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Adilson Barichello e outros x Felipe Matos De Oliveira Servicos E Transportes e outros

ID: 316660484

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-77.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ERITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA SERVICOS E TRANSPORTES RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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VANDERLEI ANDRIETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAMADO: RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3efe962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 16/09/2025 10:15 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86084689171?pwd=6sTHHlFxmyggbBkjLvzhCWUIz9vIlZ.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 860 8468 9171 Senha de acesso: 457516 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERITON COSTA SILVA

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Processo nº 1000409-35.2025.4.01.3001

ID: 281105319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-35.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000409-35.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000409-35.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LARISSA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

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MARCIA RECHE BISCAIN

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JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE

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Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288260

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

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MARCIA RECHE BISCAIN

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JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000409-88.2024.8.26.0075

ID: 275831269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-88.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS ESTEVES FáBIO SANTOS ESTEVES MARILIA FONSECA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX DE JESUS

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ADV: Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1000409-88.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fabiano Santos Esteves, Fábio Santos Esteves, Marilia Fonseca Esteves - Vistos. Conve… ADV: Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1000409-88.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fabiano Santos Esteves, Fábio Santos Esteves, Marilia Fonseca Esteves - Vistos. Converto o pedido de expedição de alvará judicial, formulado com fundamento na Lei n.º 6.858/80, em ação de inventário judicial, a ser processada pelo rito do arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A medida visa ao aproveitamento dos atos já praticados e a adequada regularização da partilha do espólio, considerando que, a princípio, inexistem testamento, herdeiros incapazes ou ausentes, bem como que o valor dos bens que compõem a herança não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, para fins de prosseguimento, determino a emenda da petição inicial, no prazo excepcional de 30 dias, para adequação do pedido ao novo rito, nos seguintes termos: - Indicação do Inventariante: Deverá ser expressamente indicado quem exercerá a inventariança. - Complemento da Documentação: Apresentem-se os documentos eventualmente ausentes, observando-se a seguinte relação: 1) Procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; 2) Documentos da falecida: Certidão de óbito; RG e CPF; Certidão de casamento (se casada); Certidão do pacto antenupcial (se houver); Escritura pública de união estável (se aplicável); Certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (se aplicável); Certidão negativa da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Comprovante do último domicílio. 3) Documentos de todos os herdeiros: RG e CPF; Certidão de casamento (se casado); Pacto antenupcial, se houver; Escritura pública de união estável (se aplicável); Certidão com averbação de separação ou divórcio (se aplicável). 4) Documentos pessoais do cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver; 5) Certidão negativa de testamento do de cujus (www.censec.org.br); 6) Certidão negativa de dependentes do INSS; 7) Primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 8) Matrículas atualizadas de imóveis urbanos, acompanhadas de IPTU do ano do óbito ou posterior e certidão negativa de débitos municipais; 9) Matrículas atualizadas de imóveis rurais, certidão de ônus reais, certidão negativa de débitos federais e certificado de cadastro de imóvel rural; 10) Documentos dos bens móveis: documentos de veículos, extratos bancários, registros de empresas, notas fiscais de bens móveis, joias, etc.; 11) Comprovante de recolhimento da taxa prevista no art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023, para viabilizar a pesquisa no sistema Sisbajud. Nos termos do art. 6.º do CPC, com fundamento no princípio da cooperação processual, deverá o advogado da parte autora apresentar, junto à emenda, uma minuta contendo a relação de todos os documentos que já foram apresentados nos autos, indicando às fls. em que se encontram, bem como trazendo os eventuais documentos faltantes. Fica desde já ressalvado que, no decorrer do procedimento, outros documentos poderão ser exigidos para viabilizar a correta apuração e partilha do espólio. ITCMD e FESP: Por se tratar de arrolamento sumário, é desnecessária a intervenção da Fazenda do Estado. Quanto ao ITCMD, seu pagamento poderá ser realizado ao final do procedimento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.074, que fixou a seguinte tese: Em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, aguardando futura provocação das partes. Publique-se. Intime-se.

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Miriam Alves Martins x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326796231

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015. AUTOR: MIRIAM ALVES MARTINS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000409-57.2025.8.11.0015. AUTOR: MIRIAM ALVES MARTINS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por MIRIAM ALVES MARTINS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A embargante alega omissão quanto à análise do pedido de dano material, ao argumento de que, embora a sentença tenha reconhecido a legalidade da alteração do voo, deixou de considerar os prejuízos decorrentes da remarcação para o dia seguinte, como despesas com alimentação e hospedagem. Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do pedido de dano material não subsiste. Conforme consta expressamente na fundamentação da sentença embargada, a alteração do voo foi comunicada ao consumidor com 72 horas de antecedência, sendo oferecidas opções de reacomodação ou reembolso, em conformidade com a regulamentação vigente. Destaca-se o seguinte trecho da sentença: "De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço." Ainda, concluiu-se que: "A alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais." Embora a sentença, ao final, tenha se limitado a mencionar expressamente a improcedência do pedido de dano moral, a fundamentação delineia de forma clara e suficiente a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, condição imprescindível para a configuração de responsabilidade civil, seja ela material ou moral. Assim, a ausência de referência expressa ao dano material no dispositivo constitui mero erro material, sem qualquer prejuízo à compreensão do julgado, uma vez que a improcedência abrange ambos os pedidos de reparação – moral e material –, diante da ausência de ilicitude ou inadimplemento contratual. Não se vislumbra, portanto, omissão que justifique a modificação do julgado, tampouco cabimento de efeitos infringentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MIRIAM ALVES MARTINS, esclarecendo, por oportuno, que eventual omissão quanto ao dano material se trata de erro material, já sanado pela fundamentação da sentença, a qual abrange a improcedência integral do pedido indenizatório. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000409-91.2025.8.11.0036

ID: 262879666

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-91.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA TELES JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 e outros RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1000409-91.2025.8.11.0036 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA TELES 02737092167 e outros RECLAMADO: PEDRO CORTES DE ALMEIDA ENGENHARIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 10/06/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 29/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Valderis Da Silva Borges

ID: 259388070

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000409-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

VALDERIS DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000409-49.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 37.974,24 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: VALDERIS DA SILVA BORGES Endereço: TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SN, LOTE 03 QUADRA10, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 Nome: VALDERIS DA SILVA BORGES Endereço: RUA C, 313, JARDIM IMPERIAL, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Andre De Morais Filho e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257427743

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-58.2020.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b8659 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em complementação à decisão de ID c7fa188. Ante o r. acórdão de ID 66a904f, que afastou a aplicação da desoneração da folha de que trata a Lei 12.546/2011, o perito do Juízo complementou seu laudo (ID 812d104), apurando a contribuição previdenciária e parcela SAT, devidas pela reclamada. Ressalte-se que as demais verbas apuradas já foram quitadas pela reclamada, conforme decisão de liberação de valores de ID 31488ad e alvará de ID b57295d. Posto isso, considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial retificado (ID 812d104), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 35.586,38 (R$ 45.221,39 - R$ 9.635,01), em 01/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da execução, a cargo da reclamada, nos importes de R$ 55,35 e R$ 44,26, em 12/08/2024, bem como o valor de R$ 44,26 em 25/02/2025. Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada em 18/10/2024, no importe de R$ 4.148,27, (ID ad69f91), libere-se a integralidade dele à União, a título de contribuição previdenciária parcial. Após, intime-se a primeira reclamada (Icomon) para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução, sob penha de penhora. A segunda reclamada (Vivo SA) responde subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Jose Andre De Morais Filho e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257427748

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-58.2020.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000409-58.2020.5.02.0492 : MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b8659 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A presente decisão de liquidação é prolatada em complementação à decisão de ID c7fa188. Ante o r. acórdão de ID 66a904f, que afastou a aplicação da desoneração da folha de que trata a Lei 12.546/2011, o perito do Juízo complementou seu laudo (ID 812d104), apurando a contribuição previdenciária e parcela SAT, devidas pela reclamada. Ressalte-se que as demais verbas apuradas já foram quitadas pela reclamada, conforme decisão de liberação de valores de ID 31488ad e alvará de ID b57295d. Posto isso, considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial retificado (ID 812d104), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 35.586,38 (R$ 45.221,39 - R$ 9.635,01), em 01/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da execução, a cargo da reclamada, nos importes de R$ 55,35 e R$ 44,26, em 12/08/2024, bem como o valor de R$ 44,26 em 25/02/2025. Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada em 18/10/2024, no importe de R$ 4.148,27, (ID ad69f91), libere-se a integralidade dele à União, a título de contribuição previdenciária parcial. Após, intime-se a primeira reclamada (Icomon) para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução, sob penha de penhora. A segunda reclamada (Vivo SA) responde subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO ARQUINO ZINCO

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