Resultados para "1000390-06.2023.5.02.0441" – Página 155 de 160

Processo nº 1000390-08.2025.8.11.0094

ID: 283495765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-08.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TONINATO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000390-08.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LUCIENE TONINATO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000390-08.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LUCIENE TONINATO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por LUCIENE TONINATO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de benefício de prestação continuada. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Para a prova pericial, designo como Perito Judicial o(a) Ilustre Dr. DANIEL QUEIROZ LAGARES, CRM/MT 11.731, podendo ser localizado no Hospital Municipal de Tabaporã, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s), permitem caracterizar a parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? r) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da alegada deficiência (deficiências nas funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF? s) Caso exista caracterização da parte autora como “pessoa com deficiência” apresentando “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/33? É possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste(s) impedimento(s), especificando-o(s)? t) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13? u) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou houve agravamento de doença(s)/lesão(ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea, periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo”, à luz do disposto no §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? v) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. x) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Ainda, no caso em tela, DESIGNO o(a) Assistente Social MÁRCIA DA SILVA COSTA,registro n. 3.800,podendo ser localizada na Secretaria de Assistência Social do Município de Tabaporã/MT, para realização de estudo social e elaboração do respectivo laudo na residência da parte autora, a fim de avaliar sua vulnerabilidade social. Para fins de elaboração do estudo social, fixo os seguintesquesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos do estudo social no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) Assistente Social para elaboração do estudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) Assistente Social deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização do estudo, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Fixo os honorários devidos ao(à) Assistente Social em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem igualmente custeados pela Justiça Federal. Com a juntada do laudo médico e relatório social, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000390-49.2024.8.11.0027

ID: 255792422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE TROCHE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000390-49.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VAGNER SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO DE INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000390-49.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VAGNER SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por VAGNER SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega o autor que participou do concurso público regido pelo Edital nº 69, de 23 de agosto de 2022, promovido pelo Município de Itiquira, concorrendo ao cargo de Motorista no distrito de Ouro Branco do Sul, tendo sido aprovado na 4ª colocação. Relata que foi convocado em 15 de março de 2023, porém, em razão da existência de processo criminal em seu desfavor, teve sua posse indeferida. Diante disso, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar (autos nº 1000469-62.2023.8.11.0027), no qual foi proferida sentença em 22 de fevereiro de 2024, concedendo a segurança e reconhecendo seu direito à posse no referido cargo. Em decorrência dessa decisão judicial, o autor tomou posse em 18 de março de 2024, ou seja, 1 (um) ano e 3 (três) dias após a data original de sua convocação. Sentindo-se prejudicado pela demora em sua nomeação, o autor ajuizou a presente demanda visando à reparação pelos danos materiais e morais sofridos, imputando à parte ré a responsabilidade por tais prejuízos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 182959232. Impugnação à contestação apresentada no ID 187689917. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas, em especial provas testemunhais, visto que a capacidade e a necessidade alimentar são melhores provadas através de documentos. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, pois presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos necessários para a entrega do provimento jurisdicional. À míngua de preliminares, passo ao exame de mérito. O princípio da vedação do exame de mérito administrativo por parte do juiz estabelece que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões tomadas pela administração pública, especialmente em questões relacionadas à interpretação de normas legais, fatos e circunstâncias específicas. Isso implica dizer que o magistrado não pode substituir a análise técnica e discricionária feita pela administração pública em seus atos administrativos, a menos que haja ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais. O papel do juiz é verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, garantindo que estes estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Assim, o princípio da vedação do exame de mérito administrativo visa preservar a separação de poderes e evitar interferências indevidas do Poder Judiciário nas decisões administrativas, respeitando a autonomia e a expertise técnica da administração pública. No entanto, cabe ao juiz analisar se os atos administrativos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo anulá-los caso sejam ilegais ou abusivos. Com efeito, a questão central para o deslinde da controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização a título de dano material e/ou moral. Em síntese, a parte autora alega que a nomeação tardia ao cargo público lhe ensejou prejuízos materiais e morais, uma vez que não auferiu os vencimentos do cargo. Ora, não há que se cogitar em retroatividade dos efeitos da posse, porque, em casos como este, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que, ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial, o retardamento em promover a nomeação de servidor concursado não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública, razão pela qual a ela não se obriga a pagar, a título de indenização, vencimentos anteriores ao efetivo exercício do cargo, diante da ausência de efetiva prestação de serviço que pudesse justificar a obrigação. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO – NOMEAÇÃO TARDIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE – MARCO INICIAL SALÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TEMA 671, DO STF – RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão do Apelante é receber vantagens (subsídios), desde antes de ingressar no serviço público, e logo após a impetração de Mandado de Segurança, sob o argumento da Administração Pública ter realizada a nomeação tardiamente. A nomeação tardia da parte, ainda que seja por meio de ação judicial, não gera por si só, direito a percepção de vantagens e demais direitos do cargo. O marco inicial temporal para início das vantagens é a partir do momento em que o servidor entra em exercício, haja vista que este é o momento em que passa, de fato e efetivamente, exercer o cargo público. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002570520238110039, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL — ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – BIBLIOTECÁRIA – NOMEAÇÃO TARDIA — PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS — IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO — MATÉRIA PACIFICADA – TEMAS 671 E 454 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema 671, julgado pelo Supremo Tribunal Federal “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”, não sendo, pois, cabível o pretenso pedido de indenização. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, se firmou entendimento no sentido de que os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial, que reconheceu o direito à vaga, não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao cargo. 3. Recursos desprovido. (TJMT - N.U 1003694-86.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) (Grifei). Para fazer jus a indenização, deveria a parte autora demonstrar concretamente a flagrante arbitrariedade, o que não é o caso dos autos, isso porque inexiste prova que militam a tal fato indispensável. Ademais, conferir efeito retroativo à nomeação dos candidatos importaria em enriquecimento ilícito, pois ao pretender retroagir os efeitos da decisão judicial, se pretende, na realidade auferir vantagem financeira decorrente da decisão judicial de forma indireta, ou seja, enquadramento em padrão maior do que aquele para o qual foi nomeado. Logo, se não houve o efetivo exercício no cargo, não há que se falar em contraprestação a ser recebida. DO DANO MORAL De igual modo, o pedido de indenização pelos supostos danos morais causados pelo requerido não merece prosperar, tendo em vista o entendimento pacificado na jurisprudência de que a nomeação tardia em concurso público não gera direito a indenização por dano extrapatrimonial. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. (IM) POSSIBILIDADE. 1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que é indevida indenização por dano material pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio. A despeito de o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração, ou reflexos funcionais na carreira, ainda que a título de indenização, ante a inexistência de efetiva prestação laboral no período, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O mero dissabor, aborrecimento ou frustração de expectativa decorrente de nomeação tardia não constitui dano moral a ser indenizado. (TRF-4 - AC: 50058082220194047101 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA). (Grifei) Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a exigibilidade do crédito ficará suspensa, em razão da parte autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em face da improcedência dos pedidos, fica dispensada a necessidade da remessa necessária. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Aparecida De Camargo x Prefeitura Municipal De Ilha Comprida

ID: 296103795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-60.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-60.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Aparecida de Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e outro - Vistos em saneador. Trata-… Processo 1000390-60.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Aparecida de Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e outro - Vistos em saneador. Trata-se ação em que a autora LUCIANA APARECIDA CAMARGO pleiteia indenização por danos morais, materiais em razão de negligência médica na ocasião do falecimento de seu filho contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA. Alega a autora que encontrou seu filho Leonardo sem vida em razão de ter cometido suicídio por enforcamento. Informa que acionou o setor de saúde do município de Cananéia, sendo recusado o atendimento e, acionado o setor de saúde de Ilha Comprida, não compareceram ao local. A polícia ao atender a ocorrência, agiu de forma negligente e inadequada no recolhimento do corpo, sem a presença de médico legista. Afirma que seu filho havia tentado suicídio no dia anterior, foi socorrido e, apesar de sua condição psicológica abalada e pedido da autora para mantê-lo em observação, foi liberado pelo médico do local. Diante dos fatos expostos a autora encontra-se com danos psicológicos fazendo tratamento na rede SUS de Ilha Comprida e danos materiais em razão da contribuição financeira que seu filho promovia em favor da família. Pede a condenação solidária dos municípios em R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 847.200,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e duzentos reais) a título de danos materiais. O Município de Ilha Comprida apresentou contestação alegando, em preliminar, (a) indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) litisconsórcio ativo necessário em razão da existência de outro herdeiro e; (c) ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais coletivos e, no mérito, alega que a autora e/ou seu filho nunca procuraram o sistema de saúde para tratamento mental e que não há nexo causal entre o óbito do filho da autora e ação ou omissão da municipalidade, inexistindo, assim, responsabilidade civil estatal (fls. 89/145). O Município de Cananéia citado (fl. 201), não apresentou contestação (fl. 204), não sendo aplicado os efeitos da revelia conforme fundamento na decisão de fl. 220. A autora, em réplica, requereu a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (fls. 224/248). Instados a indicarem as provas que protendiam produzir, o Município de Ilha Comprida manifestou-se às fls. 251/252 e a autora deixou o prazo transcorrer "in albis" (fl. 253). É o relatório. Passo a análise das preliminares aventadas em contestação. Com relação ao pedido de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, não merece acolhida, haja vista que condicionar o ajuizamento do litígio à apresentação prévia de ficha de atendimento médico e comprovação de labor autônomo do filho falecido, seria ater-se em demasia à comprovações sobre as quais a autora poderá produzir no momento processual adequado no curso da ação. Além disso, com a documentação carreada com a inicial, não houve óbice ao desenvolvimento linear e jurídico da defesa, tendo apresentado a contestação com desenvoltura sem qualquer prejuízo à elucidação de sua tese defensiva. Com relação ao litisconsórcio ativo necessário em razão de constar na certidão de óbito a existência de genitor do falecido Leonardo, filho da autora, não merece acolhida. Temos que, o caso aqui tratado não diz respeito à dano moral e material sofrido pelo "de cujus", o qual seria passível de transmissibilidade por herança, mas sim de dano próprio da genitora, que se sentiu atingida pela ofensa de como os fatos se deram após o óbito, bem como, o dano material pela diminuição da renda familiar onde a autora se encontra inserida, não podendo tais danos serem estendidos ao genitor de forma presumida. Sendo assim, temos que na presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela genitora em decorrência do falecimento de seu filho, não há litisconsórcio ativo necessário entre os genitores. Com relação a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais coletivos, merece acolhida. A autora pleiteia indenização por dano moral coletivo em razão da alegação de que o dano sofrido por ela pela falta de atendimento emergencial, ausência de estrutura e organização na prestação de socorro de seu filho é um risco para todos os moradores do Boqueirão Sul e, em razão disso, as corrés devem reparar o dano de forma coletiva (fls. 23/24). Pois bem, a via utilizada pela autora revela-se imprópria para averiguar a existência dedanomoralindividualhomogêneo dos munícipes daquela localidade na situação jurídica pessoal e particularizada do presente caso. Isso porque não se divisa a homogeneidade fática necessária, nos termos do art.81,inciso II e III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao suposto direitoindividualdos substituídos, afigurando-se que a tutela aqui pleiteada não se mostra adequada em detrimento do ajuizamento de ações autônomas dos munícipes eventualmente lesados. Passo a análise do pedido autoral para inversão do ônus da prova com base no artigo artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor: "Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:(...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Ainda, verifica-se que há possibilidade de inversão do ônus probante contra as Fazendas Públicas, conforme disposto no artigo 373, parágrafo 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 373.O ônus da prova incumbe: (...). § 1ºNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 2ºA decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Na presente hipótese não se vislumbra impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção das provas pela parte autora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Responsabilidade Civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC . Não cabimento. Atendimento médico prestado em hospital privado conveniado, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), sem contraprestação pecuniária por parte de seus pacientes. Inaplicabilidade do CDC. Ademais, não configurada hipótese de hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova. Ausente comprovada situação excepcional que impeça ou torne excessivamente dificultosa a produção de prova, nos termos do art 373, §§ 1º, do CPC. Já determinada produção de prova pericial pelo IMESC. Precedentes do C. STJ e deste E . Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2202022-13 .2023.8.26.0000 Brotas, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2024). Sendo assim, levando em conta que a controvérsia cinge-se em torno da ocorrência de omissão de socorro, tratamento inadequado na condução do corpo e comprovação do labor do filho falecido, os quais pendem, basicamente, de comprovação testemunhal, prova essa sem dificuldade de obtenção, indefiro a inversão do ônus da prova. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haverem nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Declaro como pontos controvertidos nestes autos: se ocorreu negligência médica no recolhimento do corpo do filho da autora; se há nexo causal entre a suposta negligência no recolhimento do corpo do filho da autora e a ação/omissão das corrés, hábeis a gerar responsabilidade civil; se a nexo causal entre o óbito do filho da autora e a ação/omissão pelas corrés, hábeis a gerar responsabilidade civil; se ocorreu dano moral e sua extensão; se ocorreu dano material e sua extensão; Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas (artigo 357, parágrafo 4º, do CPC), estando ciente o Juízo das testemunha arroladas pelos requeridos à fl. 277, bem como, documental e pericial, se o caso. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026, às 13:30 h. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados, e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Também deverão fornecer os emails das partes e testemunhas arroladas, para oitiva remota. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 400960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleise Xavier Rocha x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 278982340

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-78.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEISE XAVIER ROCHA

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Sentença

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONATA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000390-78.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLEISE XAVIER ROCHA REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000390-78.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLEISE XAVIER ROCHA REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GLEISE XAVIER ROCHA em face de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, alegando que possui o CARTÃO DE CREDITO da empresa Ré, e em 18/07/2024, foi até a Loja da mesma para a realização do pagamento de valor em aberto ligados ao seu nome. O valor a ser pago era de R$ 53,55, e na mesma data de 18/07/2024 a Autora efetuou o pagamento por intermédio de seu cartão de débito. Alega a Autora que passou a receber cobranças por suposto valor em aberto, assim como recebeu a informação de que o pagamento do dia 18/07/2024, no valor de R$ 53,55 não havia sido identificado. Aduz a Autora que no dia 30/07/2024 constatou em seu extrato bancário que o pagamento realizado perante a Ré, foi na verdade estornado. Alega que procurou novamente a Ré, para resolver a situação, apresentando os seus documentos, mas após uma abertura de chamado e o transcorrer do prazo de 5 dias, não obteve a solução do problema, e por tal motivo promoveu a presente ação. Busca a condenação da empresa Ré no pagamento de danos morais. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Em contestação, a requerida alega que a Autora tentou fazer o pagamento do valor conforme aponta na Petição Inicial, mas após a confirmação do estorno, de forma injustificada deixou de fazer o pagamento da citada parcela que ainda tinha como pendente. Alega que quando a Autora promoveu a Reclamação no PROCON, em setembro/outubro de 2024, houve na verdade a adoção de medidas por parte da Ré, realizando o estorno de todos os encargos e juros cobrados em função do não pagamento da fatura. Ou seja, a Autora teve a situação resolvida, recebendo o estorno dos valores na fatura seguinte. Inicialmente, embora aplicável o microssistema de proteção ao consumidor consagrado no Código de Defesa do Consumidor, é cediço que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor é uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática e absoluta. Para sua incidência, faz-se necessária a verossimilhança da alegação ou a demonstração da hipossuficiência técnica do consumidor. Pois bem. Em que pese as alegações autorais e o instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, deve o autor provar o fato constitutivo do seu direito, com comprovação mínima de suas alegações. Registro que provar significa a demonstração de fatos relevantes e pertinentes agitados no processo. A prova deve convencer; aquela que apenas indica remota possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formar seu convencimento, de provas escorreitas na demonstração dos fatos alegados na inicial. Friso que a existência de relação consumerista entre as partes, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora da produção mínima de prova capaz de amparar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, entendo que a parte não foi submetida a qualquer situação constrangedora ou vexatória em razão do recebimento de ligações, não sendo tal situação suficiente, por si só, a ensejar reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral, o que não ocorre na espécie. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que apesar de possuir relação jurídica com a requerida, as cobranças estão sendo efetuadas constantemente ao ponto de estar interferindo em suas atividades pessoais, pois recebe ligações constantemente. Já, em suas razões recursais, o Autor se insurge somente quanto as cobranças por meio de ligações da recorrida, levando-o à aborrecimentos, abalos e desgastes emocionais. 2. o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, tendo em vista que apresentou prints alegando receber ligações de cobranças da empresa de telefonia, a simples cobrança indevida, por meio de ligação telefônica e envio de mensagens, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 3. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. ”, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1070134-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Marchi De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326001092

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032837-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCHI DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032837-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANO MARCHI DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032837-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANO MARCHI DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANO MARCHI DE SOUZA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo com perda de conexão. Narra a parte promovente, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, cujo itinerário previa saída de Cuiabá/MT, dia 07 de abril de 2025, às 16h45min, com conexão em Brasília, e chegada ao destino em Maceió, às 23h30min. Sustenta que o voo original atrasou, ocasionando a perda de sua conexão para o destino final. Em razão disso, necessitou pernoitar em Brasília para prosseguir a viagem, cuja nova previsão de saída era apenas para o dia seguinte, 08/04/2025, no voo LA3446, com decolagem às 07h25min e pouso às 10h11min em Maceió/AL. Relata ainda que “Ora Excelência, salta aos olhos que a parte Requerida por culpa exclusiva mudou o itinerário que levaria a parte Requerente ao seu destino, culminando assim com atraso de aproximadamente 11 (onze) horas de espera”. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que o voo da parte promovente sofreu um atraso na partida devido o controle de tráfego e readequação da malha aérea. Relata que apesar do contratempo do atraso e a perda de conexão foi reacomodada chegando ao seu destino final. Sustenta que o ocorrido é um mero aborrecimento, diante da ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de atraso de voo com consequente perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas com a parte promovida, nos termos do itinerário descrito no relatório. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o voo da parte promovente sofreu um atraso na partida devido o controle de tráfego e readequação da malha aérea, e com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, as alegações da parte promovida não merecem acolhimento, uma vez que não foi demonstrada nos autos a ausência de falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo que restou caracterizado o descumprimento do dever legal de prestar informações adequadas, bem como da própria obrigação de executar corretamente o serviço contratado. Deste modo, o atraso do voo com consequente perda da conexão, culminando em um atraso de quase 11 (onze) horas do voo originalmente adquirido, configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que o atraso do voo inicial, sofreu um atraso na partida devido o controle de tráfego por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar à promovente o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000390-27.2025.4.01.3907

ID: 327354847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACLEUCIANE DINIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-27.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLEUCIANE DINIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 993.760.832-53 DIB: 10/06/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 01/06/2026 DII: 01/06/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Breu Branco, Pará RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 20.382,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros x Sind Dos Trabalhadores Nas Ind Urbanas Do Estado Do Pi

ID: 328451037

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1000582-84.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ESTADO DO PIAUI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Polo Passivo:

SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

Notificação

Advogados:

MARY BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI PROCESSO Nº TST-SLS - 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR REPRESENTANTE: Dra. LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ADVOGADA: Dra. MARY BARROS BEZERRA REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 10/7/2025 por ESTADO DO PIAUÍ e por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA –, por meio da qual impugnam decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nos autos de Suspensão de Liminar (Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000). Argumentam os requerentes que se cuida, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI, ora requerido, em desfavor do ente público e da sociedade de economia mista estadual, com pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a impor à AGESPISA a obrigação de abster-se de demitir qualquer empregado que não tenha aderido ao programa de desligamento incentivado ofertado pela empresa (Processo n.º 0000617-40.2025.5.22.0003). Sustentam que, nos autos da Ação Civil Pública, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina deferiu liminar a fim de determinar “que a AGESPISA se abstenha de demitir ou praticar qualquer ato tendente à demissão dos empregados que se recusem a aderir ao Programa de Afastamento incentivado - PAI, suspenda os prazos dos avisos prévios já concedidos aos substituídos e torne sem efeito qualquer eventual demissão já ocorrida em 2025 de empregados que não tenham aderido ao programa, procedendo a consequente reintegração, com o pagamento de todos os salários e vantagens vincendos, todos os comandos sob pena de multa de R$ 20.000,00 por ato de descumprimento”. Pontuam que, em face de tal decisão, ajuizaram Suspensão de Liminar perante a Presidência do TRT da 22ª Região, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública. Registram que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/1992, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho detém competência para o julgamento do presente pedido de Suspensão de Liminar em face de decisão monocrática da Presidência da Corte regional, também em sede de Suspensão de Liminar. Tecem considerações acerca da configuração de lesão à economia pública e à ordem administrativa. Requerem “o deferimento do pedido de liminar, inaudita altera pars, para suspender a tutela provisória de urgência deferida pelo MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina no Processo nº 0000617- 40.2025.5.22.0003, implicando na ineficácia da decisão de indeferimento da Presidência do TRT da 22ª Região nos autos da Suspensão de Decisão nº 0082595-48.2025.5.22.0000, em virtude do inegável interesse público que recai sobre o caso em epígrafe e com o intuito de evitar lesão grave à ordem pública e à ordem econômica estatal”. Ao exame. O cabimento da medida de Suspensão de Liminar e Sentença manejada com o fim de suspender a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes, a fim de preservar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, tem previsão nas disposições do artigo 4º, “caput” e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n.º 8.437/1992, de seguinte teor (destacamos): Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. [...] § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Na mesma linha, dispõe o artigo 309 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que “[o] Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”. Na espécie, como visto, os requerentes impugnam decisão monocrática proferida pela Presidência do TRT da 22ª Região em 4/7/2025, em sede de Suspensão de Liminar, buscando, em verdade, obter a suspensão da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo de origem, em sede de tutela de urgência, na Ação Civil Pública movida em seu desfavor pelo SINTEPI. Em síntese, a Presidência do TRT da 22ª Região, nos autos do Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000, indeferiu o pedido lá formulado e, assim, manteve, “em todos os seus termos, a tutela provisória de urgência concedida na Ação Civil Pública nº 0000617-40.2025.5.22.0003, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI”. Ainda se encontra em curso, no âmbito da Corte regional, o prazo para interposição de Agravo interno em face de tal decisão. Sucede que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/92, apenas caberá a apresentação de pedido de Suspensão de Liminar perante a Presidência do TST após o exame de Agravo interno no âmbito do órgão colegiado competente do Tribunal de origem em face da decisão não concessiva de liminar nos autos do pedido de Suspensão ajuizado junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – PRETENSÃO VOLTADA AOS EFEITOS DE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PRESIDÊNCIA DO TST. A pretensão da Agravante refere-se à suspensão dos efeitos de decisão proferida por Juízo de primeiro grau no âmbito de Ação Civil Pública. Nesse contexto, exsurge a incompetência funcional da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, pois os arts. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92 e 309 do RITST somente autorizariam a apreciação do pedido de suspensão pela Presidência desta Corte após manifestação colegiada do Tribunal a quo em Agravo Interno contra decisão do Desembargador Presidente nos autos de suspensão de liminar e de sentença. Entendimento diverso acarreta indevida supressão de instância. Precedentes do C. Órgão Especial do TST. Agravo Interno a que se nega provimento" (SLS-1000007-81.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR (SLS). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." Com amparo no referido dispositivo legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida na sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0020169-30.2014.5.04.0018 , na forma como requerido. Contra essa decisão oriunda da Presidência do TST, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo. No caso, a ANTT apresentou pedido de suspensão de liminar perante a Presidência do TRT da 4ª Região, buscando suspender os efeitos da sentença prolatada no âmbito do Juízo de Primeiro grau. O pedido foi indeferido pelo Presidente daquela Corte regional. Contra essa decisão indeferitória, houve a interposição de agravo no âmbito da Corte a quo . Paralelamente, a ANTT apresentou novo pedido de suspensão, agora perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se analisa. Efetivamente, constata-se que a ordem que se pretende suspender na presente medida é oriunda do juízo do primeiro grau. Nessa condição, o pedido de suspensão de liminar deve ser apreciado pelo Presidente da Corte a quo ( TRT da 4ª Região), órgão competente para apreciar o recurso ordinário interposto no processo principal. Portanto, o ajuizamento desta medida de suspensão de liminar (SLS) , diretamente perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho , afronta o art. 4º da Lei 8.437/92. Desse modo, dá-se provimento do agravo, para, declarando a incompetência funcional do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, extinguir o processo, sem resolução do mérito " (SLS-1000390-35.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/09/2018). À vista do exposto, reconhecida a incompetência funcional da Presidência do TST para exame do presente pedido de Suspensão de Liminar, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência do inteiro teor da presente decisão ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros x Sind Dos Trabalhadores Nas Ind Urbanas Do Estado Do Pi

ID: 328451067

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1000582-84.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ESTADO DO PIAUI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Polo Passivo:

SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

Notificação

Advogados:

MARY BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI PROCESSO Nº TST-SLS - 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR REPRESENTANTE: Dra. LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ADVOGADA: Dra. MARY BARROS BEZERRA REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 10/7/2025 por ESTADO DO PIAUÍ e por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA –, por meio da qual impugnam decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nos autos de Suspensão de Liminar (Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000). Argumentam os requerentes que se cuida, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI, ora requerido, em desfavor do ente público e da sociedade de economia mista estadual, com pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a impor à AGESPISA a obrigação de abster-se de demitir qualquer empregado que não tenha aderido ao programa de desligamento incentivado ofertado pela empresa (Processo n.º 0000617-40.2025.5.22.0003). Sustentam que, nos autos da Ação Civil Pública, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina deferiu liminar a fim de determinar “que a AGESPISA se abstenha de demitir ou praticar qualquer ato tendente à demissão dos empregados que se recusem a aderir ao Programa de Afastamento incentivado - PAI, suspenda os prazos dos avisos prévios já concedidos aos substituídos e torne sem efeito qualquer eventual demissão já ocorrida em 2025 de empregados que não tenham aderido ao programa, procedendo a consequente reintegração, com o pagamento de todos os salários e vantagens vincendos, todos os comandos sob pena de multa de R$ 20.000,00 por ato de descumprimento”. Pontuam que, em face de tal decisão, ajuizaram Suspensão de Liminar perante a Presidência do TRT da 22ª Região, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública. Registram que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/1992, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho detém competência para o julgamento do presente pedido de Suspensão de Liminar em face de decisão monocrática da Presidência da Corte regional, também em sede de Suspensão de Liminar. Tecem considerações acerca da configuração de lesão à economia pública e à ordem administrativa. Requerem “o deferimento do pedido de liminar, inaudita altera pars, para suspender a tutela provisória de urgência deferida pelo MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina no Processo nº 0000617- 40.2025.5.22.0003, implicando na ineficácia da decisão de indeferimento da Presidência do TRT da 22ª Região nos autos da Suspensão de Decisão nº 0082595-48.2025.5.22.0000, em virtude do inegável interesse público que recai sobre o caso em epígrafe e com o intuito de evitar lesão grave à ordem pública e à ordem econômica estatal”. Ao exame. O cabimento da medida de Suspensão de Liminar e Sentença manejada com o fim de suspender a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes, a fim de preservar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, tem previsão nas disposições do artigo 4º, “caput” e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n.º 8.437/1992, de seguinte teor (destacamos): Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. [...] § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Na mesma linha, dispõe o artigo 309 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que “[o] Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”. Na espécie, como visto, os requerentes impugnam decisão monocrática proferida pela Presidência do TRT da 22ª Região em 4/7/2025, em sede de Suspensão de Liminar, buscando, em verdade, obter a suspensão da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo de origem, em sede de tutela de urgência, na Ação Civil Pública movida em seu desfavor pelo SINTEPI. Em síntese, a Presidência do TRT da 22ª Região, nos autos do Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000, indeferiu o pedido lá formulado e, assim, manteve, “em todos os seus termos, a tutela provisória de urgência concedida na Ação Civil Pública nº 0000617-40.2025.5.22.0003, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI”. Ainda se encontra em curso, no âmbito da Corte regional, o prazo para interposição de Agravo interno em face de tal decisão. Sucede que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/92, apenas caberá a apresentação de pedido de Suspensão de Liminar perante a Presidência do TST após o exame de Agravo interno no âmbito do órgão colegiado competente do Tribunal de origem em face da decisão não concessiva de liminar nos autos do pedido de Suspensão ajuizado junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – PRETENSÃO VOLTADA AOS EFEITOS DE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PRESIDÊNCIA DO TST. A pretensão da Agravante refere-se à suspensão dos efeitos de decisão proferida por Juízo de primeiro grau no âmbito de Ação Civil Pública. Nesse contexto, exsurge a incompetência funcional da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, pois os arts. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92 e 309 do RITST somente autorizariam a apreciação do pedido de suspensão pela Presidência desta Corte após manifestação colegiada do Tribunal a quo em Agravo Interno contra decisão do Desembargador Presidente nos autos de suspensão de liminar e de sentença. Entendimento diverso acarreta indevida supressão de instância. Precedentes do C. Órgão Especial do TST. Agravo Interno a que se nega provimento" (SLS-1000007-81.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR (SLS). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." Com amparo no referido dispositivo legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida na sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0020169-30.2014.5.04.0018 , na forma como requerido. Contra essa decisão oriunda da Presidência do TST, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo. No caso, a ANTT apresentou pedido de suspensão de liminar perante a Presidência do TRT da 4ª Região, buscando suspender os efeitos da sentença prolatada no âmbito do Juízo de Primeiro grau. O pedido foi indeferido pelo Presidente daquela Corte regional. Contra essa decisão indeferitória, houve a interposição de agravo no âmbito da Corte a quo . Paralelamente, a ANTT apresentou novo pedido de suspensão, agora perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se analisa. Efetivamente, constata-se que a ordem que se pretende suspender na presente medida é oriunda do juízo do primeiro grau. Nessa condição, o pedido de suspensão de liminar deve ser apreciado pelo Presidente da Corte a quo ( TRT da 4ª Região), órgão competente para apreciar o recurso ordinário interposto no processo principal. Portanto, o ajuizamento desta medida de suspensão de liminar (SLS) , diretamente perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho , afronta o art. 4º da Lei 8.437/92. Desse modo, dá-se provimento do agravo, para, declarando a incompetência funcional do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, extinguir o processo, sem resolução do mérito " (SLS-1000390-35.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/09/2018). À vista do exposto, reconhecida a incompetência funcional da Presidência do TST para exame do presente pedido de Suspensão de Liminar, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência do inteiro teor da presente decisão ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710357

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO WEKLEI DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes