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"1000554-83.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 155 de 180

Rafael Souza Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258520150

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-48.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000554-48.2025.5.02.0716 : RAFAEL SOUZA DA SILVA : GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000554-48.2025.5.02.0716 : RAFAEL SOUZA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721ab52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 09:10 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

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Processo nº 1000554-24.2017.4.01.3502

ID: 328764060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: C. E. F. -. C. Polo Passivo: INVENTARIANTE: A. R. A. REU: W. J. R. S., E. D. A. G. D. A. DECISÃO Conforme a decisão de saneamento de evento n. 2128895864, reputou-se necessária a produção de prova pericial, tendo sido nomeado, para funcionar como auxiliar do juízo o perito grafotécnico V. A. S.. Restou ainda definido que os honorários serão rateados entre a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM. Inicialmente, verifico a manutenção da necessidade de realização da prova pericial, mister diante da não realização de laudo pericial nos autos do Inquérito Policial n. 1008192-12.2020.4.01.3500, atualmente arquivado. § Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (evento n. 2135765511). A CAIXA não concordou com o valor oferecido, por considerá-lo excessivo (evento n. 2138138415). Ouvido, o perito, mesmo não concordando com a manifestação da CAIXA, apresentou nova proposta de honorários, reduzindo o valor para R$5.200,00 (evento n. 2147423924). A CAIXA novamente não concordou com os honorários (evento n. 2157021983). § Reputo que já houve, por parte do perito, redução do valor dos honorários para quantia razoável. Saliento que a perícia não é singela, além de haver poucos peritos habilitados e com experiência para realização desse tipo de perícia em atuação neste Juízo. Por sua vez, o valor é condizente também com o proveito econômico perseguido. Ainda, o perito esclareceu de forma bastante circunstanciada os motivos da fixação em tal montante. Veja-se que ele deverá se deslocar ao cartório e examinar a todos os documentos utilizados na lavratura da escritura pública em questão, conforme asseverado na decisão de saneamento de evento n. 2128895864. Por fim, como os honorários serão rateados, o valor se torna módico para cada parte, sendo até inferior ao que normalmente é estabelecido no âmbito da Justiça estadual. § Ante o exposto, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no valor de R$5.200,00. Intimem-se a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para efetuarem o depósito dos valores, à razão de 50% para cada uma, no prazo de 15 dias. Efetuados os depósitos, oficie-se ao atual Oficial do cartório, determinando que franqueie o acesso do perito e assistentes técnicos aos documentos utilizados na lavratura da escritura. Intime-se o perito para designar data e horário para a colheita do material gráfico da suposta vítima, Pedro Archanjo Ferreira, o qual deverá ser intimado para comparecer e fornecer seu padrão gráfico na presença do perito. No mais, prossiga-se na forma da decisão de evento n. 2128895864. § Intimem-se a parte autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a contestação de evento n. 2179828832, apresentada pela defesa dativa nomeada para o réu W. J. R. S.. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000554-24.2017.4.01.3502

ID: 328764126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO SIADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: C. E. F. -. C. Polo Passivo: INVENTARIANTE: A. R. A. REU: W. J. R. S., E. D. A. G. D. A. DECISÃO Conforme a decisão de saneamento de evento n. 2128895864, reputou-se necessária a produção de prova pericial, tendo sido nomeado, para funcionar como auxiliar do juízo o perito grafotécnico V. A. S.. Restou ainda definido que os honorários serão rateados entre a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM. Inicialmente, verifico a manutenção da necessidade de realização da prova pericial, mister diante da não realização de laudo pericial nos autos do Inquérito Policial n. 1008192-12.2020.4.01.3500, atualmente arquivado. § Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (evento n. 2135765511). A CAIXA não concordou com o valor oferecido, por considerá-lo excessivo (evento n. 2138138415). Ouvido, o perito, mesmo não concordando com a manifestação da CAIXA, apresentou nova proposta de honorários, reduzindo o valor para R$5.200,00 (evento n. 2147423924). A CAIXA novamente não concordou com os honorários (evento n. 2157021983). § Reputo que já houve, por parte do perito, redução do valor dos honorários para quantia razoável. Saliento que a perícia não é singela, além de haver poucos peritos habilitados e com experiência para realização desse tipo de perícia em atuação neste Juízo. Por sua vez, o valor é condizente também com o proveito econômico perseguido. Ainda, o perito esclareceu de forma bastante circunstanciada os motivos da fixação em tal montante. Veja-se que ele deverá se deslocar ao cartório e examinar a todos os documentos utilizados na lavratura da escritura pública em questão, conforme asseverado na decisão de saneamento de evento n. 2128895864. Por fim, como os honorários serão rateados, o valor se torna módico para cada parte, sendo até inferior ao que normalmente é estabelecido no âmbito da Justiça estadual. § Ante o exposto, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no valor de R$5.200,00. Intimem-se a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para efetuarem o depósito dos valores, à razão de 50% para cada uma, no prazo de 15 dias. Efetuados os depósitos, oficie-se ao atual Oficial do cartório, determinando que franqueie o acesso do perito e assistentes técnicos aos documentos utilizados na lavratura da escritura. Intime-se o perito para designar data e horário para a colheita do material gráfico da suposta vítima, Pedro Archanjo Ferreira, o qual deverá ser intimado para comparecer e fornecer seu padrão gráfico na presença do perito. No mais, prossiga-se na forma da decisão de evento n. 2128895864. § Intimem-se a parte autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a contestação de evento n. 2179828832, apresentada pela defesa dativa nomeada para o réu W. J. R. S.. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000554-24.2017.4.01.3502

ID: 328764183

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO SIADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000554-24.2017.4.01.3502 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: C. E. F. -. C. Polo Passivo: INVENTARIANTE: A. R. A. REU: W. J. R. S., E. D. A. G. D. A. DECISÃO Conforme a decisão de saneamento de evento n. 2128895864, reputou-se necessária a produção de prova pericial, tendo sido nomeado, para funcionar como auxiliar do juízo o perito grafotécnico V. A. S.. Restou ainda definido que os honorários serão rateados entre a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM. Inicialmente, verifico a manutenção da necessidade de realização da prova pericial, mister diante da não realização de laudo pericial nos autos do Inquérito Policial n. 1008192-12.2020.4.01.3500, atualmente arquivado. § Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (evento n. 2135765511). A CAIXA não concordou com o valor oferecido, por considerá-lo excessivo (evento n. 2138138415). Ouvido, o perito, mesmo não concordando com a manifestação da CAIXA, apresentou nova proposta de honorários, reduzindo o valor para R$5.200,00 (evento n. 2147423924). A CAIXA novamente não concordou com os honorários (evento n. 2157021983). § Reputo que já houve, por parte do perito, redução do valor dos honorários para quantia razoável. Saliento que a perícia não é singela, além de haver poucos peritos habilitados e com experiência para realização desse tipo de perícia em atuação neste Juízo. Por sua vez, o valor é condizente também com o proveito econômico perseguido. Ainda, o perito esclareceu de forma bastante circunstanciada os motivos da fixação em tal montante. Veja-se que ele deverá se deslocar ao cartório e examinar a todos os documentos utilizados na lavratura da escritura pública em questão, conforme asseverado na decisão de saneamento de evento n. 2128895864. Por fim, como os honorários serão rateados, o valor se torna módico para cada parte, sendo até inferior ao que normalmente é estabelecido no âmbito da Justiça estadual. § Ante o exposto, homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no valor de R$5.200,00. Intimem-se a autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para efetuarem o depósito dos valores, à razão de 50% para cada uma, no prazo de 15 dias. Efetuados os depósitos, oficie-se ao atual Oficial do cartório, determinando que franqueie o acesso do perito e assistentes técnicos aos documentos utilizados na lavratura da escritura. Intime-se o perito para designar data e horário para a colheita do material gráfico da suposta vítima, Pedro Archanjo Ferreira, o qual deverá ser intimado para comparecer e fornecer seu padrão gráfico na presença do perito. No mais, prossiga-se na forma da decisão de evento n. 2128895864. § Intimem-se a parte autora CAIXA e o requerido Espólio de AMAURY GÊNIN DE AMORIM para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a contestação de evento n. 2179828832, apresentada pela defesa dativa nomeada para o réu W. J. R. S.. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Denilson Silva Alves x Rica Festas Limitada

ID: 259799848

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-50.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

RICA FESTAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-50.2025.5.02.0004 : DENILSON SILVA ALVES : RICA FESTAS LIMITADA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-50.2025.5.02.0004 : DENILSON SILVA ALVES : RICA FESTAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41993e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da ré por correios. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SILVA ALVES

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Luana Da Silva Dias Godoy Camargo e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256161784

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-09.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-09.2023.5.02.0008 : LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO : BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-09.2023.5.02.0008 : LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fd419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 2018 e esclarecimentos à pág. 2058 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada apresentou impugnação. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 2058, frente aos questionamentos da reclamada. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 2018, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários. A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 166.967,76 parcela fiscal correspondente a R$ 3.552,50 e o número de meses é 47. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 7.117,48 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO

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Luana Da Silva Dias Godoy Camargo e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256161799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-09.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-09.2023.5.02.0008 : LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO : BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-09.2023.5.02.0008 : LUANA DA SILVA DIAS GODOY CAMARGO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fd419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 2018 e esclarecimentos à pág. 2058 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada apresentou impugnação. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 2058, frente aos questionamentos da reclamada. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 2018, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários. A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 166.967,76 parcela fiscal correspondente a R$ 3.552,50 e o número de meses é 47. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 7.117,48 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 332635600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a65d6f proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente manifesta discordância, sustentando que o mencionado dispositivo legal se revela incompatível com o Processo do Trabalho, visto que há meios mais efetivos para conferir celeridade e efetividade à execução. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, tendo em vista que o débito foi atualizado (Id 8821b25) e diante da complementação do depósito de 30% comprovada, defiro o requerimento de parcelamento do saldo remanescente da dívida (líquido reclamante e honorários advocatícios - R$ 29.713,93) nos termos do artigo 916 do CPC, ficando alertada que o depósito efetuado será imediatamente liberado a favor da reclamante e, na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. As parcelas restantes deverão ser depositadas em conta bancária do patrono do trabalhador, cuja informação deverá ser prestada pelo interessado, evitando a expedição de Alvarás Judicias pela Secretaria da Vara, causando maiores atrasos no prosseguimento do feito. Ressalto que deverá a reclamada promover o recolhimento da contribuição previdenciária (quota reclamante - R$ 403,04 e quota reclamada - R$ 1.407,74) através de guia própria (DARF), comprovando nos autos até 5 dias do vencimento da última parcela. Custas já recolhidas (Id d27fe16). Consigno que a primeira parcela já foi depositada em juízo (Id e355c35) Liberem-se a quem de direito os depósitos comprovados em Id 718f50a, Id b5cc200 e Id e355c35, observada a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 332635644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a65d6f proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente manifesta discordância, sustentando que o mencionado dispositivo legal se revela incompatível com o Processo do Trabalho, visto que há meios mais efetivos para conferir celeridade e efetividade à execução. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, tendo em vista que o débito foi atualizado (Id 8821b25) e diante da complementação do depósito de 30% comprovada, defiro o requerimento de parcelamento do saldo remanescente da dívida (líquido reclamante e honorários advocatícios - R$ 29.713,93) nos termos do artigo 916 do CPC, ficando alertada que o depósito efetuado será imediatamente liberado a favor da reclamante e, na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. As parcelas restantes deverão ser depositadas em conta bancária do patrono do trabalhador, cuja informação deverá ser prestada pelo interessado, evitando a expedição de Alvarás Judicias pela Secretaria da Vara, causando maiores atrasos no prosseguimento do feito. Ressalto que deverá a reclamada promover o recolhimento da contribuição previdenciária (quota reclamante - R$ 403,04 e quota reclamada - R$ 1.407,74) através de guia própria (DARF), comprovando nos autos até 5 dias do vencimento da última parcela. Custas já recolhidas (Id d27fe16). Consigno que a primeira parcela já foi depositada em juízo (Id e355c35) Liberem-se a quem de direito os depósitos comprovados em Id 718f50a, Id b5cc200 e Id e355c35, observada a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME - COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE

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Processo nº 1000554-11.2025.8.26.0205

ID: 335860876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMES ANTONIO PELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000554-11.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - James Antonio Pelloso - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Códi… Processo 1000554-11.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - James Antonio Pelloso - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, efetuando-se o devido apostilamento, CONDENANDO a requerida a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada acumulação de outro índice de atualização, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral dos Temas nº. 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesta etapa, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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