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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-06.2025.8.11.0036

ID: 312334116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido Retroativo de Auxilio Doença Rural c/c Aposentadoria por Invalidez” promovida por AGOSTINHO BARROS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, observa-se que o comprovante de endereço apresentado encontra-se parcialmente ilegível. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DER em 06/08/2024, benefício nº 214.204.597-3. Também requer, de forma cumulada, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentado em duas enfermidades distintas (tuberculose e fratura nos tornozelos), com pedidos de concessão retroativa e eventual conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, verifica-se que o único requerimento administrativo documentado nos autos refere-se ao indeferimento da aposentadoria por idade rural (Id. 198243618, fl. 115), não havendo qualquer comprovação de requerimento administrativo relativo aos pedidos de auxílio por incapacidade. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, DETERMINO que: 1. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO integral (sem cortes ou rasura), ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. 1.1 No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, justifique a cumulação dos pedidos de aposentadoria por idade rural e benefícios por incapacidade, considerando tratar-se de prestações com procedimentos e provas distintas, o que pode obstar a tramitação conjunta, sob pena de eventual indeferimento parcial da inicial. 3. Bem como, Concomitante ao supraexposto, no mesmo prazo DETERMINO que a parte autora adeque a petição inicial ao expresso no art. 129-A da Lei 8.213/1991, juntado o comprovante de indeferimento dos benefícios, auxílio-doença, nos períodos indicados (Inciso II, alínea a), o que não supre a exigência legal. 4. Caso não seja possível a regularização integral nos moldes dos itens anteriores, fica desde já autorizada a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a adequação da demanda, restringindo-a à análise de apenas um dos pedidos formulados, observando-se a impossibilidade de cumulação, nos termos do art. 327, §1º do CPC, quando incompatíveis os pedidos ou inviável a tramitação conjunta. 5. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 6. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia se foi realizado o cadastro correto do polo passivo, caso haja necessidade, desde já determino que se PROCEDA a correção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-81.2025.4.01.3507

ID: 313885951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES LEDER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDER GOMES DOS SANTOS, GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Leder Gomes dos Santos e Gabriela de Amorim Pinto Gomes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de revisar cláusulas do contrato de financiamento imobiliário n.º 8.4444.0496866-0, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Alegam, em síntese, que o contrato contém cláusulas abusivas relativas à capitalização de juros, imposição de seguro habitacional e cobrança de encargos acessórios, como taxa de administração. Requerem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão das condições pactuadas, a devolução dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. A controvérsia nos autos centra-se em pedido de revisão contratual baseado na alegação de ilegalidade de cláusulas de financiamento bancário. No entanto, o exame do mérito está prejudicado em razão da ocorrência de prescrição. 5. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 15 de janeiro de 2014. A ação revisional, por sua vez, foi proposta apenas em 1º de abril de 2025, quando já havia decorrido prazo superior a dez anos entre a data da contratação e o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a da assinatura do contrato. 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.917.613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/6/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) 8. Diante disso, consumada a prescrição em 15/01/2024, mostra-se intempestivo o ajuizamento da presente ação em 01/04/2025, razão pela qual a pretensão revisional encontra-se fulminada pelo decurso do prazo legal. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. 10. Sem custas, nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 11. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes da sentença; 14. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 15. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 16. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Silvio Silva Cerqueira x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 336002316

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-22.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA RECLAMADO: KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8390fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido relativo à multa do artigo 467 da CLT, nos termos do artigo 840, §3º da CLT c/c o artigo 485, IV do CPC. RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/11/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO SILVA CERQUEIRA em face de KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (72 dias), 13º salário proporcional (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (8/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - dezembro de 2024 a março de 2025 e saldo de 10 dias relativo ao mês de abril de 2025; - vale-transporte no valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços, no período de dezembro de 2024 a abril de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. De fazer: - efetuar a anotação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, qual seja em 21/06/2025, esta última considerando a projeção do aviso prévio indenizado (72 dias). A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos desde junho de 2022 até a rescisão contratual, nos limites da inicial, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, no prazo de 5 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Alvará expedido conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SILVA CERQUEIRA

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Silvio Silva Cerqueira x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 336002355

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-22.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA RECLAMADO: KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8390fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido relativo à multa do artigo 467 da CLT, nos termos do artigo 840, §3º da CLT c/c o artigo 485, IV do CPC. RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/11/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO SILVA CERQUEIRA em face de KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (72 dias), 13º salário proporcional (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (8/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - dezembro de 2024 a março de 2025 e saldo de 10 dias relativo ao mês de abril de 2025; - vale-transporte no valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços, no período de dezembro de 2024 a abril de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. De fazer: - efetuar a anotação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, qual seja em 21/06/2025, esta última considerando a projeção do aviso prévio indenizado (72 dias). A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos desde junho de 2022 até a rescisão contratual, nos limites da inicial, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, no prazo de 5 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Alvará expedido conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

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Rafaela Cardoso Ferreira Dos Santos e outros x Casa De Carnes Requinte Ii Ltda

ID: 336255524

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-77.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c8e76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Id. 449a3e0: Indefiro a prorrogação do prazo requerida, uma vez que se tratam de cálculos simples, sendo desnecessária a incidência de prazo superior ao determinado. A ré apresentou seus cálculos sob id. d32d490, atualizando-os pelo "índice 'IPCA-E' até 14/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 15/04/2024", "Sem incidência de juros até 15/04/2024; e juros SELIC simples a partir de 16/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela ré, eis que não elaborou a apuração de férias vencidas + 1/3, conforme determinado em sentença, mas as apurou apenas em sua proporcionalidade. Ademais, os parâmetros de correção monetária e juros não estão conformes a sentença liquidanda. A autora, por sua vez, apresentou seus cálculo sob id. 7d27d2a, atualizando-os pelo "índice Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, acumulado a partir do mês de vencimento", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 14/04/2024; e sem incidência de juros a partir de 15/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela autora, uma vez que os parâmetros de correção monetária e juros também não estão conformes a sentença liquidanda. A Secretaria da Vara elaborou cálculos sob id. 0ab7206. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara, eis que consentâneos com a sentença liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.640,91, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 2.394,86 a título de Principal; e,R$ 246,05 a título de Taxa Legal. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas ante a natureza das verbas deferida na sentença. Anoto que a ré comprovou o recolhimento do FGTS + 40% à conta vinculada do reclamante, conforme documentos juntados com a petição id. 837be13. Os honorários periciais técnicos restaram a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia, e já foram requisitados à União, conforme id. 8317fa1. Aguarde-se o pagamento. A execução deverá abranger, inclusive, as custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 46,83 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às custas processuais, a comprovação se dará na guia própria de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS

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Rafaela Cardoso Ferreira Dos Santos e outros x Casa De Carnes Requinte Ii Ltda

ID: 336255526

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-77.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c8e76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Id. 449a3e0: Indefiro a prorrogação do prazo requerida, uma vez que se tratam de cálculos simples, sendo desnecessária a incidência de prazo superior ao determinado. A ré apresentou seus cálculos sob id. d32d490, atualizando-os pelo "índice 'IPCA-E' até 14/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 15/04/2024", "Sem incidência de juros até 15/04/2024; e juros SELIC simples a partir de 16/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela ré, eis que não elaborou a apuração de férias vencidas + 1/3, conforme determinado em sentença, mas as apurou apenas em sua proporcionalidade. Ademais, os parâmetros de correção monetária e juros não estão conformes a sentença liquidanda. A autora, por sua vez, apresentou seus cálculo sob id. 7d27d2a, atualizando-os pelo "índice Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, acumulado a partir do mês de vencimento", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 14/04/2024; e sem incidência de juros a partir de 15/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela autora, uma vez que os parâmetros de correção monetária e juros também não estão conformes a sentença liquidanda. A Secretaria da Vara elaborou cálculos sob id. 0ab7206. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara, eis que consentâneos com a sentença liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.640,91, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 2.394,86 a título de Principal; e,R$ 246,05 a título de Taxa Legal. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas ante a natureza das verbas deferida na sentença. Anoto que a ré comprovou o recolhimento do FGTS + 40% à conta vinculada do reclamante, conforme documentos juntados com a petição id. 837be13. Os honorários periciais técnicos restaram a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia, e já foram requisitados à União, conforme id. 8317fa1. Aguarde-se o pagamento. A execução deverá abranger, inclusive, as custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 46,83 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às custas processuais, a comprovação se dará na guia própria de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA

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Sheila Machado Silva x Sindicato Nacional Dos Aeronautas

ID: 314687256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiai… Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por SHEILA MACHADO SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. A autora alega que participou de assembleias realizadas pelo sindicato réu, em maio de 2019, com o intuito de ajuizamento de ação coletiva trabalhista em desfavor da empresa OceanAir Linhas Aéreas S.A., sua ex-empregadora. Relata que a ação coletiva (processo nº 1000738-08.2019.5.02.0718) foi julgada improcedente em novembro de 2021, orientando-se, então, os trabalhadores a ajuizarem ações individuais. Aduz que, em 15 de dezembro de 2021, contratou os serviços jurídicos do sindicato para ingresso da respectiva reclamação trabalhista individual, entregando toda a documentação necessária. Sustenta que, apesar disso, o sindicato teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação, o que só teria ocorrido em 02 de março de 2023. Alega que a prescrição bienal foi reconhecida no curso da ação trabalhista (processo nº 1000240-03.2023.5.02.0319), impedindo o reconhecimento de seus direitos. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 69.491,88) e danos morais (R$ 30.000,00), sob o fundamento de responsabilidade civil por "perda de uma chance". O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em contestação (fls. 80/396), suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de negligência, dano e nexo de causalidade. Argumentou que a autora outorgou procuração em 09 de fevereiro de 2023 e que a distribuição da reclamação trabalhista deu-se em 02 de março de 2023, afastando a alegação de mora. Asseverou, ainda, que não houve contrato formal prévio entre as partes. Pugna pela improcedência. Houve réplica a fls. 398/409. Determinou-se (fls. 418) que as partes prestassem esclarecimentos e juntassem documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é exclusivamente de direito e de fato já devidamente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade para manifestação e produção de provas (art. 9º e 10 do CPC). Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. A inicial expôs satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando a pretensão resistida e o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o dano alegado, atendendo às exigências dos artigos 319 e 330 do CPC. Quanto ao interesse de agir, verifica-se que a ré apresenta resistência concreta por parte do direito invocado pela autora, preenchendo-se os requisitos da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. A autora imputa ao réu conduta própria, qual seja, negligência na prestação de serviços jurídicos, de modo que, ainda que em tese, resta caracterizada a pertinência subjetiva da lide, nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do CPC. O exame mais aprofundado sobre a responsabilidade do réu pertence ao mérito, e não impede o prosseguimento da ação. Assim, afasto as preliminares suscitadas. Feitos estes esclarecimentos iniciais, no mérito o pedido enseja a improcedência. A decisão de fls. 418 determinou que as partes esclarecessem se firmaram contrato por escrito e apresentassem a procuração outorgada ao advogado constituído para a ação trabalhista individual. Pois bem. Da análise dos documentos acostados (fls. 421 e 424/425), verifica-se que não houve formalização de contrato escrito entre a autora e o sindicato-réu. A atuação do sindicato decorreu de representação profissional fundada no mandato judicial específico. A procuração foi outorgada pela autora em 09 de fevereiro de 2023 (fls. 422), sendo a reclamação trabalhista ajuizada em 02 de março de 2023 (fls. 443). Portanto, fica afastada a tese inicial de que a ré teria demorado injustificadamente para providenciar o ajuizamento da ação individual. O lapso temporal entre a outorga do mandato e o protocolo da ação é plenamente razoável e compatível com os trâmites ordinários da advocacia, não se caracterizando mora ou negligência. Ademais, não há qualquer elemento concreto a demonstrar que, entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2023, tenha a autora mantido relação jurídica formalizada que impusesse ao sindicato a obrigação de ajuizar a ação trabalhista. Ausente a formalização de contrato de prestação de serviços jurídicos no período alegado, inexiste o dever de imediata propositura da ação. As conversas por aplicativo de mensagens whatsapp e por email anexadas a (fls.32/35) não se prestam a isso. Dessa forma, não se verifica a existência de ato ilícito imputável à ré. Em consequência, também não há se falar em perda de uma chance, pois inexiste omissão ou negligência a ser imputada ao sindicato. Falta, assim, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil: o ato ilícito. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sheila Machado Silva em face do Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP)

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Nucleon Radioterapia E Física Médica Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 276021537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021589-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEON RADIOTERAPIA E FíSICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nucleon Radioterapia e Física Médica Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por NUCLEON RADIOTERAPIA E FÍSICA MÉDICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 452/455, que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito. Embargos declaratórios não prosperaram (fls. 472). Afirma a autora que: a) em 2012, houve ampliação dos imóveis em que sediada; b) é proprietária dos lotes no quais realizadas as obras; c) o projeto inicial foi alterado em 2015, aumentando-se ainda mais a área construída; d) solicitou alvará para nova ampliação/adequação no ano de 2019, tendo havido demolição de parte dos bens de raiz; e) carnê de ISS foi emitido junto com o alvará; f) os imóveis foram adquiridos antes do início das obras; g) o Fisco presumiu a prestação de serviços por terceiros, algo que inocorreu; h) a exação é indevida; i) fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços; j) mera autorização para a realização de obras não dá azo à cobrança do imposto; k) não incide ISS em construção realizada pelo proprietário; l) há jurisprudência em seu prol; m) o onus probandi toca ao seu adversário; n) a base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal; o) faz jus à repetição do indébito; p) quando menos, os honorários advocatícios devem ser minorados; q) não se pode perder de vista o Tema 1076/STJ (fls. 477/505). Sem contrarrazões (fls. 513). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 506 é insuficiente (vide certidão de fls. 513). Assino 05 dias improrrogáveis para a NUCLEON complementar o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB: 236321/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000738-55.2024.8.26.0187

ID: 323218398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-55.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-… Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Maria Helena Domingues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde meados de 1972 até 09/01/2011, em regime de economia familiar), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 187/190. Nesta alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica a fls. 194/202. É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 3- Determino a produção de prova documental e oral. 4- Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 13h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 6- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 7- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 8- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 9- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 345022/SP)

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