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Processo nº 1000412-30.2025.4.01.3602

ID: 316891394

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000412-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-30.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-30.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL DE MATOS DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Inicialmente, afasto eventual relação de prevenção entre este processo e o de nº 1000529-55.2024.4.01.3602, identificado na informação de ID n. 2170511453. Embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e contenham pleitos de natureza análoga, constata-se distinção relevante quanto à causa de pedir imediata, o que inviabiliza o reconhecimento da prevenção. No presente processo, o pedido decorre de requerimento administrativo protocolado em 29/06/2024, fundando-se em novo fato gerador e em pretensão autônoma. Por sua vez, na demanda anterior, o objeto consistia no restabelecimento de benefício cessado em 08/01/2024. Observa-se, ainda, que a sentença proferida naqueles autos homologou acordo entre as partes, reconhecendo o direito ao restabelecimento do benefício exclusivamente até 05/03/2024, nos exatos termos pactuados. Desse modo, a pretensão deduzida nesta ação não se confunde com aquela discutida no processo anteriormente ajuizado, tampouco se insere no âmbito da coisa julgada material oriunda da sentença homologatória, a qual teve eficácia delimitada no tempo. Em razão disso, inexiste identidade entre os objetos dos feitos capaz de ensejar o reconhecimento da conexão ou da prevenção entre eles. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2181757125), o perito concluiu que a parte autora é portadora de esclerose múltipla (CID G35), paraplegia espástica (CID G82.1) e dor lombar baixa (CID M54.5), encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais, sobretudo para aquelas funções que demandem esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias e permanecer de forma prolongada em posição ortostática. O perito estimou o prazo de um ano para reavaliação médica. Embora não tenha sido possível estabelecer a data de início da incapacidade, o expert consignou que ela já existia em outubro de 2024 (quesito 3.8). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2170088998, o autor registra último vínculo empregatício a partir de 08/01/2021, com última remuneração em 12/2023. Além disso, consta recebimento de auxílio-doença nos interstícios de 03/12/2023 a 08/01/2024 e 09/01/2024 a 05/03/2024, restando preenchidos esses requisitos na data provável de início da incapacidade (outubro de 2024). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que a data provável de início da incapacidade estipulada pelo perito (outubro de 2024 – quesito 3.8) é posterior a DER (29/06/2024 – ID n. 2170089079), o benefício é devido a partir da citação do INSS (28/04/2025 - vide registro de ciência na aba expedientes no PJe), data em que a autarquia teve conhecimento da existência de incapacidade laboral da parte autora, identificada por meio da perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação (um ano a partir da perícia, realizada em 07/04/2025), ou seja, até 07/04/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de RAFAEL DE MATOS DOURADO (CPF 023.616.271-32), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/04/2025 (data da citação), DIP em 01/07/2025 e DCB em 07/04/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 023.616.271-32 DIB: 28/04/2025 (data a citação) DIP: 01/07/2025 DCB: 07/04/2026 DII: Outubro de 2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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Estado De Sao Paulo e outros x Maricleuza Silva e outros

ID: 256160952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000529-80.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARICLEUZA SILVA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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DENILSON ZANSAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1000529-80.2024.5.02.0001 : ESTADO DE SAO PAULO : MARICLEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1000529-80.2024.5.02.0001 : ESTADO DE SAO PAULO : MARICLEUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a2549 proferida nos autos. 1000529-80.2024.5.02.0001 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARICLEUZA SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 2af7727; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7ed5324). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas não indicou a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "De imediato, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. No caso vertente, restou evidenciado que o recorrente se beneficiou da força de trabalho da reclamante na condição de tomador de seus serviços, durante todo o período em que perdurou seu contrato de trabalho, já que não houve impugnação quanto a tal fato. Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre o reclamante e o terceiro reclamado, não impede a responsabilização deste, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Na verdade, o fato de a reclamante ter se ativado de forma habitual em favor do segundo réu, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação em comento, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades-meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo o ente público pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zeloso na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo. Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art.67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização, lembrando-se, que em regra, o trabalhador sequer tem acesso aos documentos administrativos aptos a comprovar eventual irregularidade no pagamento de seus haveres bem como a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação. Isso porque a nova redação dada à Súmula 331, IV e V do TST, estabelece que a condenação subsidiária relativa aos integrantes da Administração Pública direta e indireta só poderá ser imposta nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, que o tomador de serviços agiu com culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", concorrendo, assim, para a violação dos direitos trabalhistas e contribuindo para os prejuízos experimentados pelo empregado. Acrescente-se que, no entendimento deste relator, a culpa se verifica sempre que o tomador de serviços não demonstrar que exercia fiscalização efetiva sobre o prestador se serviços, a fim de se certificar do cumprimento das principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sempre tendo em mente que a fiscalização deve observar os limites da razoabilidade e bom senso. Feitas essas ressalvas, verifico que os documentos acostados pelo ente público não evidenciam a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho dos trabalhadores que atuavam ao seu favor, sobretudo porque inexistente qualquer comprovação em relação às verbas contratuais e as decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Resumindo, a fiscalização exercida pelo apelante se revelou insuficiente, pois a prova documental não demonstra que ele acompanhava de modo efetivo o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a primeira ré, tanto que a autora se ativou sem receber salário, o que foi reconhecido em sentença. Oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico. Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público, reprisando-se que no caso vertente restou evidenciado que a recorrente foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pela autora durante todo o contrato de trabalho. Acrescento que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Assim, por demonstrada a omissão do recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau, registrando-se que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e a todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial. Isso porque a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao trabalhador por conta da falta de zelo e fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais multas e cominações impostas à empregadora. Nem se alegue ser indevida a condenação do recorrente, uma vez que não se trata somente de condenação em verbas rescisórias, mas, de salários em atraso, inclusive." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARICLEUZA SILVA - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359

ID: 293468106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000529-55.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ACESSóRIOS DE MODA AURORA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO CRISPIM MOREIRA

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PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO MIECZNIKOWSKI

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA SANDRINI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI

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ANAPAULA HAIPEK CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Quí… Processo 1000529-55.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fábrica de Acessórios de Moda Aurora Eirelli - C. Sandrini Administradora Judicial Eireli - Solven Solventes e Químicos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - A Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Widiabras - Comercio de Ferramentas Ltda - - Boraexpress Comercial Termoplástico Ltda - - Brisco do Brasil Ind Quimi Com Ltda - - Becomi Comércio de Minérios Ltda - - R&d International Importadora e Exportadora Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda. - - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Ineos Compósitos do Brasil S.a. - Vistos processo nº 1000529-55.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 288/315), nomeando-se a empresa C SANDRINI como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1146 dos autos. 6 Fl. 1216 petição da Administradora Judicial juntando o 6º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 1232 petição da Administradora Judicial juntando o 7º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 8 Fl. 1242 petição da Administradora Judicial juntando o 8º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 9 Fl. 1279 EDITAL de convocação da Assembleia Geral de Credores: publicado em 09/04/2025. Ciência aos interessados. 10 - Fl. 1281 petição da Administradora Judicial juntando o 9º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1291 petição da Administradora Judicial juntando o 10º Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 1301 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1309 - petição da Administradora Judicial juntando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação - realizada em 07/05/2025, na qual restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 1320 petição da Recuperanda apresentando certidões atualizadas que comprovam conformidade com os tributos municipais, estaduais, trabalhistas e FGTS, e informando que as pendências limitam-se à formalização da emissão das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas junto à PGFN e PGE, o que se encontra em trâmite administrativo: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Observo que a Assembleia Geral de Credores foi devidamente instalada e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores. A ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES da recuperação judicial se encontra a fl. 1312. A Administradora Judicial opina pela homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. Importante salientar que, conforme indicado pela Administradora Judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido para votação pelos credores, e foi obtido o seguinte resultado: - na CLASSE I Trabalhista, do total da base de votação presente de 10 credores que perfazem o montante de R$31.731,62, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe; - na CLASSE III Quirografário, do total da base de votação presente de 22 credores que perfazem o montante de R$2.309.870,57, votaram a favor do Plano 19 credores no total de R$1.379.088,55, o que equivale a aprovação de 59,70% por valor e a 86,36% por credor desta classe.; - na CLASSE IV Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do total da base de votação presente de 14 credores que perfazem o montante de R$46.551,46, todos votaram a favor do plano, o que equivale a aprovação de 100% desta classe. Conforme relatado pela Administradora Judicial, obtida a apuração, foi informado aos presentes que o Plano de Recuperação Judicial restou APROVADO pelas 3 (três) classes listadas, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. 16 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES CONTROLE DE LEGALIDADE Exerço, desde logo, o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Quanto ao teor da petição de fl. 1059 do Banco Bradesco, observo que as questões referentes ao deságio e forma/prazo de pagamento dos credores foram aprovadas em Assembleia, cuja decisão é soberana e foge ao controle de legalidade. Quando ao pedido de modulação e alteração do plano de recuperação judicial, observo que as cláusulas não suprimem as garantias reais e fideijussórias, mas apenas suspendem por prejudicialidade as ações e execuções movidas contra os coobrigados, enquanto não adimplidas as obrigações estipuladas no plano. Não há ilegalidade ou abusividade, uma vez que o valor do débito concursal deverá ser pago, nos termos estabelecidos no plano aprovado, ficando suspensas as ações e execuções movidas contra os coobrigados sem supressão das garantias reais e fideijussórias. 17 - REGULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos Inicialmente, quanto à comprovação da regularidade fiscal, dispõe o artigo 57 da LRF que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, requisito indispensável para concessão da recuperação judicial. Não obstante a exigência legal, a celeridade deste processo certamente impediu a regularização fiscal antes da aprovação do plano. Acresça-se que um dos fatores de soerguimento das empresas conforme princípio insculpido no artigo 47 da LRF é a demonstração da capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade como um dos elementos que permitam aferir o restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial não pode servir como anistia às obrigações tributárias existentes até o momento do pedido, sob pena de se transformar em escudo para a prática de ilícitos. Conclui-se, portanto, pela necessidade da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado nos Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. No mesmo sentido, a decisão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do REsp nº 2.053.240/SP: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. (...) 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Deste modo, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação garante o equilíbrio pretendido pelo legislador entre os relevantes fins do processo recuperacional função social e princípio da preservação da empresa e restabelecimento da saúde econômico-financeira da sociedade empresária em recuperação judicial, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ao conceder o benefício legal somente às empresas que demonstrem capacidade de cumprimentos das obrigações tributárias inerentes à atividade. Importante salientar que a transação tributária deve ocorrer no tempo da recuperação judicial e não no tempo da Fazenda, com suas burocracias e notório excesso de serviço o que, na maior parte dos casos, impede a formatação e apresentação de transação tributária ao tempo da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Portanto, a solução mais adequada aos interesses econômicos e sociais deste processo é conceder prazo razoável à Recuperanda para que proceda à transação fiscal junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal (desde que possuam leis que permitam a transação tributária de modo factível), sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o início imediato de pagamento dos créditos concursais - sobretudo os de natureza trabalhista na forma do plano aprovado pelos credores. Realmente, a simples (i) suspensão do processo de recuperação judicial e do período de blindagem (stay period), até a apresentação das respectivas CNDs, permitirá o prosseguimento das ações e execuções individuais, afastando-se por completo do princípio da par conditio creditorum. Também poderá inviabilizar o oportuno cumprimento do plano de recuperação judicial, anteriormente aprovado. A (ii) extinção imediata do processo em razão da ausência de CNDs a possibilitar a concessão da recuperação judicial constitui um enorme desperdício de recursos dos interessados (empresa em recuperação judicial e credores) e do Poder Judiciário. A (iii) convolação em falência não possui previsão expressa nos artigos 57 e 73 da LRF (nesse sentido, AI nº 2039112-05.2024.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Rel Des Maurício Pessoa 02/05/2024). Frise-se: ao se conceder prazo razoável para apresentação de CNDs, a empresa continuará em atividade. O plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado pelos credores, que reconheceram a viabilidade econômica da empresa e escolheram a melhor solução para o recebimento de seus créditos, preservando o valor agregado dos ativos. Ademais, com a aprovação do plano, a oportuna homologação pelo Juízo da Recuperação e a concessão da recuperação judicial, os créditos deverão ser pagos imediatamente, nos exatos termos e condições aprovados, beneficiando diretamente os empregados, assim como os contratantes e impactando positivamente toda a estrutura empresarial, repercutindo na formação de novos contratos, atraindo investimentos e atingindo, em última análise, a função social da empresa, com preservação da atividade empresarial, manutenção/geração de emprego e renda. Portanto, a fim de possibilitar o prosseguimento deste processo de recuperação judicial, defiro o prazo de 01 ano contado da publicação desta decisão no DJE para a juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos negativos). Importante repetir e frisar que este prazo permitirá que os débitos trabalhistas possam começar a ser adimplidos nos termos propostos pelo plano. A homologação do plano de recuperação judicial terá como condição resolutiva a apresentação das CNDs. A condição resolutiva terá como efeito extinguir os efeitos da decisão homologatória, afastando a concessão da recuperação e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. Deste modo, fica a Recuperanda intimada para apresentar certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos negativos), no prazo de 01 ano - contado da publicação desta decisão no DJE -, ou demonstrar, de forma inequívoca, eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do Fisco, sob pena de revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial repita-se, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelo valor originário das obrigações. 18 ASSEMBLEIA DE CREDORES e APROVAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE Neste ponto, importante destacar que a Assembleia Geral de Credores é soberana e implica novação dos créditos (artigo 59 da LRF), nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e seus aditivos). O quórum de aprovação, previsto no artigo 45 da LRF, foi obtido, o que permite (poder/dever), nos termos do artigo 58 da LRF, a concessão da recuperação judicial. Acresça-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação judicial, pois, repita-se, a assembleia geral de credores é soberana. Ao Magistrado compete apenas a análise e controle da legalidade, mais especificamente, a submissão do plano de recuperação judicial e dos votos aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos (capacidade do agente, liceidade do objeto e forma), além da análise de eventual abuso de direito do próprio devedor ou abuso de direito, ou imposição de poder de voto, por algum dos credores, o que contrariaria princípios cogentes e/ou a finalidade da recuperação judicial. No presente caso, não se observou qualquer ilegalidade ou abuso de direito. A Assembleia Geral de Credores foi regularmente constituída, instalada e o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e seu aditivo alterações contidas em Ata) aprovado, de acordo com o quórum previsto na LRF. A cada classe de credores foi atribuída uma forma de pagamento, assim como a cada tipo de crédito foi conferida uma forma de remuneração - nos exatos termos do plano de recuperação judicial. Sem distinção entre os iguais. Com distinção entre os desiguais. 19 DECIDO HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO sob condição resolutiva - o Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata), para que produza efeitos, e CONCEDO sob condição resolutiva - a Recuperação Judicial à empresa FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA - CNPJ nº 32.873.282/0001-28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20 NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS - artigo 59 LRF Repita-se que, nos termos do artigo 59 da LRF, a decisão da Assembleia Geral de Credores (aprovação do plano) é soberana, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial (e respectivo aditivo alterações contidas em Ata). Deste modo, a presente DECISÃO que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (artigo 59, § 1º, LRF). Ademais, eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em convolação em falência, ficando este Juízo prevento (artigo 6º, § 8º, c.c. artigo 61, § 1º, da LRF). Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou execuções específicas (artigo 62 da LRF) deverão ser distribuídos livremente, sem prevenção desta Vara Regional Empresarial. 21 FIM do STAY PERIOD - créditos concursais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE. 22 FIM do STAY PERIOD - créditos extraconcursais e bens declarados essenciais Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, declaro encerrado o período de blindagem (stay period) na data da publicação desta DECISÃO no DJE, podendo ter prosseguimento todas as demais ações e execuções eventualmente suspensas por decisões anteriores proferidas neste processo, inclusive referentes a bens declarados essenciais. Ademais, nos termos do artigo 49, § 3º, da LRF, vencido o prazo de suspensão, não há qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais, ainda que referentes a bens de capital imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade. Eventual restrição ou limitação contraria a segurança jurídica decorrente dos contratos e o direito de propriedade, afastando-se dos princípios da recuperação judicial. 23 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - artigo 61 LRF Nos termos do artigo 61 da LRF, a devedora deverá ser mantida em recuperação judicial pelo prazo de dois anos, para que possa haver a fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas e demais créditos concursais, com vencimento neste prazo, assim como para acompanhamento da readequação dos passivos extraconcursais. Neste prazo, deverá a Administradora Judicial permanecer fiscalizando as atividades da recuperanda e acompanhando o cumprimento do plano de recuperação. 24 - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES FISCAIS - artigo 6º, § 7-B, LRF Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da LRF, estando a devedora em recuperação judicial pelo período de supervisão judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição, em execução fiscal, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não é demais lembrar que, em situações como esta, caberá à Recuperanda, diante de medida executiva que recaia sobre algum bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos artigo 805 do Código de Processo Civil -, sob pena de manutenção dos atos constritivos. 25 NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - CONDIÇÃO RESOLUTIVA (i) CNDs - retorno das obrigações anteriores (ii) descumprimento das obrigações: convolação em falência - retorno das obrigações anteriores Ficam os credores e demais interessados cientes de que as ações e execuções individuais não devem ser extintas neste momento, mas apenas suspensas até o término do período de fiscalização judicial. Anote-se que a novação das obrigações submetidas ao plano de recuperação homologado é condicional (i) à apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO e (ii) ao cumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização. Realmente, (i) caso não apresentadas as CNDs no prazo concedido, a homologação do plano de recuperação será revogada, assim como será revogada a concessão da Recuperação Judicial, com o consequente prosseguimento das ações e execuções (créditos concursais) pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Ademais, conforme imposição do artigo 61, § 1º, da LRF, durante o prazo de fiscalização, (ii) o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano de recuperação judicial implicará em convolação em falência e o retorno das obrigações anteriores pelos valores e condições originais das obrigações, descontados eventuais valores eventualmente quitados. Assim, conforme disposto no § 2º do artigo 61 da LRF, decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 26 TÉRMINO DO PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO CONSOLIDADA - artigo 62 LRF Decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. Apresentadas tempestivamente as CNDs e transcorrido o período de supervisão judicial sem ocorrência da condição resolutiva, a novação se torna definitiva. No tempo oportuno, em razão da novação consolidada, as obrigações originárias novadas definitivamente pelo plano de recuperação judicial ensejarão a extinção das ações e execuções que estavam, até o momento, suspensas. Ademais, após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, mediante distribuição de ação própria, de forma autônoma e independente deste processo, com base no artigo 94 da LRF, e com base no novo valor da obrigação, novada definitivamente ressaltando que a obrigação anterior foi extinta pela novação (artigo 62 da LRF). 27 ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - artigo 63 LRF Repita-se que, decorrido o prazo de dois anos, contados da publicação desta DECISÃO no DJE, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado. No momento oportuno, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 63 da LRF: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto nocaputdo art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III docaputdeste artigo; II a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis. VI - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. 28 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 30 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 31 Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), GUSTAVO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 301298/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), CAMILA DE SOUZA MIECZNIKOWSKI (OAB 77352/PR), EDUARDO MIECZNIKOWSKI (OAB 92196/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sandra Lia Mendes Biason

ID: 319717584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-62.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA LIA MENDES BIASON

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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IVAN HACHICH

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Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada… Processo 1000529-62.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lia Mendes Biason - Vistos. Fls. 109/169: a executada, declarada aposentada e também professora na ativa, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza da executada que possui duas fontes de renda (fls. 118/135 e fls. 152/161, o que evidencia, em princípio, possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que a executada comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Fls. 109/169:: a executada pediu o desbloqueio dos valores de suas contas. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos do trabalhador. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. O E. STJ decidiu que a referida impenhorabilidade não pode reconhecida de ofício pelo juiz: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).(Resp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, Dje de 7/10/2024.). Destaque nosso. Assim, o E. STJ fixou a seguinte tese: "Aimpenhorabilidadede quantia inferior a 40salários mínimos(art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema 1235). O E. STJ também decidiu que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira destinada à reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Resp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no Resp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.). Destaque nosso. Assim, em relação ao art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Não se pode admitir a penhora aqui pretendida, pelo valor excedente aos 40 salários mínimos, nem para satisfação de honorários advocatícios com base no § 2º, do art. 833, do CPC, pois a exceção contida na primeira parte do referido dispositivo refere-se exclusivamente às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo nem mesmo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais estão os honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, Dje de 17/9/2024.) A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, deve ser determinada a liberação dos valores constritos até o limite legal de 40 salários mínimos, havendo ou não manifestação da parte executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno impróvido" (AgInt no Resp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 19/5/2023.). Destaque nosso. A norma processual civil fixa impenhorabilidade no caso concreto, até o limite supra indicado. Logo, é admissível a penhora de valores depositados em conta do devedor do que ultrapassara quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores - Penhora que atingiu valor superior a 40 salários-mínimos Desbloqueio do valor limite, permanecendo bloqueado o excedente - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253011-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) No caso concreto foram bloqueados valores na conta da executada, conforme documentos "aguardando liberação", os quais são inferioresao limite de R$ 60.720,00 (40 * R$ 1.518,00 (valor do salário mínimo nacional vigente nesta data) = R$ 60.720,00). Diante disso, defiro o desbloqueio de todos os valores bloqueados,valores estes que lhe garantem o mínimo existencial, na forma da lei e, por isso, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência acima mencionada, providenciando-se o necessário com urgência em favor da executada pessoa física. Sem prejuízo disso e do cumprimento do que acima foi determinado ( juntada da última declaração de imposto de renda), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: IVAN HACHICH (OAB 310450/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1000529-56.2023.4.01.3904

ID: 320143187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000529-56.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MADSON JOSE DA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA MONTEIRO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000529-56.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000529-56.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: RAUL MONTEIRO PAIVA AUTOR: MADSON JOSE DA COSTA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MONTEIRO RAMOS - PA25062, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. Quanto à alegação de ocorrência de indeferimento “forçado” deduzida pelo INSS, cabe esclarecer que essa negativa ocorreu em requerimento administrativo diverso do apontado na peça de ingresso que foi efetuado em 11/08/2021, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar articulada. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 1622338374) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno mental com surtos psicóticos que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 19/08/2020. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2153035245) foi conclusiva no sentido de que a parte autora reside com um sobrinho em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por um quarto, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorre da ajuda prestada por familiares que provém o custeio das despesas ordinárias incorridas. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que a composição do grupo familiar é diversa da indicada na ocasião do requerimento administrativo (autor e filha), o que revela alteração nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 05/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 05/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 05/10/2024 DIP 01/05/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Maria Deuzalina De Lara Faria x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 321976411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-94.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUZALINA DE LARA FARIA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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JULIANA ARRUDA DA SILVA

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FABRÍCIO GUIMARÃES DOS SANTOS

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RICARDO FERREIRA GARCIA

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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CARLOS EDUARDO BLANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1000227-94.2024.8.11.0051. AUTOR(A): MARIA DEUZALINA DE LARA FARIA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1000227-94.2024.8.11.0051. AUTOR(A): MARIA DEUZALINA DE LARA FARIA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Deuzalina de Lara Faria em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A., em razão de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista da Rodovia BR-364, na altura do Km 373, em Cuiabá/MT, sob a alegação de omissão da empresa concessionária quanto ao seu dever de conservação e fiscalização da via. Narra a parte autora que, em 26 de junho de 2023, por volta das 21h25min, trafegava seu veículo Toyota Etios Sedan, cor preta, placas FJK5638, conduzido por seu filho, Sr. Alan Lara de Faria, quando este colidiu com um cachorro de médio porte que adentrou repentinamente na pista de rolamento. A colisão resultou em danos materiais estimados em R$ 8.000,00, além de abalos de ordem moral, para os quais pleiteia reparação no valor de R$ 15.000,00. A autora pleiteia, ainda: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; e (iii) a condenação da ré ao pagamento das quantias supracitadas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e custas processuais. Realizada audiência de conciliação, restando esta infrutífera (Id. 148654382). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 152860387), aduzindo preliminarmente: (i) ausência de legitimidade ativa da autora, por não haver comprovado a titularidade do veículo envolvido no acidente; (ii) ausência de elementos suficientes à concessão da justiça gratuita; e (iii) requerimento de sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1.122 do STJ, que discute a responsabilidade de concessionárias por acidentes envolvendo animais domésticos em rodovias. No mérito, sustenta que adotou todas as medidas contratuais e legais para manutenção da segurança viária, destacando a realização de inspeções periódicas, a atuação da equipe operacional no dia do evento, a existência de placas de advertência e a adoção de medidas mitigadoras. Defende, ainda, a ocorrência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. Aduz que no caso em epígrafe não há nexo de causalidade apto a configurar a responsabilidade da concessionária, e em razão desta circunstância não há que se falar na existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil – dano, nexo causal e culpa, agindo em conformidade com o contrato de prestação de serviços. No que se refere aos danos morais pugna pelo seu afastamento, sustentando que não há qualquer situação apta a gerar abalos à intimidade, honra, imagem ou vida da autora, rechaçando a possibilidade de reconhecimento do dano "in re ipsa". Em relação à inversão do ônus da prova, impugna a aplicação da teoria da carga dinâmica, alegando não haver demonstração de hipossuficiência técnica da autora, tampouco complexidade fática que justifique a redistribuição da carga probatória, considerando que os elementos mínimos da responsabilidade não estariam demonstrados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 156572225), rebatendo as preliminares. Juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), reafirmou a verossimilhança das alegações iniciais, pugnou pela manutenção da justiça gratuita concedida, uma vez que a parte requerida não produziu provas apta a infirmar a declaração de pobreza acostada na exordial. Discorreu acerca da incidência da teoria do risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária, tratando-se de fortuito interno que não afasta a sua responsabilidade, reiterando os pedidos iniciais. Em fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. A autora arrolou o Sr. Alan Lara de Faria, condutor do veículo, para ser ouvido em audiência de instrução e julgamento. A ré, por sua vez, também requereu audiência para oitiva de testemunhas, a serem oportunamente indicadas, com a finalidade de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Vencida a fase postulatória, com a formação válida da relação jurídico-processual, a citação do requerido, apresentação de defesa e réplica, e não sendo o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou mesmo de julgamento antecipado de seu mérito (arts. 355 e 356 do CPC), cumpre realizar o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, com o exame das questões preliminares, fixação dos pontos controvertidos e demais questões. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela parte ré, entendo que a sua análise deve ser conduzida sob a ótica da teoria da asserção, largamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo tal construção teórica, a aferição das condições da ação – legitimidade e interesse processual – deve ser feita in statu assertionis, isto é, com base exclusivamente nas afirmações contidas na petição inicial, prescindindo-se, nessa fase processual, de qualquer atividade probatória. Nesse sentido, o STJ já consignou: “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” ( REsp 1.678.681/SP ). No caso concreto, a autora afirma ser proprietária do veículo em tela e ter arcado com os prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito, pleiteando a indenização por danos materiais e morais. Dessa forma, constata-se que a tutela jurisdicional postulada se mostra, em tese, útil, necessária e adequada para a proteção do direito material invocado, estando atendidos os requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. Acresça-se, por fim, que eventual aprofundamento na análise da matéria conduziria à antecipação do mérito da causa, razão pela qual a apreciação exauriente da matéria deve ser reservada para a fase sentencial. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. 2.2. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, formulado pela parte ré, sob o fundamento de pendência de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que tal fundamento restou superado. Isso porque, o referido tema já foi devidamente julgado pela Corte Superior em 21/08/2024, assim, diante da conclusão do julgamento e da fixação da tese jurídica vinculante, não subsiste justificativa para o sobrestamento do presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação imediata da tese firmada independe do trânsito em julgado da decisão proferida, conforme dispõe o artigo 1.040 do Código de Processo Civil, que se harmoniza com o art. 1.039 do mesmo diploma legal. A propósito: “1. Sobrestamento até o julgamento do tema. Os processos afetados com tema de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivo devem ficar sobrestados até o julgamento do tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado (art. 1.039 e 1.040 do CPC). Nesse sentido: STJ AgInt nos EDcl no REsp 1146036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; TJDF 07125696320238070018 1905066, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024; TJSP - Embargos de Declaração Cível: 10579563120198260053 São Paulo, Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 22/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024 e TJMT 1000529-62.2017.8.11.0086. TURMA RECURSAL CÍVEL. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES. Terceira Turma Recursal, Julgamento em 4/11/2024. Tendo sido julgado o Tema 1122 do STJ, não há mais razão para o sobrestamento do feito, sendo perfeitamente possível a sua aplicação ao caso concreto, independentemente do seu trânsito em julgado. (N.U 1043497-27.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Presidência da Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” Com essas considerações, REJEITO o pedido de suspensão do feito. 2.3. DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, entendo que esta é matéria que poderá melhor ser apreciada por ocasião da sentença, momento em que os elementos financeiros da autora poderão ser definitivamente considerados. Dessa forma, REJEITO a preliminar, com a devida análise a ser realizada em sede de sentença. 3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora; b) a existência de responsabilidade civil da ré; c) a configuração e extensão dos prejuízos de ordem material eventualmente experimentados pela autora; d) a ocorrência de abalo moral indenizável, decorrente da situação narrada; f) a presença de ilicitude na conduta da ré, o nexo de causalidade entre os fatos e os danos alegados, e a extensão desses danos. 4. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a responsabilidade civil. 5. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES No presente caso, constata-se de forma inequívoca que a parte autora se encontra em posição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à parte ré, concessionária de serviço público rodoviário, circunstância que atrai a aplicação da disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre concessionárias de serviços rodoviários e seus usuários. (AgRg no AREsp 586.409/PR , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Dessa forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que verificados os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. Estando tais pressupostos configurados nos autos, defiro a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Outrossim, defiro a produção de prova testemunhal, pleiteada pelas partes fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, c/c artigo 450 do Código de Processo Civil. 6. DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO TITULAR Inicialmente, observo que o “[...] Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa [...]” (STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). No caso em apreço, verifica-se que ambas as partes postularam a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. Além disso, remanescem nos autos questões de ordem fática relevantes, cuja adequada elucidação mostra-se imprescindível ao deslinde do litígio, notadamente no que se refere à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da justiça gratuita, à configuração e à extensão dos prejuízos de natureza material alegadamente suportados pela autora, bem como à eventual ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados. Desse modo, a fim de evitar exame prematuro de matéria meritória, entendo que a solução juridicamente mais adequada à espécie é a realização de audiência de instrução e julgamento, como forma de resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, e considerando que os autos tramitam sob a intervenção do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), nos termos disposto na Portaria nº 81/2025-GAB-CGJ, determino o retorno dos autos ao juízo titular de origem, ao qual competirá proceder à designação da audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes, nos termos da legislação processual vigente. 7. DO SANEAMENTO Feito isto, o trâmite encontra-se em consonância com os requisitos legais necessários, razão pela qual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. As partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes acerca do saneamento realizado, nos moldes do §1º do art. 357, após os quais a decisão se tornará estável. Havendo manifestação, certifique-se o necessário e venham os autos conclusos. Ultrapassado este prazo processual sem manifestação, determino o retorno dos autos ao juízo titular, a quem caberá proceder à designação da audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes na forma da legislação vigente, possibilitando a observância do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025 - GAB-CGJ

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Processo nº 5852328-95.2023.8.09.0051

ID: 263163009

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5852328-95.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DAUHER ABUFAID OBEID ELI OLGA ABUFAIAD OBEID MILED NAHMATALLAH OBEID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA MOREIRA DA SILVEIRA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5852328-95.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5852328-95.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miled Nahmatallah ObeidRequerido: ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç AELIAS DAHER ABUFAIAD OBEID, MILED NAHMATALLAH OBEID e ELI OLGA ABUFAIAD OBEID ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, os autores alegam que foram surpreendidos com um auto de infração referente ao ITCD, no valor de R$ 42.084,68, incidente sobre uma suposta doação de 50% de um imóvel, no valor de R$ 634.600,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais), recebida pelo primeiro autor, sendo doadores os demais autores.Obtemperam, contudo, que não houve doação, mas sim uma compra e venda de 50% do imóvel, realizada entre o primeiro autor e sua tia, Josephine Obeid, conforme escritura pública lavrada em 12/01/2017 e registrada em cartório (matrícula nº 38.424).Sustentam que os demais autores, pais do primeiro autor, figuraram na escritura apenas como anuentes, concordando com a venda da fração ideal do imóvel.Asseveram que efetivaram o pagamento do ITBI à época da compra e venda, comprovando a natureza onerosa da transação.Verberam que desconheciam a origem da dívida e, ao buscarem informações no processo administrativo, encontraram a declaração de ITCD nº 0319/2017 GOI, utilizada como base para a cobrança. Afirmam a inexistência do fato gerador do ITCD, uma vez que a transmissão se deu a título oneroso e não gratuito.Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expedição de certidão positiva com efeitos negativos e a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária.No mérito, pleiteiam a declaração de nulidade do ITCMD e da CDA nº 5410713.Juntaram documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 21.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 28, defendendo que os promoventes não comprovaram a inexistência da doação, tendo juntado apenas escritura pública de compra e venda de parte do imóvel, razão pela qual não há ilegalidade da cobrança do ITCD. Sustenta, ainda, que o lançamento em questão se deu apenas sobre a parcela doada do imóvel, não havendo bitributação. Reitera a presunção de legalidade, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, que só poderia ser ilidida por prova contrária inequívoca.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica ofertada no evento 33.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 41).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal referente ao ITCD, cujo lançamento se deu sob a alegação de ocorrência de doação de 50% de um imóvel situado em Goiânia/GO, tendo como beneficiário o autor Elias Daher Abufaiad Obeid. O cerne da controvérsia reside em determinar se a referida transmissão se deu a título gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda), pois apenas na primeira hipótese incidiria o ITCMD.O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência estadual e distrital, nos termos do artigo 155, inciso I da Constituição Federal. Cite-se:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(…)Além de instituir a competência aos Estados e ao Distrito Federal para a instituição da exação tributária, a Constituição Federal também trouxe o aspecto material do tributo, que é a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Ou seja, trata-se de um imposto que importe acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de uma herança ou legado, ou mesmo de doação de bens e direitos.O Código Tributário do Estado de Goiás que dispõe sobre as regras gerais do ITCD estabelece em seu art. 72 e subsequentes:Art. 72. O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por:I e II – omissis§ 2º . Doação é:I – o ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário que o aceita, expressa, tácita ou presumidamente;II – a cessão não onerosa, a renúncia em favor de determinada pessoa, a instituição convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação.§ 3º . Entende-se como qualquer bem ou direito, o:I – bem imóvel e os direitos a ele relativos;II – bem móvel e os direitos a ele relativos, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:c) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;Art. 74. Ocorre o fato gerador do ITCD:c) do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou cessão não onerosa;d a f) omissisIII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nos incisos anteriores.Art. 76. Haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa.No mesmo sentido, o artigo 538 do Código Civil conceitua o instituto da doação como sendo “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”Flávio Tartuce (2022) escreveu sobre o instituto da doação:Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito.Com base nos documentos constantes dos autos, verifica-se que o requerente ELIAS DAHER ABUFAIAD OBEID, adquiriu de sua tia, Sra. JOSEPHINE OBEID, mediante escritura pública de compra e venda, a cota parte ideal de 50% do lote de terras de número 07, da quadra 12, situado na Rua Quintino Bocaiúva, Setor Campinas, Goiânia, Goiás, registrado no cartório de imóveis sob a matrícula nº 38.424), com a anuência dos demais condôminos do bem imóvel, os autores MILED NAHMATALLAH OBEID e ELI OLGA ABUFAIAD OBEID.Dessa maneira, ao contrário do que alega o Fisco Estadual, a transmissão da fração ideal do imóvel foi objeto de contrato compra e venda, tendo, inclusive, sido efetuado o pagamento do ITBI à época dos fatos, conforme documento juntado no evento 1, doc. 114, reforçando a natureza onerosa da transação. A alegação do Estado de Goiás de que o ITCMD incidiria sobre parte do bem supostamente doada não encontra respaldo nos elementos probatórios. A presunção de legalidade do lançamento tributário, embora existente, não é absoluta e pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário — o que ocorreu no presente caso.Além disso, a exigência do ITCMD, segundo o Estado de Goiás, se ampara unicamente em declaração eletrônica (DITCD nº 0319/2017). Todavia, a declaração não possui força autônoma para constituir fato gerador do tributo.Erros materiais ou preenchimento equivocado não substituem a exigência legal de comprovação do animus donandi, como bem pontua José Eduardo Soares de Melo, senão vejamos:“como o imposto incide sobre transmissão (gratuita) de qualquer bem ou direito, é imprescindível que ocorra a mudança (jurídica) de sua titularidade, da pessoa do doador para o donatário, com espírito de liberalidade, e efetivo animus donandi, mediante o empobrecimento do doador e o enriquecimento patrimonial do donatário.” (in “Impostos Federais, Estaduais e Municipais”, Ed. Livraria do Advogado, 10 ed., p. 259) (grifo inserido).A corroborar, colaciono o seguinte entendimento do TJSP:TRIBUTÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS. ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DOS BENS QUE SUPERAR O CAPITAL SUBSCRITO A SER INTEGRALIZADO . NÃO CABIMENTO. - Para a incidência do Itcmd, é imprescindível a presença de dois elementos: o primeiro, de ordem objetiva, que é a transferência de bem ou vantagem; e o segundo, este de caráter subjetivo, que é a liberalidade –animus donandi– ou, em outras palavras, a vontade, o desejo, a intenção clara e inequívoca de doar – situação não emergente da espécie. - O STF, ao julgar o RE 796.376 (Tema 796), com repercussão geral reconhecida, decidiu que sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado incidirá a tributação pelo Itbi . Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10005296420208260660 SP 1000529-64.2020.8 .26.0660, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 14/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) (negrito inserido).Portanto, ausente o fato gerador descrito no art. 114 do CTN e no art. 74 do Código Tributário do Estado de Goiás, não há que se falar em exigibilidade do ITCMD.Não comprovado o fato gerador do ITCMD, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração e na CDA nº 5410713. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a nulidade do lançamento do ITCD referente à suposta doação do imóvel objeto da matrícula nº 38.424, bem como para AFASTAR a exigibilidade da CDA nº 5410713, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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Processo nº 5016880-19.2025.4.03.6100

ID: 338391749

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016880-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PIZADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016880-19.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIZADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016880-19.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIZADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - SP294811 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por PIZADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/SP), com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para suspender a obrigatoriedade de registro e de pagamento de anuidade para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo; suspender a exigibilidade do Auto de Infração e notificações enviadas à empresa até o presente momento; proceder à sustação e suspensão dos efeitos do protesto do título nº 814315/2025, em caráter de urgência e de prevenção, por dívida inexistente, determinando a expedição e o encaminhamento de ofício com URGÊNCIA ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca-SP, localizado a Rua Thomaz Gonzaga, 2071, Vila Nicacio, Franca-SP, CEP: 14.400-540, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. A autoridade impetrada foi notificada, mas não prestou suas informações É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Da leitura do artigo 1° da Lei nº 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, por sua vez, descrevem as atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. A cópia do contrato social de ID 371062748 e do auto de infração de ID 371065977 revela que a empresa impetrante possui como atividade econômica principal a fabricação de calçados de couro. Observa-se, portanto, que a atividade principal desenvolvida pela empresa impetrante não está prevista no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, razão pela qual a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como à contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida” (TRF-1ª Região, 7ª Turma, AC 1000529-47.2018.4.01.3802, j. 31/07/2024, Juiz Federal Convoc. Ilan Presser, grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida" (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100, DJ 03/11/2020, Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, grifei). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, enquanto não houver modificação na atividade social desenvolvida pela impetrante, se abstenha de aplicar multas, exigir o registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como o pagamento de anuidades, sustando-se os efeitos do protesto referente à CDA de nº 814315/2025 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP, até julgamento definitivo da ação. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca/SP, acerca do teor da presente decisão, para cumprimento. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da presente decisão. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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S.M.E.S. x A.E.

ID: 339107211

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capão Bonito Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000529-50.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S.M.E.S.

Polo Passivo:

A.E.

Edital

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000529-50.2025.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Sonia Maria Esposte Sturaro Requerido: Antonio Esposte Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo Digital nº: 1000529-50.2025.8.26.0123 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Sonia Maria Esposte Sturaro Requerido: Antonio Esposte Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAROLINE COSTA DE CAMARGO Vistos. SONIA MARIA ESPOSTE STURARO ajuizou a presente ação de interdição e curatela c.c pedido de tutela provisória em face de ANTONIO ESPOSTE. A requerente alega em síntese que é filha do interditando, sendo que este possuí cerca de 85 (oitenta e cinco) anos de idade. Em virtude da idade avançada, ANTONIO vem sofrendo com uma progressiva demência, o que o impossibilita de exercer, por si só, os atos da vida civil. Assim a requerente pugna pela procedência da ação com a interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. A inicial veio instruída com documentos de fls. 06/14. Deferidos os benefícios da assistência gratuita, bem como a curatela provisória em favor da autora (fls20/21) Estudo técnico realizado pelo serviço social (fls.98/102). Designada perícia, esta foi devidamente realizada, sendo o respetivo laudo juntado as fls. 117/118. Manifestação do Ministério Público (fls.124), pela procedência do pedido. Manifestação da parte autora pela procedência da ação (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, convém destacar que o processo possuí presente os pressupostos de existência e validade, bem como as condições da ação. Superadas questões processuais a resolver, dou por saneado o feito e passo a apreciação do mérito. O pedido merece ser julgado procedente. O estudo social realizado pelo setor técnico da comarca, se manifestou da seguinte forma: "Com base na análise técnica sociofamiliar e contextualizada realizada, conclui-se que Sr. Antônio apresenta limitações que comprometem sua capacidade de exercer, de forma plena e autônoma, a gestão de seus direitos e obrigações, demandando, portanto, medidas de proteção e apoio de terceiros." Tal situação é corroborada pelo laudo pericial realizado (fls.117/118), o qual em resposta aos quesitos 6.2 e 6.3, atinente a prática de atos de mera administração ou de disposição e alienação, o perito respondeu que o requerido é incapaz de exercer, por si só, tais atos da vida civil. Entre aqueles que podem ser curatelados, o Código Civil traz como hipótese “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, inciso I, Código Civil). No mais, é certo afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe novas interpretações a respeito do instituto. Cabe citar aqui que “A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado “(Art 84, §2, Lei nº 13.146/2015). De igual modo “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” (Art 84, caput, Lei nº 13.146/2015), e sua definição “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.”(Art 84, §1, Lei nº 13.146/2015) Ademais, acerca da nomeação da curatela, conforme ordem preferencial do art. 1.775, do Código Civil, vislumbra-se, in casu, que a requerente é filha do interditando. Tendo em vista que não há noticia de companheiro, ascendentes ou outros descendentes aptos a gerir a curatela, entendo que não há óbices para a nomeação da requerente como curadora definitiva, tendo em vista esta ser filha do interditando e a previsão legal contida no §1, parte final do supracitado dispositivo. Assim, tendo em vista os elementos apontados, torna-se de rigor a procedência do pedido, reconhecendo-se no feito que a parte interditanda é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III, Código Civil). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar a interdição de ANTONIO ESPOSTE e declarar-lhe relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Torno definitiva a nomeação de SONIA MARIA ESPOSTE STURARO como curadora da parte interditanda. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oportunamente, arquive-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ausente de custas ante a natureza da demanda. P.I.C Capão Bonito, 19 de maio de 2025.

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Douglas Araujo Da Silva e outros x Douglas Araujo Da Silva e outros

ID: 336414198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000529-56.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DOUGLAS ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eed0dc4 proferida nos autos. ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOUGLAS ARAUJO DA SILVA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS ARAUJO DA SILVA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 51822b3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8529a07). Regular a representação processual (Id 223c6df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 ADICIONAL NOTURNO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, do TST. Inespecífico o aresto colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Ressalte-se que, consoante a inequívoca redação do artigo 896 da CLT, a alegação de contrariedade à súmula do Tribunal de origem não viabiliza o trânsito do recurso de revista, o qual tem por escopo uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 437, do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS/DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS 5.3 PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do indeferimento das horas extras. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 14.2 DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra conforme o art. 791-A, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c02c13f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7407c8). Regular a representação processual (Id 03bd24a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 51054ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional deferiu o pagamento apenas do período suprimido do intervalo para refeição e descanso, com natureza indenizatória. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ARAUJO DA SILVA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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