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Humberto Martin Miranda x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 261586773

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-65.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MARTIN MIRANDA

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRANY ARAÚJO GONÇALVES ROSA

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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SANY BRASIL ALVES

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ALFREDO LUIS ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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ISABELA AIRES LEITE

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SHEILA GALI SILVA

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000431-65.2024.5.02.0011 : HUMBERTO MARTIN MIRANDA : CEMITERIOS E CREMATORIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000431-65.2024.5.02.0011 : HUMBERTO MARTIN MIRANDA : CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceee75c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 145/150 (ID. 9d6ad25), r. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, em que consta: "(…) No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente , para declarar o vínculo de emprego, com prazo indeterminado, a partir de 06/03/2023, considerando extinto o pacto laboral em 07/07/2023 (OJ 82 da SDI-1 do C. TST), e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: (...) A reclamada será intimada para retificar a CTPS com data de início em 06/03/2023 e extinção em 07/07/2023 pela projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de 48 horas após intimada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. (...)"; - Fls. 170/172 (ID. fa9b6d7), r. Sentença em embargos declaratórios, em que consta: "(…) CONTRADIÇÃO - HORAS EXTRAS Razão a embargante. Sano a contradição para excluir do dispositivo a seguinte condenação:- 2 horas extras para cada dia de trabalho, e reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS(8% e 40%) e DSR. EXTRAPETITA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Razão a embargante. Sano o erro material para excluir do dispositivo a seguinte condenação: adicional de periculosidade no percentual de 30%, do salário base, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. VALOR DA CONDENAÇÃO Razão ao embargante. Em decorrência da exclusão das duas condenações acima mencionadas, retifico o valor da condenação para constar R$ 7.000,00, sendo o valor das custas em R$ 140,00. (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos Embargos de Declaração apresentado por CEMITERIOS E CREMATORIOS SÃO PAULO e SPE S/A HUMBERTO MARTIN MIRANDA e, no mérito, julgo procedente o da reclamada e improcedente o do reclamante. (...)"; - Fls. 192/194 (ID. e9c2d04), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$18.000,00. Mantida, no mais, a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos (...)"; - Fls. 244/245 (ID. 7132133), r. Decisão no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 257 (ID. e0a6614), trânsito em julgado em 15/04/2025; - Fl. 258 (ID. c8e7beb), manifestação da autora, em que consta: "(…) tendo em vista TRÂNSITO EM JULGADO da condenação, conforme certidão ID. e0a6614, vem, perante Vossa Excelência, requerer seja determinado o INÍCIO DA EXECUÇÃO dos valores correspondentes aos direitos reconhecidos.". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, no prazo de 48 horas, nos termos da r. Sentença de Fls. 145/150 (ID. 9d6ad25). 3 - Após as anotações, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 4 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 5 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

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Roberto De Souza x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 260898595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-10.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000431-10.2016.5.02.0314 : ROBERTO DE SOUZA : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000431-10.2016.5.02.0314 : ROBERTO DE SOUZA : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a6763 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do Art. 124, da Lei nº 11.101/2005 “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, ou seja, a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda nos termos do Art. 9º, II da Lei 11.101/2005 não se limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. DA HOMOLOGAÇÃO A impugnação de ID. c3f2dfb se encontra intempestiva, assim, nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(s) (ID. d8f1fa4) e fixo o valor da condenação em R$ 4.763,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.455,67; Juros de Mora: R$ 1.064,96; INSS reclamante: (- R$ 87,03); INSS reclamada: R$ 56,27; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 2.093,60; Custas: R$ 93,41; Total: R$ 4.763,91. Os valores estão atualizados até 24/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). ROBERTO CARATTI. Honorários periciais pela reclamada os termos do julgado. DO PAGAMENTO/DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO A reclamada está em recuperação judicial. O reclamante deverá habilitar sua pretensão junto ao Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. Expeçam-se as certidões para a habilitação do crédito exequendo, nos casos devidos em que haja o valor discriminado, pelo reclamante, perito e União (Contribuição Social e Custas), para serem submetidos à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado (§ 3º do artigo 884 da CLT); IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo Administrador Judicial. Quanto aos créditos da União, nos termos da Portaria Conjunta PGF/PGFN/PGU nº 40, de 26/02/2010, que determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão competente para atuar no Juízo Falimentar com vistas ao recebimento dos créditos da União. Sendo assim, determino a expedição de habilitação do crédito da União, que deverá conter: I - indicação da vara do trabalho; II - número do processo; III - identificação das partes, com a informação dos números do CPF e CNPJ; IV - valores devidos a título de contribuições sociais, discriminando-se os relativos à cota do empregado e do empregador; V - data de atualização dos cálculos; VI - indicação da vara em que tramita o processo falimentar; VII - número do processo falimentar; VIII - identificação e endereço do síndico ou administrador judicial. Em havendo crédito da União, intime-a para que providencie as cópias para formação do ofício a ser encaminhado ao Juízo falimentar. Intime-se o(a) reclamante após a expedição da certidão de habilitação. Não há necessidade de comparecimento da parte à Secretaria, haja vista a assinatura digital deste Magistrado na certidão. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA

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Roberto De Souza x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 260898608

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-10.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000431-10.2016.5.02.0314 : ROBERTO DE SOUZA : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000431-10.2016.5.02.0314 : ROBERTO DE SOUZA : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a6763 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do Art. 124, da Lei nº 11.101/2005 “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, ou seja, a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda nos termos do Art. 9º, II da Lei 11.101/2005 não se limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. DA HOMOLOGAÇÃO A impugnação de ID. c3f2dfb se encontra intempestiva, assim, nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(s) (ID. d8f1fa4) e fixo o valor da condenação em R$ 4.763,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.455,67; Juros de Mora: R$ 1.064,96; INSS reclamante: (- R$ 87,03); INSS reclamada: R$ 56,27; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 2.093,60; Custas: R$ 93,41; Total: R$ 4.763,91. Os valores estão atualizados até 24/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). ROBERTO CARATTI. Honorários periciais pela reclamada os termos do julgado. DO PAGAMENTO/DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO A reclamada está em recuperação judicial. O reclamante deverá habilitar sua pretensão junto ao Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. Expeçam-se as certidões para a habilitação do crédito exequendo, nos casos devidos em que haja o valor discriminado, pelo reclamante, perito e União (Contribuição Social e Custas), para serem submetidos à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado (§ 3º do artigo 884 da CLT); IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo Administrador Judicial. Quanto aos créditos da União, nos termos da Portaria Conjunta PGF/PGFN/PGU nº 40, de 26/02/2010, que determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão competente para atuar no Juízo Falimentar com vistas ao recebimento dos créditos da União. Sendo assim, determino a expedição de habilitação do crédito da União, que deverá conter: I - indicação da vara do trabalho; II - número do processo; III - identificação das partes, com a informação dos números do CPF e CNPJ; IV - valores devidos a título de contribuições sociais, discriminando-se os relativos à cota do empregado e do empregador; V - data de atualização dos cálculos; VI - indicação da vara em que tramita o processo falimentar; VII - número do processo falimentar; VIII - identificação e endereço do síndico ou administrador judicial. Em havendo crédito da União, intime-a para que providencie as cópias para formação do ofício a ser encaminhado ao Juízo falimentar. Intime-se o(a) reclamante após a expedição da certidão de habilitação. Não há necessidade de comparecimento da parte à Secretaria, haja vista a assinatura digital deste Magistrado na certidão. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Camara Municipal Caceres e outros x Antonia Eliene Liberato Dias e outros

ID: 261123963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMARA MUNICIPAL CACERES WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS FLAVIO ANTONIO LARA SILVA FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA JERONIMO GONCALVES PEREIRA MARCOS EDUARDO RIBEIRO OZIOL BEZERRA DE PAULA RUBENS MACEDO VALDENIRIA DUTRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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EMERSON PINHEIRO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006. AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006. AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA REU: MUNICIPIO DE CACERES, ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, FLAVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, JERONIMO GONCALVES PEREIRA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO, em que alega omissão/contradição constante na decisão retro. Instada, a parte embargada manifestou pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, nesta via dos aclaratórios pelo fato de não ter havido pedido expresso de habilitação da referida câmara legislativa municipal, de maneira que, não havendo pedido, não houve fundamentação decisória sobre o seu ingresso no feito. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, apesar de não ter ocorrido pedido expresso anteriormente que justificasse a habilitação da câmara legislativa municipal, entendo que o requerimento contido nos embargos de Id. 185817535 merecem ser acolhidos como um pedido autônomo, de mera habilitação das câmaras dos vereadores como assistente simples. Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, o assistente simples é admitido quando o terceiro, titular de interesse jurídico, deseja ingressar em processo já em curso para auxiliar uma das partes. Consoante dispõe o caput do referido dispositivo: “Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir como assistente.” No caso dos autos, a Câmara dos Vereadores do Município de Cáceres demonstra possuir interesse jurídico na causa, na medida em que o desfecho do presente feito poderá repercutir diretamente em sua esfera de atuação institucional e administrativa, especialmente quanto à validade e eficácia de atos praticados no exercício de suas atribuições legais. Não se verifica, por ora, qualquer prejuízo ao regular andamento do feito ou violação ao contraditório e à ampla defesa, de maneira que, presentes os pressupostos legais, o deferimento do pedido de habilitação como assistente simples deve prevalecer. Além disso, muito se questionou ao longo dos tempos o fato de câmaras ou assembleias legislativas terem personalidade jurídica própria a figurarem como parte numa relação processual, tal debate foi muito caloroso ao longo dos anos até que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o referido debate no sentido de expor que embora as casas legislativas não possuem personalidade jurídica, são detentoras de personalidade judiciária, podendo, portanto, atuarem em Juízo na defesa dos seus atos institucionais. Desse modo, é o entendimento: Súmula nº 525 do C. STJ, "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" Por essas razões, DEFIRO o pedido de habilitação da Câmara dos Vereadores de Cáceres na qualidade de assistente simples da parte requerida. Inclua-se o assistente no polo processual e intime-se para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 121 do CPC. Em tempo, verifico que nos autos de agravo de instrumento 1006878-67.2025.8.11.0000, por meio de relatoria da Desembargadora Helena Maria houve concessão de tutela de urgência recursal para fins de suspender a eficácia da decisão proferida por esta julgadora em Id. 183723376. Deste modo, REGISTRO CIÊNCIA da referida decisão, de maneira que a mesma ficará sem produção de efeitos até julgamento de mérito do aludido agravo. Ato contínuo, DETERMINO o cumprimento das disposições remanescentes na decisão retro, consistente na intimação das partes requeridas para oferta de contestação e, logo em seguida, da parte requerente para oferta de réplica. Esgotado os referidos prazos, vista aos assistentes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo de 10 dias. Em seguida, concluso. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1000431-90.2025.8.26.0244

ID: 329831615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-90.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-90.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c.c nomeação de curador e tutela de urgência proposta por Jandira dos Santos Ca… Processo 1000431-90.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição c.c nomeação de curador e tutela de urgência proposta por Jandira dos Santos Carvalho em face de Maria Jesus dos Santos, ambas devidamente qualificadas e cadastradas nos autos, alegando, em síntese, que a requerida foi acometida por Alzheimer CID G30 e que portanto, atualmente, mostra-se incapaz de administrar seus atos da vida civil. Deste modo, pugna em sede liminar pela concessão da tutela de urgência consistente na nomeação da autora como curadora da requerida e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve a manifestação do Ministério Público favorável às fls. 23/25 Gratuidade de justiça deferida às fls. 26. Anuência dos demais filhos da requerida devidamente assinada juntada às fls. 31/36. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos fatos relatados pela autora , os quais condizem com os documentos que acompanham a inicial, constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do pedido provisório, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, própria da fase em que o processo se encontra, tem-se por medida necessária o deferimento da tutela, vez que viabiliza o melhor interesse da requerida, bem como assegura e resguarda seus direitos, os quais podem entrar em situação de risco caso o pedido não seja deferido. Deste modo, diante dos documentos acostados à inicial, que comprovam a condição delicada e instável da interditanda para a boa e segura prática dos atos da vida civil, e que eventual decisão somente ao final, poderá trazer prejuízos de difícil reparação às partes, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear a autora, Jandira dos Santos Carvalho curadora provisória de Maria Jesus dos Santos, até o deslinde dos autos. Servirá a presente decisão como termo. Cite-se a interditanda ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e estado em que encontrar o interditanda. Servirá a presente decisão como mandado. Superado o prazo de 15(quinze) dias previstos no artigo 752 do Código de Processo Civil e não sendo ofertada impugnação, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de curador especial, na forma do artigo 72, I, do mesmo Código. Servirá a presente decisão como ofício. Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de cinco (05) dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ào IMESC para a realização do exame. Após designação de data, intimemse o(a) requerido(a) e o(a) curador(a). Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)?; 2. Qual o estado de saúde psíquica do interditando(a)?; 3. Para tratamento do(a) interditando(a) há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento?; 4. Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sobre qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 5. Pode o(a) interditando(a) atualmente reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário?; 6. Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger a sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se; a) qual a causa da incapacidade?; b) a incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos na vida civil; c) ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade; 7. Na hipótese de capacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode praticar de modo normal (sob o ponto de vista psiquiátrico), e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal?; 8. Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica, declinar o C.I.D. correspondente; 9. Outros elementos que o senhor perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado; 10. O(A) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica?; 11. Em caso afirmativo, qual é a natureza da moléstia?; 12. Se positivo, o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido?; 13. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão?; 14. Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 15. No caso do quesito 8.4, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 16. Se positivo o quesito 8.5. o paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a vida prática de todos os autos da vida civil? Em caso positivo, em que consiste tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?; 17. Demais considerações entendidas necessárias, a critério do senhor perito. O interrogatório do(a) interditando(a) somente será determinado se, após a realização da perícia, mediante a apreciação do conjunto probatório, o Juízo entender necessário para aferir a incapacidade e o seu grau. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

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Processo nº 1000431-63.2025.8.26.0059

ID: 305865673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-63.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-63.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.L. - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, d… Processo 1000431-63.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B.L. - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 3.702,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: MERCADO PAGO; CAIXA ECONÔMICA E BRADESCO. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO (OAB 155650/SP), ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000431-97.2025.8.26.0080

ID: 294301640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000431-97.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE S. A. M. DE A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1006753-58.2023.4.01.9999

ID: 313616872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006753-58.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA JOSE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006753-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000431-56.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA JOSE FERREIRA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006753-58.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000431-56.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA JOSE FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006753-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA JOSE FERREIRA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, ao julgar cumprimento de sentença concessória de pensão por morte, deixou de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a apelante que, tendo o pagamento do valor executado ocorrido via Requisição de Pequeno Valor – RPV, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência na fase executória, independentemente de impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006753-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA JOSE FERREIRA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpõe embargos. Em recente julgamento do mérito do Tema 1190 (REsp 2029636 / SP) pelo Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Todavia, ao modular os efeitos do referido julgado, referida Corte Superior firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1º/07/2024). No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, conforme julgado a sefuir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.892.749/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.548/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)” Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o montante liquidado, percentual que vem sendo adotado por esta Corte como adequado para os casos da espécie. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006753-58.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA JOSE FERREIRA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1190. MODULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpõe embargos. 2. Em recente julgamento do mérito do Tema 1190 (REsp 2029636 / SP) pelo Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, referida Corte firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ da possibilidade de se fixar de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023). 5. Apelação provida para condenar o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o montante liquidado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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