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Eliseu Joaquim Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323310894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-96.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1000604-96.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ELISEU JOAQUIM DA SILVA - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constitu… Processo 1000604-96.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ELISEU JOAQUIM DA SILVA - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Roberto Felipe x Condominio Edificio Octavio Moraes Dantas e outros

ID: 259445713

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-86.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OCTAVIO MORAES DANTAS GWP BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS, MARKETING, MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-86.2025.5.02.0033 : ROBERTO FELIPE : GWP BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000604-86.2025.5.02.0033 : ROBERTO FELIPE : GWP BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS, MARKETING, MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2530c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Designada audiência Una para o dia 27/05/2025, às 11:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FELIPE

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Processo nº 1000604-20.2025.8.26.0146

ID: 307572186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000604-20.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000604-20.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000604-20.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/24-250 E CONSTELLATION 3-EIXOS 2P, placa DPF0B58, chassi 9BWXN82487R729227, fabricado em 2007, cor branca Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Bruno Madeira Rozanelli Cabral x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A.

ID: 297648056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000604-22.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MADEIRA ROZANELLI CABRAL

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CANDIDO DA SILVA MADEIRA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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Processo 1000604-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Madeira Rozanelli Cabral - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a. - Diante do exposto, resolv… Processo 1000604-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Madeira Rozanelli Cabral - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, sem incidência de multa por cancelamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de reembolso ao requerente, relativo a mensalidade de outubro, no valor de R$201,01, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, pois não comprovada a data do desembolso, bem como juros de mora desde a citação. Ainda, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da requerida. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: TERESA CRISTINA CANDIDO DA SILVA MADEIRA (OAB 519862/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP)

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Processo nº 1000604-49.2018.4.01.3200

ID: 298481705

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-49.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIRGILIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000604-49.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000604-49.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO VIRGILIO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO - AM4132 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. Contestação apresentada pela CEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais somente deverão ser pagos quando a parte contrária comprovar que eles possam fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. Interposto eventual recurso, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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M. C. Dos S. x J. A. Dos S.

ID: 293414275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-24.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE BARBOSA DA SILVA

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DANIELA ALVES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-24.2024.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - J.A.S. - EM ELABORAÇÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação d… Processo 1000604-24.2024.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - J.A.S. - EM ELABORAÇÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, pelo procedimento da expropriação patrimonial, objetivando o recebimento da quantia de R$ 44.086,59, referente ao período de agosto/2014 a fevereiro/2017 e setembro/2023 a dezembro/2023. Impugnação apresentada à f. 81-83, alegando em síntese que, foi realizado acordo entre as partes, nos autos do Processo sob nº 0014796.90.2017.8.26.0554, que tramitou perante a 4ª Vara da Familia de Santo André, tendo sido quitada a pensão do período de maio/2017 a setembro/2023; a partir de outubro/2023 a pensão passou a ser devida no valor de R$ 300,00; conforme recibos anexo há depositos com valores maiores com o acordado; constituiu nova familia, com mais dois filhos menores de idade; ofertou o valor de R$ 350,00 para que não se prejudique a criação dos outros dois filhos. Manifestação da exequente à f. 161-165, quanto a impugnação apresentada, alegando em síntese que, os autos do processo nº 0014796.90.2017.8.26.0554, trata-se de cumprimento de sentença, não sendo o meio hábil para reduzir o valor dos alimentos; o acordo não foi assinado pela advogada atuante nos autos; a sentença proferida naqueles autos diz respeito somente a quitação do débito e não a homologação do acordo; não houve impugnação do valor devido (R$ 46.335,23). Nova manifestação do executado à f. 181-182, alegando que nos autos da ação de Alimentos sob nº 1014789.86.2014.8.26.0554, foi fixado a título de alimentos a quantia de 30% dos rendimentos líquidos e 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, alegando que foi prejudicado por ter sido citado por edital, não tendo apresentado defesa, mas somente contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial; o mesmo ocorreu nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0014796.90.2017.8.26.05554; através de contato telefônico com a exequente, esta aceitou receber a quantia de R$ 11.000,00 para extinguir o débito do período de maio/2017 a setembro/2023; a partir do mês de outubro/2023 o executado passaria a pagar a quantia de R$ 300,00 por mês; não se encontrando em débito com a exequente. Nova manifestação da exequente à f. 280-282, reiterando os termos da manifestação de f. 161-165. Manifestação do Ministério Público. Decido. O título executivo judicial extraído dos autos do Processo nº 1014789.86.2014.8.26.0554, consiste no pagamento de 30% dos rendimentos líquidos, e para caso de desemprego, a quantia de 50% do salário mínimo, todo dia 10 de cada mês (f. 15-19). Trânsito em julgado em 03/05/2017. O executado foi intimado em 29/01/2025 (f. 80), apresentado sua impugnação em 11/02/2025 (f. 81-83). É de se observar que, no cumprimento de sentença, cabe ao executado simplesmente a desconstituição do título executivo judicial, sendo que o pedido de redução do valor da pensão deverá ser objeto de ação própria, não cabendo discussão nestes autos. A presente objetiva o recebimento do período de agosto/2014 a fevereiro/2017 e setembro/2023 a dezembro/2023. Verifica-se dos comprovantes juntados à f. 100-104, que datam de outubro, novembro/2023 e janeiro/2024, sendo que o demais (f. 105-116), são posteriores a fevereiro/2024, não dizendo respeito ao período pleiteado. Foram juntados holerites somente de outubro a dezembro/2024 (f. 117-119). O expediente extraído dos autos nº 0014796.90.2017.8.26.0554, e juntado à f. 120-155, em especial a decisão de f. 143, somente homologa e extingue a informação de f. 259, qual seja, o documento juntado à f. 121 que é um recibo de valor recebido, tendo a Defensoria Pública se manifestado à f. 129-130, somente quanto a quitação do débito. Assim sendo, é de se afirmar que seus efeitos não são fortes o suficiente para sobrepor um título executivo judicial, como o juntado com a inicial. No mais, as alegações expostas na impugnação do executado, deverão ser objeto de ação própria (redução de alimentos, nulidade de citação na ação de alimentos, entre outros). 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. 2. Diante da ausência de pagamento do devido, proceda-se ao bloqueio on line, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora, na modalidade "reiteração automática da ordem", conforme débito de f. 173. 3. Se caso houver bloqueio excessivo, tornem os autos conclusos, com urgência, nos termos do artigo 854, § 1º do CPC. 4. Caso contrário, cumpra-se §2º do artigo 854 do mesmo diploma legal, intimando-se o executado, por seu procurador, via DOE, para, querendo, no prazo legal apresentar a defesa que julgar pertinente (artigo 854, §3º do CPC). 5. Proceda-se, ainda, as pesquisas junto ao Renajud e Arisp. 6. Traslade-se cópia deste decisão para instruir os autos da ação de revisão de alimentos sob nº 1006581.64.2024.8.26.0554. 7. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP), PEDRO ANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB 377895/SP)

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Processo nº 1000604-79.2025.8.26.0094

ID: 294866547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000604-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO FERRONI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1000604-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fund… Processo 1000604-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jose Sebastião Ferroni Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Aduz a autora ser credora do requerido no montante de R$1.227,64 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), representado pelas notas promissórias de fl. 13, no valor de R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), referindo-se o valor da inicial à incidência de juros e correção monetária. O requerido foi regularmente citado (fl. 22), quedando-se revel (fl. 23). Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa juris tantum admitindo conclusão em contrário. Assim, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, o débito é representado pelas notas promissórias de fl. 13. Não há falar em prescrição, haja vista que o vencimento da promissória se deu em 05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021, respectivamente, e a propositura da ação em 16/04/2025, sendo o prazo trienal (artigo 205, §3º, IV, CC) contado a partir da perda da força executiva do título (que se dá em três anos do vencimento - artigo 70, LUG). Neste sentido: [...] 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Adiante, cumpre ressaltar que, embora divergência na doutrina, tem prevalecido na jurisprudência o caráter cambial da ação de locupletamento ilícito, de modo que a promissória basta como prova dos fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo o réu provar algum fato extintivo ou impeditivo. Neste sentido: [...] 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. [...] (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) Portanto, de rigor o reconhecimento do débito, e, não comprovado algum fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito do autor, a procedência é medida que se impõe. Desta feita, a pretensão do autor comporta acolhimento para reconhecer o débito n R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$655,95 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada título (05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021). Neste sentido: [...] A soma histórica que o título estampa se atualiza monetariamente do seu vencimento, no exclusivo e elementar escopo de preservar o valor real da moeda. Também os juros de mora incidem do vencimento da nota promissória (STJ, 3ª Turma: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.243/PR, verbi gratia), porque obviamente a tardança do devedor aí principiou [...] (TJSP. Apelação Cível nº 1001513-89.2020.8.26.0032. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Goldman. J. 16/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ SEBASTIÃO FERRONI EPP em face de FRANCISCA ALMEIDA CHAVES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor estampado nas notas promissórias de fl. 13, a saber, R$124,99 (cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e R$420,97 (quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos),totalizando a quantia singela de R$655,95 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com atualização pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada título (05/05/2021, 04/05/2021 e 05/05/2021). Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1000604-04.2025.8.26.0022

ID: 291097636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1000604-04.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Alves da Silveira - Vistos. Ciente da documentação apresentada as fls. 76/94. Processe-s… Processo 1000604-04.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Alves da Silveira - Vistos. Ciente da documentação apresentada as fls. 76/94. Processe-se com os benefícios da Lei 10.741/02, providenciando a serventia as necessárias anotações, nos moldes das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Em nova análise do feito, constatamos junto ao sistema informatizado a existência de outras 08 (oito) ações similares movidas pela ora autora, ainda em andamento por esta localidade, propostas contra o mesmo requerido (Banco Itaú Consignados) para discussão de contratos entre elas firmados, todas propostas com a representação do mesmo profissional advogado subscritor da presente. Dessas demandas destaco que em várias houve o indeferimento da gratuidade processual. É de se questionar qual motivo motivou a autora a propor várias ações contra o mesmo requerido, propostas por advogado particular com escritório na capital do estado (fls. 21). Neste diapasão, importante observar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. Dos autos nada consta além da própria afirmação da autora de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Saliente-se aqui que a própria quantidade de demandas constatada leva a crer certa pretensão financeira da autora no caso de procedência dos pedidos. A propósito, reitere-se: O artigo 99, § 6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal - e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor - e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Por fim, não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto, em que pese o apresentado neste feito, não havendo sido comprovada adequadamente a questão atinente a hipossuficiência financeira da autora, INDEFIRO à esta a gratuidade da justiça. Outra questão a ser discutida diz respeito a recusa do requerido na solução da questão pelas vias administrativas, o que, a princípio, implicaria em pretensão resistida do requerido, cuja comprovação se faz necessária nos autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, trazendo ao feito os comprovantes do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis aos atos iniciais do feito, bem como documentos aptos a comprovar a recusa do banco réu em tentar se compor amigavelmente com a autora, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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M. C. Dos S. x J. A. Dos S.

ID: 278202861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000604-24.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE BARBOSA DA SILVA

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DANIELA ALVES GODOY

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ADV: Pedro Andre Barbosa da Silva (OAB 377895/SP), Daniela Alves Godoy (OAB 416665/SP) Processo 1000604-24.2024.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. C. dos S. - Exectdo: J. A. dos S. - Vi… ADV: Pedro Andre Barbosa da Silva (OAB 377895/SP), Daniela Alves Godoy (OAB 416665/SP) Processo 1000604-24.2024.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. C. dos S. - Exectdo: J. A. dos S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, pelo procedimento da expropriação patrimonial, objetivando o recebimento da quantia de R$ 44.086,59, referente ao período de agosto/2014 a fevereiro/2017 e setembro/2023 a dezembro/2023. Impugnação apresentada à f. 81-83, alegando em síntese que, foi realizado acordo entre as partes, nos autos do Processo sob nº 0014796.90.2017.8.26.0554, que tramitou perante a 4ª Vara da Familia de Santo André, tendo sido quitada a pensão do período de maio/2017 a setembro/2023; a partir de outubro/2023 a pensão passou a ser devida no valor de R$ 300,00; conforme recibos anexo há depositos com valores maiores com o acordado; constituiu nova familia, com mais dois filhos menores de idade; ofertou o valor de R$ 350,00 para que não se prejudique a criação dos outros dois filhos. Manifestação da exequente à f. 161-165, quanto a impugnação apresentada, alegando em síntese que, os autos do processo nº 0014796.90.2017.8.26.0554, trata-se de cumprimento de sentença, não sendo o meio hábil para reduzir o valor dos alimentos; o acordo não foi assinado pela advogada atuante nos autos; a sentença proferida naqueles autos diz respeito somente a quitação do débito e não a homologação do acordo; não houve impugnação do valor devido (R$ 46.335,23). Nova manifestação do executado à f. 181-182, alegando que nos autos da ação de Alimentos sob nº 1014789.86.2014.8.26.0554, foi fixado a título de alimentos a quantia de 30% dos rendimentos líquidos e 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, alegando que foi prejudicado por ter sido citado por edital, não tendo apresentado defesa, mas somente contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial; o mesmo ocorreu nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0014796.90.2017.8.26.05554; através de contato telefônico com a exequente, esta aceitou receber a quantia de R$ 11.000,00 para extinguir o débito do período de maio/2017 a setembro/2023; a partir do mês de outubro/2023 o executado passaria a pagar a quantia de R$ 300,00 por mês; não se encontrando em débito com a exequente. Nova manifestação da exequente à f. 280-282, reiterando os termos da manifestação de f. 161-165. Manifestação do Ministério Público. Decido. O título executivo judicial extraído dos autos do Processo nº 1014789.86.2014.8.26.0554, consiste no pagamento de 30% dos rendimentos líquidos, e para caso de desemprego, a quantia de 50% do salário mínimo, todo dia 10 de cada mês (f. 15-19). Trânsito em julgado em 03/05/2017. O executado foi intimado em 29/01/2025 (f. 80), apresentado sua impugnação em 11/02/2025 (f. 81-83). É de se observar que, no cumprimento de sentença, cabe ao executado simplesmente a desconstituição do título executivo judicial, sendo que o pedido de redução do valor da pensão deverá ser objeto de ação própria, não cabendo discussão nestes autos. A presente objetiva o recebimento do período de agosto/2014 a fevereiro/2017 e setembro/2023 a dezembro/2023. Verifica-se dos comprovantes juntados à f. 100-104, que datam de outubro, novembro/2023 e janeiro/2024, sendo que o demais (f. 105-116), são posteriores a fevereiro/2024, não dizendo respeito ao período pleiteado. Foram juntados holerites somente de outubro a dezembro/2024 (f. 117-119). O expediente extraído dos autos nº 0014796.90.2017.8.26.0554, e juntado à f. 120-155, em especial a decisão de f. 143, somente homologa e extingue a informação de f. 259, qual seja, o documento juntado à f. 121 que é um recibo de valor recebido, tendo a Defensoria Pública se manifestado à f. 129-130, somente quanto a quitação do débito. Assim sendo, é de se afirmar que seus efeitos não são fortes o suficiente para sobrepor um título executivo judicial, como o juntado com a inicial. No mais, as alegações expostas na impugnação do executado, deverão ser objeto de ação própria (redução de alimentos, nulidade de citação na ação de alimentos, entre outros). 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. 2. Diante da ausência de pagamento do devido, proceda-se ao bloqueio on line, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora, na modalidade "reiteração automática da ordem", conforme débito de f. 173. 3. Se caso houver bloqueio excessivo, tornem os autos conclusos, com urgência, nos termos do artigo 854, § 1º do CPC. 4. Caso contrário, cumpra-se §2º do artigo 854 do mesmo diploma legal, intimando-se o executado, por seu procurador, via DOE, para, querendo, no prazo legal apresentar a defesa que julgar pertinente (artigo 854, §3º do CPC). 5. Proceda-se, ainda, as pesquisas junto ao Renajud e Arisp. 6. Traslade-se cópia deste decisão para instruir os autos da ação de revisão de alimentos sob nº 1006581.64.2024.8.26.0554. 7. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. Intime-se.

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Antonio Claudio Rodrigues e outros x União Federal (Agu)

ID: 329492370

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000604-45.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES VALE S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000604-45.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000604-45.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000604-45.2025.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0001921-58.2024.5.17.0000. Sustenta a empresa requerente que o E. TRT da 17ª Região deferiu tutela antecipada de reintegração do reclamante “sem quaisquer elementos capazes de indicar, ainda que em cognição sumária, a incapacidade para o trabalho e a existência de nexo de causalidade entre a alegada doença e as atividades laborativas, bem como não há nos autos prova alguma de que no momento da dispensa o obreiro encontrava-se inapto”. O feito foi distribuído a esta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. No presente caso, constata-se que o E. TRT da 17ª Região confirmou a liminar da Exma. Desembargadora Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, que determinou a imediata reintegração do reclamante do processo nº 0001575-62.2024.5.17.0015. Eis o teor da ementa do acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INAPTIDÃO PARA O LABOR NO MOMENTO DO TÉRMINO CONTRATUAL. Constatada a existência, nos autos do mandamus, de elementos de prova suficientes a comprovar, em juízo provisório de cognição sumária (probabilidade do direito), que o trabalhador se encontrava doente e inapto para o labor à época da dispensa, além do perigo de dano irreparável, deve ser mantida a decisão liminar que determinou a imediata reintegração aos quadros funcionais da empresa, em função compatível com suas limitações, com todos os seus benefícios anteriores à dispensa e o restabelecimento de plano de saúde. Segurança Concedida. Constata-se que a referida decisão em sede liminar foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES contra ato jurisdicional praticado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Vitória, da lavra da Exmª Juíza FATIMA GOMES FERREIRA, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001575-62.2024.5.17.0015, em que são partes ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES, reclamante, e a empresa VALE S.A., reclamada, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora por entender ausentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 300 e 497 do CPC. Assim constou da decisão: Vistos, etc. A parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração, tendo em vista ter sido demitido doente. O art. 118 da Lei de Benefícios Previdenciários estabelece rígida sistemática para o reconhecimento, de plano, da existência do direito à estabilidade provisória no emprego, elegendo a cessação da percepção do auxílio-doença acidentário (benefício catalogado nos atos administrativos da Previdência sob o nº 91) como termo inicial para a dita garantia, pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, como não há nos autos comprovação do recebimento do aludido benefício, não é possível, neste momento, o deferimento da tutela pretendida, uma vez que a perquirição da procedência do pedido demanda dilação probatória. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 300 e 497 do CPC. Cite-se a ré. Por fim, aguarde-se a audiência já designada. Sustenta o impetrante que “Entendendo ter sido demitido doente e incapacitado para o trabalho, o impetrante ajuizou a ação tombada sob o nº 0001575-62.2024.5.17.0015 vindicando a nulidade da dispensa e a imediata reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde”. Afirma que “encontrando-se totalmente incapacitado para o trabalho o reclamante providenciou requerimento de auxílio-doença e, após rigorosa análise, foi concedido ao autor benefício por incapacidade laborativa total em 10/10 /2024, ainda na vigência do aviso prévio, que compõe o contrato de trabalho para e que todos os fins” “Os laudos médicos acostados autos demonstram a probabilidade do direito, já que atestaram que o impetrante se encontrava incapacitado para o trabalho quando do ato demissional, o que ratifica a conclusão da autarquia federal”. Alega que “faz-se mister ressaltar que as enfermidades diagnosticadas (M 75.1) possuem agentes etiológicos, fatores risco de natureza ocupacional e possuem nexo de causalidade presumido com o trabalho, uma vez que o obreiro desenvolveu uma série de enfermidades de ordem ortopédica que guarda evidente nexo técnico profissional com as atividades empresariais da empresa, vejamos o reconhecimento da doença como doença ocupacional conforme Dec. 3.048 /99”. Assevera que, assim, restam “devidamente evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores para concessão da medida liminar, uma vez que o impetrante se encontra enferma e incapacitada para o trabalho, e sem condições de prover o próprio sustento”. Examina-se. Inicialmente, ao analisar os elementos dos autos, verifico a existência de erro material na inicial, pois apesar de o impetrante informar que o início de seu contrato de trabalho como tendo ocorrido em 16/01/2024, tal início ocorreu, na verdade, em 16/01/2002. Assim, compulsando os autos, verifico que o contrato de trabalho do autor na reclamada durou de 16/01/2002 a 02/09/2024, ou seja, mais de 22 anos. Consta dos autos documentos que atestam a condição de saúde do reclamante, dentre outros, a comprovação de gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 23/06/2022 a 07/07/2022 (Fls.: 185); Atestado médico de 7 dias, datado de 22/08/2024; ressonância magnética de 23/08/2024 informando que o reclamante possui diversas patologias no ombro direito (Fls.: 188/189); Laudo médico informado que o autor possui lesão do manguito do ombro direito, dentre outras condições, recomendando o seu afastamento do trabalho por 120 dias, datado de 04/08/2022 (Fls.: 190); laudo médico informando que o autor não tem condições de trabalho por 180 dias devido a lesão do manguito no ombro direito, com indicação cirúrgica, datado de 05/09/2024 (Fls.: 191); laudo médico informando que o autor não tem condições de trabalho por 180 dias devido a lesão do manguito no ombro direito, com indicação cirúrgica, datado de 10/10/2024 (Fls.: 192); laudo médico informando que o autor não tem condições de trabalho devido a lesão do manguito no ombro direito, sem condições de trabalho por 180 dias, datado de novembro de 2024 (Fls.: 193); ressonância magnética de 24/01/2022 informando que o reclamante possui diversas patologias no ombro direito (Fls.: 197); resumo de alta cirúrgica (Fls.: 195); foto do pós- operatório do ombro direito (Fls.: 196) e, por fim, benefício previdenciário de auxílio- doença de 10/10/2024 a 28/02/2025 (Fls.: 186). Verifico também que o benefício previdenciário concedido de 10/10/2024 a 28/02/2025 coincide com a projeção do aviso prévio do autor (vide declaração da reclamada inserida na petição inicial da ação 0001575- 62.2024.5.17.0015, em que informa que o último dia do aviso prévio do autor seria o dia 01/12/2024 - ID. e8e5cf9 – Fls.: 35). Desse modo, em sede de cognição sumária, é possível constatar que o autor já vinha sofrendo com as patologias em seu ombro direito desde o ano de 2022, tendo sido dispensado doente, já que o INSS lhe concedeu auxílio-doença no curso do aviso prévio. Assim, é possível concluir as patologias do ombro direito eram preexistentes ao ato demissional, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 371 do TST. Portanto, estão configurados os requisitos previstos no art. 300 do CPC (verossimilhança do direito e perigo na demora), necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada pelo impetrante. Ademais, a referida tutela se impõe ainda com mais razão pela aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da propriedade. E nem se alegue que a ordem reintegratória acarretará prejuízos irreparáveis à empresa, na medida em que esta passará a contar com a força de trabalho do reclamante. Deve a empresa, ainda, assegurar ao empregado todas as garantias salariais e benefícios a que fazia jus antes de sua dispensa, inclusive com os reajustes salariais e demais direitos assegurados nas normas coletivas, sendo possibilitada a dedução, mês a mês, dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Nesse contexto, haja vista a probabilidade do direito e o perigo na demora do provimento judicial definitivo, defiro a medida liminar postulada, com base no art. 300 do CPC, e determino a expedição do Mandado de Cumprimento visando à imediata reintegração do Impetrante aos quadros funcionais da empresa, em função compatível com suas limitações, com todos os seus benefícios anteriores a dispensa, além do restabelecimento de seu plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reversível ao impetrante. O Mandado de Cumprimento deve ser cumprido, com urgência, pelo Oficial de Justiça de Plantão, após a publicação da presente decisão. Oficie-se a autoridade dita coatora, para que preste, em 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Intimem-se a terceira interessada e o impetrante, sendo este através de seu advogado cadastrado nos autos da ação originária (ATOrd 0001575- 62.2024.5.17.0015). Transcorridos os prazos, ao Ministério Público por idêntico prazo, nos termos do § 2º do art. 188, do Regimento Interno. Apresentada a manifestação, retornem os autos a esta Relatora. VITORIA/ES, 24 de março de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Para o exame do pedido de deferimento liminar da tutela cautelar de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da medida. Diante disso, neste juízo precário de cognição, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, não se constata, em cognição sumária, a alegada probabilidade do direito alegado pela requerente (reclamada no processo principal), tendo em vista que os elementos que constam do processo principal parecem indicar plausibilidade da alegação do reclamante. No particular, constata-se que a decisão que deferiu a liminar consignou, com base em análise de diversos elementos de prova pré-constituída, que “é possível constatar que o autor já vinha sofrendo com as patologias em seu ombro direito desde o ano de 2022, tendo sido dispensado doente, já que o INSS lhe concedeu auxílio-doença no curso do aviso prévio”. Além disso, e especialmente diante da constatação dessa plausibilidade do direito invocado pelo reclamante daquele processo, reforça-se também a ausência de periculum in mora, vez que a empresa, inequivocamente, detém maior capacidade econômica de suportar o ônus da demora do processo. Ante o exposto, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso de Ordinário em Mandado de Segurança, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar deduzido pela requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo n.º ROT-0000615-20.2025.5.17.0000, já recebido e processado pelo E. TRT da 17ª Região, e que aguarda distribuição nesta Corte superior. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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