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Processo nº 1000654-80.2025.4.01.3507

ID: 300304858

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000654-80.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LARISSA SAMARA FREITAS PEDRIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ NASCIMENTO AMANCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: H. S. M. Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA SAMARA FREITAS P… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: H. S. M. Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA SAMARA FREITAS PEDRIEL - GO70129-A, ANA BEATRIZ NASCIMENTO AMANCIO - GO74606-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000654-80.2025.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000654-98.2024.8.26.0625

ID: 292235597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauro Luiz Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.147/150: RECEBO a emenda … Processo 1000654-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mauro Luiz Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.147/150: RECEBO a emenda e ADMITO a ação tendo como objeto, exclusivamente, a pretensão a que o banco réu limite o desconto mensal diretamente em folha em seu favor a 35% do ganho líquido do autor. II Fls.151/179: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de fls.143/144, de indeferimento da liminar, que fica mantida por seus próprios fundamentos, não se vislumbrando razões/fundamentos para reconsideração/modificação. Vindo eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo, tornem conclusos. Por ora, nada prejudica o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos/atos. III CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 1000654-55.2025.8.26.0434

ID: 278695099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-55.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DONIZETI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 0… ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 07/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida.

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Processo nº 1000654-14.2024.8.26.0168

ID: 318984596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-14.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAKAO KUROISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-14.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Renato Takao Kuroishi - Vistos. Às fls. 312/313 foi comunicada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, c… Processo 1000654-14.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Renato Takao Kuroishi - Vistos. Às fls. 312/313 foi comunicada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1000654-21.2025.8.26.0219

ID: 275837642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000654-21.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REJANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP) Processo 1000654-21.2025.8.26.0219 - Imissão na Posse - Reqte: Maria Rejane da Silva - Vistos. Em razão da inadimplência dos réus, a propriedade do be… ADV: Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP) Processo 1000654-21.2025.8.26.0219 - Imissão na Posse - Reqte: Maria Rejane da Silva - Vistos. Em razão da inadimplência dos réus, a propriedade do bem objeto desta ação foi consolidada em nome da credora fiduciária (Caixa Ecônomica Federal, Av. 10 fls. 30) que, posteriormente, em 09 de maio de 2025, foi adquirido pela autora, por escritura pública (R. 12 - fls. 31). Como o imóvel ainda se encontrava ocupado pelos réus, mesmo depois de notificado extrajudicialmente pelo autora para desocupá-lo (fls. 51/52), esta ingressou com ação de imissão na posse, requerendo a desocupação do bem que regularmente adquiriu. A aquisição da propriedade pelo autor deu-se nos termos da Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), sendo-lhes, portanto, garantida a posse de forma liminar, de acordo com o art. 30 da referida norma: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a prévia NOTIFICAÇÃO dos réus para desocupação voluntária do imóvel, de pessoas e coisas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deferimento do pedido de imissão na posse. Com o comprovante de recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, promova a serventia o necessário. A presente decisão, em cópia digitada, servirá com mandado de notificação. Deve o procurador ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Int.

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Processo nº 1000654-90.2025.8.11.0040

ID: 322072601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000654-90.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000654-90.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEI TOMAZ REPRESENTANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000654-90.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEI TOMAZ REPRESENTANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA, BANCO SOFISA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc., Conforme termo de audiência juntado nos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. A ausência para o não-comparecimento da parte às audiências devem ser apresentadas até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, a extinção do processo. Em que pese, a manifestação de Id. 199981849, colacionou aos autos print genérico de erro quanto à entrada do Reclamante, sem qualquer comprovação de suas alegações. Assim, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito. ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324041861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-35.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA SIDINEI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000654-35.2024.5.02.0361 AUTOR: SIDINEI BATISTA DE LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000654-35.2024.5.02.0361 AUTOR: SIDINEI BATISTA DE LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 416c6d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação da reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) de id 9f0869c, noticiando a impossibilidade do fornecimento dos documentos solicitados no id 2140b28 (tabelas de contribuição, cota empregado e empregador, referentes ao plano de custeio do FUNCEF): "informar que a FUNCEF possui autonomia administrativa e a CAIXA não tem meios de obrigar a entidade a apresentar documentos referentes à parte reclamante." Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 11/07/2025 DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, determino a expedição de ofício à Funcef - Fundação dos Economiários Federais (CNPJ 00.436.923/0001-90), solicitando a cópia integral dos documentos solicitados pelo perito contábil no id 607c317 (Tabela mensal com as faixas de contribuição, reclamante e reclamada; salário de contribuição mensal; e valor do desconto mensal realizado), referente ao período de 22/05/2012 a 22/04/2022, a fim de possibilitar a apuração do "pagamento e recolhimento das contribuições incidentes sobre a verba denominada quebra de caixa para o FUNCEF aos empregados participantes do fundo, observada a quota do empregado e empregador" (Id 8517564 c/c id e80952f). Por questão de celeridade, dou à presente decisão força de OFÍCIO JUDICIAL, o qual deverá ser enviado por correspondência eletrônica, no endereço: intimacoesfuncef@funcef.com.br. Esclareça-se que a resposta ao ofício deverá ser enviada a este Juízo, no prazo de 15 dias, de forma eletrônica, no endereço desta Unidade Judiciária: vtmaua01@trt2.jus.br, sob pena de configuração de descumprimento a ordem judicial. Cumprida a determinação supra, retornem os autos ao perito contábil para retificação do laudo contábil, conforme determinação constante do id e80952f. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI BATISTA DE LIMA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324041884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-35.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA SIDINEI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000654-35.2024.5.02.0361 AUTOR: SIDINEI BATISTA DE LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumSen 1000654-35.2024.5.02.0361 AUTOR: SIDINEI BATISTA DE LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 416c6d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação da reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) de id 9f0869c, noticiando a impossibilidade do fornecimento dos documentos solicitados no id 2140b28 (tabelas de contribuição, cota empregado e empregador, referentes ao plano de custeio do FUNCEF): "informar que a FUNCEF possui autonomia administrativa e a CAIXA não tem meios de obrigar a entidade a apresentar documentos referentes à parte reclamante." Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 11/07/2025 DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, determino a expedição de ofício à Funcef - Fundação dos Economiários Federais (CNPJ 00.436.923/0001-90), solicitando a cópia integral dos documentos solicitados pelo perito contábil no id 607c317 (Tabela mensal com as faixas de contribuição, reclamante e reclamada; salário de contribuição mensal; e valor do desconto mensal realizado), referente ao período de 22/05/2012 a 22/04/2022, a fim de possibilitar a apuração do "pagamento e recolhimento das contribuições incidentes sobre a verba denominada quebra de caixa para o FUNCEF aos empregados participantes do fundo, observada a quota do empregado e empregador" (Id 8517564 c/c id e80952f). Por questão de celeridade, dou à presente decisão força de OFÍCIO JUDICIAL, o qual deverá ser enviado por correspondência eletrônica, no endereço: intimacoesfuncef@funcef.com.br. Esclareça-se que a resposta ao ofício deverá ser enviada a este Juízo, no prazo de 15 dias, de forma eletrônica, no endereço desta Unidade Judiciária: vtmaua01@trt2.jus.br, sob pena de configuração de descumprimento a ordem judicial. Cumprida a determinação supra, retornem os autos ao perito contábil para retificação do laudo contábil, conforme determinação constante do id e80952f. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Valdemir Cavalcante x Condominio Edificios Birmann 11 E 12 e outros

ID: 263133372

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS BIRMANN 11 E 12 EDIFICIO HELBOR HOME FLEX ITAIM FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA INSTITUTO EUROFARMA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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WESLEY RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000654-06.2025.5.02.0715 : VALDEMIR CAVALCANTE : VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000654-06.2025.5.02.0715 : VALDEMIR CAVALCANTE : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79e0aca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. THASSIA PESTANA CARDOSO DESPACHO Vistos. Id afbe5ef: A reclamada se manifesta em oposição ao “Juízo 100% digital”. O Ato GP Nº 10/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital, é claro ao estabelecer que nesta modalidade todos atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (PJe) e remoto (exceto quanto à prova pericial, à inspeção judicial e às diligências externas determinadas aos oficiais de justiça), autorizando ainda a realização de atos de forma presencial, desde que estes possam ser convertidos em meios eletrônicos (Art. 2º). Ressalta especificamente que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” (§5º, art 2º). Em relação às comunicações processuais, a norma é clara ao possibilitar às Secretarias a intimação das partes mediante qualquer meio eletrônico disponível (art. 24). Na prática, a realização de audiências por meio de videoconferência vem sendo adotada desde meados de 2020 e, com o aprimoramento das ferramentas disponibilizadas, trouxe enorme benefício às partes e procuradores, evitando tempo de deslocamento, trazendo celeridade processual e ampliando o acesso à justiça. Ainda, e a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço que a intimação acerca dos atos processuais continuará ocorrendo através de intimação via DEJT. Ante o exposto, indefiro o requerimento da reclamada, eis que não foi apresentado pela reclamada motivo plausível em oposição ao Juízo 100% Digital que possa efetivamente trazer obstáculos à entrega da devida prestação jurisdicional. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR CAVALCANTE

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Aracy De Lima Pereira x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 262671435

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARACY DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000654-59.2025.5.02.0083 : ARACY DE LIMA PEREIRA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000654-59.2025.5.02.0083 : ARACY DE LIMA PEREIRA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 130b215 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Execução individual promovida por ARACY DE LIMA PEREIRA, em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A., decorrente de decisão condenatória proferida nos autos do processo da Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070 pelo MM. Juízo da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo e que condenou a executada a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo – para os empregados representados pelo sindicato autor que não recebiam o adicional, ou recebiam em grau inferior – e reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e, quando o caso, respectiva indenização de 40%. Não há reflexos em DSR e feriados (OJ n. 103, da SDI-1, do TST), nem em aviso prévio indenizado, por não haver exposição efetiva à condição adversa nem previsão legal determinando a incidência, e honorários de sucumbência. Trânsito em julgado em 23.09.2024. Posteriormente, por decisão daquele Juízo, ficou estabelecido que a apuração do quantum debeatur no caso concreto, para garantir efetividade à sentença condenatória, e correspondente execução, deverá ser individual, por ação autônoma e por livre distribuição. Desta forma, em prosseguimento, já apresentados cálculos de liquidação pela autora, dê-se ciência à executada, para manifestação, no prazo de 08 dias, e, sendo impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, poderá a exequente se manifestar nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARACY DE LIMA PEREIRA

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