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Processo nº 1000726-27.2017.8.22.0501

ID: 335627400

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000726-27.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELA AMANDA DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO VOIDELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000726-27.2017.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GRASIELA AMANDA DA SILVEIRA, JHONES RICHARD RIBEIRO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS APELADOS: ANDRE RICARDO VOIDELO, OAB nº RO8677A DECISÃO (Resp interposto por JHONES RICHARD RIBEIRO XAVIER DA SILVA) Trata-se de recurso especial interposto por JHONES RICHARD RIBEIRO XAVIER DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. ART. 157, § 3º, PARTE INICIAL, DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR À LEI 13.654/2018). DEGRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra a sentença que absolveu dois apelados dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e roubo qualificado por lesão grave (art. 157, §3°, parte inicial, do CP). O MP requer a condenação dos apelados com base em provas de materialidade e autoria extraídas de interceptações telefônicas e testemunhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas oriundas de interceptações telefônicas e os testemunhos colhidos são suficientes para a condenação dos apelados pelos crimes de associação criminosa e roubo qualificado por lesão grave; (ii) estabelecer se a conduta dos apelados, conforme apurada, preenche os requisitos dos tipos penais imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas materiais, incluindo os laudos de lesões corporais, e as provas orais colhidas em juízo demonstram a participação ativa de dos apelados nos crimes. As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas indicam claramente o envolvimento dos apelados na associação criminosa e no planejamento e execução do roubo qualificado por lesão grave. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais ("essentialia delicti"), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave. A participação de um dos apelados como peça-chave de apoio logístico à quadrilha, fornecendo o veículo e informações sobre as vítimas, também ficou demonstrada pelas degravações. A negativa dos apelados em relação aos fatos é contraditada pelas provas materiais e pelas escutas, que indicam a participação consciente e voluntária nos crimes. A interpretação dos diálogos interceptados valida a coautoria no roubo qualificado por lesão grave, sendo irrelevante que o agente não tenha participado diretamente da violência, pois seu envolvimento foi fundamental para a concretização do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Provas obtidas por interceptação telefônica judicialmente autorizada são válidas para embasar a condenação quando corroboradas por outras provas materiais e testemunhais. A coautoria no crime de roubo qualificado por lesão grave se configura pela contribuição direta ou indireta ao resultado, mesmo que o agente não participe diretamente da violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, caput, e 157, §3º (redação anterior à Lei n. 13.654/2018); CPP, art. 366; STF, Súmula 610. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 94.607/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/09/2011; STJ, REsp n. 1.582.657/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016. Em suas razões, o recorrente alega inexistir provas suficientes para sua condenação. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação ao art. 386, VII, do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se presentes os elementos caracterizadores da materialidade e da autoria perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas por meio das interceptações telefônicas 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2189697 MG 2022/0256197-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (Resp por GRASIELA AMANDA DA SILVEIRA) Trata-se de recurso especial interposto por GRASIELA AMANDA DA SILVEIRA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal; e arts. 157, § 3º, e 288 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. ART. 157, § 3º, PARTE INICIAL, DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR À LEI 13.654/2018). DEGRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra a sentença que absolveu dois apelados dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e roubo qualificado por lesão grave (art. 157, §3°, parte inicial, do CP). O MP requer a condenação dos apelados com base em provas de materialidade e autoria extraídas de interceptações telefônicas e testemunhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas oriundas de interceptações telefônicas e os testemunhos colhidos são suficientes para a condenação dos apelados pelos crimes de associação criminosa e roubo qualificado por lesão grave; (ii) estabelecer se a conduta dos apelados, conforme apurada, preenche os requisitos dos tipos penais imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas materiais, incluindo os laudos de lesões corporais, e as provas orais colhidas em juízo demonstram a participação ativa de dos apelados nos crimes. As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas indicam claramente o envolvimento dos apelados na associação criminosa e no planejamento e execução do roubo qualificado por lesão grave. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais ("essentialia delicti"), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave. A participação de um dos apelados como peça-chave de apoio logístico à quadrilha, fornecendo o veículo e informações sobre as vítimas, também ficou demonstrada pelas degravações. A negativa dos apelados em relação aos fatos é contraditada pelas provas materiais e pelas escutas, que indicam a participação consciente e voluntária nos crimes. A interpretação dos diálogos interceptados valida a coautoria no roubo qualificado por lesão grave, sendo irrelevante que o agente não tenha participado diretamente da violência, pois seu envolvimento foi fundamental para a concretização do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Provas obtidas por interceptação telefônica judicialmente autorizada são válidas para embasar a condenação quando corroboradas por outras provas materiais e testemunhais. A coautoria no crime de roubo qualificado por lesão grave se configura pela contribuição direta ou indireta ao resultado, mesmo que o agente não participe diretamente da violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, caput, e 157, §3º (redação anterior à Lei n. 13.654/2018); CPP, art. 366; STF, Súmula 610. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 94.607/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/09/2011; STJ, REsp n. 1.582.657/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016. Em suas razões, a recorrente alega inexistir provas suficientes para sua condenação, bem como sustenta atipicidade da conduta de associação criminosa por ausência de demonstração cabal do vínculo associativo estável e permanente. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 288 do CP, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria nele constante, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, porquanto a tese que aborda a presença dos requisitos do vínculo associativo não foi combatida pelo acórdão recorrido. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente. Em relação aos arts. 55, 156 e 386, VII, do CPP, e ao art. 157, § 3º, do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se presentes os elementos caracterizadores da materialidade e da autoria perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas por meio das interceptações telefônicas 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2189697 MG 2022/0256197-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7001213-39.2024.8.22.0018

ID: 318314475

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001213-39.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700121… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001213-39.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 35.982,09 Última distribuição:20/05/2024 REQUERENTE: SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, senão vejamos: DECIDO. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau médio/máximo, incluindo o período retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei complementar 018/97, prevê em seu art. 108 a concessão do adicional de insalubridade, contudo, não há previsão em lei municipal que o cargo de zelador faz jus ao adicional e tal previsão deve estar especificada de forma específica em lei local. Notemos: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU . INSURGÊNCIA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI LOCAL. SÚMULA 42 DESTE TJPB. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO . FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. DESPROVIMENTO.(...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08042044320208150751, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou perigosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloque em circunstâncias adversas à saúde. Nesta senda, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizado por pessoa especializada na área. Ademais, de acordo com a interpretação do STJ, embora não seja um direito garantido pela Constituição ao servidor público, cada ente federativo possui autonomia discricionária para, no âmbito de sua gestão, definir a remuneração de seus funcionários. Dessa maneira, cabe a cada ente regular e estabelecer as gratificações e demais benefícios relacionados. É a lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades perigosas, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. A periculosidade, como toda e qualquer concepção precisa ter elementos constitutivos a fim de que sua existência seja objetiva e padronizadamente aferida. Daí que, o sistema brasileiro é o de regulamentação governamental coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas que tem a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Esses trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/seguranca-e-saude-no-trabalho/comissoes-e-grupos-tripartites/. Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê periculosidade para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. Em que pese a parte autora aduzir que o Laudo juntado pelo Município deva ser desentranhado dos autos, haja vista ter sido produzido unilateralmente, tal alegação não merece prosperar. Ao compulsar os autos, verifico que o laudo pericial não foi produzido para a presente demanda, mas sim para verificar a incidência ou não de insalubridade para uma determinada classe dos servidores públicos do Município, qual seja, zelador. Ademais, o laudo foi produzido em março de 2024 de forma administrativa e a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Logo, não há no que se falar em laudo unilateral, pois depois que o laudo foi juntado, foi aberta vista à parte contrária para se manifestar. Assim, a parte autora deveria ter contestado o laudo pericial após a sua conclusão e não o fez. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDOS . Conforme disposto no artigo 195, da CLT, a caracterização da periculosidade e da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - ROT: 1000726-79 .2022.5.02.0203, Relator.: RICARDO NINO BALLARINI, 14ª Turma) Neste sentido, é preciso que ao analisar a narrativa da inicial o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR16. É que o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de periculosidade. Pode o mesmo trabalhar em local isolado das fontes, ter a disposição equipamentos que neutralizem a periculosidade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras do adicional de periculosidade. O laudo realizado pelo expert em ID nº 114902113 assim concluiu: "Ausência de Fator de Risco / Agente Nocivo (09.01.001) CARGO ZELADORA - CBO: 514225 Abaixo estão listados todos os dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos." A autora afirmou a utilização de produtos de limpeza e que isso geraria insalubridade por estar sujeita à utilização de produtos químicos. Contudo, o laudo juntado pelo município concluiu que não existe a referida exposição. No mesmo sentido em relação aos agentes biológicos: não existe exposição. O perito narrou as atividades desenvolvidas: "Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, limpeza, alimentação e apoio administravo e operacional, em órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; Efetuar a limpeza dos próprios municipais, varrendo, rando o pó, encerando, lavando vidraças, utensílios e instalações; Providenciar o material e produtos necessários para manter as condições de conservação e higiene requeridas; Coletar o lixo dos vários setores dos órgãos públicos; Preparar e servir chá, café, sucos, lanches, etc; Controlar o consumo do material que uliza; Executar outras avidades correlatas". Não houve impugnação específica do laudo que justifique a realização de perícia judicial e sequer a indicação de qualquer elemento que refute a conclusão do profissional que elaborou o laudo técnico, até mesmo porque visitou as instalações e realizou a apuração necessária. O laudo técnico é recente e indicou que não há condições insalubres nas atividades realizadas pela autora. Frise-se que a mera alegação de que a prova foi unilateral não justifica a realização de perícia judicial, posto que não identificado erro ou inconsistência do laudo técnico juntado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO MAN ATIV DO DEP SERVICOS URBANOS PINTOR . INSALUBRIDADE CONSTATADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL CONSTANTE NO LAUDO E A PARTIR DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a servidora juntou o LTCAT, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetida à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde a sua conclusão e no percentual constante no LTCAT. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400 .637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001279-20.2022.8.11 .0044, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Em relação ao período pretérito, não há como reconhecer a insalubridade e consequente pagamento, considerando que a autora não trouxe laudo técnico contemporâneo e o pagamento do adicional insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições de trabalho. Logo, considerando que não é permitido que o laudo possa retroagir, tratando-se de ato constitutivo, a perícia judicial para apurar condições de trabalho se torna desnecessária: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212 / ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 31/08/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça enunciou tese em pedido de uniformização de interpretação de lei que não é possível confirmar insalubridade em relação a fatos pretéritos à data da realização da perícia, confirmando o raciocínio que se produz nesse julgamento (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE.PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.(...)3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos realizados. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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