerio A Escochi Cia., com a adição do título de fls. 89, que gerou o saldo devedor R$ 533.887,56 (quinhentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais cinquenta e seis centavos). Já, a planilha 04 de fls.1614/1621, contempla o crédito de duplicatas em aberto pelos valores nominais das planilhas 1341/1348 da empresa Rogerio A. Escochi Cia., no importe de R$ 37.869,73 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais setenta e três centavos). Por sua vez, a planilha 02 de fls.1812, contempla o crédito de CTRC e NF de fls. 1308/1309, em aberto a favor da empresa Rogerio A. Escochi Cia., no importe de R$ 373.185,53 (trezentos e setenta e três mil cento oitenta e cinco reais cinquenta e três centavos). Nesse contexto, concluiu a perícia que há um débito de Rogerio A. Escochi a favor da parte autora de R$ 122.832,30 (cento e vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais trinta centavos). Isto posto, verifico que a perícia realizada analisou ostensivamente as questões pertinentes dos autos, bem como a documentação exibida, apresentando conclusão fundamentada de forma clara e objetiva, de acordo com metodologia pertinente ao caso sub judice. Além disso, o magistrado é o destinatário da prova, nos termos do art. 371 do CPC, emparelhado pelo princípio da livre persuasão racional. Por consequência, homologo o laudo pericial e seus complementos, para declarar o saldo credor a favor da parte autora, no importe de R$ 122.832,30 (cento e vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais trinta centavos). 2- Ante o contexto dos autos, declara encerrada a instrução e, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem suas alegações finais. 3 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Adriana Maria Alves Ferreira e outros x Congregacao Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris

ID: 337590678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-91.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA FABIANO LAMENZA RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Notificação

Advogados:

RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000384-91.2020.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000384-91.2020.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA RECLAMADO: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6771ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 63edc14), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 2bb57cc) e fixo o valor da condenação em R$ 21.385,39 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.494,55; Juros de Mora: R$ 6.260,06; INSS reclamante: (- R$ 877,46); INSS reclamada: R$ 643,05; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 987,73; Total: R$ 21.385,39. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas dispensadas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) MÉDICA é o(a) Sr(a). RICARDO BACCARELLI CARVALHO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHARIA é o(a) Sr(a). FABIANO LAMENZA. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA

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Adriana Maria Alves Ferreira e outros x Congregacao Das Filhas De Nossa Senhora Stella Maris

ID: 337590679

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-91.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA FABIANO LAMENZA RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Notificação

Advogados:

RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000384-91.2020.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000384-91.2020.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA ALVES FERREIRA RECLAMADO: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6771ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 63edc14), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 2bb57cc) e fixo o valor da condenação em R$ 21.385,39 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.494,55; Juros de Mora: R$ 6.260,06; INSS reclamante: (- R$ 877,46); INSS reclamada: R$ 643,05; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 987,73; Total: R$ 21.385,39. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas dispensadas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) MÉDICA é o(a) Sr(a). RICARDO BACCARELLI CARVALHO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHARIA é o(a) Sr(a). FABIANO LAMENZA. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

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Processo nº 1000384-33.2023.8.11.0106

ID: 311956102

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-33.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000384-33.2023.8.11.0106 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000384-33.2023.8.11.0106 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): IDEAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281242862. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 156, III, e 166 do Código Tributário Nacional e existência de divergência jurisprudencial acerca dos requisitos para condenação em repetição do indébito tributário. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294292894. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1133027, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 375, firmou a seguinte tese: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, pois a discussão é a constitucionalidade do regime tributário de recolhimento por estimativa estabelecido pelo Estado de Mato Grosso, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo 2 – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 166 do CTN, ao argumento de que o acórdão deferiu a repetição de indébito e postergou a comprovação dos requisitos para tal ao cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 166 DO CTN. SÚMULA 7. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que diz respeito à ofensa ao art. 166 do CTN, a parte argumenta que, em se tratando de tributo indireto, cujo ônus financeiro é repassado ao adquirente da mercadoria, o direito à restituição depende da comprovação do encargo financeiro do tributo ou de autorização de quem efetivamente o tenha suportado, nos termos do art. 166 do CTN. 3. O afastamento da conclusão a que chegou a origem, à luz do delineamento fático do aresto combatido, exige reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de concluir a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o julgado anterior. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.074.368/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, pois houve o deferimento da repetição do indébito com base nas provas dos autos, restando tão somente a fixação do valor para o cumprimento de sentença, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento (capítulo 1) ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 375 do STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo (capítulo 2). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5002606-66.2024.4.03.6106

ID: 316118335

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002606-66.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002606-66.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002606-66.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 D E C I S Ã O Analisando os autos verifico que este juízo é incompetente para processar e julgar estes autos considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Assim, considerando a existência do Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária de Jales (Subseção Judiciária a qual pertence o município de Sales) a competência para processar e julgar os presentes autos é daquele órgão, considerando que a sua competência é absoluta, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo 3º. Da Lei nº. 10.259 de 12 de julho de 2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Relativamente ao pedido de realização da prova pericial trago jurisprudência nesse sentido: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A Lei nº 10.259/01 não veda a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal e expressamente prevê tal possibilidade em seu art. 12. - É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa. - Considerando que o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, deve prevalecer a competência do Juizado Especial Federal, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2011. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP5024249-02.2023.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I . CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Subseção, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia para constatação de vícios construtivos afasta a competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. III . RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo essa competência de natureza absoluta.O art . 12 da mesma lei admite a realização de exame técnico quando necessário à conciliação ou julgamento da causa, não afastando a competência dos Juizados Especiais Federais.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a necessidade de perícia não exclui, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova de alta complexidade.No caso concreto, a perícia necessária para constatação de vícios construtivos em imóvel residencial não envolve exame técnico de grande complexidade, mas apenas inspeção in loco e elaboração de laudo técnico, o que não justifica a remessa da ação à Vara Federal Comum.O Tribunal Regional Federal da 6ª Região consolidou entendimento no sentido de que a mera necessidade de produção de prova pericial não desloca automaticamente a competência do Juizado Especial Federal .Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que a prova pericial requerida não é de alta complexidade, mantém-se a competência do Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos .A perícia para constatação de vícios construtivos em imóvel residencial, quando não envolve exame técnico de alta complexidade, pode ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92.366/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j . 11/03/2009, DJe 23/03/2009; TRF- 6, CC nº 1002992-39.2022.4.06 .0000 e CC nº 1000384-34.2023.4.06 .0000, julgados em março de 2023. (TRF-6 - CC: 60003361920254060000 MG, Relator.: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 21/03/2025, 2ª Seção, Data de Publicação: 25/03/2025) Assim, considerando que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar este feito e determino a sua remessa ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jales, com baixa na distribuição, ad referendum daquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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