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Processo nº 1000471-12.2025.4.01.3313

ID: 332680714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000471-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZENAIDE LIMA MODESTO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - BA80277, HEBER PEREIRA AGRA - BA70242, LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS - BA70243 e DEILTO LACERDA SANTOS - BA73290 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou provas materiais dos períodos de atividade rurais alegadas. Embora ela possua um imóvel rural em Nova Viçosa/BA, seus endereços de moradia e domicílio eleitoral estão registrados em Contagem/MG. Essa inconsistência já levanta dúvidas sobre a alegação de atividade rural. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, embora relevante, não é suficiente por si só para corroborar a alegada atividade rural em regime de economia familiar. A legislação exige um início de prova material, que deve ser complementado por prova testemunhal robusta, para a comprovação da qualidade de segurado especial. A ausência de documentos que vinculem a atividade rural diretamente ao nome da parte autora, somada à insuficiência da prova testemunhal isolada, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Município De Cubatão x Maria Valdina De Jesus e outros

ID: 314933390

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000471-13.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

MARIA VALDINA DE JESUS MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO WEHBA ESTEVES

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DRA. ANDRÉA CLÁUDIA PAIVA DE AZEVEDO

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DRA. CAROLINA PONTES DE ATAIDES

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000471-13.2018.5.02.0252, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE CUBATÃO e são Agravado(s)S MARIA VALDINA DE JESUS e MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1000471-42.2025.8.11.0001

ID: 258313182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000471-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS CAMPOS SILVA NEWTON GIOVANNI TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000471-42.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMANDA THAIS CAMPOS SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000471-42.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMANDA THAIS CAMPOS SILVA, NEWTON GIOVANNI TEIXEIRA GOMES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 45 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AMANDA THAIS CAMPOS SILVA e NEWTON GIOVANNI TEIXEIRA GOMES em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280419856 e 280419857), nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narram os autores, ora recorrentes, na petição inicial (ID 280418989), que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à ré, com trecho de volta programado do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT no dia 02/12/2024, com partida às 11h30min e chegada prevista para as 18h05min do mesmo dia. Alegam que, já no aeroporto na data do retorno, foram informados do cancelamento do voo, sendo realocados para um voo no dia seguinte, 03/12/2024, partindo de outro aeroporto (Santos Dumont). Afirmam que, no dia 03/12/2024, ao se prepararem para o novo embarque, foram novamente surpreendidos com a informação de um novo cancelamento, desta vez referente a um dos trechos da conexão (Confins para Goiânia), sendo informados que permaneceriam no Rio de Janeiro e seriam reacomodados para um voo no dia 04/12/2024. Sustentam que a nova passagem de volta teve embarque no dia 04/12/2024 às 09h20min, com destino a São Paulo, e posterior embarque às 14h25min para Cuiabá, onde chegaram às 15h45min. Argumentam que o atraso total para chegar ao destino final foi de aproximadamente 45 horas e 40 minutos, o que lhes causou prejuízos morais e materiais (R$ 45,00 gastos com táxi). Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45,00 e danos morais no importe de R$ 15.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. Juntaram documentos (IDs 280418990 a 280418997). A ré, devidamente citada (ID 280418987), apresentou contestação (ID 280419853), arguindo, em síntese, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de fortuito externo (questões operacionais) que afastaria sua responsabilidade, a prestação de toda a assistência devida (reacomodação, alimentação, hospedagem e transporte) e a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou o pedido de danos materiais, alegando ter fornecido transporte e que o comprovante de PIX não seria suficiente para comprovar o gasto. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 280418999, 280419850, 280419851). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 280419854). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 280419855), rechaçando os argumentos da ré, reiterando a falha na prestação do serviço pela ausência de notificação prévia dos cancelamentos no prazo legal, confirmando o atraso superior a 45 horas e a ocorrência dos danos materiais e morais. Sobreveio a sentença (IDs 280419856 e 280419857), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 1- Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 45,00, a título de reembolso de despesas materiais, atualizado a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (...); 2- Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, totalizando valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais ), pelos danos morais sofridos, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (...). Inconformados, os autores interpuseram o presente Recurso Inominado (ID 280419858), pugnando exclusivamente pela majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Argumentam que o valor de R$ 4.000,00 para cada recorrente é irrisório e desproporcional diante das sucessivas falhas da recorrida (dois cancelamentos, ausência de notificação prévia em 72 horas, atraso final de mais de 45 horas) e que não observa o caráter pedagógico da medida, estando em desacordo com valores fixados em casos análogos. Requerem a reforma da sentença para majorar a indenização para R$ 15.000,00 para cada recorrente ou outro valor considerado condizente pela Turma Recursal. Juntaram comprovante de pagamento das custas recursais (ID 280419860). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (IDs 280419861 e 280419862). A recorrida apresentou contrarrazões (ID 280419864), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reitera que o cancelamento ocorreu por motivos operacionais (fortuito externo), que prestou toda a assistência necessária e que a situação configurou mero aborrecimento. Defende que o valor fixado na sentença é suficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamento para a majoração pretendida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, pretendendo os recorrentes a sua majoração. De início, cumpre registrar que a falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrida restou incontroversa e devidamente reconhecida na sentença objurgada, a qual analisou com percuciência as provas carreadas aos autos e a legislação aplicável. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. A alegação de problemas operacionais como causa dos cancelamentos configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da recorrida. Ademais, restou demonstrado que os recorrentes sofreram dois cancelamentos sucessivos de voo, sem a devida comunicação prévia no prazo de 72 horas estipulado pela Resolução nº 400 da ANAC, o que culminou em um atraso de aproximadamente 45 horas e 40 minutos para a chegada ao destino final (Cuiabá/MT). Tal situação, indubitavelmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, decorrente da frustração, do desconforto, da angústia e da significativa alteração na rotina e nos compromissos dos passageiros, conforme acertadamente concluiu a sentença. A questão devolvida a esta instância recursal reside, portanto, unicamente na adequação do valor arbitrado a título de compensação por esses danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada recorrente. Os recorrentes sustentam que tal montante é irrisório e desproporcional, pleiteando sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, argumentando que o valor fixado não reflete a gravidade das sucessivas falhas da recorrida e não cumpre o caráter pedagógico da indenização. Contudo, em que pese a reconhecida falha na prestação dos serviços e os transtornos suportados pelos recorrentes, entendo que a r. sentença não merece reforma no ponto questionado. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade dúplice da indenização: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o agente causador do dano, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para o ofendido. A avaliação desses critérios é realizada pelo julgador de forma ponderada, considerando as especificidades de cada caso concreto, de modo a encontrar um valor que seja justo e equânime para ambas as partes envolvidas no litígio. No caso concreto, o juízo de origem, ao arbitrar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, considerou as particularidades do caso, notadamente a ocorrência de dois cancelamentos e o significativo tempo de atraso para a chegada ao destino final. Embora os recorrentes apontem a existência de sucessivas falhas, o valor fixado não se revela ínfimo ou desarrazoado a ponto de justificar a intervenção desta instância revisora. A análise detida dos autos demonstra que o magistrado sentenciante sopesou adequadamente as circunstâncias fáticas, incluindo a ausência de comunicação prévia no prazo regulamentar e o impacto do atraso prolongado na vida dos passageiros, para chegar ao montante indenizatório estabelecido. É cediço que a quantificação do dano moral envolve um juízo de valor subjetivo, inexistindo critérios matemáticos rígidos para sua aferição. O magistrado, ao fixar o valor, deve sopesar todas as circunstâncias relevantes, buscando um montante que, de um lado, compense o abalo sofrido pela vítima e, de outro, sirva como desestímulo à prática de novas condutas ilícitas pelo ofensor, sempre atento para não ensejar locupletamento indevido. A comparação com outros julgados, embora útil como parâmetro referencial, não vincula o julgador, que deve analisar as nuances específicas do caso sob exame para determinar a indenização mais adequada. Considerando a extensão do dano (atraso de mais de 45 horas, transtornos com reacomodações e incertezas), a conduta da recorrida (falha na comunicação e cancelamentos sucessivos) e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 4.000,00 para cada recorrente mostra-se adequado para compensar os abalos sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa, e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sinalizando à empresa a necessidade de aprimorar seus serviços e o respeito aos direitos dos consumidores. Este montante, embora possa não corresponder integralmente à expectativa dos recorrentes, situa-se dentro dos parâmetros usualmente adotados em situações semelhantes, cumprindo satisfatoriamente as funções reparatória e preventiva da indenização por danos morais. Dessa forma, a manutenção do valor arbitrado na sentença é medida que se impõe, porquanto observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, não havendo motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a majoração pretendida pelos recorrentes. A decisão de primeiro grau encontra-se bem fundamentada e alinhada aos princípios que regem a matéria, devendo ser preservada em sua integralidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por AMANDA THAIS CAMPOS SILVA e NEWTON GIOVANNI TEIXEIRA GOMES, mantendo integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno os recorrentes, vencidos nesta instância, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001952-47.2021.8.11.0044

ID: 298135145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001952-47.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVILSON JOSE GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS - CPF: 016.071.841-41 (APELANTE), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS - CPF: 011.267.631-60 (ASSISTENTE), KAMILA CHAVES SOARES QUINTANA - CPF: 081.270.729-07 (ASSISTENTE), MATHEUS COSTA RUGGERI - CPF: 039.294.721-80 (ASSISTENTE), IGOR FERREIRA GONCALVES - CPF: 049.363.781-86 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO. ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lindomar Jardim dos Santos contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. O recorrente formula pleito absolutório, fundamentando sua pretensão na alegação de nulidade da confissão extrajudicial, sob o argumento de que teria sido obtida mediante coação policial, o que comprometeria sua validade jurídica. Argumenta, ainda, ausência de dolo em sua conduta, asseverando ignorar a proveniência criminosa dos objetos apreendidos. De forma subsidiária, requer a incidência do instituto da detração penal, com fundamento no art. 42 do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a confissão extrajudicial apresenta vício que comprometa sua validade; (ii) se estão presentes elementos suficientes para comprovação do dolo na receptação simples; e (iii) se é cabível a detração penal na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 4. A confissão extrajudicial do apelante, alegadamente viciada por coação policial, não encontra respaldo probatório nos autos, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a suposta ilegalidade, conforme art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O laudo pericial produzido em sede inquisitiva não apontou qualquer lesão recente que indicasse agressão física, corroborando a inexistência de elementos materiais aptos a infirmar a validade da confissão. Além do mais, em juízo, o apelante confirmou espontaneamente as declarações anteriormente prestadas, afastando, por conseguinte, a tese de coação ou vício no ato confessório. 6. A comprovação do dolo, elemento subjetivo essencial ao crime de receptação, foi devidamente extraída das circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo as declarações da informante, o baixo valor pago pelos bens, o histórico de ilícitos envolvendo o apelante, e as advertências prévias recebidas sobre a procedência ilícita dos objetos adquiridos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o dolo pode ser inferido a partir de elementos externos e indícios robustos, sem que tal procedimento configure inversão do ônus da prova. 8. A pretensão de aplicação da detração penal, prevista no art. 42 do CP, não pode ser acolhida na presente fase processual, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, II, 'c', da LEP, e art. 387, § 2.º, do CPP, especialmente quando não influencia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a confissão extrajudicial confirmada em juízo, não comprovada a alegação de coação. 2. A configuração do dolo no crime de receptação simples pode ser extraída das circunstâncias fáticas que evidenciem o conhecimento do agente acerca da origem ilícita do bem. 3. A detração penal prevista no art. 42 do Código Penal é de competência do Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na fixação do regime inicial de cumprimento de pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 42; CPP, art. 156; LEP, art. 66, II, c. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 483.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019; STJ, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/10/2018, DJe 31/10/2018; TJMT, N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025; TJMT, N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 22/01/2025, DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE: LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT nos autos da ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044, por meio da qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, à conta da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Nas razões recursais registradas sob o ID 269349002, o apelante almeja a absolvição do delito que lhe foi imputado, arguindo, de início, a nulidade da confissão extrajudicial, porquanto teria sido coagido a prestá-la, bem como suscitando a tese de que não detinha conhecimento prévio acerca da origem ilícita dos bens, o que afastaria o elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da detração penal, ao argumento de que o tempo de prisão cautelar a que foi submetido excede a pena privativa de liberdade imposta, tornando viável a extinção da sua punibilidade. Em contrarrazões vistas no ID 269349011, o Ministério Público rechaça as teses defensivas e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 269349014, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Consoante se depreende dos autos, o recorrente LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime de receptação, sendo o fato descrito nos seguintes termos, in verbis: “(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 29 de junho de 2016, por volta das 18h50min, em residência particular, localizada na Avenida 13 de Julho, bairro Vila Nova, no município de Gaúcha do Norte/MT, o denunciado LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) serra de mármore, Torq, profissional, SM 713, 01 (uma) serra de mármore, Black and Decker, e 01 (uma) furadeira, Black and Decker, HD 400-B2, pertencentes à vítima Igor Ferreira Gonçalves. Nas circunstâncias acima descritas, após verificar que o denunciado possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor, a equipe da Polícia Militar realizou a abordagem deste. Ato contínuo, durante a revista, a equipe encontrou na posse do denunciado os referidos objetos de propriedade da vítima. O próprio denunciado declarou à autoridade policial que adquiriu os objetos pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que, no momento da negociação, fora advertido quanto à origem criminosa do material. (...)” (sic – ID 269348894) – Destaquei. Encerrada a instrução criminal, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o ora recorrente, LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Contextualizado o fato, passo à análise da pretensão recursal. 1. Da pretensa absolvição por insuficiência de provas: Nos termos relatados, o recorrente almeja a absolvição, o recorrente pleiteia sua absolvição, sustentando a nulidade da confissão extrajudicial por ter sido prestada sob coação, bem como a ausência de ciência acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, o que afastaria a configuração do dolo em sua conduta. Sem razão, contudo. Como se sabe, o crime de receptação simples se consuma quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Trata-se de tipo penal conceituado pela doutrina como de natureza mista alternativa, em que o sujeito ativo consuma o crime mediante a prática isolada de qualquer uma das ações nucleares descritas na redação do tipo e, do mesmo modo, responde por um único delito ainda que execute dois ou mais verbos-núcleo da norma incriminadora, desde que o faça no mesmo contexto fático e envolvendo um só objeto material. Quanto ao elemento volitivo e psicológico do delito, via de regra, é o dolo – havendo previsão expressa da forma culposa no § 3.º do art. 180 do Código Penal. Exige-se ainda, para a consumação da conduta típica, a caracterização do elemento subjetivo específico, qual seja, a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia oriunda da prática de um delito. No caso concreto, a materialidade do crime resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 269348891), do boletim de ocorrência nº 2021.162248 (ID 59438103), do termo de exibição e apreensão (ID 59438107) e do relatório policial (ID 269348887). No tocante à autoria delitiva, constata-se a existência de provas suficientes e idôneas para implicar o recorrente Lindomar Jardim dos Santos na prática do delito e respaldar sua condenação penal, tendo em vista que este confessou, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, ter adquirido os bens apreendidos em sua residência, mencionando, em ambas as ocasiões, que foi advertido sobre o envolvimento do vendedor com atividades criminosas. (ID 269348886 - pág. 13; ID 269348989). Embora a defesa sustente que a confissão extrajudicial do recorrente teria resultado de atos de coação supostamente praticados por agentes policiais, tal alegação permanece isolada nos autos, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a análise do caderno investigativo revela a elaboração de laudo de exame de corpo de delito, subscrito por perito médico oficial, no qual se atestou a inexistência de lesões recentes que indicassem agressão física ou atentado à saúde do examinado, sendo registrada apenas a presença de lesão crônica preexistente na perna esquerda (ID 269348886 – pág. 20). Ressalte-se, ainda, que, em audiência de instrução e julgamento, o recorrente, de forma livre e espontânea, ratificou integralmente a narrativa anteriormente apresentada, afastando, de maneira inequívoca, a tese defensiva ora aventada. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer nulidade capaz de macular o referido elemento informativo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência pátria consolidada, conforme precedentes colacionados a seguir: “(...) 1.1. Compete à defesa comprovar sua versão no sentido de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de tortura (art . 156 do CPP), e assim, não comprovada a indigitada tese, não há que se falar em nulidade da prova, mormente quando a decisão de pronúncia estiver amparada em outros elementos probantes colhidos em juízo (...).” (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00431572120178110042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2024). “(...) 2- Não procede a mera alegação de tortura a viciar a confissão pré-processual e demais provas, na medida em que não encontra respaldo em qualquer prova contida nos autos, havendo, inclusive, procedimento específico instaurado para apuração da situação, em que o réu não compareceu para esclarecer o fato. (...)”. (TJ-TO - APR: 00008536620198272701, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/07/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS). Além da confissão do recorrente, constam nos autos os depoimentos prestados, em juízo, pelos policiais militares João Paulo da Silva Vilas Boas e Matheus Costa Ruggeri, os quais afirmaram ter apreendido, no interior da residência do acusado, equipamentos de origem ilícita, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Ressaltaram, ainda, o conhecimento prévio de que bens semelhantes haviam sido recentemente furtados, conforme comunicação formalizada junto à autoridade policial (ID 269348989). Diante desse contexto, é incontestável que o recorrente se encontrava na posse dos objetos de origem ilícita, sendo certo que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, incumbe à defesa demonstrar a licitude da origem do objeto ou a ocorrência de conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. A título ilustrativo: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. (...). 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. (...). 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) – destaquei. Especificamente quanto à demonstração do elemento psicológico do tipo penal, não se ignora se tratar de tarefa árdua, porquanto relacionado com aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, destarte, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a descoberta do crime e dos comportamentos adotados pelo agente antes, durante e depois do fato. A respeito do tema, o doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de uma das elementares do delito, especialmente quando se está a tratar do elemento psicológico e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através das circunstâncias fáticas já comprovadas nos autos e que levem a concluir pela presença de dolo na conduta, a exemplo dos motivos ensejadores da atuação policial e da postura do réu após a sua prisão em flagrante. Com o fito de ilustrar o pensamento, colaciona-se breve excerto das lições do mencionado autor: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamada de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, da conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 325-326). No caso concreto, embora a defesa sustente a tese de que o recorrente desconhecia a origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, remanescem circunstâncias fáticas capazes de evidenciar sua atuação dolosa e, por conseguinte, justificar a sentença condenatória. A uma, porque a informante Kamila Chaves Soares Quintana declarou, extrajudicialmente, que mantinha relacionamento amoroso com o recorrente e, por essa razão, presenciou o momento em que ele chegou à residência portando os objetos de procedência duvidosa, sob a justificativa de que os guardaria para o cunhado. Acrescentou, ainda, que, no dia seguinte, percebeu o instante em que o companheiro passou a ocultar os referidos objetos, por desconfiar de sua origem ilícita. (ID 269348886 - pág. 39). A duas, porque o recorrente afirmou, em sede extrajudicial, que o vendedor dos bens era seu cunhado, e que sua namorada o havia alertado para não realizar qualquer negociação, diante da possibilidade de se tratarem de produtos de origem ilícita (ID 269348886 – pág. 15). Em juízo, reiterou o referido alerta feito por sua companheira, no sentido de que o vendedor estaria envolvido com a prática de crimes e que os bens poderiam ser ilícitos, acrescentando que os adquiriu por preço significativamente inferior ao de mercado (ID 269348989). A três, porque os depoimentos colhidos em juízo dos policiais militares demonstraram que o crime foi descoberto por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente, referente a fato diverso daquele ora em apuração, o que igualmente reforça seu envolvimento com atividades ilícitas, bem como o conhecimento sobre os meandros que as cercam. Com tais considerações, e sopesando todas as peculiaridades delineadas, conclui-se que o recorrente tinha ciência de que se tratava de produto de crime, não sendo possível acolher a tese absolutória fundada no aforismo in dubio pro reo. Em situação semelhante, ou seja, em que o ânimo doloso do apelante foi aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela validade de tal atuação, diante da dificuldade de se comprovar o elemento subjetivo do tipo penal: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – destaquei. Destarte, à luz do princípio do livre convencimento motivado, reputo inarredável concluir que as provas produzidas em ambas as fases da persecução criminal são aptas a demonstrar, além da dúvida razoável, a autoria do apelante no delito que lhe é imputado, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Da almejada extinção da punibilidade após incidência da detração penal: De forma subsidiária, o recorrente requer a aplicação da detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal, sob o argumento de que permaneceu preso por período superior à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, evidenciando, assim, o integral cumprimento da sanção. Sem razão, contudo. Conforme se depreende dos autos, o magistrado a quo fixou ao recorrente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Trata-se de hipótese que não atrai a aplicação da detração prevista no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não interfere na definição da forma de cumprimento da reprimenda. Na realidade, a detração penal postulada pela defesa encontra fundamento no art. 42 do Código Penal, referindo-se ao cômputo do tempo de prisão cautelar como parte da pena efetivamente cumprida. Por essa razão, sua aplicação compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso II, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Aliás, tal providência mostra-se ainda mais pertinente no caso concreto, diante das particularidades destacadas nas contrarrazões recursais, nas quais o Ministério Público apontou que o recorrente obteve liberdade provisória ainda na audiência de custódia e que há guias de execução penal expedidas em seu desfavor, evidenciando que a segregação suportada também decorreu do cumprimento de pena anteriormente imposta. Sobre a temática, colaciona-se a jurisprudência firmada por este e. TJMT: “(...) O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal, sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) – Destaquei. “(...) 6. O pedido de detração penal não cabe nesta fase processual, porquanto é reservado ao Juízo da Execução Penal, conforme previsão do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, salvo quando influenciar na fixação do regimente de cumprimento da pena”. (N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) – Destaquei. Com efeito, competirá ao d. Juízo da Execução Penal proceder à detração do tempo de prisão cautelar e, sendo cabível, declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos ora postulados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT na ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Leticia Santana De Souza x Banco C6 S.A.

ID: 332048161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024. REQUERENTE: LETICIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Trata-se de AÇÃO OR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024. REQUERENTE: LETICIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LETICIA SANTANA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A., objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em síntese, narra a autora que, em 09 de setembro de 2020, ela e seu marido, após economizarem por muitos anos, almejavam comprar um veículo, quando viram um anúncio pela internet (Facebook) referente a um veículo Chevrolet S10 de cor branca, modelo LTZ, ano 2018/2019, flex, Placa QCY2H55, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Entraram em contato com o vendedor que se apresentou como "Elder", o qual informou que a negociação poderia ser realizada por WhatsApp. As partes fecharam acordo de compra e venda da seguinte forma: entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o restante em parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega que não sabia que estava negociando com um estelionatário cujo anúncio era "clonado", de modo que o criminoso também entrou em contato com o proprietário do anúncio verdadeiro, Sra. Fabiany Martins da Silva, intermediando a venda entre as partes, sem que nenhuma delas soubesse o valor pelo qual o veículo estaria sendo negociado. Afirma que a autora e seu esposo foram até a cidade de Sinop-MT e encontraram-se com a verdadeira proprietária, Sra. Fabiany Martins da Silva, sendo apresentado o veículo. Contudo, considerando que o estelionatário se passava como um suposto "corretor" daquela venda, ele solicitou que o pagamento fosse feito diretamente na sua conta bancária, aberta no BANCO C6 S.A., conta n.º 0001/000032847840, em nome de FABIANO SILVA DE QUEIROZ, CPF 067.526.411-10, momento em que a autora transferiu o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Sustenta que, após decorridas algumas horas após a transferência, o "corretor-estelionatário" simplesmente desapareceu, momento em que a autora, seu esposo e a Sra. Fabiany Martins da Silva perceberam que foram vítimas de um golpe. Os fatos foram registrados no boletim de ocorrência n.º 2020.305370. Argumenta que o golpe, embora aplicado por terceiro, somente foi possível porque a instituição financeira permitiu que uma pessoa fraudulentamente abrisse uma conta bancária para poder receber tais valores, devendo ser observada a responsabilidade objetiva do BANCO no presente caso. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora, e a ausência de responsabilidade civil. Ainda alega culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias antes de realizar a transferência. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicia. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 92829291. Instruído o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi realizado o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriai no ID nº 200374459 e 20061769 reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou do golpe aplicado à autora, sendo mero intermediário da transação bancária realizada. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, ou seja, da relação de direito material estabelecida entre as partes. No caso em análise, a autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura de conta supostamente fraudulenta, que teria possibilitado a consumação do golpe. Assim, considerando que a causa de pedir está relacionada à suposta falha na prestação de serviços bancários, especificamente quanto aos procedimentos de abertura de conta, há pertinência subjetiva da ação em relação ao banco requerido, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora em decorrência de golpe aplicado por terceiro, que utilizou conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida. A autora sustenta que o banco requerido deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos, com fundamento na Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por outro lado, o requerido alega que não há nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, sustentando que a conta bancária utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta, embora os valores já tivessem sido sacados. Pois bem. A responsabilidade civil das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. No entanto, o § 3º do referido dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora seja aplicável a responsabilidade objetiva, é necessário verificar a existência de nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, bem como a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi vítima de um golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediário na venda de um veículo e solicitou que o pagamento fosse realizado mediante transferência bancária para conta de sua titularidade. A autora, por sua vez, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou a transferência do valor de R$ 49.500,00 para a conta indicada pelo estelionatário, sem verificar a idoneidade da negociação ou a veracidade das informações prestadas pelo suposto intermediário. O banco requerido, por sua vez, comprovou que a conta bancária utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos exigidos pela regulamentação bancária, e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta, embora os valores já tivessem sido sacados. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para a consumação do golpe. O que se verifica, na verdade, é que a autora, por sua própria conduta, ao não adotar as cautelas necessárias antes de realizar a transferência, possibilitou a consumação do golpe. A jurisprudência do tem se firmado no sentido de que, em casos como o dos autos, em que o consumidor realiza transferência bancária por livre e espontânea vontade, sem que haja falha no sistema de segurança do banco, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de golpe aplicado por terceiro. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA NA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1042300-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) No caso em análise, a autora alega que o banco requerido teria falhado ao permitir a abertura de conta bancária por pessoa não devidamente identificada. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido demonstrou que a conta foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos exigidos pela regulamentação bancária, e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta. Ademais, ainda que se considerasse a existência de falha na abertura da conta bancária, o que não é o caso, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para estabelecer nexo causal com o dano experimentado pela autora. Isso porque o golpe somente se consumou em razão da conduta da própria autora, que, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou a transferência do valor para a conta indicada pelo estelionatário. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que, ao não adotar as cautelas necessárias antes de realizar a transferência, possibilitou a consumação do golpe. Tal circunstância, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Portanto, não havendo nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, e verificando-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados. Quanto à alegação de que o banco requerido teria confessado a irregularidade da conta ao proceder ao seu bloqueio sem ordem judicial, tal argumento não merece prosperar. O bloqueio da conta, após a ciência da fraude, constitui medida de segurança adotada pela instituição financeira para evitar novas fraudes, não implicando reconhecimento de irregularidade na abertura da conta. Ademais, conforme demonstrado pelo requerido, o bloqueio da conta ocorreu após a retirada dos valores pelo estelionatário, não tendo qualquer relação com o dano experimentado pela autora. Por fim, quanto aos documentos juntados pelo requerido na audiência de instrução e julgamento, referentes à biometria facial, documento de identificação e extrato bancário do beneficiário da fraude, Fabiano Silva de Queiroz, embora a autora tenha alegado sua intempestividade, tais documentos apenas corroboram o que já havia sido afirmado pelo requerido em sua contestação, no sentido de que a conta foi aberta regularmente e que os valores foram sacados pelo estelionatário logo após a transferência. Portanto, não havendo nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, e verificando-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000471-06.2025.8.11.0013

ID: 326151054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEILISON CHORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEILISON CHORE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEILISON CHORE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por WEILISON CHORE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que foi concedido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou o benefício, ID 181885283 – Pág. 5. Em decisão de ID 182421979, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo colacionado de ID 194787311. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 199961592. Instada, a autora rechaçou à avença (ID 200319880). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 194787311), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS acostado ao ID 181885283, a requerente verteu contribuições na condição de empregado que iniciam em 02/02/2009- com algumas interrupções -, se estendendo até 08/2024. No mais, a parte autora estava percebendo benefício previdenciário, que iniciou em 19/09/2024 e perdurou até 28/10/2024. Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 182208024). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, II, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 194787311): O periciado foi vítima de acidente automobilístico em 21/07/2024, tendo como diagnóstico CID-10: S02.9 (Fratura de crânio/face, não especificada); S00.9 (Traumatismo superficial da cabeça); S06.0 (Concussão cerebral); J93 (Pneumotórax); S27.1 (Contusão pulmonar); S22 e S22.3 (Fraturas múltiplas de costelas e esterno); L89 (Úlcera por pressão); E87.6 (Hipopotassemia). As sequelas neurológicas e ortopédicas envolvem perda de controle motor dos membros inferiores, disfunção esfincteriana, úlcera por pressão, uso contínuo de cadeira de rodas e dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária. A profissão habitual de carregador de carreta é incompatível com o atual quadro clínico, uma vez que exige plena capacidade física, locomoção autônoma e resistência funcional. A limitação funcional atual impede tanto o exercício da atividade habitual quanto qualquer atividade laboral alternativa, mesmo de baixa exigência física, no presente momento. Não há, neste estágio, perspectiva funcional concreta de reinserção no mercado de trabalho. O prognóstico é reservado, sendo a evolução dependente de processo reabilitacional intensivo, já em andamento, necessitando de nova reavaliação em prazo mínimo de dois anos. O autor permanece com capacidade preservada para autodeterminação e administração de seus bens, o autor se encontra acamado na maior parte do tempo, utiliza cadeira de rodas, faz uso contínuo de fraldas, apresenta ausência de controle esfincteriano, dependência total para higiene, locomoção, vestuário e alimentação, além de apresentar úlceras por pressão em tratamento. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORARIA, necessitando de nova reavaliação no período mínimo de dois anos. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pela perícia médica, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de todas as atividades laborais. Relativamente às condições pessoais da parte requerente, verifica-se que conta com apenas 34 (trinta e quatro) anos (ID 194787311- Pág. 2), e assim sendo, decretá-la inválida, com tal idade, poderia causar impactos emocionais irreversíveis, eis que o sentimento de inutilidade não fez nem fará bem a qualquer ser humano. Nessa senda, convém destacar que, em que pese a impossibilidade de constatação quanto à plena recuperação da requerente, o expert consignou que o periciando deve ser reavaliado em 02 anos. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. 2. No caso concreto, a perícia constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora, esclarecendo que existe possibilidade de tratamento cirúrgico para a moléstia que lhe acomete. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 5. Se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. 6. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Dado que o tratamento cirúrgico é evento incerto e indeterminado, entendo razoável o prazo fixado em sentença. 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1028523-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença em benefício de WEILISON CHORE no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (28/10/2024 - ID 181885283 - Pág. 5), devendo perdurar pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da realização da perícia 24/03/2025 - ID 194787311), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, CONFIRMO A LIMINAR, concedendo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pela sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: WEILISON CHORE; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data de cessação do benefício, qual seja: 28/10/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000471-84.2025.8.11.0084

ID: 298135100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000471-84.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000471-84.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 2.094.041,50 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: JOSE REINALDO DOS SANTOS Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO STADO DE MATO GROSSO em face de ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS, JOSE REINALDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que “Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA (Coordenadas Geográficas: Lat. 9°9’17.0”S; Long.57°38’10,0”W), localizada de responsabilidade da parte requerida e localizado próximo à estrada Maracatiara Km 65 na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso, de 365,0 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n°HPGODIC9, lavrado pela IBAMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 365,0 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021....”. Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) Seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel FAZENDA (Coordenadas Geográficas: Lat. 9°9’17.0”S; Long.57°38’10,0”W), sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 4) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 6) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 7) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 2.094.041,50 (dois milhões, noventa e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 6.3. expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 8) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 9) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 10) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 11) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É sucinto o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO o prazo de 90 (noventa dias) para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório: Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento de informações e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 30 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eliane Freitas De Moura Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314643836

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-63.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS DE MOURA SILVA LAEL DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIANE FATIMA BARUFFI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-63.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-63.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAEL DUARTE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIANE FATIMA BARUFFI OLIVEIRA - GO20178 e PAULA PEREIRA DA SILVA - GO55883 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de liquidação antecipada de financiamento cumulada com revisão de contrato de financiamento habitacional, ajuizada por LAEL DUARTE DA SILVA e ELIANE FREITAS DE MOURA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, por meio da qual requerem, em sede de antecipação de tutela: a) seja determinado à parte Requerida, que apresente o valor para liquidação no ato da contestação, com o demonstrativo analítico dos abatimentos legais, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; e b) alternativamente, não sendo este o entendimento deste juízo, requer seja deferido o depósito em juízo, consignando o valor mensal de cada parcela, conforme contratado, até obtida a prova pericial com laudo homologado do valor total devido para liquidação antecipada do contrato. No mérito, requerem seja: a) afastada “a aplicação das taxas de juros remuneratórios superiores a taxa contratada de 9,1098% ao ano”; b) declarada “a NULIDADE da capitalização composta de juros sobre juros em período mensal, haja vista a inexistência de adesão contratual de forma clara e destacada (art. 54, §4º, do CDC), bem como a impossibilidade de capitalização sobre o Contrato em questão; c) declarada “a NULIDADE da atualização de 0,0,89% sobre as parcelas mensais, visto a não contratação”; d) reconhecidas “as amortizações realizadas a partir de maio de 2020”; e) determinada “a liquidação antecipada do contrato com os abatimentos legais dos juros, amortizações não descontadas e demais encargos, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC”. Narra a inicial, em síntese, que: a) celebraram com a Requerida em 08 de fevereiro de 2010, Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, Carte de Crédito com Recursos do CBPE, no Âmbito do Sistema Financeiro a Habitação – SFH, para construção do imóvel urbano; b) o valor financiado foi de R$ 208.000,00, mediante sistema de amortização SAC, prazo de amortização de 360 meses iniciando em 08/03/2010, com taxas de juros anuais de 10,0262% nominal e 10,5000% efetiva, custo efetivo total de 12,59%, prestação inicial de R$ 2.315,65, prêmio de seguro de R$ 95,84 e taxa de administração de R$ 25,00; c) a Cláusula 8ª define que as parcelas de amortização seriam calculadas a cada doze meses, segundo a atualização do saldo devedor; d) as taxas de juros remuneratórias foram reduzidas para 9,1098 ao ano (nominal) e 9,5001 ao ano (efetiva), visto a opção de débito em conta das parcelas, conforme disposto na Cláusula 6ª, Parágrafo 7º, e Planilha de Evolução de Financiamento acostado aos autos; e) ao assinarem o contrato, foi informado aos Autores que no Sistema de Amortização SAC, as prestações e saldo devedor reduziriam mês a mês, porém, conforme análise da Planilha de Evolução de Financiamento o Assistente Contábil observou que as parcelas tiveram um aumento significativo com o passar dos anos, os juros remuneratórios foram cobrados em porcentagem superior ao contratado e sobre as parcelas incidiram correção não contratada, por isso, após ter liquidado mais de 63 parcelas, o saldo devedor é praticamente o mesmo do valor contratado em fevereiro de 2010; f) possuem intenção de liquidar antecipadamente o financiamento, com desconto em razão do adiantamento das parcelas bem como com a revisão do contrato; g) tentaram liquidar o débito administrativamente, entretanto a negociação para liquidação imediata não logrou êxito; h) batem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; i) sustenta que pretende antecipar em 21(vinte e um) anos o pagamento do valor devido à instituição financeira Requerida, e por isso possui o direito de abatimento dos juros, contados de hoje até o dia 08/01/2042, uma vez que não ficará o dinheiro emprestado por todo esse prazo; j) há abusividade na taxa de juros cobrada, conforme demonstra o Laudo emitido por Assistente Técnico Contábil, a taxa de juros remuneratórios anual encontrada sobre o contrato é superior àquela contratada, variando entre 10,34% e 9,81% ao ano, desde 2011; k) há anatocismo com a capitalização mensal de juros sobre juros, pois, verifica-se da Planilha de Evolução de Financiamento e do Laudo em anexo que, nos meses em que o Requerentes efetivava o pagamento de valor menor ao da parcela ou mesmo não efetivavam o pagamento das prestações, os valores em atraso (incluindo os juros) eram acrescidos novamente ao valor da dívida, de modo que os juros da prestação eram devolvidos ao saldo devedor, onde incidem novos juros, além da correção, gerando o anatocismo; l) conforme demonstrado pela Planilha de Financiamento e Laudo de Auxiliar técnico Contábil, as parcelas eram corrigidas mensalmente com juros no percentual de 0,089% ao mês, ocorre que, tal correção sobre as parcelas não é mencionada nas taxas estipuladas na letra D, do Contrato; m) da Planilha de Evolução do Contrato - Portabilidade - Resolução BACEN nº 4.292/2013, emitida no dia 04/02/2021, verifica-se em sua página 05, após o evento INC.AUT C/ELEV ENC E RES C/P.RATA, a partir de maio de 2020, que o saldo devedor não foi mais amortizado, de acordo com a planilha os valore pagos foram somados e não deduzidos, sendo que com a ausência de amortização, houve um aumento no saldo devedor do valor total das parcelas, de modo que devem ser reconhecidas as amortizações realizadas de maio de 2020 a janeiro de 2021, reduzindo o valor do débito em aberto; n) requerem sejam atualizadas as diferenças pagas e cobradas a maior do contratado, e que sobre esse valor incidam o dobro legal, sendo condenado o requerido a restituir o autor para compensação dos valores pagos indevidamente sobre o valor do débito revisto e atualizado, ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a restituição dos valores alcançados; o) pleiteiam antecipar a liquidação do contrato de financiamento, devendo a instituição financeira Requerida apresentar o valor para liquidação do débito por meio de demonstrativo detalhado, evidenciando como elaborou a redução dos juros e demais encargos, os pagamentos efetuados e os descontos da antecipação das vincendas; p) até a apresentação do cálculo supracitado, os Autores requerem a autorização para que possa ser efetuado o depósito judicial das quantias referentes as parcelas mensais, a fim de que possam se exonerar da acusação de inadimplemento. Decisão do Id. 459171459 indeferiu o pedido de tutela de urgência para negar o pedido de depósito judicial. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 497344168), sustentando, em síntese: a) ausência de interesse de agir por parte dos autores, nos termos do art. 337, XI, e art. 485, VI, do CPC. Alegou que os pedidos formulados são genéricos e desprovidos de prova concreta de abusividade contratual, o que, segundo a ré, conduz à carência da ação e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) que o contrato firmado em 08/02/2010 teve origem no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), com amortização pelo SAC, taxa de juros nominal de 10,0262% ao ano (reduzida para 9,1098% enquanto atendidas as condições contratuais), sendo o valor financiado de R$ 208.000,00; c) “a taxa reduzida foi excluída do contrato a partir de 08.03.2012 por descumprimento de cláusula contratual, ou seja, por inadimplência.”; d) que os juros são apurados com base em juros simples, conforme fórmulas apresentadas e práticas permitidas pelo ordenamento jurídico. Argumentou que não há anatocismo, pois os juros são quitados integralmente nas prestações mensais.; e) que tanto o saldo devedor quanto as parcelas são corrigidos de acordo com os critérios contratuais e legais, com base na TR, conforme estipulado no contrato. Ressaltou que a variação dos valores ocorre dentro da normalidade esperada no sistema SAC; f) que o art. 14, II, da Resolução nº 3.932/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança da taxa de R$ 25,00 para ressarcimento administrativo; g) que não há se falar em abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais, uma vez que os autores se beneficiaram dos serviços contratados e que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição; h) que não houve qualquer falha ou ilegalidade na prestação do serviço bancário, afirmando que todas as cobranças decorreram de cláusulas pactuadas e que a eventual inadimplência do contrato é fato imputável exclusivamente aos autores. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 519654393. Decisão do Id. 717944017 afastou a preliminar de interesse de agir levantada pela Caixa Econômica Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse o valor para liquidação antecipada do contrato. A Caixa Econômica Federal afirmou “que o valor para quitação antecipada está em R$ 202.130,48 (duzentos e dois mil, cento e trinta reais e quarenta e oito centavos)” e juntou documento. Os autores afirmaram (Id. 891271596) que “é inaceitável a posição da divida para liquidação apresentada pelo Requerido, visto que não demonstra as parcelas pagas e o detalhamento do valor exato da dívida.”, e, requereram e “seja a Requerida intimada para apresentar Planilha de evolução de pagamento das parcelas pagas, vencidas e a vencer e o valor exato da dívida em aberto.”. Decisão do Id. 1073411793, determinou que a ré apresentasse “a Planilha de Evolução da Dívida, com as informações de todas as parcelas pagas, vencidas e a vencer e o valor exato da dívida em aberto.”. A Caixa Econômica Federal juntou documentos (Id. 1131667265, 1131667268, 1131667269 e 1131667270). Manifestando-se por meio da petição do Id. (1389553270), os autores impugnaram a planilha de débito apresentada e requereram “a realização de perícia para aferir o valor devido com a redução proporcional dos juros e encargos financeiros”. Decisão do Id. 1458389870 deferiu o pedido de prova pericial. O perito nomeado apresentou o Laudo Pericial Contábil (Id. 2150003591), concluindo que “o saldo devedor e os encargos apurados nas planilhas anexadas pela Requerida estão em conformidade com os termos contratuais. Não foi identificada qualquer irregularidade nos cálculos, seja na aplicação das taxas de juros, correções monetárias, ou nos critérios de recálculo das parcelas. O saldo devedor apresentado reflete com precisão o montante devido pelo mutuário, não estando nele contabilizado qualquer projeção futura de juros ou encargos que devam ser excluídos em liquidação antecipada do contrato. Desta forma, o valor de R$ 203.371,48, apurado até 08/03/2021, é o montante correto devido, conforme pactuado e ajustado no contrato.”. Intimado, o autor LAEL DUARTE DA SILVA sustentou que “o interesse do Requerente é o de efetuar a quitação antecipada do instrumento particular aqui discutido, o que na prática, deveria afastar a cobrança dos juros inseridos nas parcelas vincendas pela Requerida. Nesse diapasão, mesmo ante as informações apresentadas pelo perito e pelo próprio Autor no transcorrer do processo, entendemos como necessário rogar a este juízo para que, através de uma revisão contratual, proceda com a estipulação de um desconto em razão do adiantamento das parcelas futuras.” (Id. 2153759785). A Caixa manifestou concordância com o Laudo Pericial (Id. 2171268676). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação da tutela jurisdicional (art. 355, I, do Código de Processo Civil). a) Da preliminar. Do interesse de agir. A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela ré em sua contestação, já foi devidamente afastada na decisão interlocutória de Id. 717944017, que reconheceu a existência de pretensão resistida e a utilidade da via judicial eleita, não havendo reparos a fazer. A discussão acerca da eventual abusividade de cláusulas contratuais insere-se no mérito da controvérsia. b) Do mérito. Cuida-se de ação em que os autores pretendem, cumulativamente: (i) a revisão das cláusulas contratuais do mútuo habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH; e (ii) a liquidação antecipada da dívida, com abatimento proporcional dos encargos e juros das parcelas vincendas. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, aplica-se o regime de proteção do consumidor, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais (art. 6º, V, CDC) e o direito à liquidação antecipada com abatimento proporcional dos encargos (art. 52, § 2º, CDC). Da alegação de anatocismo Os autores alegam ocorrência de capitalização indevida de juros (anatocismo), especialmente nos meses em que não houve pagamento integral das prestações, com reinclusão de valores ao saldo devedor. Contudo, conforme o Laudo Pericial Contábil (Id. 2150003591), não foi verificada a ocorrência de capitalização composta. O contrato adota o Sistema de Amortização Constante – SAC, com incidência de juros simples sobre o saldo devedor, conforme pactuado e permitido no âmbito do SFH. Além disso, o perito atestou que os juros vencidos foram pagos juntamente com as parcelas mensais, sem incidência de novos juros sobre esses valores. Assim, afasto a alegação de anatocismo. Da suposta cobrança de taxa de juros superior à contratada A tese dos autores de que teria havido aplicação de taxa de juros superior à pactuada (9,1098% a.a.) também não prospera. O contrato previa a aplicação da taxa reduzida desde que observadas determinadas condições, entre elas, a adimplência e a opção por débito automático. Restou comprovado nos autos, e reconhecido pelos próprios autores, que houve inadimplemento a partir de março de 2012, o que ensejou, conforme cláusula contratual expressa, a retomada da taxa nominal contratual de 10,0262% a.a. O laudo pericial confirmou que os encargos aplicados após esse período estão de acordo com os termos do contrato. Portanto, não se verifica cobrança indevida de juros remuneratórios. Da correção monetária e encargos acessórios A cobrança de atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), de seguros obrigatórios e da taxa de administração de R$ 25,00, encontra respaldo contratual e normativo, especialmente na Resolução nº 3.932/2010 do CMN. O perito atestou que tais valores estão devidamente lançados, sem abusividades. Assim, rejeitam-se os pedidos de nulidade da correção aplicada ou dos encargos acessórios. Da liquidação antecipada e direito ao abatimento proporcional Nos termos do art. 52, § 2º, do CDC, é assegurado ao consumidor quitar antecipadamente o débito, total ou parcialmente, com a correspondente redução dos encargos. O laudo pericial esclarece que o valor apresentado para quitação (R$ 203.371,48 em 08/03/2021) não contempla juros futuros ou encargos projetados, refletindo apenas o saldo devedor atualizado. Portanto, não há que se falar em necessidade de abatimento adicional, pois tais valores não estavam incluídos na apuração do débito. Com efeito, não se identifica irregularidade na conduta da instituição financeira. Da compensação ou repetição de valores Ausente prova de pagamento indevido ou de cobrança irregular, não há respaldo para acolhimento do pedido de repetição de indébito, tampouco para sua compensação. O saldo devedor está devidamente apurado pela Caixa Econômica Federal. Firme nessas premissas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Estado De Sao Paulo e outros x Genilda Arruda Dos Santos

ID: 317707763

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000471-84.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENILDA ARRUDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000471-84.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GENILDA ARRUDA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000471-84.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GENILDA ARRUDA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000471-84.2023.5.02.0301 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hj/facv/als AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000471-84.2023.5.02.0301, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, é RECORRIDO GENILDA ARRUDA DOS SANTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 9aede4f. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2024 - id. d353b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: RELATÓRIO Inconformada com a r. Sentença (fls. 189/199 - ID e1122c3), cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos iniciaIs, a segunda reclamada apresenta Recurso Ordinário, discordando sobre responsabilidade subsidiária, danos morais, multa (artigos 467 e 477 da CLT), juros e correção monetária (fls. 207/220 - ID c82df0a). Contrarrazões (fls. 223/230 - ID d8cca39). Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) (ID 8854655). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E MULTA (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) A recorrente se insurge quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pelo pagamento dos créditos cujo direito foi reconhecido à autora. Fundamenta o pedido de reforma na tese de que, diante da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC n. 16, pela qual foi declarada a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, não haveria fundamento legal para a condenação, ainda que subsidiária, dos entes integrantes da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas devidos pelas empresas que por eles são contratadas, por meio de terceirização de serviços. Sustenta, ainda, que o ônus de prova de eventual omissão de sua parte, a ensejar a responsabilidade que lhe foi atribuída, caberia à parte autora, a teor do que estabelece o art. 818, I, da CLT. Acrescenta que teria exercido efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a empregadora da reclamante, bem como que a constatação da chamada "mínima fiscalização", ou "fiscalização por amostragem", promovida pelo ente público seria suficiente a afastar a hipótese de responsabilidade subsidiária. A irresignação não prospera. De início, esclareço que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16-DF, não implica entender que seja o ente público imune de responsabilidade pelas verbas trabalhistas sonegadas aos trabalhadores contratados pelas empresas prestadoras de serviço que se ativaram no contrato público. Extrai-se, dos termos da referida decisão, apenas, que não há a transferência automática, ao ente público, da responsabilidade pelos direitos trabalhistas inadimplidos, sendo necessário verificar-se a ocorrência de ato culposo do ente estatal, seja em razão da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST. E, respeitados os entendimentos em sentido contrário, a decisão proferida pelo E. STF, em 26/04/2017, no RE 760.931-DF, cujo acórdão foi publicado no DJE divulgado em 11/09/2017, não definiu a questão do ônus da prova, mas somente reforçou a necessidade de verificação da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, para responsabilizá-la, subsidiariamente, nos casos de terceirização. Eis os termos: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (I) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (II) economias de escala e de escopo; (III) redução da complexidade organizacional; (IV) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (V) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (VI) estímulo à competição de fornecedores externos; (VII) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (VIIIi) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (IX) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (X) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (XI) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (XII) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (XIII) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (XIII) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (XIV) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (XV) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".(destaques acrescidos) Não foi outro o sentido da decisão liminar proferida na Reclamação Constitucional 26.099, em 01/2017, na qual reafirmou-se que "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada" (destaques acrescidos). Registre-se que esse, inclusive, é o entendimento atual do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 100348-93.2016.5.01.0266, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020) (destaques acrescidos) Dito isso, observo que a recorrente, em sua defesa, não nega a prestação de serviços em seu favor. Pelo contrário, confessa tacitamente, consoante se vê dos termos da contestação "A Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços", por exemplo (fls. 139). Ademais, a segunda ré não trouxe aos autos um único documento que subsidiasse suas alegações. Ressalto, não merecer acolhida a pretensão da recorrente, no sentido de ser reconhecida a presunção da conduta regular de sua parte, tampouco de que seja tida por suficiente a comprovação, "por amostragem", do dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho da autora. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/1993, prevê a obrigação de o contratado sempre manter todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação, o que envolve, inclusive, a obrigação de manter, sempre em dia, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista. Ao contrário do que alega a segunda recorrente, não se trata, simplesmente, de lhe transferir responsabilidade automática pelas verbas não adimplidas pela prestadora de serviços, mas sim de reconhecer a existência de sua responsabilidade, decorrente da falta de comprovação do dever fiscalizatório, exigido por Lei. Assim, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento das verbas cujo direito foi reconhecido ao autor, cabia à recorrente comprovar que procedeu à devida fiscalização do serviço prestado pela empresa contratada, demonstrando, além da anotação, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados (§ 1º do art. 67 da Lei 8.666/93), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. Esclareço, por pertinente, que, em atenção ao princípio da aptidão da prova, o encargo probatório pertence àquele que tem a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, o ente público, por ser o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. Corroborando o entendimento, segue aresto do Tribunal Superior do Trabalho: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não demonstrou a regular fiscalização dos serviços por ele contratados. Assim, quanto à conclusão do Regional de que cabia à reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, não se sustenta porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (Processo: RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.) Não logrou o ente público, portanto, demonstrar a fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas, pela prestadora de serviços, estando configurada, pois, a hipótese de culpa, que, por sua vez, dá suporte à condenação subsidiária, não havendo que se falar em afronta à decisão proferida pelo E. STF, de declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, no julgamento da ADC nº 16/DF. Por outro lado, tem-se que, nos termos do que estabelece o artigo 8º da CLT, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Sendo assim, plenamente aplicável ao caso dos autos, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, o entendimento firmado na Súmula 331, itens IV e VI, do C. TST, vez que não comprovada a fiscalização, pela oitava reclamada, do cumprimento de obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, estando configurada, portanto, a hipótese de culpa in vigilando, cujo conceito, por sua vez, assim como a determinação de responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes, foram estabelecidos pelo Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)" Havendo dispositivo de lei que expressamente autorizou a utilização da jurisprudência (artigo 8º da CLT), inexiste antijuridicidade na responsabilização dos tomadores de serviços com base em entendimento jurisprudencial sumulado, ainda que não vinculante, não havendo que se falar, portanto, em ausência de amparo legal à condenação subsidiária da recorrente. Ainda que assim não fosse, o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/74, a qual adoto por analogia, estabelece que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991". Por fim, ressalte-se que a condenação da ré também tem por fundamento o art. 455 da CLT, de aplicação analógica. Destaco o entendimento deste E. Regional, o qual se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, in verbis: "DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA SUA APLICAÇÃO. ART.8º, CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, CF. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST, por inexistência de previsão legal da sua aplicação ou da obrigação nela prevista, vez que a jurisprudência é fonte de direito, especialmente quando solidificada em súmula por tribunais superiores. Primeiro, porque a jurisprudência é instituto de integração do Direito e sua aplicação está prevista no artigo 8º, da CLT que comanda, genericamente, que à falta de norma regulamentadora as autoridades administrativas e judiciárias decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, analogia, por equidade e outros princípios e norma gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. Segundo, as súmulas de jurisprudência são consideradas mera interpretação do direito posto, e são fontes de direito, especialmente quando solidificada em súmula por tribunais superiores, que podem até ter efeitos vinculantes, a exemplo da Justiça do Trabalho em que a Sumula inibe a subida de recursos (art. 896, letra a, CLT). Terceiro, porque inadmissível a alegação de inconstitucionalidade indireta, por violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois, se violação houve seria de lei federal ou estadual e não direta. De resto não há indicação de texto de lei ofendido. Ao revés aquele que comete dano em co-autoria é solidariamente responsável e não meramente subsidiário, havendo, pois, autorização legal para condenação até mesmo solidária (arts. 186, 187, 927 e 942, CC). Havendo terceirização sem pagamento dos haveres trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão-de-obra. A terceirização é dos serviços e não da responsabilidade." (PROCESSO TRT/SP nº 0000504-30.2012.5.02.0252 - 4ª Turma) Nesse contexto, a possibilidade de responsabilização do tomador dos serviços, de forma subsidiária, tem amparo legal, fundamentando-se na configuração de sua culpa na escolha do prestador de serviços contratado e/ou na fiscalização quanto ao cumprimento, pelo mesmo prestador, dos deveres impostos pela legislação trabalhista. Registro, finalmente, que a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho), o que inclui as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ficando rejeitada, portanto, a argumentação quanto ao caráter personalíssimo das parcelas, uma vez que se trata de condenação subsidiária, e não principal. Mantenho o julgado. DANOS MORAIS Nos termos da decisão proferida em audiência (fls. 180), a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Além disso, a segunda reclamada em sua defesa também apenas impugnou genericamente os fatos alegados pela autora em sua inicial, apesar de parte dos danos morais pleiteados terem por fundamento assédio sexual promovido por servidor público a ela vinculado. Assim, considerando a presunção de veracidade sobre os fatos articulados na inicial, não afastados por contraprova cabal, e ainda levando em conta os documentos jungidos aos autos, notadamente, comprovante de transferência no valor de R$737,00 em favor da prestadora de serviços e os documentos de fls. 30/37, considero demonstrados os danos morais sofridos a ensejar devida reparação. Assim, mantenhoa sentença objurgada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende a reforma da sentença de origem, para que seja determinada a incidência da Taxa Selic sobre os juros de mora e a correção monetária, fundamentando-se na Emenda Constitucional n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. Sem razão. A recorrente, como responsável subsidiária, não se beneficia de juros e da correção monetária nos termos da Lei nº 9.494/97, a qual somente se aplica aos casos de responsabilidade direta da Administração. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 382 do C. TST, in verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT em 19.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Maria José Bighetti Ordoño e Willy Santilli. ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regiãoem: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, Estado de São Paulo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. É o relatório. 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GENILDA ARRUDA DOS SANTOS

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Processo nº 1000471-12.2025.8.11.0011

ID: 338724563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Em contestação, a autarquia federal alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, notadamente pela existência de vínculos urbanos anotados em seu CNIS e por possuir empresa ativa no período de carência, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 39 c.c. art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que contar com, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, mediante a comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao de carência de acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei. O requisito da idade está satisfeito. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. O início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Assim, é certo que documentos antigos, constituídos muito antes do período de carência, não são hábeis a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício. No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 34, que dispõe: “Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No particular, a totalidade dos documentos acostados pela parte autora são decorrentes de declaração própria ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola como certidão de nascimento, certidão de casamento, contratos particulares, declaração e carteiras de entidades associativas, histórico e/ou declarações escolares de filhos, documentos que são formados por mera declaração do interessado, os quais, por si só, são insuficientes a demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo exigido. A parte autora não apresentou notas fiscais de efetiva atividade rural, ou seja, de PRODUÇÃO RURAL, mas apenas certidão de casamento (Num. 186053001) e notas fiscais de compras de insumos/ferramentas que são insuficientes a demonstrar eventual exercício de atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua pelo período de carência exigido, sobretudo diante da demonstração pela parte ré de existência de vínculos urbanos existentes em seu nome, bem ainda por ela ter feito parte do quadro de sócios de empresa ativa durante referido período. Referidos documentos são insuficientes para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no art. 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e Súmula 272 do STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. “Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. De outro lado, não há incidência do Tema 1007 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça porque restrito à aposentadoria HÍBRIDA por idade: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria HÍBRIDA por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (sem destaques no original). Também não se trata de atividade rural com registro em carteira profissional, mas de produtor rural em regime de economia familiar, a afastar a inteligência do REsp 1.352.791-SP, julgado em sede de recurso repetitivo que derivou no Tema 644: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.). “Tema 644 do STJ: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. Logo, por se tratar de produtor rural que busca a aposentadoria rural por idade pura, incide a vedação do art. 26, § 3º, do atual RPS (Decreto 3.048/99): “Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria rural por idade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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