Resultados para "1000726-88.2023.5.02.0706" – Página 155 de 160

Margarete Da Silva Braga Cardia x Eudete Amorim Chaves

ID: 322179814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014445-34.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA BRAGA CARDIA

Polo Passivo:

EUDETE AMORIM CHAVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Margarete da Silva Braga Cardia - Apelada: Eudete Amorim Chaves - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERIDA COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A Apelante não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo, configurando deserção. Precedentes do TJSP confirmam que a falta de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária resulta em recurso não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 275/280, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Franca, que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 306, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 308. Sobreveio despacho de fls. 310/311, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Margarete da Silva Braga Cárdia, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 14/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 313. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Talita Cardia (OAB: 417425/SP) - William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Caroline Rodrigues (OAB: 404360/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Cardoso e outros x Hamilton De Almeida Magalhães Costa

ID: 325251740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-64.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SNAKBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS EIRELI

Polo Passivo:

HAMILTON DE ALMEIDA MAGALHãES COSTA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli - Apelante: Andre Cardoso - Apelado: Hamilton de Almeida Magalhães Costa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Os apelantes solicitaram gratuidade judiciária, mas não apresentaram documentos para comprovar hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de cumprimento do prazo para recolhimento das custas configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 182/186, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Vinhedo, que julgou improcedente os embargos à execução. Os Autores interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 224/225, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 227. Sobreveio despacho de fls. 229, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes André Cardoso e Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhes fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 231. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprir a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolhimento do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelos Apelantes, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ana Carolina Hinojosa de S C de Oliveira (OAB: 165548/SP) - Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-41.2025.8.11.0052

ID: 330723162

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA B. D. L. P.

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: doming… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: domingo, 20 de julho de 2025, 18h00min PRESENTES Juíza Substituta: Luciana Sittinieri Leon Promotor de Justiça: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro Advogado: José Santana Leite Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA OCORRÊNCIAS Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2025, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Luciana Sittinieri Leon, nos termos do Provimento n. 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto n. 678/1992, bem como em cumprimento ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, foi realizada a presente audiência de custódia, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a questionar o custodiado quanto às circunstâncias da prisão, tendo ele afirmado não ter sofrido agressões por parte dos policiais. As partes se manifestaram nos termos registrados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES RELATÓRIO Conforme auto de prisão em flagrante, o custodiado ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA foi detido por policiais militares, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão da apreensão de aproximadamente 5 (cinco) gramas de substância esverdeada análoga à maconha. FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DO RELAXAMENTO DA PRISÃO Consta do boletim de ocorrência que, no dia 19 de julho de 2025, por volta das 23h30min, policiais militares realizavam patrulhamento em Lambari D’Oeste/MT, nas proximidades do Mercado Master, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita na Avenida Boa Vista. Durante a abordagem, foram encontradas com ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA pequenas porções de substância esverdeada aparentando ser maconha, com peso aproximado de 5 (cinco) gramas, conforme laudo de constatação preliminar. Em razão dos fatos, o custodiado foi detido em flagrante, sendo autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como pelo art. 244-B do ECA, sob a alegação de corrupção de menores, em razão da presença de adolescente no local. Apesar da lavratura do auto de prisão em flagrante e da tipificação apontada pela autoridade policial, os elementos constantes dos autos não são suficientes para justificar, neste momento, a manutenção da segregação cautelar, tampouco para o reconhecimento da legalidade do flagrante. A apreensão de 5 (cinco) gramas de maconha, por si só, não permite concluir pela prática de tráfico de drogas, sobretudo diante da ausência de outros elementos que normalmente caracterizam a mercancia, como balança de precisão, expressiva quantia em dinheiro, anotações ou relatos de comercialização, ou ainda movimentação suspeita no local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), firmou tese no sentido de que é inconstitucional tipificar como crime o porte de cannabis sativa para consumo pessoal, sendo possível, enquanto não editada lei regulamentadora, utilizar a quantidade de até 40g como critério objetivo para presumir o uso próprio. No presente caso, a quantidade de droga apreendida – apenas 5g – está muito aquém desse patamar, reforçando o entendimento de que se trata de porte para consumo próprio, nos moldes do art. 28 da Lei de Drogas. Assim, a conduta não configura situação de flagrante delito nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, sendo manifesta a ausência de justa causa para a prisão. Não há ainda nos autos qualquer elemento que demonstre periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou à ordem pública. Diante disso, impõe-se o não reconhecimento da legalidade do flagrante e o consequente relaxamento da prisão do custodiado, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT: A quantidade de maconha apreendida no interior da residência do apelante - 1 (uma) porção pesando 7,50g (sete gramas e cinquenta centigramas) - se mostra inexpressiva, segundo orientação jurisprudencial, enquanto a apreensão de “cannabis sativa” evidencia que “a planta era destinada à preparação de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal”, razão pela qual se afiguram insuficientes para evidenciar a destinação mercantil. Recurso provido para desclassificar a imputação para uso de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 28) e, por consequência, absolver o apelante por não constituir o fato infração penal (CP, art. 386, III), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá [JECRIM], para aplicação das infrações administrativas previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), à luz do Tema nº 506 do STF. (N.U 0015499-17.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto: I – NÃO HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA, por ausência de justa causa; II – RELAXO A PRISÃO, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo o custodiado deva permanecer preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003484-38.2025.8.11.0037

ID: 306147417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por Vilma Antonio, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, visando a liberação de motocicleta objeto de bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. A parte embargante alega que adquiriu, em 15/02/2023, a motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, do Sr. Alessandro Soares Rodrigues, sendo-lhe conferida autorização para transferência de propriedade (ATPV-e). Todavia, por razões financeiras, não foi possível realizar a transferência imediatamente após a aquisição. Sustenta que, ao procurar o DETRAN para regularizar a propriedade, foi surpreendida com o bloqueio judicial do bem, o qual foi imposto nos autos das ações por dependência nº 1000726-57.2023.8.11.0037 e 1000725-72.2023.8.11.0037, onde figura como executado o anterior proprietário. A embargante afirma que o bloqueio é indevido, pois o bem é de sua propriedade, adquirido antes da constrição judicial (bloqueios RENAJUD datados de 01/06/2023 e 05/12/2023), o que excluiria a possibilidade de fraude à execução, à luz da Súmula 375 do STJ. Diante disso, requer liminarmente a suspensão e o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o bem, alegando boa-fé na aquisição, ausência de má-fé e prejuízo iminente caso a constrição persista, impedindo a transferência e uso do veículo. Pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a alegada carência financeira, tendo sido juntada apenas declaração de hipossuficiência (id nº 189403845). Determinou-se, ainda, a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor do bem objeto da constrição, nos termos do art. 292, II, do CPC, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante apresentou manifestação nos autos, retificando o valor da causa para R$ 10.426,00 (conforme Tabela FIPE) e procedeu ao recolhimento das custas processuais, juntando os comprovantes respectivos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303, também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A embargante apresentou documentação idônea comprovando a posse legítima do bem, como a autorização para transferência de propriedade de veículo, constando a venda da motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, placa OBF9514, formalizada em 15/02/2023, ou seja, em data anterior às ordens de bloqueio judicial RENAJUD, que ocorreram em 01/06/2023 e 05/12/2023. Além disso, os documentos juntados na inicial indicam que, à época da aquisição, não havia qualquer impedimento judicial registrado, sendo presumida, portanto, a boa-fé da adquirente. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, nos termos dos arts. 1.267 e 1.237 do Código Civil, sendo irrelevante eventual ausência de registro da transferência no DETRAN para fins de proteção possessória do terceiro de boa-fé. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BAIXA DA CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD – DEFERIMENTO – PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – BOA-FÉ DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a compra e comunicação de venda do veículo por terceiro de boa-fé, sem indicativos de restrição no Detran ao tempo da compra, cumpre deferir a medida liminar de levantamento de constrição que fora determinada nos autos de processo judicial do qual o adquirente não faz parte. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1029174-54.2023.8.11.0000, julgado em 28/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – SISTEMA RENAJUD – VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 375 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1025835-24.2022.8.11.0000, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 12/12/2023). Presentes, pois, a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado na iminente perda da posse e restrição de circulação de bem que se revela essencial ao deslocamento e subsistência da embargante, é cabível a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo descrito, motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, RENAVAM 00531849619, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se à juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (CPC, art. 344). Proceda-se ao cadastro dos patronos no feito. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Após, voltem conclusos. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Soares De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 314297664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000157-67.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-67.2025.8.26.0587 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Marcio Soares de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por… Processo 1000157-67.2025.8.26.0587 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Marcio Soares de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por MÁRCIO SOARES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra que, em novembro de 2016, celebrou contrato de financiamento com a instituição ré, mediante cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no valor de R$ 14.800,00, tendo por objeto o veículo Volkswagen Voyage G5 Flex, ano 2010, placa EPD-1110. Aduz que, após inadimplemento contratual, foi proposta contra si ação de busca e apreensão nº 1000726-49.2017.8.26.0587, tendo sido decretada a consolidação da posse do bem em favor da credora fiduciária. Contudo, sustenta que, em que pese a venda do bem apreendido, a instituição ré não prestou contas da alienação, especialmente quanto ao valor obtido, às despesas incidentes e ao saldo final do contrato, desrespeitando o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Postula, assim, a prestação formal e detalhada das contas, com apresentação dos documentos comprobatórios da venda do veículo e de todos os encargos administrativos, conforme previsão dos arts. 550 e 551 do CPC. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (fl. 24), foi determinada a citação da parte ré para prestar contas ou contestar o pedido no prazo legal, nos termos do artigo 550 do CPC. O réu, regularmente citado (fl. 29), apresentou contestação às fls. 30/34, alegando, em suma, que: (i) a parte autora não possui certeza sobre a existência de crédito; (ii) eventual valor a ser restituído depende da apuração dos custos envolvidos na alienação do veículo (transporte, pátio, comissão de leiloeiro, entre outros); (iii) a venda foi realizada de forma extrajudicial para amortizar débito confessadamente existente; (iv) a parte autora não formalizou requerimento administrativo prévio; (v) pugna, por fim, pela improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, pela dilação de prazo de 15 para 60 dias para elaboração de laudo contábil. Em réplica (fls. 80/89), o autor impugnou os argumentos da defesa, ressaltando que: (i) não houve juntada de documentos comprobatórios da venda; (ii) o valor informado pela ré (R$ 15.300,00) não foi documentalmente demonstrado; (iii) em razão da ausência de prestação de contas válida, deve ser considerado o valor médio de mercado do bem à época, com base na Tabela FIPE, equivalente a R$ 23.141,00; (iv) requer a aplicação das penalidades previstas no §5º do art. 550 do CPC. Instadas as partes a especificarem provas, o réu apresentou às fls. 107 nota fiscal de venda do bem, datada de 03/05/2017. O autor, por sua vez, impugnou o documento por sua juntada extemporânea (fl. 108), postulando seu desentranhamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da natureza da ação A presente demanda encontra respaldo nos arts. 550 e 551 do CPC, que disciplinam a ação de exigir contas, cabível sempre que houver relação jurídica que implique dever de prestação de contas por parte do réu. Nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em reconhecer que, após a consolidação da posse e subsequente alienação extrajudicial do bem, a instituição financeira está obrigada a prestar contas, devendo discriminar o valor obtido com a venda, despesas incidentes e eventual saldo contratual, a fim de assegurar eventual restituição de valores ao devedor. 2. Da obrigação de prestar contas No caso em tela, é incontroverso que o bem foi apreendido e alienado extrajudicialmente pela ré. Assim, incumbia à instituição financeira a prestação tempestiva e completa das contas, nos termos legais e jurisprudenciais. Embora tenha apresentado contestação, a ré não se desincumbiu do ônus de apresentar de forma clara, completa e tempestiva, os documentos e informações necessárias à verificação da regularidade da alienação e do saldo contratual final. A nota fiscal de venda do veículo foi juntada apenas às fls. 107, de forma extemporânea, após a contestação e sem prévia autorização judicial para complementação da defesa. A jurisprudência predominante entende que, em ações de exigir contas, a ausência ou intempestividade da prestação adequada enseja a aplicação do art. 550, §5º do CPC, segundo o qual serão consideradas verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Além disso, mesmo com a juntada extemporânea da nota fiscal, não houve demonstração das despesas efetivamente arcadas pela instituição ré com transporte, pátio, comissão e encargos administrativos, tampouco de eventual saldo contratual detalhado, impossibilitando a aferição precisa dos valores devidos. 3. Jurisprudência aplicável A instituição financeira que promove a alienação extrajudicial do bem, após a consolidação da propriedade fiduciária, tem o dever de prestar contas ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, devendo demonstrar com documentos os valores arrecadados e os custos envolvidos na venda.(TJSP, Apelação Cível 1007020-46.2021.8.26.0361, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 16/11/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a omissão da parte ré em prestar contas válidas; Considerar verdadeiras as contas apresentadas pelo autor, em especial quanto ao valor de mercado do veículo à época da consolidação da propriedade, segundo a Tabela FIPE (R$ 23.141,00); Determinar que o valor da alienação do bem informado pela ré (R$ 15.300,00) não prevalece, por ausência de comprovação adequada nos autos; Condenar o réu, se o caso, à devolução de eventual quantia apurada como excedente em liquidação, descontadas as parcelas efetivamente inadimplidas pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença por cálculo aritmético. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804924-81.2022.8.18.0031

ID: 281687829

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0804924-81.2022.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804924-81.2022.8.18.0031 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: B. C. D. S. REQUERIDO: F. D. A. A. SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por B. C. D. S. em face do ESPÓLIO DE C. A., representado pelo herdeiro, F. D. A. A., todos qualificados. Narra que conviveu em união estável com C. A. por mais de 30 anos. Aduz ainda que, ao longo do relacionamento, constituíram uma casa, endereçada como último domicílio da Sra. C. A., localizada na R. Gov. Pedro Freitas, Nº 825, B. Frei Higino, CEP 64207-220, Parnaíba-PI. A tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID 36442372). Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID 37535351), na qual ventilou que a relação entre a senhora C. A. e o requerente Bernardino Cardoso consistia em um mero relacionamento amoroso com encontros esporádicos, não existindo, em momento algum, uma convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. Pontuou, ainda, que o imóvel citado na peça inicial foi adquirido exclusivamente pela genitora C. A., com o seu único esforço, sem qualquer interferência e contribuição da parte adversa. Réplica (ID 42271227). Em audiência de instrução, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID 57847876). Alegações finais do réu em ID 59631647. Instado, o INSS reportou informação dando conta que a requerente é dependente do falecido na condição de companheira (ID 65464265). A parte autora juntou aos autos cópia integral do processo que o declarou dependente para fins de concessão de pensão por morte (ID 73827462). É breve o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que para o reconhecimento judicial da união estável é necessária a constatação de convivência “pública, contínua e duradoura, e estabelecida como objetivo de constituição de família.” (art. 1.723, do Código Civil). O instituto também é reconhecido pela Constituição, que em seu art. 226, §3º, dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ademais, quanto ao ânimo de constituir família, oportuna a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: (...) não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que celebrada em contrato escrito, pública e duradoura, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir família. Assim, o namoro aberto, a 'amizade colorida', o noivado não constituem união estável. É indispensável esse elemento subjetivo para a configuração da união estável. Para Zeno Veloso (op. cit.) é absolutamente necessário que entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código civil comentado. Ministro Cezar Peluso (Coord). 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2012, p. 2007-2008) Desse modo, a configuração de uma entidade familiar depende da presença de fatores para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não o seu reconhecimento. No presente caso, o autor alega que conviveu em união estável com a falecida por mais de 30 (trinta) anos. Como prova documental, o autor juntou os documentos de ID 30618595 - Pág. 3 e 4, que comprovam domicílio em comum do casal, como sendo na rua Governador Pedro Freitas, nº 825, no bairro Piauí. Para corroborar o alegado pela parte autora, a testemunha Sebastião Antonio da Silva, em sua oitiva em audiência de instrução, afirmou que sabia que o autor e a falecida conviviam como se marido e mulher fossem, que moravam na mesma residência na rua Pedro Freitas e que sempre os via juntos na igreja e no mercado. A testemunha Silvio Martins Monteiro afirmou que o autor e a falecida conviviam juntos por mais ou menos 30 anos na residência localizada na rua Pedro Freitas e que moravam lá sozinhos. Por fim, noto que nos autos do processo nº 1000726-42.2022.4.01.4002 que tramitou perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI, o autor foi reconhecido como dependente da falecida para fins de recebimento de pensão morte, na qualidade de companheiro Assim, por todas as provas acostadas aos autos, resta inegável que o autor conviveu em união estável com a falecida, tendo sido dissolvida a união estável com o falecimento de C. A.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a união estável entre B. C. D. S. e C. A., e declarando-a dissolvida na data do óbito de C. A., qual seja, em 05/07/2021, assim, resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que terá sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que concedo ao Requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023, CPC), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milta Dionizia Da Silva x Aramizo Cardoso Abadio

ID: 257157377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000726-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTA DIONIZIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARAMIZO CARDOSO ABADIO

Sentença

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20) ajuizou ação de inventário por arrolamento sumário com adjudicação dos bens deixados por Aramizo Cardoso Abadio (CPF 823.111.531-53), falecido no dia 23.02.2025. Segundo consignado, o falecido deixou dois bens móveis a serem objeto de partilha, quais sejam: (a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00; e (b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00. Constam dos autos a representação processual da herdeira, as certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e a cópia da respectiva certidão de óbito. É o relatório, decido. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, ao exame do mérito. Em razão da existência de apenas dois veículos a serem partilhados e da condição de única herdeira da requerente, adoto o procedimento previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo a tramitação do feito como arrolamento sumário. De rigor o acolhimento do pedido inicial. Conforme se extrai dos autos, a requerente era casada com o falecido sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (id. 190304955). O "de cujus" não deixou descendentes nem ascendentes, sendo a viúva sua única herdeira necessária, conforme certidão de óbito de id. 190304960 (art. 1.845 do CC). Considerando a ausência de descendentes ou ascendentes, a integralidade dos bens deixados pelo falecido devem ser deferidos por sucessão em favor do cônjuge sobrevivente (ora requerente), conforme art. 1.829, inciso III, c/c art. 1.838 do Código Civil. O alvará judicial é procedimento não contencioso de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC), donde não se faz necessário o seguimento da legalidade estrita, nos termos do art. 723, § único, do CPC: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Compete ao juízo apenas investigar se a requerente é legítima para dispor dos veículos descritos na inicial, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Pelo que consta dos autos, a requerente, na condição de cônjuge supérstite, é a única herdeira do "de cujus" e está habilitada para receber os bens deixados pelo falecido. Nesse sentido, verifico, a partir da análise da prova documental acostada nos autos, que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão formulada pela parte requerente. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente, especialmente pela ausência de conflito de interesses, bem como pela necessidade de regularizar a transmissão dos bens do espólio. No que atine ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF's. Por sua vez, observo que os bens foram avaliados de forma razoável, em comparação com a tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br). Assim, considerando o valor da UPF no Estado de Mato Grosso em abril de 2025 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt) (R$ 248,36), observo que a quantia descrita na inicial (R$ 32.519,00) não ultrapassa o valor fixado como limite (R$ 372.540,00), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido. A propósito, destaco o entendimento firmado pelo STJ sobre o tributo: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (Tema 1074, REsp 1896526/DF, DJe 28.10.2022). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar a adjudicação em favor da requerente Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20), na condição de meeira e única herdeira, dos seguintes bens: a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI nº 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00 (nove mil, setecentos e quatro reais); b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI nº 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00 (vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante a unidade competente do DETRAN para transferência da propriedade dos veículos ao seu nome; fixo o prazo de 3 meses de validade, contados da data desta sentença. A autenticidade poderá ser certificada por meio do Qr Code ou Link abaixo disponibilizados (arquivo em formato PDF desta sentença), diretamente no portal eletrônico do PJe/TJ-MT. Ficará a cargo da parte requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio do advogado habilitado no feito. Intime-se a requerente (DJe). Em razão da preclusão lógica, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado de Mato Grosso. Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Sem custas, em razão da gratuidade que ora defiro. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes