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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Processo nº 1000577-77.2025.4.01.3505

ID: 307582125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-77.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-77.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZELI DE OLIVEIRA MARQUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA E NOGUEIRA - GO19289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. S. De O. x V. A. De O.

ID: 307517102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000577-16.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

V. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiê… Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99 e seu parágrafo segundo, enunciam que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). No caso dos autos, a despeito da gratuidade judiciária concedida à parte autora (fls. 35/36), denota-se do acordo firmado às fls. 74/77 que coube a ela considerável quantia em dinheiro (R$ 102.004,42), dois imóveis no valor total de R$ 120.000,00 e um veículo no valor de R$ 17.847,00, circunstância que afasta a sua hipossuficiência financeira para o processo. Vale dizer, os interessados podem custear as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual CASSO a gratuidade judiciária alhures deferida à parte autora V S de O. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo realizado às fls. 74/77 nos autos da presente ação de Divórcio movida por V S O contra V A O, qualificados nos autos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o interesse de recorrer. Retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 393.793,83, correspondente ao valor dos bens partilhados. Procedam os interessados o recolhimento da taxa judiciária, no importe de 100 Ufesps, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o recolhimento, expeça-se carta de sentença, mediante o recolhimento da respectiva taxa, no valor de R$ 71,96, através de guia FEDTJ, código 130-9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP), MARCELO FABIANO BERNARDO (OAB 265689/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310935244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcelo Beirigo Machado (OAB: 417270/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 5º andar

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Douglas Jonathan Ferreira x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 316746831

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-30.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JONATHAN FERREIRA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Douglas Jonathan Ferreira x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 316746844

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-30.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JONATHAN FERREIRA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-30.2021.5.02.0038 RECLAMANTE: DOUGLAS JONATHAN FERREIRA RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17c0e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JONATHAN FERREIRA

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Marcelo Santos Do Nascimento x Hilda Marcondes Menedin e outros

ID: 280809050

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-83.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HILDA MARCONDES MENEDIN HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP OZILIA MARCONDES MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARISA DE LIMA MILAGRE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000577-83.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000577-83.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596010e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de acordo inadimplido feito pelo reclamante. Em 01/11/2023, foi homologado acordo entre as partes, em que foi acordado o pagamento de R$ 26.500,00 em 27 parcelas, nas datas especificadas na petição de acordo de id.15d78be. O reclamante denunciou o inadimplemento da 18ª parcela, vencida em 06/01/2025, sendo que, após intimada, a reclamada comprovou o pagamento da 18ª parcela, todavia efetuando o pagamento em 24/01/2025, conforme petição de ID.9eda589. O acordo homologado assim dispôs sobre o inadimplemento do acordo; “No caso de descumprimento ou atraso, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das parcelas vincendas". O acordo entabulado entre as partes, faz coisa julgada material, devendo ser respeitado, maxime porque conta com a concordância da parte contrária. Ressalto, que o art.5º, inciso XXXVI, da CF/88 assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Diante disso, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a execução deverá prosseguir pelo total de R$ 15.750,00 em 06/01/2025 (inadimplemento a partir da 18ª parcela, mais a multa de 50%), todavia, com o abatimento dos valores já pagos pela reclamada (R$ 1.000,00 em 24/01/2025, R$ 1.000,00 em 17/02/2025, R$ 1.000,00 07/03/2025, R$ 1.000,00 em 23/04/2025 e R$ 1.000,00 em 06/05/2025). Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de cinco dias, comprove o pagamento da execução. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, prossiga-se com a pesquisa patrimonial em face dos executados, através dos convênios Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000577-69.2023.4.01.3304

ID: 278211357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-69.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CANCIO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL MARTINS MACEDO

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NILBERTO MONTINO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-69.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CANCIO DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILBERTO MONTINO PIMENTEL - BA48161 e RAQUEL MARTINS MACEDO - BA59745 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000577-69.2023.4.01.3304

ID: 317006913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-69.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANCIO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL MARTINS MACEDO

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NILBERTO MONTINO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000577-69.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CANCIO DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILBERTO MONTINO PIMENTEL - BA48161 e RAQUEL MARTINS MACEDO - BA59745 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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